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Processo nº 1030941-02.2024.4.01.3300

ID: 280629978

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030941-02.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

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ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

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NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

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JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1030941-02.2024.4.01.3300 AUTOR: ESTADO DA BAHIA, HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS REU: CAIXA…

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Processo nº 1036373-02.2024.4.01.3300

ID: 291252165

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036373-02.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA COSTA LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DJALMA JACOBINA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036373-02.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036373-02.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DA COSTA LEAL Advogado do(a) AUTOR: DJALMA JACOBINA NETO - DF77668 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por servidor público federal, objetivando o reconhecimento do direito à inclusão do valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias, com o pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal. Decido. Inicialmente, não acolho a alegação de necessidade de suspensão processual diante da pendência de julgamento do tema 346 pela TNU, uma vez que a matéria aqui tratada não se refere à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina, mas sim nas férias. Ademais, não houve determinação de suspensão no aludido tema. No mérito, o terço de férias tem como base de cálculo a remuneração regularmente recebida pelo servidor público. É o que se depreende dos seguintes dispositivos da Lei 8.112/1990: Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: VII - adicional de férias; (...) Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Tendo o abono de permanência natureza remuneratória - como contraprestação pelo trabalho do servidor que, mesmo já tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria, permanece na ativa -, deve ser incluído na base de cálculo do adicional de férias. Deveras, o STJ já se pronunciou acerca do caráter remuneratório do abono de permanência, em sede de recurso repetitivo (Resp 1192665/PE), como se observa da ementa abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). É infundada a tese da União sobre a suposta inviabilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias, por não ter, aludida verba, caráter permanente, mas, sim, transitório. O direito ao abono de permanência, definido no § 5º do art. 2º da EC 41/03, é conferido ao servidor durante todo o período em que permanece em atividade após já fazer jus à aposentadoria, somente cessando quando da inativação. Vale dizer, não é uma vantagem transitória, eventual, ou indenizatória em sentido estrito. Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o inciso XVII do artigo 7.º da Constituição Federal e o artigo 76 da Lei n.º 8.112/19903, o cálculo do adicional de férias é feito com base na remuneração regularmente recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112/1990, é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2. O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 4. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 5. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias.” (TRF4 5062655-86.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018). Conclui-se que a natureza jurídica do abono de permanência é a de verba remuneratória de caráter permanente, razão pela qual deve integrar, para todos os efeitos jurídicos e financeiros, a base de cálculo do adicional constitucional de terço de férias. Por fim, ressalte-se não ser exigível a contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade dos Servidores Públicos - PSS, incidente sobre o referido terço constitucional de férias e sobre o abono de permanência, a teor do disposto no art. 4º, §1º, IX e X, da Lei 10.887/2004. Ante o exposto, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora à inclusão do valor pago, a título de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias, bem como a pagar as prestações vencidas, não alcançadas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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DAMIANA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA

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ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO

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Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICARO SARMENTO ALVES DIAS

Despacho

Advogados:

JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLECI TERESINHA GRADIN NOVELLI

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE GUSMAO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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