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Processo nº 1046669-26.2023.4.01.0000

ID: 291543592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1046669-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URBITA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

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GIOVANNA COSTA PASSOS

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MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

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MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

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MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

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MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

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BRUNO DE ANDRADE SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1046669-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066707-78.2022.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1046669-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066707-78.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENNIO FERREIRA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A POLO PASSIVO:URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720, MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A, MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A, MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720, GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 e FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ENNIO FERREIRA BASTOS, URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A e URBITA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1046669-26.2023.4.01.0000

ID: 291543601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1046669-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URBITA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

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GIOVANNA COSTA PASSOS

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MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

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MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

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MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

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MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

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BRUNO DE ANDRADE SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1046669-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066707-78.2022.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1046669-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066707-78.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENNIO FERREIRA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A POLO PASSIVO:URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720, MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A, MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A, MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720, GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 e FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ENNIO FERREIRA BASTOS, URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A e URBITA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1036387-51.2024.8.11.0041

ID: 262933308

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036387-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO FONTES

Decisão

Advogados:

CECILIANA MARIA FANTINATO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036387-51.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ROBERTO FONTES Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036387-51.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ROBERTO FONTES Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por Roberto Fontes em face do Município de Cuiabá, ao argumento de nulidade das CDA’s (Id. 173533698). Instada para se manifestar, a Fazenda Pública aduziu a inexistência de nulidade nas CDA’s, pleiteando pela rejeição da exceção oposta (Id. 178554599). É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com essas considerações, passo à análise do pedido. Da nulidade da CDA Aduz o excipiente a nulidade da CDA, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa não informa especificamente o fundamento jurídico que respalda o crédito perseguido. Em que pese a argumentação tecida pelo excipiente, verifica-se que a CDA’s nº. 2132688, 2894588, 2454425 e 3287228, possuem a indicação do fundamento jurídico, consoante juntada ao Id. 166160718. Soma-se a isso, o fato de que a presunção de legalidade, num contexto em que verticalizam-se interesses públicos e privados, é dos atos administrativos, sobretudo, no caso, da Dívida Ativa, nos termos do art. 204, do CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. A condição de certeza e liquidez de que se revestem os créditos tributários inscritos em dívida ativa tem por fundamento a primazia do interesse público. Em que pese não se tratar de presunção absoluta, a sua desconstituição, ainda mais em sede de exceção de pré-executividade, reclama robustas provas em sentido contrário. Nessa perspectiva, cabe ao contribuinte, no caso, ao excipiente, fazer prova capaz de afastar tal presunção, ônus do qual, nessa via estreita de defesa, não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Na mesma oportunidade, a Fazenda Pública deverá se manifestar acerca do prosseguimento do feito, sobretudo no que diz respeito ao depósito já efetuado pela parte executada nos autos, dispondo do prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 0041828-44.2010.4.01.3400

ID: 260536958

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0041828-44.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GURUPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SYLVIA MARIA BORTOLOTTO CADEMARTORI

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

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JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES

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MARCIO ZIULKOSKI

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ADRIANA ALMEIDA LIMA

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SYLVIO CADEMARTORI NETO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 0041828-44.2010.4.01.3400/DF POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GURUPA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Requer … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 0041828-44.2010.4.01.3400/DF POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GURUPA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Requer a União o cancelamento do precatório expedido nos autos. Alega, em síntese, haver ilegalidade na expedição de precatório, parcial ou total, sem trânsito em julgado ou incompleto, ainda que "bloqueado"; que a tese principal da União no presente cumprimento de sentença impugna todo o valor pleiteado na execução, não havendo que se supor que a tese subsidiária configure reconhecimento de parcela incontroversa; que os artigos 6º e 7º da Resolução CNJ nº 303/2019 preveem a necessidade de trânsito em julgado como requisito para a expedição de precatórios; que os agravos de instrumento da União ainda estão pendentes de apreciação final (id.2129640866). É o que interessa relatar. Decido. Em consulta ao sítio do TRF1 na presente data, verifico que permanecem pendentes de julgamento os agravos de instrumento nos 1032431-75.2018.4.01.0000 e 1013107-26.2023.4.01.0000, interpostos pela União. Saliento, todavia, que houve atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de instrumento nº 1032431-75.2018.4.01.0000. Assim, assiste razão à União. Com efeito, na Orientação COGER 01/2024, de 18/01/2024, acerca da expedição de ordens de pagamento de precatórios antes do trânsito em julgado do processo executivo, a Corregedoria Regional da Primeira Região destaca que "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUX FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022)". Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cancelamento do precatório expedido (172428-68.2023.4.01.9198/DF, id.2124579330). Ademais, os valores vultosos em execução ensejam especial cautela no caso em exame, a justificar a suspensão da tramitação processual enquanto presente a controvérsia recursal, uma vez que os valores homologados permanecem litigiosos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de transferência eletrônica da parcela depositada no precatório supramencionado para conta bancária de titularidade do município credor (id.2167832969). A pretensão do patrono do município sob id.2131417556 no tocante à execução dos honorários advocatícios de R$ 799.068,78, fixados pela decisão de fls.244/246 (numeração dos autos físicos, digitalizadas no volume sob id.298232908) resta, portanto, prejudicada. Por fim, tendo em vista a decisão sob id.2150701937, retifique-se na rotina processual de Cadastro de penhora no rosto dos autos o valor objeto da penhora lavrada pelo termo sob id.1709393973 a fim de que conste R$ 256.738,17 (atualizados até setembro/2024). Todavia, saliento que todo o crédito reconhecido em favor de Sylvio Cademartori Neto permanece controverso. Certifique-se. Oficie-se ao Juízo da 23ª Vara Federal de Porto Alegre, em resposta ao documento sob id.2150701937, encaminhando-se cópia da presente, por e-mail. Intimem-se. Comunique-se à COREJ, para as providências cabíveis quanto ao cancelamento do Precatório 172428-68.2023.4.01.9198/DF, incluindo a parcela já depositada. Após, suspenda-se a tramitação processual até o trânsito em julgado do Agravo de instrumento nº 1032431-75.2018.4.01.0000. Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH

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Processo nº 1036387-09.2024.8.26.0114

ID: 306656551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036387-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1036387-09.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1036387-09.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Não se vislumbra nos presentes autos situação que enseje sua tramitação em segredo de justiça, nos termos do que dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil, pelo que determino a retirada da tarja correspondente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). 1. Trata-se de pedido de liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, para aquisição de bens, em razão de inadimplemento do devedor. 2. Referido contrato traz expressamente no seu bojo a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. 3. Em face da natureza do contrato, mantendo a parte autora a posse indireta dos bens, em face do inadimplemento, a posse direta da parte requerida resta sem causa, exsurgindo o esbulho. 4. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial, deferindo ainda a requisição de força policial, se o caso. 5. Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 6. Determino a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação deBuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta)dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº. 2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) 7. Promova a serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para tanto recolhendo a parte requerente as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. 3º, § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1036387-40.2025.8.11.0001

ID: 282954917

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WEDJA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036387-40.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036387-40.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WEDJA DOS SANTOS CORREIA Endereço: RUA M, 8, BARBADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-781 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036387-20.2025.8.26.0002

ID: 308810646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036387-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1036387-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Execução de título extrajudicial (cédula de cr… Processo 1036387-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra SÉRGIO DE OLIVEIRA LIMA. Determinou-se à exequente que apresentasse em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a execução para que nela fosse anotada a vinculação ao processo, que apresentasse novo demonstrativo de cálculo de seu crédito, dada a divergência em relação ao aditivo de renegociação (fl. 44). A primeira determinação não foi cumprida e a segunda não o foi adequadamente (fls. 47/52). É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e sujeita às normas do direito cambiário, conforme a Lei nº 10.931/2004 (arts. 26 e 29, §1º). A reprodução do título nos autos do processo não assegura, em razão daquela característica, que ainda o detenha a exequente, nem elimina a possibilidade de circulação. O registro do título no Registro de Títulos e Documentos também não é capaz de ilidir aquela hipótese, vez que o documento, depois de registrado, é restituído ao apresentante (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Portanto, exige-se a apresentação do título em sua forma original: para confirmação da titularidade do crédito nele contido e garantia de que não se exponha o devedor a pagamento indevido, a quem já não seja credor da obrigação. Vale aqui o princípio da cartularidade. Nesse sentido os julgados do Tribunal de Justiça deste Estado: PETIÇÃO INICIAL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DO ORIGINAL - NECESSIDADE - TÍTULO QUE PODE CIRCULAR MEDIANTE ENDOSSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL MANTIDA - RECURSO IMPRÓVIDO. (AI nº 0145690-80.2011.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 3.8.2011) EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Exibição de cópia digitalizada - Inadmissibilidade - Título que possui natureza cambiariforme e pode ser transferido mediante endosso em preto - Necessidade de exibição do original - Inteligência do art. 28 da Lei 10.931/2004 - Recurso desprovido. (AI nº 0265458-97.2011.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. Álvaro Torres Junior, j. em 21.11.2011) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Por isso aquela determinação dada à exequente, destinada ao suprimento de requisito para a instauração da execução (arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil). Observo que a reprodução do título nos autos evidencia a existência de documento em forma física que poderia ser apresentado. Não bastasse o descumprimento dessa, a exequente também não cumpriu a outra determinação, relativa a providência igualmente necessária à instauração da execução, pois o demonstrativo de cálculo de fl. 51 segue divergente do conteúdo do aditivo de renegociação que fundamenta a execução. Portanto, julgo extinto o processo, nada obstante, decerto, à renovação da pretensão, se adequadamente instruída. A exequente arcará com eventuais custas processuais remanescentes. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1042692-26.2023.4.01.0000

ID: 319476697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1042692-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A STRATA BLACK BELT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO SODERO UNGARETTI

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MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042692-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007787-14.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JARI CELULOSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042692-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007787-14.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA - SP416849-A e RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1042692-26.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, em recuperação judicial, e STRATA BLACK BELT - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS contra decisão do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença n. 1007787-14.2022.4.01.3400, pela qual foi indeferido o pedido de cumprimento da sentença no que concerne à pretensão de a União pagar o crédito, de que é cessionária, mediante a aplicação da taxa Selic na atualização do ressarcimento de créditos do PIS/COFINS, a partir do 361º dia do protocolo de cada um dos pedidos de restituição/ressarcimento apresentados à Receita Federal do Brasil. As agravantes aduzem que, na origem, promoveram cumprimento de sentença objetivando o pagamento de indébito tributário, reconhecido por sentença transitada em julgado, de título de crédito fiscal oriundo da aplicação da taxa Selic. Afirmam que a referida ação foi ajuizada com o objetivo de obter o reconhecimento de seu direito à aplicação de correção monetária pela taxa Selic sobre os créditos das contribuições do PIS e da COFINS, objetos dos pedidos de ressarcimento apresentados em processos administrativos, a contar do 361º dia do protocolo de cada um dos pedidos. Alegam a necessidade de reforma da decisão agravada, para reconhecer a possibilidade de recebimento do crédito reconhecido judicialmente mediante precatório ou por compensação administrativa, não havendo como se respaldar o entendimento lançado na decisão agravada referente à impossibilidade de executar o reconhecimento declaratório de direito à atualização pela Selic, ao fundamento de que a parcela é acessória à pretensão de restituição/ressarcimento de valores recolhidos a título de PIS/CONFINS em relação aos quais a empresa cedente possui direito de ressarcimento. Sustentam não haver necessidade de exame de pedido que estipule a possibilidade de cumprimento do comando sentencial por meio de precatório como pedido subsidiário, devendo ser reconhecida a possibilidade de aplicação ao caso do entendimento fixado na Súmula 461/STJ, segundo o qual o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Argumentam não ser necessário o recebimento dos créditos principais em relação aos quais foi reconhecida a necessidade de correção pela Selic, que foram reconhecidos judicialmente, para que seja possível requerer o cumprimento da sentença, devendo ser reformada a decisão que aponta a necessidade de que a postulação de aplicação da Selic seja formulada administrativamente, pois o valor financeiro a ser apurado com a aplicação da Selic é independente e autônomo em relação aos valores devidos relativamente à restituição/ressarcimento dos valores do PIS/COFINS objeto do pedido de restituição/compensação formulado pela empresa que obteve êxito em sua pretensão. Asseveram, assim, que, "Mesmo que o crédito principal ainda não tenha sido ressarcido na esfera administrativa, as Agravantes têm o direito de receber via precatório o valor correspondente à taxa SELIC que foi devidamente calculado (...)". Pedem, ao fim, o provimento do recurso para que seja determinado o processamento do cumprimento de sentença, com a intimação da agravada para pagar o valor do indébito tributário. Em decisão monocrática proferida, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo interno interposto pela parte agravante. Contrarrazões apresentadas pela União. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1042692-26.2023.4.01.0000 V O T O I - Mérito A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de as agravantes receberem, via precatório, o valor correspondente à taxa Selic devidamente calculada. Transcrevo trecho da decisão recorrida: "(...) Chamo o feito à ordem. Os pedidos formulados na petição inicial de id. 929334148 foram os seguintes: “(...) Por todo exposto e amplamente demostrado, requer a Vossa Excelência: a) Seja reconhecida e concedida liminarmente a tutela de evidência, na forma do artigo 311, inciso II, do CPC, anulando-se em parte as decisões administrativas definitivas prolatadas nos processos administrativos n°s 10247.000.148/2003-66, 10247.000.054/2005-59, 10247.000.141/2005-14, 10247.000.098/2006-60, 10247.000.099/2006-12, 10247.000.008/2008-01, 10247.000.006/2008-11, 10247.000.007/2008-58, 10247.000.009/2008-47, 10247.000.005/2008-69 e 10247.000.004/2008-14, de modo que seja reconhecido o direito da Autora a incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária nos créditos reconhecidos pela Ré, a contar do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia do protocolo de cada um dos pedidos de restituição/ressarcimento de créditos junto à Receita Federal do Brasil, até a efetiva devolução ou aproveitamento mediante a compensação/restituição dos créditos em questão, nos termos do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei nº 9.250/95 e por força do entendimento nesse sentido alcançado pelo C. STJ, devendo tal crédito sofrer atualização também pelo índice da Taxa Selic, até o efetivo aproveitamento pela Autora. (...) c) seja julgada inteiramente procedente a ação, confirmando-se a tutela de evidência que espera seja concedida, com a concessão de provimento jurisdicional em definitivo, tudo nos termos aduzidos no item “a”. d) seja reconhecido o direito à compensação do valor equivalente a Taxa Selic sobre a totalidade dos créditos a serem apropriados pela Autora, mediante o encontro de contas com os tributos devidos à Ré; e) em caráter subsidiário, a condenação da Ré à restituição dos valores relacionados à Taxa Selic em voga; (...)” (grifou-se) É cediço que a técnica do pedido subsidiário se traduz em fórmula de cumulação imprópria de pedidos em que a postulação é apresenta segundo uma ordem de preferência em relação ao bem da vida almejado pela parte autora e aos provimentos judiciais voltados a alcançá-lo, conforme disciplina do art. 326 do CPC: “Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.” No caso em tela, a parte autora pediu 1) a declaração do direito à correção monetária pela SELIC a partir do 361º dia de protocolo administrativo de restituição/ressarcimento de créditos tributários, 2) o reconhecimento (declaração) do direito à compensação administrativa dessa mesma SELIC e 3) subsidiariamente, acaso não acolhido o pedido de compensação, que a ré fosse condenada à restituição judicial dos valores. Por imposição do princípio da adstrição/correlação, a sentença deve ser congruente com o pedido, de sorte que o pronunciamento judicial é limitado pelos termos em que a lide é apresentada e a postulação é proposta. Assim, ao Juízo, é vedado decidir além, aquém ou fora do pedido, sob pena de se incorrer em sentença ultra petita, citra petita ou extra petita, respectivamente. Nesses termos dispõe categoricamente o art. 492 do CPC: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Em estrita consonância com o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), a sentença de id. 1017887755 julgou procedentes os pedidos para declarar os direitos à atualização monetária e à compensação administrativa. Não houve apreciação do pedido subsidiário de condenação da ré à restituição de valores via precatório, tendo em vista a técnica e a ordem de formulação de pedidos lançada na petição inicial. Destaca-se o dispositivo da sentença: “i) declarar o direito da parte autora ao recebimento de correção monetária pela SELIC (art. 39, § 4° da Lei 9.250/95), sobre valores de créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP), a partir do 361º dia dos protocolos administrativos, até a data do efetivo aproveitamento mediante compensação ou repetição; ii) declarar o direito de compensar os valores acima especificados mediante encontro de contas com tributos devidos pela ré. Defiro a tutela provisória de evidência para que a autora realize a atualização monetária pleiteada.” (grifos no original) Nesse contexto, não há crédito a ser processado mediante cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista que os limites dos pedidos principais apresentados pela autora, respeitados em sentença por imposição do princípio da congruência, não alcançaram édito condenatório com o escopo de obter a expedição de precatório. Ademais, o requerimento de cumprimento de sentença ora formulado viola o princípio da gravitação, previsto no art. 92 do Código Civil, que estabelece que a existência do acessório (SELIC) depende e supõe a existência do principal (pleito administrativo de ressarcimento de PIS/CONFINS exportação). O acessório não existe de forma autônoma e independente do principal. Por isso, é dito que o acessório segue o destino do principal. Seguindo essa ordem de ideias, os parágrafos 10 e 11 da petição de id. 1526480373 revelam a total e completa incompatibilidade lógica do pedido de cumprimento de sentença, que seria apenas “parcial”, pois os créditos principais de PIS/CONFIS requeridos administrativamente nem mesmo foram pagos até o momento. A saber: “(...) 10. Destaca-se, ainda, que o crédito principal de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento ainda não foi efetivamente ressarcido à empresa JARI, Autora desta ação, de modo que a aplicação da Taxa Selic deverá continuar a incidir até a data do efetivo ressarcimento do crédito principal. Em outras palavras, trata-se de quantificação parcial do crédito. 11. Por esse motivo, após o efetivo aproveitamento do crédito principal de PIS e COFINS pela empresa JARI, a Exequente apresentará nestes autos cálculo de execução complementar, que compreenderá o saldo remanescente da Taxa Selic, acrescido dos juros moratórios deduzidos no pedido da exordial, anuído pela ora Executada e julgado inteiramente procedente. (...)” (grifou-se) Sendo a SELIC (objeto único deste processo) acessório do ressarcimento de tributo pleiteado administrativamente, como poderia o acessório ser requerido e pago judicialmente antes do principal? Inclusive, ante o provimento de mérito transitado em julgado, fatalmente o crédito tributário será pago na via administrativa com a SELIC reconhecida judicialmente. E, neste ponto, deve-se ter em perspectiva que o ordenamento jurídico veda o pagamento em duplicidade, verdadeira causa de enriquecimento ilícito. Nessa toada, e reafirmando-se o provimento declaratório proferido neste processo, a atualização SELIC deverá ser promovida administrativamente em relação aos créditos de PIS e COFINS que são pleiteados em procedimento administrativo fiscal próprio de ressarcimento e ainda pendentes de pagamento. Ante o exposto, indefiro o processamento do cumprimento de sentença.(...)" Na origem, a agravante, Jari Celulose Papel e Embalagens S.A., moveu ação do rito ordinário, requerendo o seguinte: "a) Seja reconhecida e concedida liminarmente a tutela de evidência, na forma do artigo 311, inciso II, do CPC, anulando-se em parte as decisões administrativas definitivas prolatadas nos processos administrativos n°s 10247.000.148/2003-66, 10247.000.054/2005-59, 10247.000.141/2005-14, 10247.000.098/2006-60, 10247.000.099/2006-12, 10247.000.008/2008-01, 10247.000.006/2008-11, 10247.000.007/2008-58, 10247.000.009/2008-47, 10247.000.005/2008-69 e 10247.000.004/2008-14, de modo que seja reconhecido o direito da Autora a incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária nos créditos reconhecidos pela Ré, a contar do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia do protocolo de cada um dos pedidos de restituição/ressarcimento de créditos junto à Receita Federal do Brasil, até a efetiva devolução ou aproveitamento mediante a compensação/restituição dos créditos em questão, nos termos do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei nº 9.250/95 e por força do entendimento nesse sentido alcançado pelo C. STJ, devendo tal crédito sofrer atualização também pelo índice da Taxa Selic, até o efetivo aproveitamento pela Autora. (...) c) seja julgada inteiramente procedente a ação, confirmando-se a tutela de evidência que espera seja concedida, com a concessão de provimento jurisdicional em definitivo, tudo nos termos aduzidos no item “a”. d) seja reconhecido o direito à compensação do valor equivalente a Taxa Selic sobre a totalidade dos créditos a serem apropriados pela Autora, mediante o encontro de contas com os tributos devidos à Ré; e) em caráter subsidiário, a condenação da Ré à restituição dos valores relacionados à Taxa Selic em voga;" Em sentença proferida, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, decidindo o seguinte: "Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar o direito da parte autora ao recebimento de correção monetária pela SELIC (art. 39, § 4° da Lei 9.250/95), sobre valores de créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP), a partir do 361º dia dos protocolos administrativos, até a data do efetivo aproveitamento mediante compensação ou repetição; ii) declarar o direito de compensar os valores acima especificados mediante encontro de contas com tributos devidos pela ré. Defiro a tutela provisória de evidência para que a autora realize a atualização monetária pleiteada. Contudo, registro que o art. 170-A do Código Tributário Nacional veda a compensação por aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Na compensação autorizada, a parte autora fará o registro adequado de todas as operações, de acordo com os documentos constantes de seus arquivos, tornando possível a fiscalização plena da Fazenda Pública.". Da sentença proferida, não houve a interposição de recurso pelas partes. Em sede de cumprimento de sentença, a parte agravante requereu o seguinte: "(...) ii) Determinar que a Executada pague o valor de R$ 25.528.697,44 a título de crédito principal relativo a Taxa Selic reconhecido na presente ação, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento; iii) Determinar a expedição de requisição de precatório parcial no valor de R$ 25.528.697,44 a ser expedida em nome de STRATA BLACK BELT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 27.643.856/0001-31, cessionário da integralidade do direito creditório objeto de cumprimento de sentença; (...)" O juízo de origem indeferiu o processamento do cumprimento de sentença, ao fundamento de que, "Em estrita consonância com o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), a sentença de id. 1017887755 julgou procedentes os pedidos para declarar os direitos à atualização monetária e à compensação administrativa. Não houve apreciação do pedido subsidiário de condenação da ré à restituição de valores via precatório, tendo em vista a técnica e a ordem de formulação de pedidos lançada na petição inicial.". Em que pese os fundamentos apresentados pelo juízo de origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o reconhecimento do direito ao indébito tributário, por compensação tributária, reconhecido por sentença transitada em julgado, também autoriza o contribuinte a satisfazer sua pretensão mediante expedição de precatório judicial, sem caracterização de violação à coisa julgada. Transcrevo, a seguir, o entendimento adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.114.404/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010) Menciono, ademais, outros julgados do Tribunal sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO VIA DE PRECATÓRIO. CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp n. 1.114.404/MG, repetitivo, definiu que a sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário, transitada em julgado, também possibilita à parte autora a repetição via de precatório ou requisição de pequeno valor. 3. Orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula 461 do STJ: "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 4. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.292/CE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO - OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, pode o contribuinte manifestar a opção de receber o indébito tributário, certificado por sentença declaratória transitada em julgado, por meio de precatório ou por compensação, já que ambos constituem formas de execução da decisão judicial. 2. Recurso especial conhecido provido. (REsp n. 891.758/SP, relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 24/6/2008, DJe de 13/8/2008) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. 1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera "admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito", modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. 2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. 3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. Precedente da 1ª Seção: ERESP 502.618/RS, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.07.2005. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp n. 609.266/RS, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 23/8/2006, DJ de 11/9/2006) Desse modo, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, embora a sentença proferida tenha reconhecido a procedência do pedido de repetição de indébito e assegurado o direito à compensação tributária, em atenção à sua qualidade de título executivo judicial, é possível também a sua utilização em sede de cumprimento de sentença para o fim de expedição de precatório judicial, sem que haja violação à coisa julgada material. Desse modo, a decisão recorrida que indeferiu o processamento do cumprimento de sentença deve ser reformada, para determinar o processamento do cumprimento de sentença e a intimação da parte executada para pagar o valor do indébito tributário a título de crédito relativo à taxa Selic, devidamente reconhecido nos autos originários. II - Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042692-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007787-14.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA - SP416849-A e RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença n. 1007787-14.2022.4.01.3400, pela qual foi indeferido o pedido de cumprimento da sentença no que concerne à pretensão de a União pagar o crédito, de que é cessionária, mediante a aplicação da taxa Selic na atualização do ressarcimento de créditos do PIS/COFINS, a partir do 361º dia do protocolo de cada um dos pedidos de restituição/ressarcimento apresentados à Receita Federal do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença declaratória que reconhece o direito à compensação tributária com atualização pela taxa Selic autoriza, por si só, o cumprimento de sentença para fins de repetição de indébito por meio de precatório judicial, sem ofensa à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença declaratória que reconhece o direito à compensação de indébito tributário possui eficácia executiva, pois certifica, de forma exaustiva, a existência do crédito do contribuinte, configurando título judicial apto à satisfação do crédito por qualquer das modalidades executivas admitidas em lei. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a opção entre a compensação e o recebimento por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte, ainda que a sentença não contenha comando condenatório expresso, desde que haja trânsito em julgado de sentença declaratória de crédito tributário (REsp n. 1.114.404/MG, Primeira Seção, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 5. A Súmula 461 do STJ consolida o entendimento de que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 6. A vedação imposta pela decisão agravada, sob o argumento da ausência de condenação expressa, viola o direito do credor à forma de execução mais conveniente e ignora a natureza executiva da sentença declaratória firmada conforme precedentes qualificados. 7. Não se configura afronta ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), pois o pedido subsidiário foi regularmente formulado e sua apreciação se torna possível na via executiva em razão da eficácia da sentença transitada em julgado. 8. A invocação do princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC) não impede o processamento da execução, pois a incidência da taxa Selic é reflexo direto do reconhecimento do crédito tributário, cuja atualização foi expressamente declarada judicialmente. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Decisão reformada. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC/2015, arts. 311, inciso II, 326, 492; CC, art. 92; Lei n. 9.250/95, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.114.404/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.02.2010, DJe 01.03.2010 (repetitivo); STJ, AgInt no REsp n. 2.118.292/CE, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14.04.2025, DJEN 28.04.2025; STJ, REsp n. 891.758/SP, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.06.2008, DJe 13.08.2008; STJ, EREsp n. 609.266/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 23.08.2006, DJ 11.09.2006; Súmula 461 do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1042692-26.2023.4.01.0000

ID: 319476716

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1042692-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A STRATA BLACK BELT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO SODERO UNGARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042692-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007787-14.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JARI CELULOSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042692-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007787-14.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA - SP416849-A e RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1042692-26.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, em recuperação judicial, e STRATA BLACK BELT - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS contra decisão do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença n. 1007787-14.2022.4.01.3400, pela qual foi indeferido o pedido de cumprimento da sentença no que concerne à pretensão de a União pagar o crédito, de que é cessionária, mediante a aplicação da taxa Selic na atualização do ressarcimento de créditos do PIS/COFINS, a partir do 361º dia do protocolo de cada um dos pedidos de restituição/ressarcimento apresentados à Receita Federal do Brasil. As agravantes aduzem que, na origem, promoveram cumprimento de sentença objetivando o pagamento de indébito tributário, reconhecido por sentença transitada em julgado, de título de crédito fiscal oriundo da aplicação da taxa Selic. Afirmam que a referida ação foi ajuizada com o objetivo de obter o reconhecimento de seu direito à aplicação de correção monetária pela taxa Selic sobre os créditos das contribuições do PIS e da COFINS, objetos dos pedidos de ressarcimento apresentados em processos administrativos, a contar do 361º dia do protocolo de cada um dos pedidos. Alegam a necessidade de reforma da decisão agravada, para reconhecer a possibilidade de recebimento do crédito reconhecido judicialmente mediante precatório ou por compensação administrativa, não havendo como se respaldar o entendimento lançado na decisão agravada referente à impossibilidade de executar o reconhecimento declaratório de direito à atualização pela Selic, ao fundamento de que a parcela é acessória à pretensão de restituição/ressarcimento de valores recolhidos a título de PIS/CONFINS em relação aos quais a empresa cedente possui direito de ressarcimento. Sustentam não haver necessidade de exame de pedido que estipule a possibilidade de cumprimento do comando sentencial por meio de precatório como pedido subsidiário, devendo ser reconhecida a possibilidade de aplicação ao caso do entendimento fixado na Súmula 461/STJ, segundo o qual o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Argumentam não ser necessário o recebimento dos créditos principais em relação aos quais foi reconhecida a necessidade de correção pela Selic, que foram reconhecidos judicialmente, para que seja possível requerer o cumprimento da sentença, devendo ser reformada a decisão que aponta a necessidade de que a postulação de aplicação da Selic seja formulada administrativamente, pois o valor financeiro a ser apurado com a aplicação da Selic é independente e autônomo em relação aos valores devidos relativamente à restituição/ressarcimento dos valores do PIS/COFINS objeto do pedido de restituição/compensação formulado pela empresa que obteve êxito em sua pretensão. Asseveram, assim, que, "Mesmo que o crédito principal ainda não tenha sido ressarcido na esfera administrativa, as Agravantes têm o direito de receber via precatório o valor correspondente à taxa SELIC que foi devidamente calculado (...)". Pedem, ao fim, o provimento do recurso para que seja determinado o processamento do cumprimento de sentença, com a intimação da agravada para pagar o valor do indébito tributário. Em decisão monocrática proferida, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo interno interposto pela parte agravante. Contrarrazões apresentadas pela União. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1042692-26.2023.4.01.0000 V O T O I - Mérito A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de as agravantes receberem, via precatório, o valor correspondente à taxa Selic devidamente calculada. Transcrevo trecho da decisão recorrida: "(...) Chamo o feito à ordem. Os pedidos formulados na petição inicial de id. 929334148 foram os seguintes: “(...) Por todo exposto e amplamente demostrado, requer a Vossa Excelência: a) Seja reconhecida e concedida liminarmente a tutela de evidência, na forma do artigo 311, inciso II, do CPC, anulando-se em parte as decisões administrativas definitivas prolatadas nos processos administrativos n°s 10247.000.148/2003-66, 10247.000.054/2005-59, 10247.000.141/2005-14, 10247.000.098/2006-60, 10247.000.099/2006-12, 10247.000.008/2008-01, 10247.000.006/2008-11, 10247.000.007/2008-58, 10247.000.009/2008-47, 10247.000.005/2008-69 e 10247.000.004/2008-14, de modo que seja reconhecido o direito da Autora a incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária nos créditos reconhecidos pela Ré, a contar do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia do protocolo de cada um dos pedidos de restituição/ressarcimento de créditos junto à Receita Federal do Brasil, até a efetiva devolução ou aproveitamento mediante a compensação/restituição dos créditos em questão, nos termos do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei nº 9.250/95 e por força do entendimento nesse sentido alcançado pelo C. STJ, devendo tal crédito sofrer atualização também pelo índice da Taxa Selic, até o efetivo aproveitamento pela Autora. (...) c) seja julgada inteiramente procedente a ação, confirmando-se a tutela de evidência que espera seja concedida, com a concessão de provimento jurisdicional em definitivo, tudo nos termos aduzidos no item “a”. d) seja reconhecido o direito à compensação do valor equivalente a Taxa Selic sobre a totalidade dos créditos a serem apropriados pela Autora, mediante o encontro de contas com os tributos devidos à Ré; e) em caráter subsidiário, a condenação da Ré à restituição dos valores relacionados à Taxa Selic em voga; (...)” (grifou-se) É cediço que a técnica do pedido subsidiário se traduz em fórmula de cumulação imprópria de pedidos em que a postulação é apresenta segundo uma ordem de preferência em relação ao bem da vida almejado pela parte autora e aos provimentos judiciais voltados a alcançá-lo, conforme disciplina do art. 326 do CPC: “Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.” No caso em tela, a parte autora pediu 1) a declaração do direito à correção monetária pela SELIC a partir do 361º dia de protocolo administrativo de restituição/ressarcimento de créditos tributários, 2) o reconhecimento (declaração) do direito à compensação administrativa dessa mesma SELIC e 3) subsidiariamente, acaso não acolhido o pedido de compensação, que a ré fosse condenada à restituição judicial dos valores. Por imposição do princípio da adstrição/correlação, a sentença deve ser congruente com o pedido, de sorte que o pronunciamento judicial é limitado pelos termos em que a lide é apresentada e a postulação é proposta. Assim, ao Juízo, é vedado decidir além, aquém ou fora do pedido, sob pena de se incorrer em sentença ultra petita, citra petita ou extra petita, respectivamente. Nesses termos dispõe categoricamente o art. 492 do CPC: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Em estrita consonância com o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), a sentença de id. 1017887755 julgou procedentes os pedidos para declarar os direitos à atualização monetária e à compensação administrativa. Não houve apreciação do pedido subsidiário de condenação da ré à restituição de valores via precatório, tendo em vista a técnica e a ordem de formulação de pedidos lançada na petição inicial. Destaca-se o dispositivo da sentença: “i) declarar o direito da parte autora ao recebimento de correção monetária pela SELIC (art. 39, § 4° da Lei 9.250/95), sobre valores de créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP), a partir do 361º dia dos protocolos administrativos, até a data do efetivo aproveitamento mediante compensação ou repetição; ii) declarar o direito de compensar os valores acima especificados mediante encontro de contas com tributos devidos pela ré. Defiro a tutela provisória de evidência para que a autora realize a atualização monetária pleiteada.” (grifos no original) Nesse contexto, não há crédito a ser processado mediante cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista que os limites dos pedidos principais apresentados pela autora, respeitados em sentença por imposição do princípio da congruência, não alcançaram édito condenatório com o escopo de obter a expedição de precatório. Ademais, o requerimento de cumprimento de sentença ora formulado viola o princípio da gravitação, previsto no art. 92 do Código Civil, que estabelece que a existência do acessório (SELIC) depende e supõe a existência do principal (pleito administrativo de ressarcimento de PIS/CONFINS exportação). O acessório não existe de forma autônoma e independente do principal. Por isso, é dito que o acessório segue o destino do principal. Seguindo essa ordem de ideias, os parágrafos 10 e 11 da petição de id. 1526480373 revelam a total e completa incompatibilidade lógica do pedido de cumprimento de sentença, que seria apenas “parcial”, pois os créditos principais de PIS/CONFIS requeridos administrativamente nem mesmo foram pagos até o momento. A saber: “(...) 10. Destaca-se, ainda, que o crédito principal de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento ainda não foi efetivamente ressarcido à empresa JARI, Autora desta ação, de modo que a aplicação da Taxa Selic deverá continuar a incidir até a data do efetivo ressarcimento do crédito principal. Em outras palavras, trata-se de quantificação parcial do crédito. 11. Por esse motivo, após o efetivo aproveitamento do crédito principal de PIS e COFINS pela empresa JARI, a Exequente apresentará nestes autos cálculo de execução complementar, que compreenderá o saldo remanescente da Taxa Selic, acrescido dos juros moratórios deduzidos no pedido da exordial, anuído pela ora Executada e julgado inteiramente procedente. (...)” (grifou-se) Sendo a SELIC (objeto único deste processo) acessório do ressarcimento de tributo pleiteado administrativamente, como poderia o acessório ser requerido e pago judicialmente antes do principal? Inclusive, ante o provimento de mérito transitado em julgado, fatalmente o crédito tributário será pago na via administrativa com a SELIC reconhecida judicialmente. E, neste ponto, deve-se ter em perspectiva que o ordenamento jurídico veda o pagamento em duplicidade, verdadeira causa de enriquecimento ilícito. Nessa toada, e reafirmando-se o provimento declaratório proferido neste processo, a atualização SELIC deverá ser promovida administrativamente em relação aos créditos de PIS e COFINS que são pleiteados em procedimento administrativo fiscal próprio de ressarcimento e ainda pendentes de pagamento. Ante o exposto, indefiro o processamento do cumprimento de sentença.(...)" Na origem, a agravante, Jari Celulose Papel e Embalagens S.A., moveu ação do rito ordinário, requerendo o seguinte: "a) Seja reconhecida e concedida liminarmente a tutela de evidência, na forma do artigo 311, inciso II, do CPC, anulando-se em parte as decisões administrativas definitivas prolatadas nos processos administrativos n°s 10247.000.148/2003-66, 10247.000.054/2005-59, 10247.000.141/2005-14, 10247.000.098/2006-60, 10247.000.099/2006-12, 10247.000.008/2008-01, 10247.000.006/2008-11, 10247.000.007/2008-58, 10247.000.009/2008-47, 10247.000.005/2008-69 e 10247.000.004/2008-14, de modo que seja reconhecido o direito da Autora a incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária nos créditos reconhecidos pela Ré, a contar do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia do protocolo de cada um dos pedidos de restituição/ressarcimento de créditos junto à Receita Federal do Brasil, até a efetiva devolução ou aproveitamento mediante a compensação/restituição dos créditos em questão, nos termos do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei nº 9.250/95 e por força do entendimento nesse sentido alcançado pelo C. STJ, devendo tal crédito sofrer atualização também pelo índice da Taxa Selic, até o efetivo aproveitamento pela Autora. (...) c) seja julgada inteiramente procedente a ação, confirmando-se a tutela de evidência que espera seja concedida, com a concessão de provimento jurisdicional em definitivo, tudo nos termos aduzidos no item “a”. d) seja reconhecido o direito à compensação do valor equivalente a Taxa Selic sobre a totalidade dos créditos a serem apropriados pela Autora, mediante o encontro de contas com os tributos devidos à Ré; e) em caráter subsidiário, a condenação da Ré à restituição dos valores relacionados à Taxa Selic em voga;" Em sentença proferida, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, decidindo o seguinte: "Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar o direito da parte autora ao recebimento de correção monetária pela SELIC (art. 39, § 4° da Lei 9.250/95), sobre valores de créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP), a partir do 361º dia dos protocolos administrativos, até a data do efetivo aproveitamento mediante compensação ou repetição; ii) declarar o direito de compensar os valores acima especificados mediante encontro de contas com tributos devidos pela ré. Defiro a tutela provisória de evidência para que a autora realize a atualização monetária pleiteada. Contudo, registro que o art. 170-A do Código Tributário Nacional veda a compensação por aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Na compensação autorizada, a parte autora fará o registro adequado de todas as operações, de acordo com os documentos constantes de seus arquivos, tornando possível a fiscalização plena da Fazenda Pública.". Da sentença proferida, não houve a interposição de recurso pelas partes. Em sede de cumprimento de sentença, a parte agravante requereu o seguinte: "(...) ii) Determinar que a Executada pague o valor de R$ 25.528.697,44 a título de crédito principal relativo a Taxa Selic reconhecido na presente ação, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento; iii) Determinar a expedição de requisição de precatório parcial no valor de R$ 25.528.697,44 a ser expedida em nome de STRATA BLACK BELT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 27.643.856/0001-31, cessionário da integralidade do direito creditório objeto de cumprimento de sentença; (...)" O juízo de origem indeferiu o processamento do cumprimento de sentença, ao fundamento de que, "Em estrita consonância com o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), a sentença de id. 1017887755 julgou procedentes os pedidos para declarar os direitos à atualização monetária e à compensação administrativa. Não houve apreciação do pedido subsidiário de condenação da ré à restituição de valores via precatório, tendo em vista a técnica e a ordem de formulação de pedidos lançada na petição inicial.". Em que pese os fundamentos apresentados pelo juízo de origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o reconhecimento do direito ao indébito tributário, por compensação tributária, reconhecido por sentença transitada em julgado, também autoriza o contribuinte a satisfazer sua pretensão mediante expedição de precatório judicial, sem caracterização de violação à coisa julgada. Transcrevo, a seguir, o entendimento adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.114.404/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010) Menciono, ademais, outros julgados do Tribunal sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO VIA DE PRECATÓRIO. CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp n. 1.114.404/MG, repetitivo, definiu que a sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário, transitada em julgado, também possibilita à parte autora a repetição via de precatório ou requisição de pequeno valor. 3. Orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula 461 do STJ: "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 4. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.292/CE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO - OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, pode o contribuinte manifestar a opção de receber o indébito tributário, certificado por sentença declaratória transitada em julgado, por meio de precatório ou por compensação, já que ambos constituem formas de execução da decisão judicial. 2. Recurso especial conhecido provido. (REsp n. 891.758/SP, relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 24/6/2008, DJe de 13/8/2008) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. 1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera "admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito", modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. 2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. 3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. Precedente da 1ª Seção: ERESP 502.618/RS, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.07.2005. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp n. 609.266/RS, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 23/8/2006, DJ de 11/9/2006) Desse modo, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, embora a sentença proferida tenha reconhecido a procedência do pedido de repetição de indébito e assegurado o direito à compensação tributária, em atenção à sua qualidade de título executivo judicial, é possível também a sua utilização em sede de cumprimento de sentença para o fim de expedição de precatório judicial, sem que haja violação à coisa julgada material. Desse modo, a decisão recorrida que indeferiu o processamento do cumprimento de sentença deve ser reformada, para determinar o processamento do cumprimento de sentença e a intimação da parte executada para pagar o valor do indébito tributário a título de crédito relativo à taxa Selic, devidamente reconhecido nos autos originários. II - Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042692-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007787-14.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA - SP416849-A e RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença n. 1007787-14.2022.4.01.3400, pela qual foi indeferido o pedido de cumprimento da sentença no que concerne à pretensão de a União pagar o crédito, de que é cessionária, mediante a aplicação da taxa Selic na atualização do ressarcimento de créditos do PIS/COFINS, a partir do 361º dia do protocolo de cada um dos pedidos de restituição/ressarcimento apresentados à Receita Federal do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença declaratória que reconhece o direito à compensação tributária com atualização pela taxa Selic autoriza, por si só, o cumprimento de sentença para fins de repetição de indébito por meio de precatório judicial, sem ofensa à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença declaratória que reconhece o direito à compensação de indébito tributário possui eficácia executiva, pois certifica, de forma exaustiva, a existência do crédito do contribuinte, configurando título judicial apto à satisfação do crédito por qualquer das modalidades executivas admitidas em lei. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a opção entre a compensação e o recebimento por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte, ainda que a sentença não contenha comando condenatório expresso, desde que haja trânsito em julgado de sentença declaratória de crédito tributário (REsp n. 1.114.404/MG, Primeira Seção, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 5. A Súmula 461 do STJ consolida o entendimento de que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 6. A vedação imposta pela decisão agravada, sob o argumento da ausência de condenação expressa, viola o direito do credor à forma de execução mais conveniente e ignora a natureza executiva da sentença declaratória firmada conforme precedentes qualificados. 7. Não se configura afronta ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), pois o pedido subsidiário foi regularmente formulado e sua apreciação se torna possível na via executiva em razão da eficácia da sentença transitada em julgado. 8. A invocação do princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC) não impede o processamento da execução, pois a incidência da taxa Selic é reflexo direto do reconhecimento do crédito tributário, cuja atualização foi expressamente declarada judicialmente. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Decisão reformada. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC/2015, arts. 311, inciso II, 326, 492; CC, art. 92; Lei n. 9.250/95, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.114.404/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.02.2010, DJe 01.03.2010 (repetitivo); STJ, AgInt no REsp n. 2.118.292/CE, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14.04.2025, DJEN 28.04.2025; STJ, REsp n. 891.758/SP, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.06.2008, DJe 13.08.2008; STJ, EREsp n. 609.266/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 23.08.2006, DJ 11.09.2006; Súmula 461 do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1026447-40.2024.4.01.3900

ID: 308592553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026447-40.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026447-40.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026447-40.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILLIAM DA SILVA MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026447-40.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026447-40.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILLIAM DA SILVA MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026447-40.2024.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, por ocorrência da prescrição. Na ação, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões de apelação, a parte autora sustentou, em síntese, que o termo inaugural do prazo prescricional, no caso de vício oculto, deveria ser contado da data de ciência dos vícios construtivos do imóvel. E que os vícios não estariam aparentes quando da entrega do imóvel. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença. Com contrarrazões, ID 425549716. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026447-40.2024.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e a compensação por danos morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, por ocorrência da prescrição. O art. 26, II, do CDC, estipula que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias quando se tratar de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. O entendimento do STJ, entretanto, é de que não havendo, no CDC, previsão específica para a veiculação de pedido de indenização por danos materiais e/ou morais, por falhas aparentes de construção de imóvel novo, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos fixado no art. 205 do CC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24-3-2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.092.461/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14-6-2023.) Este Tribunal firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE PASSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em se tratando de pretensão de natureza indenizatória, como nos casos em que a parte quer ser ressarcida pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se ao prazo prescricional e, não havendo previsão de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, tem-se a incidência do prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. Precedentes. 3. Na espécie, não se configurou a prescrição, tendo em vista ter transcorrido, entre a data da entrega do imóvel e a do ajuizamento da ação, prazo inferior a 10 (dez) anos. (...) 13. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 1017472-26.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 24-10-2023.) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FAR. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICALIDADE. AÇÃO TIPICAMENTE CONDENATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. (...) 2.Na espécie os suposto vícios de construção argüidos são de difícil constatação, não sendo razoável supor que a parte autora deles tivesse tomado ciência no momento da assinatura do contrato. Desse modo, considerando que houve a tentativa de resolução administrativa da controvérsia, pressupõe-se que a parte autora somente tomou conhecimento da existência dos danos na data do respectivo requerimento. 3. Tendo sido proposta a ação indenizatória por danos materiais e morais contra a Caixa Econômica Federal, e não transcorridos dez anos entre a data da ciência do vício e o ajuizamento da ação, não se operou a prescrição da pretensão da parte autora de reclamar a reparação material dos vícios construtivos reportados. 4. Apelação a que se dá provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. (TRF1, AC 1050011-55.2022.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 30-9-2023.) No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel (6/12/2012) e o ajuizamento da ação (14/6/2024), houve o transcurso do lapso prescricional, sendo forçoso manter a sentença recorrida. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026447-40.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026447-40.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILLIAM DA SILVA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O entendimento do STJ é de que não há previsão específica no CDC para a veiculação de pedido de indenização por danos materiais/morais por falhas aparentes de construção de imóvel novo, de forma que se aplica, em tais casos, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos fixado no art. 205 do CC. 2. No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel (6/12/2012) e o ajuizamento da ação (14/6/2024), houve o transcurso do lapso prescricional, sendo forçoso manter a sentença recorrida. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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