Resultados para "1036376-65.2024.8.26.0021" – Página 5 de 5

Processo nº 1036376-48.2024.8.11.0000

ID: 279788550

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036376-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCAL YUKIO NAKATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GUEDES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (AGRAVANTE), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (AGRAVADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO TARDIA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de cobrança, afastou a preliminar de prescrição quinquenal, apesar da citação válida ter ocorrido mais de sete anos após o despacho citatório inicial, em razão do reconhecimento da nulidade da citação por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, tem o condão de interromper o prazo recursal; e (ii) saber se a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança se configura quando a citação válida ocorre após longo lapso de inércia da parte autora, que requereu indevidamente a citação por edital sem esgotar os meios ordinários de localização do réu. III. Razões de decidir 3. Ainda que os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a existência de fundamentação mínima e a alegação de omissão relativa à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC conferem a eles efeito interruptivo do prazo recursal, afastando a multa por suposto caráter protelatório. 4. Comprovada a ausência de diligência da parte autora na localização do réu e reconhecida a nulidade da citação por edital, descabe atribuir eficácia interruptiva ao despacho citatório inicial, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. 5. Transcorrido lapso superior a cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, sem justificativa plausível e por culpa exclusiva da autora, configura-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança e julgar extinto o feito originário com resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração com fundamentação mínima e sem evidente má-fé confere efeito interruptivo ao prazo recursal. 2. A ausência de diligência da parte autora na promoção da citação, com reconhecimento de nulidade de citação por edital, impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 240, § 2º, 487, II, 1.026, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 24.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cláudio Bende Rodrigues contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis-MT, que, nos autos de ação de Cobrança nº 0002322-45.2009.8.11.0050, proposta por KPM Empreendimentos e Participações Ltda., rejeitou a preliminar de prescrição suscitada na contestação. O agravante alega que o juízo de primeiro grau afastou indevidamente a incidência da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, sob o fundamento de que não teria havido desídia da parte autora bem como que a nulidade da citação por edital decorreu de falha atribuída ao juízo, e não à conduta da credora. Defende a tempestividade do presente recurso, ao argumento de ter sido interposto após a oposição de embargos de declaração que apontavam omissão relevante na decisão, sobretudo quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC, que impõe à parte autora o dever de diligência na promoção da citação em prazo razoável. Argumenta, ainda, que a multa de 2% aplicada em razão da rejeição dos embargos deve ser afastada, por ausência de intuito protelatório, sendo legítima a tentativa de integração da decisão recorrida. Sustenta que, embora o despacho que determinou a citação tenha sido proferido em 27/08/2009, a citação válida somente foi efetivada em 24/04/2017, por comparecimento espontâneo do réu, após o reconhecimento da nulidade da citação por edital anteriormente autorizada. Aduz que a que citação ficta foi requerida pela autora sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização, mesmo havendo nos autos notas fiscais com endereço do réu, o que evidenciaria conduta negligente da credora, e que, em razão dessa inércia, não se operou a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 240 do CPC, de modo que a pretensão está atingida pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; Em vista disso, entende que, uma vez reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança e a extinção do feito originário. O recurso foi recebido pelo despacho de id. 260717685. Em contrarrazões, a agravada sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso, ao argumento de que os embargos de declaração opostos pelo agravante foram manifestamente incabíveis, por não apontarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Assim, na sua ótica, não teriam o condão de interromper o prazo recursal, o que tornaria o agravo extemporâneo. No mérito, defende que não houve desídia da autora, que sempre promoveu os atos processuais cabíveis, inclusive o requerimento de citação. A nulidade da citação por edital, segundo a agravada, decorreu de equívoco judicial, não podendo ser imputada à parte. Aduz que o despacho que determinou a citação, nos termos do art. 202, I, do CC, é suficiente para interromper a prescrição, e que a jurisprudência afasta sua configuração quando não evidenciada inércia do credor (id. 66579777). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1. Da preliminar de intempestividade do recurso – da multa por embargos protelatórios Sustenta a agravada que o presente agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos pelo agravante não teriam o condão de interromper o prazo recursal, por serem manifestamente protelatórios. Ressalta que os embargos foram rejeitados com a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, e sob a justificativa de ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma. De fato, consta dos autos que a decisão agravada foi publicada em 30/07/2024, e que os embargos de declaração foram tempestivamente opostos pelo agravante. Referidos embargos foram rejeitados por decisão publicada em 26/11/2024, e o presente agravo de instrumento foi protocolizado apenas em 16/12/2024. Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não produzem efeito interruptivo do prazo recursal quando forem intempestivos, manifestamente incabíveis ou desprovidos de indicação de vício passível de correção, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) (destaquei) Pois bem, conquanto os embargos de declaração tenham sido rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verifica-se que o recurso foi formalmente adequado e apresentou fundamentação mínima, ao apontar possível omissão quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a simples rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, tampouco a exclusão do efeito interruptivo do prazo recursal, que somente se afasta diante de evidente abuso ou má-fé, o que não se constata no caso concreto. Assim, reconheço a tempestividade do presente recurso e, por conseguinte afasto a multa imposta nos autos de origem. 2. Da prescrição da pretensão de cobrança De acordo com o agravante, desde o despacho que ordenou a citação, proferido em 27/08/2009, até a citação válida, efetivada apenas em 24/04/2017, transcorreu lapso superior a cinco anos, configurando a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alega, ainda, que a citação por edital foi indevidamente requerida pela própria autora, sem que fossem esgotados os meios ordinários de localização do réu, embora constassem dos autos notas fiscais contendo seus endereços. Destaca, nesse contexto, que a nulidade da citação editalícia foi reconhecida por esta própria Câmara, o que evidencia a desídia da credora e afasta a possibilidade de interrupção válida do prazo prescricional. De fato, importa ressaltar que esta Câmara, ao julgar o recurso de apelação cível interposto nos autos de origem, reconheceu expressamente a nulidade da citação por edital, nos seguintes termos (id. 54496923 – pág. 56 e seguintes): Nota-se, portanto, que esta Câmara já concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus mínimo de diligência, deixando de apresentar informações relevantes já constantes dos autos e, com isso, comprometendo a regularidade da citação. Nesse contexto, não se trata de nulidade decorrente de falha do juízo, mas sim de conduta negligente da parte autora, que requereu a citação por edital de forma prematura e sem justificativa plausível, em desconformidade com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual condiciona a eficácia interruptiva da prescrição à promoção da citação dentro de prazo razoável e sem culpa da parte interessada. Diante disso, restando comprovado que, entre o despacho citatório e a citação válida, transcorreu período superior a sete anos, sem interrupção eficaz do prazo prescricional por exclusiva responsabilidade da parte autora, impõe-se o reconhecimento da prescrição, nos termos dos arts. 202, I, do Código Civil, e 240, § 2º, do CPC. Face ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança deduzida na ação originária e, por conseguinte, julgar extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036376-48.2024.8.11.0000

ID: 279788552

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036376-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (AGRAVANTE), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (AGRAVADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO TARDIA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de cobrança, afastou a preliminar de prescrição quinquenal, apesar da citação válida ter ocorrido mais de sete anos após o despacho citatório inicial, em razão do reconhecimento da nulidade da citação por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, tem o condão de interromper o prazo recursal; e (ii) saber se a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança se configura quando a citação válida ocorre após longo lapso de inércia da parte autora, que requereu indevidamente a citação por edital sem esgotar os meios ordinários de localização do réu. III. Razões de decidir 3. Ainda que os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a existência de fundamentação mínima e a alegação de omissão relativa à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC conferem a eles efeito interruptivo do prazo recursal, afastando a multa por suposto caráter protelatório. 4. Comprovada a ausência de diligência da parte autora na localização do réu e reconhecida a nulidade da citação por edital, descabe atribuir eficácia interruptiva ao despacho citatório inicial, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. 5. Transcorrido lapso superior a cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, sem justificativa plausível e por culpa exclusiva da autora, configura-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança e julgar extinto o feito originário com resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração com fundamentação mínima e sem evidente má-fé confere efeito interruptivo ao prazo recursal. 2. A ausência de diligência da parte autora na promoção da citação, com reconhecimento de nulidade de citação por edital, impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 240, § 2º, 487, II, 1.026, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 24.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cláudio Bende Rodrigues contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis-MT, que, nos autos de ação de Cobrança nº 0002322-45.2009.8.11.0050, proposta por KPM Empreendimentos e Participações Ltda., rejeitou a preliminar de prescrição suscitada na contestação. O agravante alega que o juízo de primeiro grau afastou indevidamente a incidência da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, sob o fundamento de que não teria havido desídia da parte autora bem como que a nulidade da citação por edital decorreu de falha atribuída ao juízo, e não à conduta da credora. Defende a tempestividade do presente recurso, ao argumento de ter sido interposto após a oposição de embargos de declaração que apontavam omissão relevante na decisão, sobretudo quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC, que impõe à parte autora o dever de diligência na promoção da citação em prazo razoável. Argumenta, ainda, que a multa de 2% aplicada em razão da rejeição dos embargos deve ser afastada, por ausência de intuito protelatório, sendo legítima a tentativa de integração da decisão recorrida. Sustenta que, embora o despacho que determinou a citação tenha sido proferido em 27/08/2009, a citação válida somente foi efetivada em 24/04/2017, por comparecimento espontâneo do réu, após o reconhecimento da nulidade da citação por edital anteriormente autorizada. Aduz que a que citação ficta foi requerida pela autora sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização, mesmo havendo nos autos notas fiscais com endereço do réu, o que evidenciaria conduta negligente da credora, e que, em razão dessa inércia, não se operou a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 240 do CPC, de modo que a pretensão está atingida pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; Em vista disso, entende que, uma vez reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança e a extinção do feito originário. O recurso foi recebido pelo despacho de id. 260717685. Em contrarrazões, a agravada sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso, ao argumento de que os embargos de declaração opostos pelo agravante foram manifestamente incabíveis, por não apontarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Assim, na sua ótica, não teriam o condão de interromper o prazo recursal, o que tornaria o agravo extemporâneo. No mérito, defende que não houve desídia da autora, que sempre promoveu os atos processuais cabíveis, inclusive o requerimento de citação. A nulidade da citação por edital, segundo a agravada, decorreu de equívoco judicial, não podendo ser imputada à parte. Aduz que o despacho que determinou a citação, nos termos do art. 202, I, do CC, é suficiente para interromper a prescrição, e que a jurisprudência afasta sua configuração quando não evidenciada inércia do credor (id. 66579777). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1. Da preliminar de intempestividade do recurso – da multa por embargos protelatórios Sustenta a agravada que o presente agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos pelo agravante não teriam o condão de interromper o prazo recursal, por serem manifestamente protelatórios. Ressalta que os embargos foram rejeitados com a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, e sob a justificativa de ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma. De fato, consta dos autos que a decisão agravada foi publicada em 30/07/2024, e que os embargos de declaração foram tempestivamente opostos pelo agravante. Referidos embargos foram rejeitados por decisão publicada em 26/11/2024, e o presente agravo de instrumento foi protocolizado apenas em 16/12/2024. Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não produzem efeito interruptivo do prazo recursal quando forem intempestivos, manifestamente incabíveis ou desprovidos de indicação de vício passível de correção, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) (destaquei) Pois bem, conquanto os embargos de declaração tenham sido rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verifica-se que o recurso foi formalmente adequado e apresentou fundamentação mínima, ao apontar possível omissão quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a simples rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, tampouco a exclusão do efeito interruptivo do prazo recursal, que somente se afasta diante de evidente abuso ou má-fé, o que não se constata no caso concreto. Assim, reconheço a tempestividade do presente recurso e, por conseguinte afasto a multa imposta nos autos de origem. 2. Da prescrição da pretensão de cobrança De acordo com o agravante, desde o despacho que ordenou a citação, proferido em 27/08/2009, até a citação válida, efetivada apenas em 24/04/2017, transcorreu lapso superior a cinco anos, configurando a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alega, ainda, que a citação por edital foi indevidamente requerida pela própria autora, sem que fossem esgotados os meios ordinários de localização do réu, embora constassem dos autos notas fiscais contendo seus endereços. Destaca, nesse contexto, que a nulidade da citação editalícia foi reconhecida por esta própria Câmara, o que evidencia a desídia da credora e afasta a possibilidade de interrupção válida do prazo prescricional. De fato, importa ressaltar que esta Câmara, ao julgar o recurso de apelação cível interposto nos autos de origem, reconheceu expressamente a nulidade da citação por edital, nos seguintes termos (id. 54496923 – pág. 56 e seguintes): Nota-se, portanto, que esta Câmara já concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus mínimo de diligência, deixando de apresentar informações relevantes já constantes dos autos e, com isso, comprometendo a regularidade da citação. Nesse contexto, não se trata de nulidade decorrente de falha do juízo, mas sim de conduta negligente da parte autora, que requereu a citação por edital de forma prematura e sem justificativa plausível, em desconformidade com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual condiciona a eficácia interruptiva da prescrição à promoção da citação dentro de prazo razoável e sem culpa da parte interessada. Diante disso, restando comprovado que, entre o despacho citatório e a citação válida, transcorreu período superior a sete anos, sem interrupção eficaz do prazo prescricional por exclusiva responsabilidade da parte autora, impõe-se o reconhecimento da prescrição, nos termos dos arts. 202, I, do Código Civil, e 240, § 2º, do CPC. Face ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança deduzida na ação originária e, por conseguinte, julgar extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudio Bende Rodrigues e outros x Claudio Bende Rodrigues e outros

ID: 336056411

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036376-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCAL YUKIO NAKATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GUEDES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (EMBARGANTE), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (EMBARGADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (EMBARGADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (EMBARGANTE), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta omissão quanto à base de cálculo dos honorários, invocando o Tema 1.076 do STJ. Há também a alegação de contradição e omissão quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, pleiteando o afastamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de prescrição reconhecida, quando o proveito econômico é mensurável; e (ii) saber se é cabível a imposição de custas e honorários quando a extinção do processo se dá por prescrição não intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificou-se omissão no acórdão quanto à explicitação da base de cálculo dos honorários, sendo aplicável o entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, segundo o qual, havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como parâmetro preferencial. No caso, o montante da dívida afastada em razão da prescrição corresponde ao benefício econômico auferido, sendo adequado como base de cálculo da verba honorária. Restou afastada a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, por não se tratar de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva decorrente de ausência de citação válida, o que afasta a extinção sem ônus às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do agravante acolhidos com efeitos modificativos; embargos de declaração da agravada rejeitados. Tese de julgamento: “1. Havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como base de cálculo para os honorários advocatícios, conforme o Tema 1.076 do STJ. 2. A extinção do processo por prescrição não intercorrente não afasta a imposição de custas e honorários.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º; 921, § 5º; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Anglizey Solivan de Oliveira, DJE 30/04/2025; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018717-51 .2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues e por KPM Empreendimentos e Participações Ltda., em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança deduzida na ação originária e, por conseguinte, julgar extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, além de condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Cláudio Bende Rodrigues, ora embargante, sustenta a existência de omissão no julgado quanto à correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Alega que, conforme o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como parâmetro preferencial, o que não teria sido observado pelo acórdão. Defende que, no caso concreto, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida cujo pagamento foi afastado em razão da prescrição, devendo este montante, incluindo correção e juros, servir de base para a fixação da verba honorária. Por sua vez, KPM Empreendimentos e Participações Ltda. também opõe embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, apontando contradição e omissão no julgado. Sustenta que a redação atual do § 5º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, veda a imposição de ônus sucumbenciais às partes nos casos de extinção do processo por prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Argumenta que, embora tenha havido resistência processual, não pode ser penalizada com custas e honorários, pois a norma legal é clara ao prever a extinção “sem ônus para as partes”. Invoca jurisprudência do STJ e do próprio TJMT para sustentar a tese de ausência de condenação em honorários nesse contexto. Cláudio Bende Rodrigues, ao se manifestar sobre os embargos opostos por KPM, sustenta a completa improcedência do pleito. Argumenta que a prescrição reconhecida não foi intercorrente, como exige o art. 921, §5º, mas sim prescrição da pretensão executiva, por desídia da parte autora em diligenciar a citação válida. Alega ainda que a parte embargante alterou a verdade dos fatos, atribuindo indevidamente ao julgado fundamentos que não foram adotados, de modo que requer a rejeição dos embargos de declaração com a aplicação de multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios, conforme arts. 81 e 1.026, §2º, do CPC (id 291276399). Por sua vez, a KPM, em face dos embargos opostos por Cláudio, alega inexistência de omissão ou qualquer vício no acórdão. Defende que o valor da causa reflete adequadamente o proveito econômico envolvido, tornando legítima sua utilização como base de cálculo para os honorários. Sustenta que a pretensão recursal configura tentativa de reexame do mérito, inadmissível na via estreita dos embargos de declaração (id 292183898). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. 1. Dos Embargos opostos por Cláudio Bende Rodrigues Cinge-se a controvérsia à análise dos embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues, em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à correta base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo que, diante da mensurabilidade do proveito econômico obtido com o reconhecimento da prescrição correspondente ao valor da dívida afastada, deveria este montante ser utilizado como referência para fixação da verba, conforme determina o art. 85, § 2º, do CPC, conforme consolidado no Tema 1.076 do STJ. Argumenta, ainda, que o valor da causa não reflete, necessariamente, o efetivo benefício patrimonial obtido, razão pela qual pleiteia a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Com efeito, observa-se que o acórdão embargado fixou os honorários sucumbenciais com fundamento no valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. No entanto, conforme corretamente pontuado pelo embargante, o proveito econômico resultante do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva revela-se perfeitamente quantificável, uma vez que se trata de montante que deixou de ser exigido judicialmente e que era objeto da cobrança originária, sendo, por conseguinte, mensurável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), é clara ao estabelecer que, havendo condenação ou proveito econômico passível de quantificação, este deverá ser adotado como critério preferencial para a fixação dos honorários advocatícios, afastando-se a fixação por equidade ou a adoção do valor da causa, quando viável a mensuração do benefício patrimonial obtido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INÉRCIA DA EXEQUENTE NA INDICAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO EXECUTADO FIXADO DE FORMA EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL – RECURSO PROVIDO. Considerando que a extinção da execução pela prescrição decorreu da inércia da exequente na indicação do devedor solidário no polo passivo da presente ação, necessário se faz o pagamento das verbas sucumbenciais, em obediência ao princípio da causalidade. A fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos . Logo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, na forma gradativa do § 2º do art. 85 do CPC, segundo o Tema 1.076 do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018717-51 .2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) No caso, observa-se que o valor indicado na petição inicial da ação de cobrança e posteriormente desconsiderado em virtude do reconhecimento da prescrição importa em R$ 104.110,33, montante que traduz, de forma inequívoca, o efetivo proveito econômico obtido pelo embargante. Ressalte-se que, embora o valor da causa coincida numericamente com referido montante, a motivação constante no acórdão recorrido quedou-se silente quanto a essa premissa, consubstanciando omissão relevante que merece ser suprida, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de reconhecer expressamente que os honorários sucumbenciais deverão incidir sobre o valor correspondente ao benefício patrimonial efetivamente auferido com o reconhecimento da prescrição, qual seja, R$ 104.110,33. É como voto. 2. Dos Embargos opostos por KPM Empreendimentos e Participações Ltda A embargante alega omissão e contradição no julgado quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, cuja redação, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, determina que, no caso de prescrição intercorrente reconhecida de ofício, a extinção do feito deverá ocorrer “sem ônus para as partes”. Sustenta, assim, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais deve ser afastada, por se tratar, segundo alega, de hipótese legal de extinção isenta de encargos. Todavia, conforme expressamente consignado no acórdão embargado, não se está diante de prescrição intercorrente, mas sim da prescrição da pretensão executiva reconhecida em virtude da inércia da parte exequente quanto à promoção válida da citação do devedor. O voto condutor foi claro ao assentar que: “esta Câmara já concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus mínimo de diligência, deixando de apresentar informações relevantes já constantes dos autos e, com isso, comprometendo a regularidade da citação” (ID 288701872). A prescrição intercorrente pressupõe processo em curso com suspensão regularmente decretada, e posterior inércia da parte credora. No caso, não se trata de situação processual suspensa por despacho judicial, mas sim de pretensão que sequer chegou a se aperfeiçoar por vício na citação. Logo, a tese sustentada pela embargante parte de premissas fáticas e jurídicas absolutamente distintas daquelas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A pretensão recursal manifestada nos presentes embargos revela, em verdade, tentativa de rediscussão do mérito, o que se mostra incompatível com o cabimento restrito do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Anglizey Solivan de Oliveira, DJE 30/04/2025). Por fim, no tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por KPM Empreendimentos e Participações Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Bende Rodrigues e outros x Claudio Bende Rodrigues e outros

ID: 336056422

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036376-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCAL YUKIO NAKATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GUEDES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (EMBARGANTE), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (EMBARGADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (EMBARGADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (EMBARGANTE), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta omissão quanto à base de cálculo dos honorários, invocando o Tema 1.076 do STJ. Há também a alegação de contradição e omissão quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, pleiteando o afastamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de prescrição reconhecida, quando o proveito econômico é mensurável; e (ii) saber se é cabível a imposição de custas e honorários quando a extinção do processo se dá por prescrição não intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificou-se omissão no acórdão quanto à explicitação da base de cálculo dos honorários, sendo aplicável o entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, segundo o qual, havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como parâmetro preferencial. No caso, o montante da dívida afastada em razão da prescrição corresponde ao benefício econômico auferido, sendo adequado como base de cálculo da verba honorária. Restou afastada a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, por não se tratar de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva decorrente de ausência de citação válida, o que afasta a extinção sem ônus às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do agravante acolhidos com efeitos modificativos; embargos de declaração da agravada rejeitados. Tese de julgamento: “1. Havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como base de cálculo para os honorários advocatícios, conforme o Tema 1.076 do STJ. 2. A extinção do processo por prescrição não intercorrente não afasta a imposição de custas e honorários.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º; 921, § 5º; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Anglizey Solivan de Oliveira, DJE 30/04/2025; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018717-51 .2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues e por KPM Empreendimentos e Participações Ltda., em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança deduzida na ação originária e, por conseguinte, julgar extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, além de condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Cláudio Bende Rodrigues, ora embargante, sustenta a existência de omissão no julgado quanto à correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Alega que, conforme o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como parâmetro preferencial, o que não teria sido observado pelo acórdão. Defende que, no caso concreto, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida cujo pagamento foi afastado em razão da prescrição, devendo este montante, incluindo correção e juros, servir de base para a fixação da verba honorária. Por sua vez, KPM Empreendimentos e Participações Ltda. também opõe embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, apontando contradição e omissão no julgado. Sustenta que a redação atual do § 5º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, veda a imposição de ônus sucumbenciais às partes nos casos de extinção do processo por prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Argumenta que, embora tenha havido resistência processual, não pode ser penalizada com custas e honorários, pois a norma legal é clara ao prever a extinção “sem ônus para as partes”. Invoca jurisprudência do STJ e do próprio TJMT para sustentar a tese de ausência de condenação em honorários nesse contexto. Cláudio Bende Rodrigues, ao se manifestar sobre os embargos opostos por KPM, sustenta a completa improcedência do pleito. Argumenta que a prescrição reconhecida não foi intercorrente, como exige o art. 921, §5º, mas sim prescrição da pretensão executiva, por desídia da parte autora em diligenciar a citação válida. Alega ainda que a parte embargante alterou a verdade dos fatos, atribuindo indevidamente ao julgado fundamentos que não foram adotados, de modo que requer a rejeição dos embargos de declaração com a aplicação de multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios, conforme arts. 81 e 1.026, §2º, do CPC (id 291276399). Por sua vez, a KPM, em face dos embargos opostos por Cláudio, alega inexistência de omissão ou qualquer vício no acórdão. Defende que o valor da causa reflete adequadamente o proveito econômico envolvido, tornando legítima sua utilização como base de cálculo para os honorários. Sustenta que a pretensão recursal configura tentativa de reexame do mérito, inadmissível na via estreita dos embargos de declaração (id 292183898). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. 1. Dos Embargos opostos por Cláudio Bende Rodrigues Cinge-se a controvérsia à análise dos embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues, em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à correta base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo que, diante da mensurabilidade do proveito econômico obtido com o reconhecimento da prescrição correspondente ao valor da dívida afastada, deveria este montante ser utilizado como referência para fixação da verba, conforme determina o art. 85, § 2º, do CPC, conforme consolidado no Tema 1.076 do STJ. Argumenta, ainda, que o valor da causa não reflete, necessariamente, o efetivo benefício patrimonial obtido, razão pela qual pleiteia a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Com efeito, observa-se que o acórdão embargado fixou os honorários sucumbenciais com fundamento no valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. No entanto, conforme corretamente pontuado pelo embargante, o proveito econômico resultante do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva revela-se perfeitamente quantificável, uma vez que se trata de montante que deixou de ser exigido judicialmente e que era objeto da cobrança originária, sendo, por conseguinte, mensurável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), é clara ao estabelecer que, havendo condenação ou proveito econômico passível de quantificação, este deverá ser adotado como critério preferencial para a fixação dos honorários advocatícios, afastando-se a fixação por equidade ou a adoção do valor da causa, quando viável a mensuração do benefício patrimonial obtido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INÉRCIA DA EXEQUENTE NA INDICAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO EXECUTADO FIXADO DE FORMA EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL – RECURSO PROVIDO. Considerando que a extinção da execução pela prescrição decorreu da inércia da exequente na indicação do devedor solidário no polo passivo da presente ação, necessário se faz o pagamento das verbas sucumbenciais, em obediência ao princípio da causalidade. A fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos . Logo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, na forma gradativa do § 2º do art. 85 do CPC, segundo o Tema 1.076 do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018717-51 .2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) No caso, observa-se que o valor indicado na petição inicial da ação de cobrança e posteriormente desconsiderado em virtude do reconhecimento da prescrição importa em R$ 104.110,33, montante que traduz, de forma inequívoca, o efetivo proveito econômico obtido pelo embargante. Ressalte-se que, embora o valor da causa coincida numericamente com referido montante, a motivação constante no acórdão recorrido quedou-se silente quanto a essa premissa, consubstanciando omissão relevante que merece ser suprida, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de reconhecer expressamente que os honorários sucumbenciais deverão incidir sobre o valor correspondente ao benefício patrimonial efetivamente auferido com o reconhecimento da prescrição, qual seja, R$ 104.110,33. É como voto. 2. Dos Embargos opostos por KPM Empreendimentos e Participações Ltda A embargante alega omissão e contradição no julgado quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, cuja redação, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, determina que, no caso de prescrição intercorrente reconhecida de ofício, a extinção do feito deverá ocorrer “sem ônus para as partes”. Sustenta, assim, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais deve ser afastada, por se tratar, segundo alega, de hipótese legal de extinção isenta de encargos. Todavia, conforme expressamente consignado no acórdão embargado, não se está diante de prescrição intercorrente, mas sim da prescrição da pretensão executiva reconhecida em virtude da inércia da parte exequente quanto à promoção válida da citação do devedor. O voto condutor foi claro ao assentar que: “esta Câmara já concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus mínimo de diligência, deixando de apresentar informações relevantes já constantes dos autos e, com isso, comprometendo a regularidade da citação” (ID 288701872). A prescrição intercorrente pressupõe processo em curso com suspensão regularmente decretada, e posterior inércia da parte credora. No caso, não se trata de situação processual suspensa por despacho judicial, mas sim de pretensão que sequer chegou a se aperfeiçoar por vício na citação. Logo, a tese sustentada pela embargante parte de premissas fáticas e jurídicas absolutamente distintas daquelas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A pretensão recursal manifestada nos presentes embargos revela, em verdade, tentativa de rediscussão do mérito, o que se mostra incompatível com o cabimento restrito do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Anglizey Solivan de Oliveira, DJE 30/04/2025). Por fim, no tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por KPM Empreendimentos e Participações Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes