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Processo nº 1034063-66.2023.4.01.3200

ID: 278177845

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034063-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CORTEZAO COELHO

Acórdão

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034063-66.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034063-66.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034063-66.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034063-66.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034063-66.2023.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO APELADO: JEAN CORTEZAO COELHO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, sustenta que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizado estudo social para melhor instrução do feito. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034063-66.2023.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO APELADO: JEAN CORTEZAO COELHO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada (art. 20 da LOAS). Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os pressupostos legais para a concessão do amparo assistencial à pessoa com deficiência e sobre a inscrição e atualização no CadÚnico, sem, contudo, impugnar especificamente os demais fundamentos da sentença ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 – NONA TURMA, PJe 19/12/2024; AG 1037005-05.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024; AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023). Assim, a apelação deve ser conhecida apenas no que tange às impugnações atinentes ao CadÚnico e pedidos subsidiários nela formulados. No que tange ao não preenchimento do requisito econômico, observa-se que a sentença fundamentou-se nas informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado em 20/09/2021 (fls. 89/90, rolagem única), o que é admitido pelo art. 13 do Decreto n.º 6.214/2007. Não há nos autos indícios de falsidade nas informações ali prestadas, tampouco o INSS apontou objetivamente qualquer inconsistência nos dados do cadastro, ônus que lhe competia nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. Por fim, na esfera administrativa, o próprio INSS reconheceu o preenchimento do critério de renda per capita (fl. 129, rolagem única). Diante desse contexto, é plenamente possível o reconhecimento da hipossuficiência da parte autora com base nas informações constantes do CadÚnico. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição A sentença já reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal. b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Honorários advocatícios Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. d) Custas processuais O INSS é isento de custas na Justiça Federal, o que foi reconhecido pela sentença ao determinar “custas na forma da lei”. d) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034063-66.2023.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO APELADO: JEAN CORTEZAO COELHO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APENAS DE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITO ECONÔMICO PREENCHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada (art. 20 da LOAS). 2. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os pressupostos legais para a concessão do amparo assistencial à pessoa com deficiência e sobre a inscrição e atualização no CadÚnico, sem, contudo, impugnar especificamente os demais fundamentos da sentença. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). 4. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 – NONA TURMA, PJe 19/12/2024; AG 1037005-05.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024; AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023). 5. No que tange à ausência de perícia socioeconômica, observa-se que a sentença fundamentou-se nas informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado em 20/09/2021 (fls. 89/90, rolagem única), o que é admitido pelo art. 13 do Decreto n.º 6.214/2007. Não há nos autos indícios de falsidade nas informações ali prestadas, tampouco o INSS apontou objetivamente qualquer inconsistência nos dados do cadastro, ônus que lhe competia nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. Por fim, na esfera administrativa, o próprio INSS reconheceu o preenchimento do critério de renda per capita (fl. 129, rolagem única). Diante desse contexto, é plenamente possível o reconhecimento da hipossuficiência da parte autora com base nas informações constantes do CadÚnico. 6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do princípio da dialeticidade. 2. Admite-se a utilização das informações constantes do CadÚnico, desde que devidamente atualizado, para fins de comprovação da hipossuficiência socioeconômica, nos termos exigidos para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer em parte a apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1029213-66.2023.4.01.3200

ID: 293965438

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029213-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE DE ARAUJO LASMAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

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FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1029213-66.2023.4.01.3200 EXEQUENTE: RAYANE DE ARAUJO LASMAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALYNE COELHO OLI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1029213-66.2023.4.01.3200 EXEQUENTE: RAYANE DE ARAUJO LASMAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALYNE COELHO OLIVEIRA - AM14354, FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA - AM14180 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO (Assinatura e migração das requisições de pagamento ao TRF1 - Aguardar pagamento) Certifico que a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no presente feito foi(ram) assinada(s) e migrada(s) pelo(a) MM. Juiz(a) Federal ao e. TRF da 1ª Região. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: PROCEDA-SE à intimação do(s) autor(es) para: (1) Ciência acerca da assinatura da(s) RPV(s) pelo(a) magistrado(a) e a respectiva migração ao TRF da 1ª Região; (2) Conferir se a(s) RPV(s) foi(ram) devidamente autuada(s) no TRF1, informando a este Juízo, em até 5 dias, caso a(s) RPV(s) não tenha(m) sido autuada(s); (3) Acompanhar o processamento da(s) RPV(s) no TRF1, bem como o respectivo depósito, conforme orientações abaixo. O TRF1 deverá efetuar o depósito em favor dos beneficiários em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, a contar da data da autuação da(s) RPV(s). Os presentes autos serão arquivados, ficando resguardado o direito de petição de autores e advogados a qualquer momento no que entenderem pertinente, inclusive quanto ao pedido de emissão de certidão de objeto e pé (gerada automaticamente pelo sistema PJe), para fins de levantamento dos valores pelo(s) advogado(s) que tenha(m) poderes expressos e específicos para receber e dar quitação. Para constar, lavro este termo. (assinatura eletrônica) PATRICIA BARBOSA DA SILVA * ORIENTAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E DO DEPÓSITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO TRF1: 1º) Acesse a página de consulta, clicando neste link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok ; 2º) No rol de opções de pesquisa (lado esquerdo), escolha a opção "Número do Processo Originário" e digite o número do processo (1029213-66.2023.4.01.3200); 3º) No campo "Estado", escolha "AM - Amazonas"; 4º) Clique em "Pesquisar"; 5º) Aparecerá uma lista com o(s) número(s) do(s) processo(s) gerado(s) no TRF1 (cada requisição de pagamento recebe uma numeração própria no TRF1); 6º) Clique no número do processo (RPV ou Precatório) gerado no TRF1; 7º) Ao consultar a requisição de pagamento, clique na aba "Movimentação"; 8º) Quando aparecer a movimentação Código 40510, "VALOR DEPOSITADO", com complemento "NA CAIXA ECONÔMICA" ou "NO BRANCO DO BRASIL", o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao respectivo banco para sacar o valor, levando consigo: documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Atenção: não é obrigatório apresentar o ofício de depósito para efetuar o levantamento de valores. A instituição financeira pode pesquisar a(s) conta(s) judicial(is) através do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O advogado da parte autora poderá levantar os valores de seu cliente, desde que tenha poderes expressos e específicos para receber e dar quitação e que apresente na instituição financeira depositária a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ AUTOMATIZADA, emitida diretamente pelo sistema PJe, sem a necessidade de autorização/intervenção da Vara, conforme orientação abaixo. Não é necessário recolher custas. A referida certidão possui validade de 30 dias. * ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO AUTOMÁTICA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

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Processo nº 1044442-66.2023.4.01.3200

ID: 316289318

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044442-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HOEPFNER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL

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MONIZE RAFAELA PEREIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Processo nº 1022811-66.2023.4.01.3200

ID: 260119627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022811-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1036391-66.2024.4.01.3900

ID: 293623154

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036391-66.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ARAUJO DA CONCEICAO MACIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA CARDOSO PARAGUASSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036391-66.2024.4.01.3900 AUTOR: S. A. D. C. M. REPRESENTANTE: CAMIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036391-66.2024.4.01.3900 AUTOR: S. A. D. C. M. REPRESENTANTE: CAMILA CAROLINE RIBEIRO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a juntada dos laudos periciais favoráveis, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias e cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022811-66.2023.4.01.3200

ID: 328700946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022811-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1036391-75.2023.4.01.3100

ID: 278496680

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036391-75.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO DEL CASTILO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036391-75.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036391-75.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DEL CASTILO SILVA - AP1586 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1044442-66.2023.4.01.3200

ID: 298142137

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044442-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL

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MONIZE RAFAELA PEREIRA ALMEIDA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADRIANA HOEPFNER DE SOUZA Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADRIANA HOEPFNER DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL - AM10802-A, MONIZE RAFAELA PEREIRA ALMEIDA - AM7065-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1044442-66.2023.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1050456-66.2023.4.01.3200

ID: 310640356

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050456-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1050456-66.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: ALICIA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte executada não comprovou documentalmente o cumprimento da tutela mandamental determinada no título executivo, a saber, implantação de benefício previdenciário aposentadoria por idade. Ademais, a exequente postula a inciência de multa antes do prazo exprirado (ID. 2152109464). Em atenção ao pedido e a necessidade de comprovação, formulou-se consulta ao banco de dados do Inss, constando-se que o executado já promoveu a implantação de benefício de idêntica natureza, inclusive com pagamentos na seara admistrativa, a partir de 06/03/2024, consoante documentações (ID. 2193312106) e (ID. 2193312076). Nesse sentido, com base em aludida informação, a exequente titulariza benefício NB: 221.810.434-7, com DIB e DIP: 06/03/2024, não havendo, portanto, descumprimento no que tange à implantação, bem como no que diz respeito ao pagamento do crédito naquela instância. Por outro lado, faz-se necessária a retificação dos dados do benefício, de modo a atender ao acordo formalizado em juízo. A propósito, seguem dos dados do acordo (ID. 2131812139): Diante do exposto, REJEITO o pedido de multa diante da implantação de benefício em favor do exequente, bem como determino a intimação INSS, via CEAB/INSS, para que, em 05 dias, promova tão somente a retificações dos dados da implantação, observando DIB/DIP do ajuste formalizado em juízo (ID. 2131812139). Em seguida, remetam-se os autos ao setor de execução, para fins de expedição de requisição de pagamento do crédito. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1019998-66.2023.4.01.3200

ID: 299953180

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019998-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1019998-66.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Restabelecimento, Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: ANTONIO NEVES DOS ANJOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 15 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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