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Vanderlei Murilo Bianchi x Angela Vogt Webler e outros

ID: 258293662

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002041-29.2014.8.11.0078

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MURILO BIANCHI

Polo Passivo:

ANGELA VOGT WEBLER INACIO ALOISIO WEBLER

Sentença

Advogados:

ANTONIO SANTANA NESTORIO

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MARCOS CESAR FARIA JUNIOR

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HILTON VIGNARDI CORREA

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MAURO ROSALINO BREDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 0002041-29.2014.8.11.0078. EXEQUENTE: VANDERLEI MURILO BIANCHI EXECUTADO: INACIO ALOISIO WEBLER, ANGELA VOGT WEBLER Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 0002041-29.2014.8.11.0078. EXEQUENTE: VANDERLEI MURILO BIANCHI EXECUTADO: INACIO ALOISIO WEBLER, ANGELA VOGT WEBLER Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VANDERLEI MURILO BIANCHI contra INACIO ALOISIO WEBLER e ANGELA VOGT WEBLER, qualificados na petição inicial. Ao id. 134323615, a executada Angela Vogt Webler alega sua ilegitimidade passiva, a nulidade da execução após o falecimento do executado Inácio e, ainda, a quitação do débito. Pois bem. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que razão assiste à executada Ângela. No caso em tela, a executada não participou do negócio jurídico objeto da presente lide. Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens" (AgInt no REsp 2.104.644/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). E, no caso vertente, pelo que consta nos autos, não há evidências de que a dívida executada foi contraída para atender aos encargos da família a teor do que preleciona a exegese conjunta dos arts. 1.643, 1.644 e 1.664 do CC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – DECISÃO QUE EXCLUIU CÔNJUGE DO DEVEDOR DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – ALEGADA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO – INEXISTÊNCIA – CÔNJUGE NÃO SUBSCRITOR DO TÍTULO EXECUTIVO – EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DE REGIME DE BENS NÃO IMPLICA LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO – EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO ACERTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 779, I, do CPC, a execução deve ser promovida contra o devedor expressamente identificado no título executivo. Por sua vez, o art. 790, IV, do CPC prevê que a responsabilidade patrimonial do cônjuge ocorre apenas quando seus bens próprios ou a sua meação respondem pela dívida. O cônjuge que não figura como parte no contrato que lastreia a execução, não assumiu a obrigação originalmente pactuada e não se vinculou contratualmente, não possui legitimidade para compor o polo passivo da execução. A exclusão do polo passivo não impede a busca e constrição de bens comuns do casal, desde que respeitada a meação, sem que isso implique sua inclusão como devedor solidário.” (N.U 1020363-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) (destaquei) Logo, inexiste legitimidade para que a cônjuge do executado integre o polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito com relação a ela. Ante ao exposto, diante da ilegitimidade passiva, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação à executada ANGELA VOGT WEBLER, devendo ser expedido alvará para liberação dos valores bloqueados ao id. 189812350, em seu favor. Destarte, condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Outrossim, quando à alegada quitação do débito, vejo que a parte acosta declaração datada de 24/08/2012, onde o exequente informa a quitação da CPR 7472, supostamente quitada no ano de 2012. Todavia, no presente caso, os títulos que embasam a presente se execução são as CPRs 001/2012 e 001/2013 e seus aditivos, de modo que a declaração acostada aos autos não é suficiente para demonstrar a quitação dos débitos perseguidos. E, em termos de continuidade, determino a intimação do cônjuge do executado, Sra. Angela, para que junte certidão de óbito do executado, a fim de regularizar a substituição processual, bem como para que informe eventual existência de processo de inventário, tudo no prazo de 15 dias. Em igual prazo, manifeste-se o exequente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0013305-45.2012.8.11.0003

ID: 256032829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013305-45.2012.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO NAKAO YABUMOTO

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ISABELA ALVES BUOSI

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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KASSIO BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0013305-45.2012.8.11.0003 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0013305-45.2012.8.11.0003 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: CRUZ E ALMEIDA LTDA, MARIA CLAUDIA ESSER DA CRUZ, MARILENE DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pela executada, formulado pelo exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA na execução de título extrajudicial que tramita perante este juízo. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais rendimentos de caráter alimentar. No entanto, a jurisprudência pátria tem relativizado essa regra em situações excepcionais, especialmente quando preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Dessa forma, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pela parte executada até a integral satisfação do débito, consistente no valor de R$ 169.903,79 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e três reais e setenta e nove centavos). EXPEÇA-SE ofício ao INSS, ou ao órgão responsável pelo pagamento do benefício, para que efetue os descontos diretamente na folha de pagamento da executada, depositando os valores em conta judicial vinculada a estes autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0031801-32.2024.8.26.0053

ID: 309748008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031801-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILENE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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Processo 0031801-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1036368-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Silene Almeida da Silv… Processo 0031801-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1036368-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Silene Almeida da Silva - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP)

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Processo nº 1016410-56.2025.8.11.0003

ID: 309844688

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016410-56.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURA SIMOES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016410-56.2025.8.11.0003. AUTOR: MAURA SIMOES DE JESUS REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016410-56.2025.8.11.0003. AUTOR: MAURA SIMOES DE JESUS REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos promovida por MAURA SIMÕES DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, na qual a requerente postula a apresentação de prontuário médico e resultados de exames do falecido Lourival Simões de Jesus, seu irmão, que veio a óbito em 10/01/2025. Os autos foram inicialmente distribuídos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta comarca, que reconheceu sua incompetência para o feito e determinou a remessa dos autos a este 1º Juizado Especial. É o relatório. Fundamento. A questão controvertida reside na definição da competência para processar e julgar a presente demanda, considerando a natureza da ação e a qualidade das partes envolvidas. De um lado, tem-se que a ação foi ajuizada contra ente municipal, com valor da causa dentro do limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 (60 salários mínimos), o que, em tese, atrairia a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. De outro lado, verifica-se que se trata de ação cautelar de exibição de documentos, cujo objeto específico “obtenção de prontuário médico e exames” pode não se enquadrar perfeitamente no conceito de "causas cíveis de interesse" dos entes públicos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu art. 2º, que: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." O Enunciado nº 01 do FONAJE para a Fazenda Pública determina a aplicação subsidiária dos enunciados dos Juizados Especiais Cíveis, enquanto o Enunciado nº 11 estabelece que: "As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública." A presente demanda possui características específicas que merecem análise detida, quais sejam, trata-se de medida cautelar de exibição de documentos, com finalidade preparatória para eventual ação principal. Ou seja, envolve análise de questões médicas especializadas, prontuários hospitalares e eventual responsabilidade civil em caso de erro médico com necessidade de instrução probatória complexa, como a verificação da existência de nexo causal entre o atendimento médico e o óbito pode demandar perícia técnica especializada. Esta orientação foi recentemente confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do Conflito de Competência nº 1032585-71.2024.8.11.0000, relatado pela Des. Helena Maria Bezerra Ramos, onde a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo estabeleceu importante precedente: "A Ação de Exibição de Documentos, regida pelos arts. 396 a 404 do CPC, é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão da complexidade do rito especial e da incompatibilidade com os princípios da simplicidade e informalidade." O acórdão fundamentou que o procedimento especial possui requisitos específicos e maior formalidade processual, incompatível com os princípios dos Juizados Especiais. Embora a Lei nº 12.153/2009 não exclua expressamente as ações de exibição de documentos, a interpretação sistemática da norma e dos princípios norteadores dos Juizados revela a incompatibilidade do rito especial. Assim, como ambos os juízos se reconheceram incompetentes, impõe-se a suscitação do conflito negativo de competência para definição da questão pelo órgão superior competente. Decido. Diante do exposto, pelas razões de fato e de direito acima expostas, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, tendo em vista tratar-se de matéria de maior complexidade probatória que demanda análise técnica especializada, afastando-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Considerando a prevenção e que deva ser atribuída competência ao Juízo que remeteu os autos a esta Vara, isto é, a 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA desta Comarca, mas tendo aquele Juízo também se reconhecido incompetente, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do referido Juízo. Nos termos do art. 17-B, inciso II, alínea "b", e do art. 202, §2º, ambos do Regimento Interno do TJMT, DISTRIBUA-SE o presente Conflito junto à Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo, servindo a presente decisão como ofício. Por questões de celeridade e economia processual, SIRVA-SE a presente decisão como ofício. AGUARDE-SE a decisão provisória do Conflito em arquivo provisório e, caso determinada a competência daquele Juízo, REMETAM-SE os autos, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1027347-71.2024.8.11.0000

ID: 282311502

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027347-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA

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MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

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GUSTAVO FRANCO RIBEIRO

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GIOVANA BACH

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DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027347-71.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA RECORRIDA(S): ADRIANA APARECIDA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027347-71.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA RECORRIDA(S): ADRIANA APARECIDA CORBARI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por HOSPITAL DAS CLÍNICAS PRIMAVERA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 272794351. A parte recorrente alega violação aos artigos 465, § 1º e 477, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões, conforme id. 287029891. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência, enquanto a alínea ‘c’, do mesmo dispositivo, é adequado para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 465, § 1º e 477, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que juntada intempestiva configura um ato de desleixo processual e viola os princípios da boa-fé processual e da lealdade. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que o deferimento da manifestação da parte agravada e a determinação para que o perito responda aos quesitos complementares não representam, por si sós, prejuízo irreparável ao agravante, pois lhe será oportunizado, no momento processual adequado, manifestar-se sobre eventuais respostas e impugnar suas conclusões. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a ausência de prejuízo irreparável. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1027347-71.2024.8.11.0000

ID: 282311514

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027347-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA CORBARI

Decisão

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027347-71.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA RECORRIDA(S): ADRIANA APARECIDA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027347-71.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA RECORRIDA(S): ADRIANA APARECIDA CORBARI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por HOSPITAL DAS CLÍNICAS PRIMAVERA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 272794351. A parte recorrente alega violação aos artigos 465, § 1º e 477, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões, conforme id. 287029891. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência, enquanto a alínea ‘c’, do mesmo dispositivo, é adequado para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 465, § 1º e 477, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que juntada intempestiva configura um ato de desleixo processual e viola os princípios da boa-fé processual e da lealdade. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que o deferimento da manifestação da parte agravada e a determinação para que o perito responda aos quesitos complementares não representam, por si sós, prejuízo irreparável ao agravante, pois lhe será oportunizado, no momento processual adequado, manifestar-se sobre eventuais respostas e impugnar suas conclusões. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a ausência de prejuízo irreparável. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Moto Zaher Ltda - Me x Marcelo Abreu Da Silva

ID: 282317083

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001177-08.2003.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOTO ZAHER LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCELO ABREU DA SILVA

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0001177-08.2003.8.11.0003 EXEQUENTE: MOTO ZAHER LTDA - ME EXECUTADO: MARCELO ABREU DA SILVA Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0001177-08.2003.8.11.0003 EXEQUENTE: MOTO ZAHER LTDA - ME EXECUTADO: MARCELO ABREU DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente MOTO ZAHER LTDA, nos autos da presente execução de título extrajudicial, para que seja expedido ofício à empresa empregadora do exequente, a fim de efetuar penhora de percentual não superior a 30% dos rendimentos líquidos da executada, a ser descontado diretamente da folha de pagamento. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado tal regra em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, já foram envidados esforços anteriores na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido encontrado qualquer ativo capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas executivas menos gravosas, revela-se plenamente justificado o deferimento do presente pedido, como meio viável e proporcional para garantir a efetividade da execução, nos moldes admitidos pela jurisprudência. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Dessa forma, considerando que o pedido está amparado por jurisprudência consolidada e visa garantir a efetividade da execução, DEFIRO o requerimento formulado. DETERMINO a expedição de ofício à empresa informada ao ID 171470235, para que efetue a retenção de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo o desconto ser realizado diretamente na folha de pagamento e os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do débito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 27 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004879-51.2017.8.11.0003

ID: 316206819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER. EXECUTADO: ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER. EXECUTADO: ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE. Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER, nos autos do presente cumprimento de sentença, requerendo a penhora de percentual não superior a 30% dos rendimentos líquidos da executada, a ser descontado diretamente da folha de pagamento. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado tal regra em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, já foram envidados esforços anteriores na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido encontrado qualquer ativo capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas executivas menos gravosas, revela-se plenamente justificado o deferimento do presente pedido, como meio viável e proporcional para garantir a efetividade da execução, nos moldes admitidos pela jurisprudência. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Dessa forma, considerando que o pedido está amparado por jurisprudência consolidada e visa garantir a efetividade da execução, DEFIRO o requerimento formulado da penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo o desconto ser realizado diretamente na folha de pagamento e os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do débito. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 2 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Miguel Florencio De Araujo Filho x Valdeci Aparecido De Oliveira e outros

ID: 316185180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000047-36.2010.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FLORENCIO DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

VALDECI APARECIDO DE OLIVEIRA VALDECI APARECIDO DE OLIVEIRA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO FRANCO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO CORTEZ LOI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0000047-36.2010.8.11.0003. EXEQUENTE: MIGUEL FLORENCIO DE ARAUJO FILHO. EXECUTADO: VALDECI APARECIDO DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0000047-36.2010.8.11.0003. EXEQUENTE: MIGUEL FLORENCIO DE ARAUJO FILHO. EXECUTADO: VALDECI APARECIDO DE OLIVEIRA, VALDECI APARECIDO DE OLIVEIRA E CIA LTDA. Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente MIGUEL FLORENCIO DE ARAUJO FILHO, nos autos da presente execução de título extrajudicial, requerendo a penhora de percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado, a ser descontado diretamente da folha de pagamento. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado tal regra em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, já foram envidados esforços anteriores na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido encontrado qualquer ativo capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas executivas menos gravosas, revela-se plenamente justificado o deferimento do presente pedido, como meio viável e proporcional para garantir a efetividade da execução, nos moldes admitidos pela jurisprudência. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Dessa forma, considerando que o pedido está amparado por jurisprudência consolidada e visa garantir a efetividade da execução, DEFIRO o requerimento formulado da penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo o desconto ser realizado diretamente na folha de pagamento e os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do débito. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 2 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004879-51.2017.8.11.0003

ID: 315535982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER. EXECUTADO: ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER. EXECUTADO: ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE. Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER, nos autos do presente cumprimento de sentença, requerendo a penhora de percentual não superior a 30% dos rendimentos líquidos da executada, a ser descontado diretamente da folha de pagamento. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado tal regra em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, já foram envidados esforços anteriores na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido encontrado qualquer ativo capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas executivas menos gravosas, revela-se plenamente justificado o deferimento do presente pedido, como meio viável e proporcional para garantir a efetividade da execução, nos moldes admitidos pela jurisprudência. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Dessa forma, considerando que o pedido está amparado por jurisprudência consolidada e visa garantir a efetividade da execução, DEFIRO o requerimento formulado da penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo o desconto ser realizado diretamente na folha de pagamento e os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do débito. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 2 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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