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Processo nº 1036395-17.2025.8.11.0001

ID: 298521807

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036395-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARDOSO CARRELO MONARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036395-17.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSANA CARDOSO CARRELO MONARI REQUERIDO: MATO GR…

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Processo nº 1028538-19.2022.8.11.0002

ID: 309292112

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028538-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUGENIA CAMPOS DE ARRUDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028538-19.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: M…

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Processo nº 1028538-19.2022.8.11.0002

ID: 309292117

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028538-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028538-19.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: M…

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Processo nº 1031157-19.2022.8.11.0002

ID: 322825383

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031157-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELIA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031157-19.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: GISELIA SOUSA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL …

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Gabriela Conceição Teixeira e outros x Hum Bela Vista Empreendimentos Spe Ltda.

ID: 302022369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036395-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CONCEIçãO TEIXEIRA JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

HUM BELA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

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JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA

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GABRIELA CONCEIÇÃO TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036395-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036395-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Gabriela Conceição Teixeira - Apelante: Jaqueline Almeida da Silva - Apelado: Hum Bela Vista Empreendimentos SPE Ltda. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - UNIDADE IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE AFETAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO, COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ACOLHIMENTO PARCIAL APELAÇÃO DAS COMPROMISSÁRIAS-COMPRADORAS PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBSERVADO, TRATANDO-SE DE RESCISÃO IMOTIVADA DO AJUSTE FIRMADO - AINDA QUE NÃO HAJA EVIDÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA INCORPORADORA, TEM-SE RECONHECIDO, NA JURISPRUDÊNCIA, O DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO DA CONTRATAÇÃO E DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES INTEGRALIZADOS - EMPREENDIMENTO EM REGIME DE AFETAÇÃO CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, QUE PERMITE A RETENÇÃO DE 50% DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS DEVOLUÇÃO FEITA DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM DESTAQUE NO CONTRATO OBSERVÂNCIA DO RESP 1.599.511.SP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inci

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Global Trade Transportes E Locações x H.M Carneiro Fundações E Locações e outros

ID: 294495552

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036395-89.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TRADE TRANSPORTES E LOCAçõES

Polo Passivo:

H.M CARNEIRO FUNDAçõES E LOCAçõES PAULO DAVID ACIOLI RENATO T. SANTIN PEçAS E EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS-ME.

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

MARISTELA TOMAS DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RICARDO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCYENE BERTULINI THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERTULINI THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK JULIÃO VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1036395-89.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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Processo nº 1022718-19.2022.8.11.0002

ID: 276565684

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1022718-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANGLES NOBRE MARINHO DE LIMA

Citação

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Estadual Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande E-mail: vgf.4criminal@tjmt.jus.br e Tel. 65 3688-8423 / 3688-8405 / 3688-8406 (WhatsApp e Chamadas) __… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Estadual Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande E-mail: vgf.4criminal@tjmt.jus.br e Tel. 65 3688-8423 / 3688-8405 / 3688-8406 (WhatsApp e Chamadas) ____________________________________________________________________________________________________________ CITAÇÃO POR EDITAL PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DOUTOR ABEL BALBINO GUIMARÃES PROCESSO n. 1022718-19.2022.8.11.0002 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(RÉ): EAMBER PEREIRA TAQUES CPF: 690.157.081-34, WANGLES NOBRE MARINHO DE LIMA CPF: 913.231.931-20 Por determinação do MM. Juiz de Direito Doutor Abel Balbino Guimarães, Titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande – MT, procedo à citação por edital de WANGLES NOBRE MARINHO DE LIMA - CPF: 913.231.931-20. vulgo "Magrão", brasileiro, nascido em 26/04/1982, portador do RG n° 1228466-2, inscrito no CPF sob o n° 913.231.931-20, filho de Aldo Persio Marinho de Lima e Neilacir Nobre, residente e domiciliado Rua 18, Quadra 59, bairro jardim florianópolis - Cuiabá/MT ou Av B, em frente ao Mercado Brum, Bairro Jardim Vitória - Cuiabá-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido, no prazo legal conforme trata o art. 364 e seguintes do CPP, acerca dos termos da r. decisão de recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, para que tome ciência da mesma e se manifeste a fim de responder à acusação constituindo advogado(a) ou informando que não possui condições financeiras nesse sentido, no prazo legal de contagem disposta no art. 396, parágrafo único, e seguintes do CPP. DECISÃO: ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO HÍBRIDO. Ação Penal n.º 1022718-19.2022.8.11.0002. Tipificação legal: art. 16, §1.º, IV, da Lei n.º 10.826/2003, art. 299, nas circunstâncias do art. 70 do Código Penal. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Acusado: Wangles Nobre Marinho de Lima. Assunto: Audiência de Instrução e Julgamento híbrido (AIJ). Local e data: Várzea Grande – MT, 27.11.2024. Horário: 15h30min. PRESENTES: Juiz de Direito: Doutor Abel Balbino Guimarães (Presença física no Fórum de VG). Promotor de Justiça: Dr. Dr. Daniel Balan Zappia. Defensora Pública: Dr.ª Maila Aletéa Zanatta Cassiano Ourives. Assessora de Gabinete II: Dr.ª Thamiris da Silva Crisóstomo (Presença física no Fórum de VG). Estagiaria de Gabinete: Sr.ª Maria Eduarda Coltro Genari (Presença física no Fórum de VG). AUSENTES: o acusado não foi encontrado para ser citado; os demais não receberam o link, pois a audiência restou prejudicada. OCORRÊNCIAS: Audiência realizada por meio híbrido em conformidade com a Resolução do CNJ n.º 481, de 22/11/2022 - Disciplina retomada do trabalho pessoal presencial físico para o Poder Judiciário, e do Provimento TJMT/CM n.º 47, de 14/12/2022 - Disciplina o regime de trabalho híbrido para Magistrados de primeiro grau de jurisdição no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Às partes foi garantido o direito de se pronunciarem quanto a modalidade da audiência (presencial física ou presencial virtual). Presentes as partes acima mencionadas e conectadas no aplicativo Microsoft Teams, manifestaram estarem de acordo com a realização do ato neste formato. Gravado pelo sistema Microsoft Teams na presença das partes. Aberta audiência pelo MM. Juiz. Restou prejudicada ante a não citação do acusado. O MP se manifestou: “MM. Juiz, o Ministério Público reitera o pedido formulado na exordial acusatória para promover a citação do acusado Wangles Nobre Marinho de Lima por edital, nos termos do art. 361 do CPP, mesmo porque ostenta mandado de prisão em aberto no Executivo nº 0000395-10.2005.8.11.0042.” Foi deferido. Proceda-se busca junto ao Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso, se o acusado Wangles Nobre Marinho de Lima encontra-se preso ou não em alguma unidade prisional e certifique a respeito. Caso positivo, cite-o. Caso não seja encontrado, proceda-se a citação por edital nos exatos termos requeridos pelo MP, decorrido o prazo, cls. Cumpra-se. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente Ata da audiência de instrução e julgamento digitada por mim, Dr.ª Thamiris da Silva Crisóstomo, Assessora de Gabinete II. Doutor Abel Balbino Guimarães Juiz de Direito Dr. Daniel Balan Zappia Promotor de Justiça Dr.ª Maila Aletéa Zanatta Cassiano Ourives Defensora Pública E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei, juntamente com cópia da denúncia. O processo pode ser acessado na íntegra através do site: pje.tjmt.jus.br Várzea Grande/MT, 21 de maio de 2025. Gestor Judiciário

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Processo nº 1019226-19.2022.8.11.0002

ID: 327844633

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019226-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUELA KRUEGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1019226-19.2022.8.11.0002 EXEQUENTE: ARIANA CAMPOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 180662430), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: ARIANA CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: 030.245.561-25 Executado: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 02.555.079/0001-42 Valor líquido: R$ 5.056,37 (sendo R$ 2.927,86 referente ao crédito da parte exequente e R$ 2.128,51 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 5.056,37 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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J. G. D. S. B. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 339828793

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027374-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D. S. B. TAYNARA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027374-19.2022.8.11.0002. REPRESENTANTE: TAYNARA DA SILVA BARBOSA REQUERENTE: J. G. D. S. B. REQUERIDO: UNIMED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027374-19.2022.8.11.0002. REPRESENTANTE: TAYNARA DA SILVA BARBOSA REQUERENTE: J. G. D. S. B. REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos... Cuida-se de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por J. G. D. S. B., menor impúbere representada por sua genitora, em face da UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A autora pretende compelir a ré ao custeio de tratamento multidisciplinar especializado, prescrito por profissional médico, o qual vem sendo negado sob a justificativa de ausência no rol da ANS e inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada. A parte ré apresentou contestação, impugnando o mérito e suscitando preliminares. Verifiquei que a petição inicial foi instruída com documentação médica robusta, incluindo laudos, relatórios interdisciplinares e prescrições de tratamento. A ré, por sua vez, trouxe aos autos cópia do contrato, extratos e certificado de profissionais credenciados. Passo, então, ao saneamento do processo, com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil: Delimito como pontos controvertidos: (i) se de fato houve a negativa por parte da Ré . No tocante à distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito (a recusa tácita ou efetiva da ré), e à ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inclusive eventual culpa exclusiva da parte autora ou inexistência de negativa. Desse modo, saneio o feito, e determino nova intimação das partes para indicar as provas pretendidas, pena de julgamento no estado em que se encontra. Após o decurso do prazo para eventual pedido de esclarecimento ou ajuste (§1º do art. 357 do CPC), determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, em razão do interesse de menor. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Emily Beatriz Santos De Oliveira e outros x Havpida Assistência Médica S.A. e outros

ID: 302457217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036395-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMILY BEATRIZ SANTOS DE OLIVEIRA MAYARA DA ROCHA SANTOS LEITE

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1036395-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara da Rocha Santos Leite - - Emily Beatriz Santos de Oliveira - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - … Processo 1036395-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara da Rocha Santos Leite - - Emily Beatriz Santos de Oliveira - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - - Havpida Assistência Médica S.a. e outro - Vistos. 1. Informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 2. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 3. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 4. Em igual prazo, manifestem-se as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. 5. Com a manifestação das partes, ou transcorrido o prazo assinalado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 30 dias (art. 178, CPC) e, se o caso, proceda-se conforme disposto no art. 1.233, VIII, NSCGJ. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP), ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP)

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