Resultados para "1036378-17.2021.8.11.0002" – Página 5 de 5

Processo nº 1036184-17.2021.8.11.0002

ID: 312043245

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036184-17.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH MARIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY ROBERT DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE GOMES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036184-17.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: MARGARETH MARIA DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036184-17.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: MARGARETH MARIA DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Visto, Os autos vieram-me conclusos após a renúncia do valor excedente ao teto da RPV, que já foi homologada no id. 194399847. Além disso, a exequente requereu a correção monetária desde a apresentação dos cálculos até o efetivo pagamento da RPV. Pois bem, o art. 100, § 12, da Constituição Federal, é bastante claro, ao prever a necessidade de atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, com a incidência de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, excluída a incidência de juros compensatórios. Com efeito, em caso de ausência de comprovação de satisfação do crédito no prazo legalmente estabelecido para o seu cumprimento (art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/15) e da necessidade de recomposição do poder aquisitivo da moeda, é possível que haja a incidência de juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a apresentação do cálculo e o efetivo pagamento da RPV. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos da execução até a data da expedição do RPV (Tema nº 96 do STF) e também após ultrapassado o prazo de 2 (dois) meses para pagamento do RPV (art. 535, § 3º,II do CPC15). A correção monetária é devida desde a apresentação dos cálculos até o efetivo pagamento de RPV, uma vez que se trata de fator de preservação do poder aquisitivo da moeda.Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0393.13.000601-7/002, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2018, publicação da sumula em 02/10/2018) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 8010439-38.2016.8.11 .0018 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Juara/MT Recorrente (s): Felipe de Oliveira Alexandrino Recorrido (s): Município de Juara Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 16 de agosto de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PAGAMENTO RPV. SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, TEMA 96, fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". “É devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento.” (TEMA 450 STF) . Recurso Parcialmente Provido. (TJ-MT 80104393820168110018 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/08/2022) Diante do exposto, considerando que a requisição expedida no id. 170563090 foi considerada equivocada pelas razões expostas no id. n. 194399847, DETERMINO a expedição da RPV, observada a renúncia homologada no id. n. 194399847. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015426-17.2021.8.11.0002

ID: 278479473

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015426-17.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELTON BENEDITO LOPES DO NASCIMENTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1015426-17.2021.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 2.463,19 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: HELTON BENEDITO LOPES DO NASCIMENTO Endereço: R N SRA LOURDES, 1140, RES DIAMANTE, AP 202, IKARAY, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-405 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte HELTON BENEDITO LOPES DO NASCIMENTO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 735,60, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joana Arcanjo Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323003025

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034244-17.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ARCANJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034244-17.2021.8.11.0002. REQUERENTE: JOANA ARCANJO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034244-17.2021.8.11.0002. REQUERENTE: JOANA ARCANJO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos; Trata-se de um cumprimento de sentença instaurado pela parte exequente ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de JOANA ARCANJO DOS SANTOS , visando à cobrança de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. A parte executada, por sua vez, opôs "Embargos à Execução" , suscitando preliminarmente a preclusão do pedido contraposto e, no mérito, excesso de execução em razão da justiça gratuita. É fundamental salientar, de início, que a presente fase processual se refere ao cumprimento de sentença, que é a etapa de efetivação de um título executivo judicial. A ação originária, proposta por JOANA ARCANJO DOS SANTOS, tinha como objeto a declaração de inexistência de débito referente a uma fatura de energia elétrica decorrente de recuperação de consumo. A sentença de primeiro grau, de fato, havia declarado a ilegalidade da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a inexistência do débito. Contudo, a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. interpôs Recurso de Apelação , e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso. O acórdão proferido reformou integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo a legalidade da cobrança por recuperação de consumo e afastando a condenação em danos morais. Em consequência, o ônus da sucumbência foi invertido, condenando a parte apelada (ora executada) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Dessa forma, a alegação da executada de preclusão de "pedido contraposto" é manifestamente improcedente. A exequente não está formulando um novo pedido incidental ou uma defesa com pretensão própria, mas sim executando o que foi definitivamente reconhecido e estabelecido em seu favor pelo acórdão proferido em sede de apelação, que transitou em julgado. A controvérsia sobre a exigibilidade do débito referente à recuperação de consumo foi superada em sede de cognição exauriente pelo Tribunal. Quanto à alegação de excesso de execução, a executada argumenta que, sendo beneficiária da justiça gratuita , estaria isenta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. De fato, os autos revelam que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido à requerente/executada. O próprio acórdão que inverteu o ônus da sucumbência fez a ressalva expressa de que a exigibilidade da condenação para a requerente estaria suspensa, em razão da gratuidade da justiça. A legislação processual civil é taxativa nesse ponto. O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Desse modo, embora o acórdão tenha reconhecido a legalidade da cobrança da recuperação de consumo, e tenha condenado a executada ao pagamento das verbas de sucumbência, estas últimas, por força de lei e da própria decisão judicial, estão com sua exigibilidade suspensa, não podendo ser cobradas de imediato, salvo se a exequente comprovar a alteração da situação de hipossuficiência da executada, o que não ocorreu até o presente momento. O valor de R$ 60.255,09 apresentado pela exequente engloba as custas e honorários, caracterizando, portanto, excesso de execução neste particular. Isto posto, e com a serenidade que o momento exige, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por JOANA ARCANJO DOS SANTOS, para reconhecer o excesso de execução no que concerne à inclusão das custas processuais e honorários advocativos no presente cumprimento de sentença, cuja exigibilidade está suspensa em relação à executada. Determino o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao valor da recuperação de consumo (R$ 21.729,39) devidamente atualizado, que é o valor principal da condenação reconhecido como legal pelo acórdão, excluindo-se as verbas de sucumbência (custas e honorários advocatícios) enquanto perdurar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, em conformidade com o que foi decidido, ou seja, incluindo apenas o valor principal da recuperação de consumo devidamente atualizado, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, caso não haja valor a ser executado além das verbas sucumbenciais. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014359-17.2021.8.11.0002

ID: 262766685

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014359-17.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE MORAIS DOMINGOS SAVIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BRAUN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LYZIA SPARANO MENNA BARRETO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE 1014359-17.2021.8.11.0002 REQUERENTE: ANA CRISTINA DE MORAIS INVENTARIADOS: BENICIO BRITO DE MORAIS e MARIA BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE 1014359-17.2021.8.11.0002 REQUERENTE: ANA CRISTINA DE MORAIS INVENTARIADOS: BENICIO BRITO DE MORAIS e MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO MORAIS VISTOS etc. Trata-se de Abertura de Inventário proposta por ANA CRISTINA DE MORAIS DIAS, para arrolamento dos bens de propriedade de BENICIO BRITO DE MORAES e MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO MORAIS, falecidos em 15/11/2014 e 02/11/2020, respectivamente, conforme certidão de óbito do Id. 55356381 e 55356382. Decisão inicial deferindo AJG, nomeando a herdeira Ana Cristina de Morais Dias como inventariante, determinando a juntada de documentos essenciais ao deslinde do feito (Id. 55974476). Primeiras declarações (Id. 82072010. Manifestação da PGE/MT pugnando pela juntada da GIA-ITCD, bem ainda pesquisa nos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD com vistas à localização de bens (Id. 84700173). Juntada da declaração de isenção e GIA ITCD completa, bem ainda certidão negativa de débito (Ids. 86246719 a 86246728). GIA/ITCD encartada nos autos (Ids. 104661699/106178742). A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da PGE-MT, manifestou pela não oposição ao regular processamento do feito, eis que na faixa de isenção, anexando ainda, a respectiva guia (id. 112918779/ 112918780). Em decisão (Id. 124513161), foi determinado a Inventariante juntar aos autos cópia atualizada e legível da certidão de débitos do Município de Várzea Grande em nome de ambos os falecidos, bem como certidão de inexistência de débitos federais em nome da extinta Maria Benedita do Nascimento Morais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção do cargo de inventariante e extinção do feito sem resolução do mérito, bem como no mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá apresentar últimas declarações e plano final de partilha. Últimas declarações e plano de partilha reiterando as primeiras declarações (Id. 162526207). Proferida decisão (Id. 171273997), determinando que a inventariante traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos necessários a comprovação da propriedade dos bens do espólio tais como: 1) matrícula atualizada do imóvel urbano objeto de partilha, vez que não juntada aos autos; 2) Título de aquisição da propriedade, emitido pelo INCRA, relativo ao imóvel rural objeto de partilha, além da respectiva matrícula atualizada do bem e CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, visto que anexado aos autos tão somente, o memorial descritivo do imóvel (Id 82076996), o que foi parcialmente cumprido no Id. 173923788, com a juntada do CCIR. Juntada de ofício do INSS n. 304/2024/APSVZG, constando a inexistência de dependentes dos falecidos (Id. 173923788). Plano de partilha (Id. 185700204). É o relatório. Compulsando detidamente os presentes autos verifica-se que o pedido é juridicamente possível, há legitimidade e interesse processual. A Inventariante e os demais herdeiros estão devidamente representados por Advogado e a documentação acostada aos autos comprova a veracidade do pedido. Relativamente aos requisitos exigidos para a homologação da partilha amigável, dispõe o artigo 659 do Código de Processo Civil: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Vislumbra-se que os requisitos básicos exigidos pelo referido dispositivo legal foram devidamente atendidos pela Inventariante, que carreou aos autos cópia da certidão de óbito dos “de cujus”, documento do bem imóvel e comprovante de isenção do ITCMD, de maneira que a homologação da partilha é medida que de rigor se impõe. As partes são maiores, capazes e estão todas devidamente representadas, razão pela qual, não se verifica óbice à homologação da partilha, salientando-se que não se transfere mais do que se tem, ou seja, não havendo registro de propriedade, apenas a posse é transferida e a sentença não atinge terceiros. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e determino a partilha dos bens pelos falecidos (Id. 185700204), atribuindo aos nela contemplados os seus quinhões (1/7 avos para cada herdeiro), salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública. P. R. I. Isento de custas (Id. 55974476). Transitada esta em julgado, expeça-se o formal de partilha na forma requerida (Id. 185700204), observada as formalidades legais. Após as providências acima, arquive-se o feito com baixa na Distribuição. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data no sistema. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021343-17.2021.8.11.0002

ID: 298569283

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021343-17.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1021343-17.2021.8.11.0002 CREDOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DEVEDOR: KAIO HENRIQUE ALVES DE MATOS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1021343-17.2021.8.11.0002 CREDOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DEVEDOR: KAIO HENRIQUE ALVES DE MATOS Vistos. O credor comparece ao feito em id. 193291015 requerendo, em síntese, a adoção das seguintes medidas: “Diante do exposto, requer o Exequente: (i) Seja deferida a realização de pesquisa e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do Executado KAIO HENRIQUE ALVES DE MATOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o n. 023.757.301-60 mediante sistema RENAJUD. (ii) Sem prejuízo ao pedido anterior, seja realizada pesquisa pelo sistema INFOJUD, para que sejam disponibilizadas à Exequente as últimas 03 (três) Declarações de Renda apresentadas pelo Executado: KAIO HENRIQUE ALVES DE MATOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o n. 023.757.301-60, mediante utilização do sistema INFOJUD. (iii) requer-se que seja determinada a inclusão do nome da KAIO HENRIQUE ALVES DE MATOS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o n. 023.757.301-60, nos cadastros de proteção ao crédito, via convênio SERASAJUD, bem como requer-se inscrição do valor da Execução na DÍVIDA ATIVA.”. É o breve relato. Decido. RENAJUD: Defiro à busca de bens via sistema RENAJUD, restando o resultado negativo (espelho anexo). INFOJUD: Nota-se que as informações de bens atualmente buscadas através do sistema INFOJUD podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Assim, diante das tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete ao credor, sendo certo que a parte tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens do devedor sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. Por tais razões, indefiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD. SERASAJUD: Informo ao credor que o sistema SERASAJUD foi desenvolvido com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. O sistema facilita a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa Experian, mediante a troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para garantir mais segurança. No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não lograr êxito ou restar impossibilitado de proceder ao pretendido registro. Todavia, tal situação não se verifica no presente caso em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta de seus débitos em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, sendo evidente a ausência de interesse processual do credor quanto ao pedido de inclusão do nome do devedor no SERASA. Acrescente-se que o art. 782, § 3º, do CPC, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sem impor dever ao magistrado e sem promover a sua regulamentação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. A medida prevista no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do juízo da execução. Se a parte credora pode ela própria providenciar, junto aos cadastros de inadimplentes, a inclusão do nome do devedor, a intervenção judicial só cabe se comprovada dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (TRF4, AG 5000934-54.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019). Assim, indefiro o pedido de inscrição do credor nos cadastros de proteção ao credito via SERASAJUD, podendo o próprio credor proceder com a diligência. Como sabido, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. O cumprimento de sentença se iniciou há vários meses e até o momento o credor não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado diversas tentativas de expropriação. Feitas essas considerações, determino a expedição de certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o credor poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor. Proceda, desde já, o arquivamento do feito com as devidas baixas, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Juiz OTAVIO PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Joaquim Moraes Alvares x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 263215296

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008890-70.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOAQUIM MORAES ALVARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008890-70.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITO JOAQUIM MORAES ALVARES REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008890-70.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITO JOAQUIM MORAES ALVARES REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares suscitadas pelo Réu, vez que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela parte promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Trata-se de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por BENEDITO JOAQUIM MORAES ALVARES em desfavor de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, sustenta a parte Requerente que celebrou com a Requerida contrato de empréstimo, no entanto, a parte Ré teria incluído o seguro prestamista sem o consentimento do Autor, configurando venda casada. Pleiteia, pois, a repetição do indébito, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. A parte ré, em contestação, logrou demonstrar a legitimidade da contratação, afirmando que esta se deu por opção da própria Autora, que aquiesceu com os termos do contrato de empréstimo celebrado. Conforme dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, diferentemente do alegado na inicial, a Reclamada demonstrou em sede de contestação que a Reclamante possuía as informações necessárias para efetivar a contratação do seguro prestamista, pois no Contrato celebrado pelas partes, e assinado de forma presencial pelo Autor, constava a informação de que se tratava de um empréstimo com seguro. Verifica-se, pois, que o valor cobrado não se tratava de juros e sim do seguro prestamista realizado na contratação do empréstimo realizado pela parte autora. Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações de desconhecimento do débito por parte da Reclamante. Assim, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral e material sofrido pela Reclamante, visto que não existem sequer inícios de prova para tal. Nesta esteira, inexistindo comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, inexiste também o direito a indenização pelo aborrecimento sofrido, assim, é o entendimento da Turma Recursal do Eg. TJMT: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SEGURO PREVISTO NO CONTRATO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. A contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não deve ser reconhecida a ocorrência de venda casada, nem em existência de ilegalidade e tampouco dá ensejo a restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro. (N.U 1000899-93.2022.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que a Recorrida sustenta a existência de cobranças oriundas de serviço não contratado (SEGURO PRESTAMISTA), pleiteando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e reparação por danos morais. 2. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito (TJRS Apelação Cível nº 70043999762 e 70036689248). 3. Reconhecida a contratação, não há se falar em pleito indenizatório. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1038027-17.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) Desse modo, tendo a Requerida apresentado argumentos e provas que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela parte Autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Calistro Lemes Do Nascimento x Joao Jose Correa Pedroso De Barros

ID: 308841364

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020476-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOAO JOSE CORREA PEDROSO DE BARROS

Intimação

Advogados:

HUENDEL ROLIM WENDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA CORREIA LINDORFER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA LEONOR BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020476-88.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020476-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOAO JOSE CORREA PEDROSO DE BARROS Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO contra decisão proferida pela Juíza de Direito Ester Belém Nunes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0007308-45.2016.8.11.0002, movida por JOÃO JOSÉ CORRÊA PEDROSO DE BARROS, autorizou a penhora de 30% (trinta por cento) da renda do devedor até o limite da dívida de R$ 778.597,05 (setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinco centavos), com início após a quitação dos descontos de ordens judiciais anteriores, rejeitando a arguição de prescrição intercorrente (id. 295096379). Em suas razões, o agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que a pretensão executória de nota promissória prescreve em 03 (três) anos, conforme arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), e não 05 (cinco) anos como considerado na decisão impugnada. Aduz que o próprio decisum reconhece elementos caracterizadores da prescrição intercorrente, notadamente a antiguidade da execução e o insucesso das tentativas de liquidação do débito ao longo de quase 10 (dez) anos, mediante diligências infrutíferas. Defende o não esgotamento dos meios expropriatórios previstos no art. 835 do CPC, ao passo que o agravado requereu constrição via SISBAJUD e RENAJUD, sem efetiva realização, tendo direcionado praticamente todas as diligências à penhora de salário, sem proceder à busca de bens imóveis nos cartórios de Cuiabá e Várzea Grande ou à utilização dos meios atípicos de execução disponíveis. Alega impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC, salientando o caráter alimentar dos valores, uma vez que é casado, esteio familiar e desprovido de outra fonte de renda. Argumenta ser excessivo o patamar de 30% (trinta por cento) e que a medida determinará dupla cobrança, já que tanto o Estado quanto a Câmara Municipal de Várzea Grande promoverão os descontos, resultando no pagamento dobrado da dívida. Aponta que a penhora é ilegal, impondo-se a liberação imediata de sua conta salário e dos valores retidos, dada a proteção à subsistência e a manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que se vêem envoltos em um superendividamento. Frisa que a constrição de seus rendimentos irá prejudicar significativamente o seu sustento e o de sua família, pontuando já sofrer penhora de 20% (vinte por cento) sobre o salário que recebe da Câmara Municipal, em razão do processo n. 1032297-88.2022.8.11.0002, em trâmite no 2º Juizado Especial de Várzea Grande. Em relação ao efeito suspensivo, registra que a “fundamentação relevante” se consubstancia na arbitrariedade e, principalmente, no desequilíbrio da possibilidade-necessidade quanto ao pagamento da obrigação que lhe cabe. Assevera que o risco de lesão grave e de difícil reparação se manifesta no fato de que a manutenção dos descontos lhe fará passar necessidades, pois não conseguirá arcar com os custos para sua subsistência e de sua família, constituindo medida drástica com impacto social e psicológico significativo, mormente considerando sua condição de pessoa idosa. Assim, postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para cessar os efeitos da decisão vergastada. No mérito, vindica a reforma do decisum, para reconhecer a prescrição intercorrente e, subsidiariamente, revogar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. É o relato do necessário. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, parágrafo único c/c art. 1.017, ambos do CPC. De proêmio, vale consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a questão de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No caso, JOÃO JOSÉ CORRÊA PEDROSO DE BARROS ajuizou, em 12/04/2016, Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO, objetivando o recebimento da importância de R$ 232.806,39 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e seis reais e trinta e nove centavos), decorrente de duas notas promissórias emitidas em 11/07/2015, tidas como inadimplidas (id. 69027235 - págs. 5/10, na origem). O executado foi devidamente citado em 01/06/2016 (id. 69027235 - pág. 38, na origem) e apresentou exceção de pré-executividade em 10/06/2016 (id. 69027235 - págs. 24/29, na origem). O autor, em 16/06/2016, diante da ausência de localização de bens certificada pelo Oficial de Justiça (id. 69027235 - pág. 41, na origem), requereu a penhora online via BACENJUD nas contas e aplicações financeiras do devedor e, alternativamente, caso seja infrutífera, a constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado junto à Câmara Municipal de Várzea Grande, sua fonte pagadora (id. 69027235 - págs. 33/35, na origem). Em 12/12/2016 o credor pleiteou novamente o bloqueio, penhora e remoção de 30% (trinta por cento) da remuneração do requerido, que exercia o cargo de vereador no Município de Várzea Grande, até o pagamento integral da dívida (id. 69027235 - pág. 43, na origem). A Magistrada oficiante indeferiu o pedido de penhora de parte dos vencimentos do executado, por não ter o autor ainda esgotado a localização de bens (id. 69027235 - pág. 45, na origem). O credor se manifestou acerca da exceção de pré-executividade em 19/10/2017, pugnando pela realização de pesquisas e penhora por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (ids. 69027235 - págs. 46/51 e 69027237 - pág. 1, na origem). Ainda, juntou documento de busca de bens imóveis em nome do devedor emitido pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Várzea Grande (id. 69027237 - pág. 2, na origem). O Juízo a quo não conheceu da exceção de pré-executividade em 22/02/2018 (id. 69027237 - págs. 3/4, na origem). O exequente, em 20/07/2018, reiterou o pedido de penhora online via BACEJUND (id. 69027237 - págs. 12/14, na origem). Após, em 05/07/2019, postulou a constrição de 30% (trinta por cento) sobre os proventos líquidos recebidos pelo devedor no exercício do mandato junto à Câmara Municipal de Várzea Grande (id. 69027237 - págs. 18/20, na origem). No dia 26/07/2021 o Juízo de primeiro grau, ao verificar que o devedor não foi reeleito para a legislatura então vigente, deixou de analisar o requerimento, determinando a intimação do exequente para atualizar a dívida e impulsionar os autos (id. 69027841 - pág. 6, na origem). A Magistrada de primeira instância determinou, em 10/04/2024, a intimação pessoal do credor, assim como pela imprensa oficial, para impulsionar o feito de forma eficaz no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (id. 152054932, na origem). O autor, em 15/04/2024, aduziu que seu pleito de penhora online via BACEJUND não foi apreciado, solicitando novamente tal diligência, além de busca junto aos sistemas RENAJUD e SIMBA, e a expedição de ofícios aos cartórios de Cuiabá e Várzea Grande para que informassem a existência de bens em nome do executado (id. 152458430, na origem). Em 30/07/2024, o demandado apresentou petição requerendo o desbloqueio de valores em suas contas bancárias, alegando impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verbas alimentares (aposentadoria do Estado de Mato Grosso e salários da Câmara Municipal de Várzea Grande), destacando já sofrer penhora de 30% (trinta por cento) sobre ambas as remunerações no processo n. 1023574-17.2021.8.11.0002 (id. 163959733, na origem). Ademais, em 05/08/2024, arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente (id. 164467621, na origem). Na sequência, em 21/08/2024, o credor se manifestou pela relativização da impenhorabilidade, argumentando que o bloqueio representa apenas 19% (dezenove por cento) da verba salarial do executado, o que preserva sua subsistência digna, além de refutar a alegação de prescrição intercorrente. Na oportunidade, requereu: (i) a liberação do valor bloqueado; (ii) que fosse oficiado às fontes pagadoras do requerido para desconto de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais até a quitação do débito; (iii) a expedição de certidão de protesto; (iv) a inclusão do nome do réu nos órgãos de proteção ao crédito; e (v) a realização de buscas via RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e INFOSEG (id. 166333573, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo originário deliberou nos seguintes termos: “(...) Irresigna-se o devedor contra a penhora de suas contas, alegando que o salário é impenhorável e que já existem ordens de bloqueio judicial de 30% sobre seus vencimentos, emanada nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1023574-17.2021.8.11.0002, do Juizado Especial do Cristo Rei desta Comarca. Compactuo do entendimento de que é possível a constrição de percentual atinente a salário, ainda que não se trate de dívida por alimentos. No caso dos autos, contudo, o devedor comprova a existência de desconto de 30% de seus proventos, de forma que a penhora aqui realizada não pode prosperar, a fim de não prejudicar de forma substancial o sustento do devedor, posto representar um desconto de 60% sobre seus recebíveis. DO PEDIDO DE PENHORA EM PERCENTUAL Tenho por possível o acolhimento do pleito, pois além de tratar-se de Execução antiga, nenhuma das tentativas de liquidar o débito foram suficientes a tanto, de forma que o salário representa a única fonte possível para liquidar a dívida aqui cobrada. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça entende viável a penhora, conforme julgado a seguir citado: (...) Com relação ao percentual de 30%, trata-se de margem que não coloca em risco a subsistência do devedor e sua família, o que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende possível. Inclusive, é o percentual já penhorado em outros autos. Consigno, todavia, que os descontos referentes a este processo deverão ocorrer após a quitação da dívida do Cumprimento de Sentença em trâmite no Juizado Especial a fim de não comprometer em mais de 30% a renda do devedor, nada impedindo que, até serem iniciados, o credor busque outras formas para satisfação do débito. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No que tange à alegada prescrição (Id. 164467621), apesar do devedor não ter arguido na primeira oportunidade em que teve acesso aos autos, entendo não prevalecer. A arguição é genérica no sentido de que o ato citatório apenas ocorreu depois de três anos da propositura da Execução, o que, per si, não é suficiente para amparar a tese. Por outro lado, da análise do feito, verifico que o credor vem há quase 10 (dez) tentando satisfazer o débito, requerendo diligências a tanto, até então infrutíferas. Como é cediço o prazo prescricional há que ser reconhecido quando, após a suspensão ânua, decorrem ao menos 05 (cinco) anos – ou prazo de prescrição do título – sem qualquer manifestação da parte credora dos autos arquivados. No caso dos autos a credora movimentou o processo a todo instante, não havendo paralização que possa ser imputada à parte. Logo, o feito não permaneceu paralisado pelo prazo a amparar a pretensa prescrição intercorrente, conforme decisão sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Verbis: (...) Diante disso ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pelo devedor, que recebo como Exceção de pré-Executividade, para tão somente determinar o desbloqueio dos valores penhorados. Defiro o pedido do credor para autorizar a penhora de 30% sobre a renda do devedor, até o limite da dívida, atualmente de R$ 778.597,05, cujos valores deverão ser mensalmente depositados na Conta Única do TJMT, em subconta vinculada ao feito, devendo os bloqueios iniciar após a quitação dos descontos de ordens judiciais anteriores. Oficie-se à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e à Câmara Municipal de Várzea Grande para tal providência, colocando em fila a constrição aqui emanada. Expeça-se alvará em favor do devedor e intime-se o credor para atualizar a dívida. Feito isso, conclusos para as demais providências requeridas no Id. 166333573. A pedido do credor incluí os dados do devedor no banco de dados do Serasa via SerasaJud, conforme documento anexo. (...)”. (id. 185479805, na origem). Em face da retrocitada decisão o executado opôs embargos de declaração (id. 188089081, na origem), os quais foram rejeitados (id. 195246240, na origem). Irresignado, o recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, por meio do qual pretende que lhe seja concedido efeito suspensivo, a fim de obstar a eficácia da decisão objurgada. Pois bem. O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que, no âmbito do Tribunal de Justiça, o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo que os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada não se encontram presentes. De início, pertinente esclarecer que a execução funda-se em notas promissórias, de modo que o prazo para fins de prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, conforme previsto nos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966). Deveras, “o prazo prescricional aplicável à nota promissória é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), conforme interpretação da Súmula 150 do STF” (TJMT, N.U 0001488-42.2000.8.11.0055, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). Superado este ponto, em análise perfunctória dos autos originários, não se constata a existência de decisão de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos moldes do art. 921, III e § 1º, do CPC. Por conseguinte, tem-se que não se iniciou o prazo para contagem da prescrição intercorrente, o que afasta, ao menos em juízo preliminar, a probabilidade do direito invocado quanto a esta tese. A propósito, “a prescrição intercorrente exige demonstração de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional, após a suspensão formal do feito” (TJMT, N.U 0001190-30.2015.8.11.0021, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025 - original sem destaques). Ressalte-se que, nos moldes vigentes antes da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, aplicável ao caso por força do princípio do tempus regit actum, a contagem da prescrição intercorrente exige, como condição prévia, a suspensão formal do processo, a ser declarada por decisão judicial, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. A modificação introduzida pela supracitada lei alterou substancialmente o regime anterior, ao estabelecer, no § 4º do art. 921 do CPC, que o prazo da prescrição intercorrente passa a fluir a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial que suspenda formalmente o processo. No entanto, tratando-se de execução proposta antes da vigência da nova legislação, incide o regramento anterior, que exige, como condição para o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, a decisão judicial de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme disposto no art. 921, § 1º, do CPC, inexistente nos autos. Nesse sentido: “(...) 1. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão da execução. 2. Todavia, não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 3. Também, a incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, o que não se verificou no caso, eis que a parte sempre atuou para que a demanda caminha em direção ao fim colimado. 4. A nova redação da Lei n.º 14.195 de 2021, dada ao § 4.º do artigo 921 do Código de Processo Civil, não pode retroagir para atingir atos ocorridos antes de sua edição, portanto, a prescrição intercorrente não pode ser contada da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. (...)”. (TJMT, N.U 1019131-58.2023.8.11.0000, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). É certo que o entendimento consolidado no julgamento do Tema Repetitivo n. 568 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), é no sentido de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Todavia, a aplicação da referida tese pressupõe a existência de decisão judicial que suspenda a execução por ausência de bens, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o que, como visto, não ocorreu nos autos originários. Logo, sem suspensão formal, não há fluência do prazo prescricional intercorrente. Registre-se, também, que nos próprios autos da execução houve efetiva constrição patrimonial, conforme se depreende do pedido de desbloqueio formulado pelo executado em 30/07/2024, o qual se fundamentou na natureza alimentar dos valores atingidos. Essa circunstância, além de afastar eventual alegação de inércia do exequente, representa medida expropriatória real apta a interromper ou impedir o curso da prescrição intercorrente, nos exatos termos da tese firmada pelo STJ no Tema n. 568. Além disso, conforme se extrai da marcha processual, o exequente não permaneceu inerte; ao contrário, ainda que sem sucesso, formulou requerimentos de constrição patrimonial em diferentes oportunidades. Assim, ausente a inércia qualificada apta a configurar a prescrição intercorrente no regime normativo então vigente (anterior à Lei n. 14.195/2021), não há elementos que sustentem, nesta fase, a pretensão de extinção da execução com base nesse fundamento. No que tange à alegação de penhora excessiva e violadora da dignidade do agravante, observa-se que a decisão agravada expressamente determinou que os descontos referentes a esta execução somente ocorram após a quitação das ordens judiciais anteriormente incidentes, precisamente para evitar acumulação de descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais. Tal providência denota a observância do princípio da menor onerosidade da execução, mitigando os efeitos sobre a subsistência do devedor. Com efeito, a jurisprudência do STJ tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, quando preservado o mínimo existencial do devedor e demonstrada a impossibilidade de satisfação do crédito por outros meios, o que se verifica, prima facie, na espécie, diante da antiguidade da execução e das tentativas infrutíferas de localização de bens ao longo de quase uma década. Registre-se, por oportuno, que a condição de pessoa idosa do agravante, embora merecedora de especial atenção, não constitui, por si só, óbice intransponível à penhora de percentual de seus rendimentos, mormente quando observados os parâmetros jurisprudenciais de preservação do mínimo existencial. Por fim, não se verifica, neste momento processual, a presença do requisito do periculum in mora em grau suficiente a justificar a sustação da ordem de penhora, sobretudo considerando que sua eficácia está condicionada à cessação dos descontos de outras ordens judiciais, circunstância que esvazia o alegado risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a apreciação do mérito do recurso. Comunique-se o Juízo de origem e intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ultimadas as providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030364-17.2021.8.11.0002

ID: 343357671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1030364-17.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON CASTANHO DE LIMA

Intimação

Advogados:

AUDINEY RODRIGUES FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030364-17.2021.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFFERSON CASTANHO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030364-17.2021.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFFERSON CASTANHO DE LIMA Vistos, JEFFERSON CASTANHO DE LIMA, qualificado nos autos, foi denunciado como incursos nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Consta da Denúncia: “(...) no dia 29.01.2021, por volta das 01h45min., no posto de combustíveis ‘Posto Amazônia 24’, situado na Avenida Ulisses Pompeo de Campos, n.º 80, bairro 13 de Setembro, em Várzea Grande-MT, o denunciado JEFFERSON CASTANHO DE LIMA, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em 01 (um) aparelho celular da marca Xiaomi, modelo 9S PRO (Auto de Avaliação Indireta às fls. 36/IP), pertencente à vítima Kenedy Albert de Campos Siqueira (...).” Para prova oral, o Ministério Público arrolou: Kenedy Albert de Campos Siqueira (vítima); Pedro Duarte de Oliveira (investigador de polícia) e Zilma Gonçalves da Luz (investigadora de polícia). A Denúncia foi recebida em 09.11.2021 (ID. 69706701). Citado (ID. 71742923), o réu apresentou resposta à acusação, por meio de Advogado constituído, ocasião em que não arguiu preliminares e sobre os fatos, postergou o direito de defesa para a fase final do procedimento. Por fim, além de reiterar o rol de pessoas apresentada pelo MPE, indicou Ilson de Lima (ID. 76117347). Durante a instrução criminal, foram colhidos os depoimentos do ofendido Kenedy Albert de Campos Siqueira e dos policiais civis Pedro Duarte de Oliveira e Zilma Gonçalves da Luz. A defesa desistiu da oitiva de Ilson de Lima. Em seguida, foi realizado o interrogatório do processado (ID. 194604102). Encerrada a fase probatória, o Ministério Público apresentou as alegações finais orais e requereu a condenação do acusado nos exatos termos da Denúncia (ID. 194604102). A defesa, por sua vez, pediu o reconhecimento da excludente de ilicitude por erro de tipo essencial, com a consequente absolvição do réu. Subsidiariamente, pleiteou a incidência do arrependimento posterior, com redução da pena, conforme previsto no art. 16 do Código Penal (ID. 197258210). É o relatório. Fundamento. Decido. 1 – MATERIALIDADE. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (ID. 65839275 - Págs. 5/6); auto de avaliação indireta (ID. 65841703 - Pág. 7) e pelo termo de declaração da vítima (ID. 65839275 - Págs. 14/15). 2 – AUTORIA. O conjunto probatório demonstrou, de forma segura, a responsabilidade penal do acusado. A vítima Kenedy Albert de Campos Siqueira relatou, em juízo, que trabalhava como caixa no Posto Amazônia 24 na data dos fatos. Contou que Jefferson Castanho de Lima foi até o balcão, analisou o ambiente e, em seguida, subtraiu o único aparelho celular que estava sobre a superfície. O ofendido destacou que as imagens do circuito interno mostram o processado olhando para os lados antes de pegar o objeto, comportamento que indica a intenção de agir sem ser notado. Ao perceber o desaparecimento do celular, tentou contato com o número, mas não teve retorno. Acrescentou que o sistema de câmeras registrou toda a conduta do réu, inclusive o veículo utilizado por ele. No mesmo sentido, Zilma Gonçalves da Luz, policial civil responsável pela análise técnica das imagens da câmera de segurança, afirmou que Jefferson Castanho de Lima chegou ao local no veículo identificado pelo circuito de monitoramento, caminhou até a mesa, pegou o celular e saiu do posto logo após o ato. Em harmonia com os demais elementos colhidos, o investigador de polícia Pedro Duarte de Oliveira, responsável pela intimação de Jefferson Castanho de Lima para comparecimento à delegacia em Sinop, informou que localizou o automóvel Chevrolet Prisma estacionado na residência do acusado. Esclareceu que se tratava do mesmo veículo registrado nas imagens do posto de combustível. No interrogatório judicial, Jefferson Castanho de Lima afirmou que pegou o celular por engano e aguardou que alguém entrasse em contato para devolver, mas sustentou que nenhuma pessoa o procurou para tratar da devolução. O relatório de investigação apresentado nos autos registra o momento em que Jefferson Castanho de Lima já está com o celular em mãos e conferiu o aparelho de perto, situação que afasta qualquer possibilidade de engano quanto à propriedade do objeto (ID. 69429278 - Pág. 8). Esse elemento, aliado à afirmação da vítima de que o processado desligou o aparelho logo após a subtração, revela de forma clara a intenção de ser apropriar do bem. Da mesma forma, não há que se cogitar arrependimento posterior, pois o acusado manteve o aparelho sob sua posse desde janeiro de 2021, mesmo sabendo que não era o legítimo proprietário. Por entender conveniente, trago à baila: (...) Não há que se falar em absolvição por ausência de dolo ou em erro quanto à elementar do tipo de subtração de coisa alheia se o conjunto probatório contido nos autos demonstra, cabalmente, a intenção do acusado em praticar o delito de furto. Nos crimes patrimoniais, a apreensão do objeto subtraído em poder do acusado gera a presunção de autoria. (TJ-MT - APR: 10067338420228110042, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/05/2023). (...) Para a configuração do furto de uso, imprescindível se faz a existência de circunstâncias que indiquem a total ausência de ânimo de assenhoramento do bem subtraído, podendo-se, ainda, aludir à rápida devolução da coisa, à sua restituição integral e sem qualquer dano, e à sua devolução antes que a vítima perceba a subtração, dando pela falta do bem. Não é, contudo, o que se infere destes autos, visto que a folha de antecedentes do apelante denota que ele é vocacionado à delinquência, com histórico de prática de outros furtos e roubos, demonstrando a sua intenção de não restituir o objeto material do crime. Outrossim, o bem não foi devolvido sem a percepção do ocorrido, pelo contrário, o paciente foi preso em flagrante na posse direta da res furtiva. Destarte, o que se evidencia, diferentemente do consignado nas razões recursais, é que a sua conduta se subsumiu ao tipo penal de furto, nada existindo para se duvidar de que agiu com o dolo específico descrito na norma penal. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10006804620228110088, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2024). Portanto, a condenação é medida adequada. 3 – PARTE DISPOSITIVA. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar JEFFERSON CASTANHO DE LIMA, qualificado nos autos, nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal. 3.1 – DOSIMETRIA. 3.1.1 – 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada.[1] “Art. 155, caput, do CP: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Circunstância Análise Judicial Valoração Impacto Culpabilidade - Grau de reprovação da conduta eu não figure o tipo penal Nada a considerar Neutra 0,0 Antecedentes - Vida pregressa criminal. Condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Nada a considerar Neutra 0,0 Conduta Social - Comportamento familiar/profissional Nada a considerar Neutra 0,0 Personalidade - Perfil psíquico do agente Nada a considerar Neutra 0,0 Motivos - Razões que levaram ao crime se não integrarem a tipificação da conduta ou não caracterizarem circunstância qualificadora ou agravante. Nada a considerar Neutra 0,0 Circunstâncias - Modo de execução/gravidade que extrapolam o tipo penal Nada a considerar Neutra 0,0 Consequências - Resultados para vítima/sociedade. Nada a considerar Neutra 0,0 Comportamento da Vítima - Eventual contribuição/provocação. Nada a considerar Neutra 0,0 RESULTADO DA 1ª FASE: · Fundamentação: Todas as circunstâncias judiciais mostram-se neutras ao caso. · Pena-base: 01 (um) ano de reclusão. 3.1.2 – AGRAVANTES E ATENUANTES (ARTS. 61-67, CP). ATENUANTES (ART. 65, CP) Atenuante Presente? Fundamentação Impacto Confissão espontânea - art. 65, III, ‘d’ Não - - Menor de 21 anos - art. 65, I Não - - Reparação do dano - art. 65, III, b Não - - Outras especificar Não - - Agravante Presente? Fundamentação Impacto Reincidência - art. 63, CP Sim Condenação nos autos 0001288-13.2008.8.11.0101, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos de reclusão, pelo crime de roubo majorado, com o trânsito em julgado em 07.12.2020 (GEP n. 2000014-53.2021.8.11.0091). 1/6 Por motivo fútil/torpe - art. 61, I e II Não - - Contra criança/idoso/deficiente - art. 61, II, h Não - - Outras Não - - RESULTADO DA 2ª FASE: · Pena intermediária: 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 3.1.3 – 3ª FASE – CAUSAS AUMENTO/DIMINUIÇÃO. Não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual a sanção totaliza em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 3.2- DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[2] Nas lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[3], a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na segunda fase, em razão de uma reincidência, a pena deve ser fixada em 11 dias. Nas demais fases não houve alteração. Com a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. 3.3 – TOTAL DA REPRIMENDA. PORTANTO, CONDENO JEFFERSON CASTANHO DE LIMA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO[4], OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E 11 DIAS-MULTA, FIXANDO CADA UM EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. 4 – DISPOSIÇÕES FINAIS. 4.1 – Deixo de substituir a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência, nos termos do art. 44, II do Código Penal. 4.2 – Em razão da reincidência em crime doloso, deixo de aplicar o art. 77 do CP. 4.3 - Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. 4.4 - Não há bens ou valores apreendidos. 4.5 - Do pedido fixação de um valor mínimo a título de indenização à vítima pelos prejuízos experimentados, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Os subsídios apresentados no processo não apresentam robustez suficiente para uma condenação ao pagamento de um valor mínimo à título de indenização para a vítima. O contexto merece instrução processual de cognição exauriente, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de instrução específica inviabiliza a condenação à reparação mínima pelos danos materiais." (STJ; AgRg-AREsp 2.757.817; Proc. 2024/0368884-5; SP; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 17/12/2024; DJE 03/01/2025). Diante disso, deixo de fixar valor mínimo para indenização da vítima. 4.6 – Expeça-se o necessário para execução da pena. 4.7 - Oficie-se ao Tribunal Superior Eleitoral acerca da condenação, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e do art. 371, §1º, do CNGC-TJMT. 4.8 - Encaminhe-se a informação da condenação ao Instituto Nacional de Identificação, conforme previsto no art. 371, §1º, do CNGC-TJMT. 4.9 - Comunique-se e anote-se consoante as demais determinações do CNGC. Após, arquive-se com as baixas inerentes. P.I.C. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito [1] 79379290 - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorre no caso concreto. 3. O Tribunal a quo justificou motivadamente a negativação do vetor referente à culpabilidade e a aplicação da fração que entendeu cabível para majorar as três circunstâncias judiciais negativadas, sendo que a jurisprudência desta Corte Superior permite a utilização de critério diverso de 1/6 ou de 1/8 entre a diferença do mínimo e do máximo da pena utilizada a fim de delimitar a fração a ser aplicada. No caso, a reprimenda básica foi fixada com a fração de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 901.101; Proc. 2024/0108194-0; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 12/06/2024). [2] Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. 6. Ed. Ver., ampl., e atual. – Salvador JusPodivm, 2018. Pag. 525. [3]Obra Cit. [4] Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça: "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029801-36.2024.4.01.0000

ID: 310390714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029801-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YNARA MORAES BORANGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029801-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036378-67.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029801-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036378-67.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A POLO PASSIVO:GABRIELA ELENOR DOS SANTOS LIMA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029801-36.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) AGRAVANTE: YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A ADVOGADO DATIVO: ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA AGRAVADO: GABRIELA ELENOR DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AGRAVADO: ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA - PA31974-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) contra decisão interlocutória que concedeu liminar determinando a inclusão da impetrante na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% nos processos seletivos de residência médica do Ministério da Educação, inclusive no ENARE, com fundamento em sua participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que inexiste base legal para a concessão da bonificação pretendida nos casos de participação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). Argumenta, ainda, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois não possui competência para deliberar sobre critérios de seleção de programas de residência médica, atribuição que é exclusiva da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Sustenta que o art. 22 da Lei nº 12.871/2013, invocado pela parte impetrante, não contempla o Programa Mais Médicos entre as ações que ensejam a bonificação de 10%, sendo esta restrita ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) e os Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), conforme regulamentado pela Resolução CNRM nº 02/2015. Argumenta também que o agravado sequer realizou a inscrição no ENARE 2024/2025, o que, por si só, afasta o interesse de agir e impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Por fim, defende que, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público essencial e não concorrencial, faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme reconhecido em precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto ao regime de precatórios, impenhorabilidade de bens, prazos processuais diferenciados e isenção de custas. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029801-36.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) AGRAVANTE: YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A ADVOGADO DATIVO: ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA AGRAVADO: GABRIELA ELENOR DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AGRAVADO: ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA - PA31974-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em que se buscava o reconhecimento à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão da atuação como médica no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), pelo período completo e ininterrupto de 1 (um) ano, em na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. Do interesse de agir da parte impetrante A EBSERH sustenta que a parte agravada sequer efetuou inscrição no ENARE 2024/2025, o que, por si só, afastaria o interesse de agir e ensejaria o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Todavia, conforme se depreende dos autos, para embasar tal alegação, a agravante juntou informação fornecida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), indicando a impossibilidade de cumprimento da decisão que deferiu a tutela, sob o fundamento de que “não foi localizada nenhuma inscrição para o Exame Nacional de Residência Médica 2024/2025 em nome de Frank Thonny Almeida Menezes Dornas [...]”. Ocorre que a impetrante é Gabriela Elenor Dos Santos Lima, sendo, portanto, evidente que o candidato mencionado é pessoa estranha aos presentes autos. Além disso, em sede de contrarrazões, a parte agravada comprovou, de forma inequívoca, a realização de sua inscrição no ENARE 2024/2025, sob o número 240000134653. Diante disso, resta demonstrado que a alegação da agravante carece de qualquer fundamento fático ou jurídico. Da legitimidade passiva Esta Corte tem entendimento de que “é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH” (TRF1, AC 1019746-23.2020.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 16/03/2022). Assim, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH, uma vez que a referida empresa pública é responsável por organizar o processo seletivo e promover a execução do programa de residência médica, no qual se busca bonificação pretendida pela parte autora. Do mérito Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Sobre a matéria, versa o art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, que será concedido ao candidato, em processo de seleção pública de residência médica, a bonificação de 10% sobre a nota de todas as fases do certame, caso tenha participado de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. Confira-se: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Importa destacar que as normas de hermenêutica jurídica estabelecem que a interpretação do dispositivo legal deve ocorrer tendo em conta o espírito da lei e o lugar em que se encontra o regramento. Nesse aspecto, a bonificação pretendida está prevista na Lei nº 12.871/2013, a qual instituiu o Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), cuja finalidade é a formação de recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). Dispôs o mencionado artigo que caberá aos Ministérios da Saúde e da Educação desenvolverem outros projetos e programas de aperfeiçoamento para além daqueles já indicados pela Lei nº 12.871/2013. Assim, não há como dizer que o legislador buscou excluir da bonificação contida no art. 22, §2º, as ações de aperfeiçoamento apresentadas nos artigos anteriores da mesma lei. Destarte, mostra-se verossímil o enquadramento do PMMB como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BÔNUS DE 10% CONTEMPLADO PELA LEI 12.871/2013. AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. DIREITO À BONIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONDEDIDA. FATO CONSOLIDADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A questão submetida à apreciação deste Tribunal versa sobre a legalidade do ato que negou à parte impetrante a bonificação de 10% na nota para ingresso na residência médica, sob a justificativa de que a Resolução CNRM nº 35/2018 não contemplaria o Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) para fins de utilização do benefício. 2. O objeto da pretensão é disciplinado pela Lei 12.871/2013, que, em seu art. 22, §2º, assegura ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. A citada lei explicita, em seu art. 1º, que o Programa Mais Médicos tem como um de seus objetivos o fortalecimento da prestação de serviços de atenção primária à saúde. 3. Considerando tais premissas normativas, é entendimento assente nesta Corte que, não tendo a Lei 12.871/2013 feito qualquer outra restrição quanto à forma de utilização da mencionada bonificação, não pode norma infralegal, no caso a Resolução CNRM nº 35/2018, extrapolar os limites do seu poder regulamentar. Como bem pontuou a sentença, a parte impetrante (...) preencheu os requisitos para a bonificação, vez que participou do Programa Mais Médicos por mais de 2 anos (id 1323113271), e possui especializações na área de atenção à saúde básica (...). 4. Ademais, assegurada à parte impetrante, por medida liminar de caráter satisfativa proferida em 10/10/2022, a tutela jurisdicional postulada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial cuja desconstituição não se recomenda. 5. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1051031-63.2022.4.01.3700, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/01/2024 PAG.) Ademais, “estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei” (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 09/03/2018 PAG.). Por sua vez, o Ministério da Saúde, no exercício de seu poder regulamentar, editou a Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, trazendo em seu Anexo I a indicação das regiões consideradas prioritárias para o SUS. Desta forma, caso comprovada: (i) a participação do candidato no PMMB, (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde, é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Na espécie, o documento ID 2143870329 dos autos de origem comprova que a parte demandante desempenha atividades de integração ensino-serviço no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, atuando no município de Belém-PA, desde o dia 23/06/2023. Acrescente-se que o município de atuação foi indicado como regiões prioritárias do SUS pelo Anexo I da Portaria Conjunta n° 03/2013. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Quanto ao pedido formulado pela EBSERH, no sentido de que lhe sejam reconhecidas as prerrogativas de Fazenda Pública, o STF tem entendido que a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública às sociedades de economia mista e empresas públicas é possível desde que preenchidos três requisitos: (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito de lucro e (iii) em regime de exclusividade (i.e., sem concorrência). Confira-se: EMENTA: Direito administrativo e tributário. Ação cível originária. Empresa pública de Estado-membro. Imunidade recíproca. 1. Ação cível originária ajuizada pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) em face da União, na qual postula o reconhecimento de imunidade tributária recíproca quanto ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de serviços públicos prestados. 2. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido sua competência, por estar em jogo questão ligada à imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição), indispensável à preservação do pacto federativo. 3. A jurisprudência desta Corte exige três requisitos para a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas: (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito de lucro e (iii) em regime de exclusividade (i.e., sem concorrência). 4. Inexistência de elementos que demonstrem que as atividades exercidas pela MTI estão fora do ambiente concorrencial. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (ACO 3307 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2022 PUBLIC 07-02-2022) A EBSERH é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Educação, criada por lei, com capital social integralmente sob a propriedade da União, tendo por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, conforme se depreende dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 12.550/2011. Assim, em conformidade com o precedente mencionado, entendo ser possível a extensão de determinadas prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH. Contudo, essa extensão não é irrestrita, conforme decidido no julgamento do processo RR-11174-34.2020.5.18.0016, pela 3ª Turma do TST, de relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado (DEJT de 02/06/2023). Na referida decisão, reconheceu-se tal equiparação apenas para fins específicos, como a isenção de custas e a execução pelo regime de precatórios, excluindo-se, entretanto, a aplicação da contagem em dobro dos prazos processuais. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão recorrida. Com tais razões, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da EBSERH, apenas para isentá-la do pagamento ou do reembolso de custas à parte impetrante. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029801-36.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) AGRAVANTE: YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A ADVOGADO DATIVO: ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA AGRAVADO: GABRIELA ELENOR DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AGRAVADO: ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA - PA31974-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH NÃO CONFIGURADA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SUS. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. REQUISITOS COMPROVADOS. RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu liminar determinando a inclusão da impetrante na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% nos processos seletivos de residência médica do Ministério da Educação, inclusive no ENARE, em razão de sua participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil. 2. A parte agravante alega ausência de previsão legal para a bonificação no caso do PMMB, bem como sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e ausência de interesse de agir da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se está presente o interesse de agir da impetrante; (ii) saber se a EBSERH possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (iii) verificar se a parte autora preenche os requisitos para concessão da bonificação prevista na Lei nº 12.871/2013; e (iv) definir se a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de ausência de interesse de agir foi afastada, tendo em vista que a inscrição da impetrante no ENARE 2024/2025 foi comprovada documentalmente. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece a legitimidade passiva da entidade responsável pela elaboração do edital e acompanhamento das etapas do certame, o que inclui a EBSERH. 6. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a bonificação de 10% a candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS. 7. Mostra-se verossímil o enquadramento do PMMB como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. 8. Os documentos dos autos comprovam: (i) a participação do demandante no PMMB, (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde; sendo possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 9. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão. 10. A jurisprudência do STF admite a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a empresas estatais desde que cumpram cumulativamente três requisitos: prestação de serviço público, ausência de intuito lucrativo e atuação em regime de exclusividade. A EBSERH, sendo empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, preenche parcialmente tais requisitos, justificando o deferimento apenas da isenção de custas, sem extensão aos prazos processuais em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer à EBSERH a isenção do pagamento ou reembolso de custas processuais. Mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência. Tese de julgamento: "1. A EBSERH possui legitimidade passiva para responder a demandas relacionadas a processos seletivos que organiza, inclusive quanto à concessão de bonificação prevista na Lei nº 12.871/2013. 2. A participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) por período superior a 1 ano, em região prioritária para o SUS e na área de Atenção Básica, configura ação de aperfeiçoamento apta a ensejar a bonificação de 10% sobre a nota nos processos seletivos de residência médica, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013. 3. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A extensão de prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH é admitida apenas para isenção de custas, não alcançando a contagem em dobro dos prazos processuais". Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, §2º; CPC, art. 300, caput; Lei nº 12.550/2011, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 3307 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 07/02/2022; TRF1, AC 1019746-23.2020.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 16/03/2022; TRF1, AC 0028616-51.2009.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 09/03/2018 PAG; TRF1, AMS 1051031-63.2022.4.01.3700, Juiz Federal Caio Castagine Marinho, TRF1 - Quinta Turma, PJe 08/01/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Brisas Da Chapada x Brisas Da Chapada Construtora Ltda

ID: 277238768

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023843-36.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DA CHAPADA

Polo Passivo:

BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMAR COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1023843-36.2021.8.11.0041 Requerente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DA CHAPADA Requerido(s): BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Condomínio Brisas da Chapada ajuizou ação de tutela cautelar antecedente contra Brisas da Chapada Construtora Ltda., todos qualificados nos autos, alegando que a ré é a construtora responsável pela edificação do empreendimento residencial, o qual já teve a maior parte das unidades habitacionais entregues aos adquirentes, contudo, não houve a efetiva entrega formal do condomínio como um todo aos moradores. Afirma que, com a ocupação das unidades, surgiram diversas patologias construtivas e irregularidades de ordem técnica nas edificações e áreas comuns, sem que a ré tomasse providências para corrigi-las, mesmo após ciência formal dos vícios. Ressalta-se que foi realizada notificação extrajudicial em 11.02.2021, sem qualquer resposta concreta ou atuação efetiva da ré. Entre os problemas apontados, constam rachaduras em muros, ausência de filtros na piscina, necessidade de recuperação asfáltica e das calçadas, irregularidades nas divisas das casas, ausência de mobiliário no espaço gourmet, falta de outorga para o poço artesiano e para a fossa, inadequação da rede de esgoto, dentre outros itens. Informa que contratou engenheiro habilitado para elaborar laudo técnico de inspeção predial, entregue à ré em 14.04.2021, tendo sido assinado pelo representante legal da empresa e pelo arquiteto responsável pela obra, o que demonstra reconhecimento das falhas apontadas. Apesar disso, até a data da propositura da ação, nenhuma medida foi adotada pela ré, razão pela qual ajuizou a presente cautelar para assegurar futura pretensão principal de obrigação de fazer e eventuais reparações. Com receio de que a ré se desfaça dos bens ainda registrados em seu nome, o autor requereu, liminarmente, o bloqueio da transferência dos seguintes imóveis: unidades 30 (matrícula nº 31.028), 87 (matrícula nº 28.924), 93 (matrícula nº 28.930) e 68 (matrícula nº 31.727), todas registradas no livro nº 02 do 7º Cartório de Registro de Imóveis, por ainda estarem em nome da ré e não estarem habitadas. Requereu, ainda, autorização para produção antecipada de prova pericial, a ser realizada por profissional de confiança do juízo, visando à constatação das patologias, desconformidades e vícios construtivos apontados, para assegurar eventual execução futura. Ao final, pediu a tutela cautelar para bloqueio das transferências dos imóveis citados, a produção antecipada de provas, o reconhecimento da aplicação do CDC, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão inicial de Id 59611738 determinou a emenda da inicial, com a apresentação de laudo técnico conclusivo e recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. O autor apresentou emenda a inicial (Id. 60000620), esclarecendo que a certidão juntada sob o Id. 59587579, que indicava suposto erro ou ausência de pagamento de custas, foi emitida de forma equivocada. Para comprovar a regularidade do recolhimento das custas processuais, o autor informou e demonstrou, por meio de consulta realizada no próprio sítio eletrônico do Tribunal, que a guia de recolhimento se encontra devidamente quitada. Além disso, o autor requer a juntada aos autos do Laudo Técnico de Inspeção Predial, documento subscrito por Marcos Van Basten Rodrigues Mendes Ribeiro, engenheiro civil devidamente registrado no CREA/MT sob o nº 043553, o qual é peça essencial para a instrução do feito, notadamente para fins de comprovação das patologias construtivas alegadas na petição inicial. Ao final, o autor reafirma todos os pedidos formulados na exordial, reiterando integralmente os fundamentos de fato e de direito anteriormente apresentados. Foi proferida decisão de Id. 60278352, que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência, determinando a realização de perícia requerida na inicial, bem como o bloqueio para transferência do imóvel nº 30 (matrícula nº 31.028 do 7º Ofício de Cuiabá), além de determinar a citação do réu. Citada, a ré apresentou contestação (Id. 63018764), arguindo a existência de conexão entre a presente demanda e outra ação anteriormente ajuizada, sob o nº 1023736-89.2021.8.11.0041, que tramita perante a Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, sob a alegação de que na referida demanda promoveu reconvenção com os mesmos fundamentos de fato e direito, inclusive com pedido de bloqueio de matrícula de imóveis e obrigação de fazer, o qual foi indeferido. Sustenta que há identidade entre os pedidos e causa de pedir em ambos os feitos, razão pela qual requereu a reunião das ações para julgamento conjunto. Ainda preliminarmente, defende a nulidade na citação, sob o argumento de que o autor indicou como endereço da ré aquele pertencente ao escritório dos procuradores da parte, o que, segundo a defesa, impede o reconhecimento de citação válida por ausência de poderes desses para aceitá-la formalmente. No mérito, afirma que jamais se omitiu em relação aos pedidos do condomínio e que, ao contrário, assumiu as obras do empreendimento por deliberação coletiva de antigos adquirentes, após a falência da construtora original. Sustenta que sua atuação se deu por acordo com os compradores lesados, não se tratando de relação de consumo, tampouco de prestação de serviços em sentido estrito. Relata que o empreendimento foi entregue em 15.05.2015, com expedição do respectivo habite-se pela prefeitura municipal e demais licenças técnicas, inclusive de esgotamento sanitário e águas pluviais, devidamente vistoriado por órgãos públicos, conforme documentação anexada. Argumenta que transcorreram mais de cinco anos desde a conclusão da obra até a notificação da autora em 11.02.2021, de modo que as pretensões relativas a vícios construtivos encontram-se prescritas, nos termos do artigo 618 do Código Civil e das garantias estipuladas pela ABNT NBR 15575. Aduz, ainda, que muitas das supostas patologias decorrem da ausência de manutenção periódica pelos condôminos ou são provenientes do desgaste natural decorrente do tempo de uso. Assevera que, embora não reconheça integralmente o laudo apresentado pela autora, compromete-se, por liberalidade, a executar os ajustes que lhe competem, com cronograma previsto para início em agosto de 2021 e conclusão até dezembro do mesmo ano, ressalvando, porém, que não se responsabiliza por itens fora do prazo de garantia ou alheios à sua responsabilidade. Quanto à tutela de urgência deferida, que determinou o bloqueio da matrícula do imóvel de nº 30, pugna por sua revogação imediata, alegando que não há urgência que justifique a medida e que a constrição patrimonial imposta causa prejuízos à atividade econômica da empresa, tendo em vista tratar-se de imóvel ainda não vendido. Por fim, reitera que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois não atuou como fornecedora no mercado de consumo, mas como parte de um arranjo associativo entre adquirentes lesados e o Ministério Público para conclusão das obras. Requer a improcedência dos pedidos. Aré interpôs o Agravo de Instrumento (Id. 63036956), que foi desprovido pelo TJMT (Id. 74572690). Laudo pericial juntado aos autos (Id. 66820403). Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial (Id. 67490899), a ré expressou discordância (Id. 67649767), enquanto o autor manifestou concordância (Id. 68740374). Determinada intimação do perito para esclarecimentos (Id. 104241751), sendo apresentado laudo pericial complementar (Id. 106104606). Intimadas as partes (Id. 106159466), o autor expressou discordância (Id. 108229779), ao passo que a ré manifestou parcial concordância (Id. 108678715). Determinada nova intimação do perito para esclarecimentos (Id. 115680187), sendo apresentado outro laudo pericial complementar (Id. 117521585). A decisão de Id. 119863921 fixou prazo para apresentação de emenda a inicial com o pedido principal, sob pena de extinção do feito. O autor apresentou a emenda a inicial (Id. 121582537), propondo AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de Brisas da Chapada Construtora Ltda., aduzindo que o empreendimento foi entregue em três etapas, sendo trinta unidades em 15.05.2015, trinta e uma em 06.01.2017 e trinta e quatro em 02.08.2018, conforme os habite-se anexados. No ano de 2020, a administração condominial contratou perito particular para identificar patologias construtivas existentes, cujas falhas foram ratificadas em laudos realizados nos anos de 2021, 2022 e 2023, todos atestando necessidade de reparos urgentes. Sustenta que, apesar de a ré ter assumido o compromisso de realizar os reparos, jamais deu cumprimento ao pactuado, o que acarretou agravamento das anomalias, inclusive com interdição das casas sessenta e seis, sessenta e sete, sessenta e oito e sessenta e nove pela Defesa Civil, ante o risco de desabamento em decorrência da movimentação de solo e da inexistência de drenagem, contenção e vedação adequada nos muros. Alega ainda que a pavimentação asfáltica apresenta crateras, trincas e afundamentos; que há insuficiência de bocas de lobo, gerando escoamento incorreto de águas pluviais; que a estação de tratamento de esgoto foi sobrecarregada pela entrada de águas pluviais e que a ausência de licenciamento ambiental resultou na aplicação de multa administrativa no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) ao condomínio pela SEMA/MT. Relata que a área da piscina foi entregue fora do projeto, sem itens obrigatórios como filtros e decks, e sem obediência às normas técnicas da ABNT. Narra ainda vícios relativos à guarita, calçadas em desconformidade com normas de acessibilidade, ausência de drenagem na divisa do terreno com córrego e problemas estruturais nas residências entregues. Argumenta que a responsabilidade civil da ré decorre dos vícios construtivos identificados nos laudos, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Pediu a tutela de urgência para compelir a ré a executar imediatamente obras de contenção e estaqueamento no entorno das casas sessenta e seis a sessenta e nove, para prevenir risco de colapso estrutural. No mérito, requereu a) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova; b) a designação de nova perícia; c) a condenação da ré à realização dos reparos de todos os vícios construtivos apontados; d) a condenação à indenização pelo valor já despendido com contenção do muro, no montante de R$ 117.164,26 (cento e dezessete mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos); e) a responsabilização pelas multas administrativas recebidas pela autora; f) o arbitramento de indenização pela entrega incompleta da área comum; g) eventual indenização com base em orçamento extraído da tabela SINAPI; h) condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; i) produção de todas as provas admitidas em direito. Proferida decisão de Id. 122125019, sendo deferida a liminar “para determinar a requerida adote em 10 dias medidas adequadas e urgentes para efetuar a contenção da movimentação de terra nas casas 66, 67, 68 e 69, para evitar risco de colapso estrutural de grandes proporções, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 300.000,00”, além da aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. Determinada a expedição de ofício a Defesa Civil para que efetue nova vistoria no Condomínio requerente, principalmente nos pontos mais críticos apontados no primeiro laudo, no prazo de vinte dias (Id. 126966451). Relatório de vistoria da Defesa Civil juntado aos autos (Id. 128870291), em foi determinada a desocupação das edificações n. 66, 68 e 69 e a existência de patologias significativas. Realizada audiência de conciliação (Id. 127297980), que restou inexitosa. Nova tutela de urgência foi concedida, para determinar à construtora ré que adote, no prazo de 10 dias, medidas adequadas e urgentes para efetuar a contenção da movimentação de terra nas casas 66, 67, 68 e 69, a fim de evitar risco de colapso estrutural de grandes proporções, sob pena do pagamento de multa (Id. 122125019). Em 19.12.2023, considerando a demora na elaboração do cronograma de reparos, foi deferido o pedido de bloqueio de transferência das matrículas 28.924 e 28.930, CRI do 7º Ofício, com intuito de acautelar direito indenizatório, conforme demonstrado nos laudos judiciais e particulares. Novamente constou que, caso o imóvel já tenha sido transferido para terceiros, o bloqueio perde o objeto (Id. 137406206). A ré comprovou a realização dos reparos e solicitou à Defesa Civil nova vistoria. A vistoria da Defesa Civil atestou a habitabilidade dos imóveis e culminou no desembargo/desinterdição anteriormente efetivada (Id. 160747221). Requereu, assim, a revogação da decisão que determinou o bloqueio das matrículas 28.924 e 28.930, CRI do 7º Ofício, haja vista a execução da obra e desembargo. Em manifestação constante do Id. 161415429, o autor argumenta que houve transferência do domínio dos imóveis matriculados sob n. 28.924 e 28.930, após decisão judicial, para enganar e fraudar a garantia de indenização. Pugna pela aplicação de multa de 10% por má fé e que seja oficiado ao Cartório do 7º. Ofício de Cuiabá determinando o bloqueio das matrículas n. 28.924 e 28.930, em nome de Giacomo Luiz Tonial e Gilvanio Bressan, respectivamente. Instado à manifestação, a ré aduz que as alienações ocorreram de forma legal, pois, não havia prenotação. Afirma que os reparos foram todos realizados e a Defesa Civil vistoriou e desembargou os imóveis. Assevera a existência de bloqueio da matrícula 31.028, determinada por este Juízo em 16/08/2021, para garantia de futura indenização (Id. 176655375). O autor se manifestou nno sentido de que a desinterdição das casas foi feita sem nenhum estudo ou verificação aprofundada. Argumenta que a engenharia contratada pelo condomínio, em vistoria nas unidades 66, 67, 68 e 69, em setembro/2024, constatou que os problemas persistem (Id. 176948900). Reitera os pedidos de aplicação de multa por má-fé e bloqueio das matrículas 28.924 e 28.930. Requer julgamento da lide. Em nova manifestação, o autor requer que o feito seja chamado à ordem para determinar que a ré contrate profissional técnico especializado para a realização do estudo necessário à solução do problema, bem como apresente cronograma detalhado - com base no referido estudo - das medidas a serem adotadas para o cumprimento da liminar, sob pena da aplicação de medidas mais severas por este Juízo (Id. 187388994). Proferida decisão no Id. 187581704, em que considerou, por ora, “satisfeita a obrigação da ré, apenas no que concerne ao cumprimento da tutela de urgência antecipada”, bem como indeferiu “o pedido de bloqueio das matrículas 28.924 e 28.930, CRI do 7º Ofício, que se encontram em nome de terceiros” e o pedido de nova perícia, sendo declarado o encerramento da instrução e a intimação das partes para apresentarem alegações finais. As partes apresentaram alegações finais (Id. 189585936 e Id. 190410182). É o relatório.Decido. Trata-se de tutela cautelar antecedente, convertida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, ajuizada por Condomínio Brisas da Chapada em desfavor de Brisas da Chapada Construtora Ltda., pela qual busca a responsabilização da ré pelos vícios construtivos verificados nas unidades residenciais e áreas comuns do empreendimento, bem como a condenação à realização de obras de reparo e ao ressarcimento de valores despendidos com medidas corretivas e multas administrativas, além das custas processuais e honorários advocatícios. O feito está devidamente instruído, razão pela qual passo ao julgamento. Além disso, que tange às preliminares suscitadas na contestação — nulidade da citação e alegação de conexão com outro processo —, ambas restam prejudicadas. Isso porque, a alegada nulidade da citação foi sanada com o comparecimento espontâneo da ré aos autos, por meio da apresentação tempestiva da contestação (art. 239, §1º, do CPC). Já a conexão entre as ações foi analisada implicitamente ao longo da instrução, com a manutenção da tramitação autônoma e a produção de prova técnica específica neste feito. Ademais, não há identidade plena de objeto ou risco de decisões contraditórias que imponha a reunião dos feitos, até porque a demanda invocada já foi julgada, razão pela qual inexiste necessidade de pronunciamento expresso sobre tais matérias. Pois bem. De pronto, cabe ressaltar que não dúvidas de que o vínculo entre as partes se caracteriza como relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. O autor, condomínio formado pelos adquirentes das unidades, figura como destinatário final dos serviços prestados pela ré, construtora responsável pela entrega do empreendimento. Trata-se de típica hipótese de responsabilidade objetiva por vício de serviço (art. 14 do CDC), cuja existência independe de culpa, bastando a demonstração do defeito e do dano. Neste contexto, a inversão do ônus da prova foi deferida (Id. 122125019), com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, haja vista a hipossuficiência técnica do condomínio em face da ré. In casu, a controvérsia trazida aos autos versa sobre a responsabilidade da ré pela existência de vícios construtivos no empreendimento denominado Condomínio Brisas da Chapada, cuja entrega deu-se em fases distintas entre os anos de 2015 e 2018. O autor alega falhas de execução que vão desde fissuras estruturais em alvenaria e muros perimetrais, passando por defeitos em rede de esgoto, drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, calçadas, piscina sem filtro e ausência de regularização ambiental, até problemas estruturais graves que motivaram interdição de unidades pela Defesa Civil. Desse modo, a responsabilidade da ré decorre de sua atuação como construtora do empreendimento, incumbida da entrega das unidades e áreas comuns com conformidade técnica e segurança estrutural. No caso em exame, restou inequivocamente comprovado, mediante laudos periciais judiciais e vistoria da Defesa Civil, que houve falhas na execução da obra com comprometimento de elementos estruturais. O laudo técnico pericial juntado sob Id. 66820403 e complementado em Id. 117521585 aponta a existência de anomalias endógenas — isto é, oriundas da própria concepção ou execução da obra —, em diversas unidades, especialmente as casas 66, 67, 68 e 69. Dentre eles destacam-se: fissura vertical por retração da alvenaria, fissura por expansão causada por deficiência de amarração entre os elementos, deformação de muros laterais, ausência de impermeabilização e fundações expostas, ausência de filtro na piscina, necessidade de recuperação asfáltica e calçadas fora das normas de acessibilidade. Por outro lado, a Defesa Civil, em vistoria de 04.08.2023 (Id. 128870291), corroborou as conclusões do perito judicial, ao determinar a interdição de unidades residenciais em razão do risco de colapso estrutural, o que por si só basta para demonstrar o descumprimento do dever de segurança previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ora, ainda que a ré tenha realizado obras pontuais, conforme consta nos autos, persistem vícios remanescentes e há relatos técnicos atualizados (Id. 176948900 e Id. 187388994) de reaparecimento das falhas, o que denota reparos insuficientes ou mal executados. Na verdade, a ré não apresentou prova hábil a infirmar a origem técnica e a gravidade dos vícios apontados, tampouco se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos serviços executados, ônus esse invertido em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECADÊNCIA – PREJUDICIAL REJEITADA – PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 27 DO CDC – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO – REFLUXO DE ÁGUA NOS RALOS DO APARTAMENTO – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO – PEDIDO DE MINORAÇÃO – CABIMENTO – VALOR FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “[...] Na espécie, restou comprovado o vício de construção, bem como os transtornos causados a consumidora, e as consequências advindas da infiltração no banheiro da unidade residencial, não se tratando de mero descumprimento contratual, razão pela qual o dever de indenizar é medida que se impõe e configura o dano moral. [...]” (N.U 1029787-58.2017.8.11.0041, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021)” Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJMT, RAC nº 0008631-31.2017.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 09.04.2025 – negritei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – IMÓVEL NOVO – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A situação vivenciada pelo autor se tratou de desconforto fora do normal, suficiente para a caracterização do dano moral, que em razão de falha na construção foi obrigado a permanecer no imóvel novo, que se encontrava com defeitos de construção, consistentes na caída do banheiro no sentido contrário e infiltrações e fissuras na parede. 2. Há de ser mantido o valor da indenização por danos morais se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recursos desprovidos.” (TJMT, RAC nº 1017366-17.2021.8.11.0002, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.02.2025 – negritei). Logo, a responsabilidade civil da ré se assenta nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e no art. 14 do CDC, sendo objetiva e independente de culpa, bastando a comprovação do defeito e do dano. De outro giro, a pretensão do autor não está fulminada pela prescrição ou decadência, pois o prazo de 05 (cinco) anos do art. 618, do Código Civil refere-se apenas à garantia contratual, motivo pelo qual quando os vícios afetam a solidez, segurança ou funcionalidade da obra, aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, é firme o entendimento c. do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA OBRA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002. 2. A pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 2.636.408/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 31.06.2025 – negritei). Dessa forma, não há óbice temporal à pretensão do autor. Destarte, sendo verificada a responsabilidade civil da ré e o nexo de causalidade, no tocante aos danos materiais pleiteados, o pedido merece ser acolhido, contudo, faz-se necessário alguns esclarecimentos. A parte autora comprovou despesas (Id. 121810357 a Id. 121810381) no valor de R$ 117.164,26 (cento e dezessete mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a obras emergenciais de contenção, conforme documentos constantes nos autos. Demonstrou, ainda, a imposição de multa administrativa no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) aplicada pela SEMA/MT, pela ausência de licenciamento da fossa e de outorga do poço, cuja regularização incumbia à ré. Ambos os prejuízos são indenizáveis, pois derivam da omissão da ré em entregar o empreendimento conforme os requisitos legais, técnicos e ambientais. Com efeito, a responsabilidade do fornecedor se estende aos danos emergentes e àquilo que razoavelmente se esperava evitar com o cumprimento correto do contrato (arts. 389, 927 e 944 do Código Civil). A parte autora requereu, de forma subsidiária, a apuração do valor dos reparos com base na Tabela SINAPI. Contudo, considerando a suficiência das provas produzidas — em especial os valores efetivamente comprovados e as ordens de serviço juntadas —, não se mostra necessário deferir essa pretensão subsidiária. Além disso, o autor formulou, dentre os pedidos principais, a condenação da ré em razão da entrega incompleta das áreas comuns do empreendimento, indicando, entre outros, a ausência de sistema de filtragem e casa de máquinas na piscina, irregularidades na guarita, falhas na pavimentação interna, inadequação da quadra poliesportiva, ausência de mobiliário e equipamentos de lazer, bem como desconformidades nas calçadas com as normas de acessibilidade. A matéria foi objeto de análise ao longo da instrução e restou parcialmente acolhida nas decisões interlocutórias e na prova técnica produzida. A perícia judicial (Id. 66820403), corroborada pelos laudos complementares (Id. 106104606 e Id. 117521585), atestou, com clareza e fundamentação técnica, a existência de vícios de natureza construtiva em vários dos componentes das áreas comuns: A piscina foi entregue sem sistema de filtragem, casa de máquinas ou encanamento funcional de retorno, contrariando normas da ABNT e implicando inutilização do equipamento (Exame 09); A guarita apresentava ausência de reboco, forro danificado e execução em desacordo com o padrão construtivo exigível, configurando falha estrutural; As calçadas internas estavam em desacordo com normas de acessibilidade, com degraus irregulares, rampas abruptas e ausência de sinalização tátil, comprometendo sua funcionalidade (Exame 10); A quadra poliesportiva encontrava-se inacabada, sem instalação de equipamentos mínimos como tabela de basquete e tela de proteção, conforme atestado em laudo complementar; A ausência de outorga da fossa e de licenciamento do poço artesiano foi constatada e motivou a imposição de multa administrativa pela SEMA/MT no valor de R$ 230.000,00, cuja responsabilização da ré já foi acolhida nos autos. Tais falhas foram reconhecidas judicialmente durante o curso do processo e ensejaram inclusive tutela de urgência (Id. 122125019), bem como fundamentaram obrigações de fazer parcialmente cumpridas e posteriormente reafirmadas na decisão de Id 187581704), que expressamente reconheceu pendências remanescentes a serem solucionadas pela ré. Logo, nesses pontos, o pedido de reconhecimento de entrega incompleta deve ser julgado procedente, integrando o núcleo da condenação a ser imposta à ré, por se tratar de inadimplemento técnico da obrigação assumida perante o autor. Diversamente, no tocante aos itens de mobiliário, equipamentos decorativos do espaço gourmet, adornos e complementos estéticos (ex.: espreguiçadeiras, móveis da área comum, deck decorativo da piscina, paisagismo etc.), não se produziu nos autos qualquer elemento probatório idôneo que demonstre a existência de memorial descritivo vinculante prevendo tais entregas; a planta aprovada com especificação desses itens como obrigações construtivas; ou qualquer outro documento técnico que confirme o inadimplemento alegado. Tampouco foram esses pontos objeto de avaliação nas perícias judiciais ou nas vistorias oficiais. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização pela ausência desses elementos, por ausência de comprovação mínima da obrigação contratual correlata, sob pena de se reconhecer pretensão meramente especulativa. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada pelo Condomínio Brisas da Chapada em desfavor de Brisas da Chapada Construtora Ltda., para reconhecer a existência de vícios construtivos nas unidades autônomas e áreas comuns do empreendimento objeto da lide, nos termos delimitados na fundamentação, e declarar a responsabilidade objetiva da ré pela sua correção, bem como para condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na realização, no prazo de 60 (sessenta) dias, de todas as intervenções técnicas necessárias à correção dos vícios construtivos remanescentes, conforme especificado nos laudos periciais e no relatório da Defesa Civil, notadamente nas casas 66, 67, 68 e 69, na guarita, na piscina, na quadra esportiva, nas calçadas e sistemas de drenagem, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária, além do pagamento de R$ 347.164,26 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) pelos danos materiais, reconhecendo, ainda, a entrega incompleta das áreas comuns, limitando-o aos itens técnica e documentalmente comprovados. Condeno, a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se o autor para informar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes