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Processo nº 1036365-03.2025.8.26.0053

ID: 296922045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036365-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA ANA BIRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036365-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Amelia Ana Birello - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado ap…

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Processo nº 1025889-34.2024.4.01.3200

ID: 307267947

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025889-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: …

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Processo nº 1014928-34.2024.4.01.3200

ID: 336011371

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1014928-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON JERRY SOUZA GOES

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Vig…

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Processo nº 1036365-27.2023.8.26.0100

ID: 328651335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036365-27.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERNITRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO Mú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036365-27.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Coopernitro - Cooperativa de Economia e Crédito Mú - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC…

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Americalum Esquadrias Especiais Em Alumínio Ltda. x André Gia Ki Zhu

ID: 330848852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036365-35.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMERICALUM ESQUADRIAS ESPECIAIS EM ALUMíNIO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRé GIA KI ZHU

Despacho

Advogados:

KAROLINE DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JANUARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036365-35.2020.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I…

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Processo nº 1036365-34.2025.4.01.3900

ID: 337162037

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036365-34.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BELO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036365-34.2025.4.01.3900 AUTOR: ROBSON BELO PEREIRA REU: INSTITUTO …

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Processo nº 1026762-34.2024.4.01.3200

ID: 312154986

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1026762-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEUZIMAR GOIS FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA CARREIRO MATIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA GOMES MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026762-34.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026762-34.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DEUZIMAR G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026762-34.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026762-34.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DEUZIMAR GOIS FERNANDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZA GOMES MARQUES - DF51074-A e JESSICA CARREIRO MATIAS - DF55213-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1026762-34.2024.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a implantação de benefício assistencial ao idoso, tendo em vista que já foi concedido administrativamente e transcorreu o prazo legal para a referida implantação do benefício. Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 430200912). Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária(id. 430277189). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1026762-34.2024.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades administrativas realizem a implantação de benefício assistencial ao idoso, tendo em vista que já foi concedido administrativamente e transcorreu o prazo legal para a referida implantação do benefício. Considerando que o Juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Ademais, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da sentença, a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO GERAL DE PESCA (RGP). ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE REQUERIMENTO. MORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise dos processos administrativos de inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes, com a consequente regularização no Sistema Cooperativo (SISRGP) e a emissão das carteiras de pescador, desde que cumpridas as exigências previstas nos normativos de regência. 2. Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na sentença, o juízo de origem reconheceu o direito da parte impetrante à resposta ao pedido administrativo e concedeu a segurança, considerando que a Administração extrapolou o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/1999. Essa decisão fundamentou-se na garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 5. A sentença objeto de remessa necessária está devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e aplicação correta da legislação pertinente, inexistindo elementos para sua reforma. 6. A ausência de recurso voluntário das partes reforça a adequação do julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita, conforme precedentes citados no voto, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária". Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des. Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022. (grifo nosso) (REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, chega-se à conclusão de que não merece reparo a sentença prolatada, de forma que se adota como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026762-34.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DEUZIMAR GOIS FERNANDES POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA EFETIVADA. MORA INJUSTIFICADA PARA IMPLANTAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a imediata implantação de benefício assistencial ao idoso, já concedido administrativamente, em razão do transcurso do prazo legal sem o devido cumprimento. 2. Ausência de recurso voluntário das partes. 3. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O reexame consiste em verificar se a inércia da Administração na efetivação da implantação de benefício assistencial concedido administrativamente, após o decurso do prazo legal, configura violação ao direito líquido e certo da parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é assegurada a todos a razoável duração dos processos administrativos. 6. A mora administrativa na implantação de benefício já concedido compromete a eficácia do direito reconhecido e justifica a concessão da segurança. 7. A sentença encontra-se adequadamente fundamentada, com base na legislação de regência e nos elementos constantes dos autos. 8. É legítima a técnica de fundamentação per relationem, utilizada na remessa necessária, desde que os fundamentos da sentença sejam suficientes para a solução do litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida para manter a sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: "1. A mora administrativa na implantação de benefício assistencial ao idoso, já concedido, configura violação ao direito líquido e certo da parte interessada, ante a garantia constitucional da razoável duração do processo. 2. É válida a técnica de fundamentação per relationem em sede de remessa necessária, desde que os fundamentos da sentença estejam devidamente motivados e compatíveis com os elementos constantes dos autos." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 06/03/2025; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022; STJ, AgRg no CC 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/02/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1032582-34.2024.4.01.3200

ID: 308833230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032582-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA DA CRUZ EDUARDO LIMA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032582-34.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032582-34.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032582-34.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032582-34.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIO LIMA DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA - AM14180-A e ALYNE COELHO OLIVEIRA - AM14354-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO LIMA DA CRUZ e EDUARDO LIMA DA CRUZ Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1032582-34.2024.4.01.3200

ID: 308833238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032582-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA DA CRUZ EDUARDO LIMA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032582-34.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032582-34.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032582-34.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032582-34.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIO LIMA DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA - AM14180-A e ALYNE COELHO OLIVEIRA - AM14354-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO LIMA DA CRUZ e EDUARDO LIMA DA CRUZ Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1036365-27.2023.8.11.0041

ID: 278633169

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036365-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON FONSECA DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1036365-27.2023.8.11.0041 EXEQUENTE: WILSON FONSECA DE REZENDE INTERESSADO: ESTADO DE MATO GRO…

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