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"1036409-92.2021.4.01.3900" - Resultados da Busca – Página 5 de 7

Super Pagamentos E Administração De Meios Eletrônicos x Barbara Vitoria Santos Silva

ID: 307760040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017189-79.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS

Polo Passivo:

BARBARA VITORIA SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAUD DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017189-79.2023.8.26.0100 (processo principal 1036409-17.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos -… Processo 0017189-79.2023.8.26.0100 (processo principal 1036409-17.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos - Barbara Vitoria Santos Silva - Conheço dos embargos por tempestivos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte executada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte executada, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar, como relatório do Registrato e extrato bancário com prazo superior a 30 dias e comprovantes de fatura cartão de crédito. Também deverá ofertar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócio de sociedade, ou juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Quanto ao mais, rejeito os embargos, porque não se aponta qualquer omissão, contradição intrínseca à decisão ou obscuridade. Trata-se de mero inconformismo, para o qual cabe à parte usar de recurso adequado, que não são os embargos, se existir. - ADV: MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO (OAB 151372/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), RODRIGO SAUD DE LIMA (OAB 387837/SP)

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Processo nº 1037379-92.2021.4.01.3900

ID: 310631000

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037379-92.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO TAKANORI KUBO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1037379-92.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1037379-92.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO TAKANORI KUBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO KUMMER - RS109916, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 e MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA12399 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1045236-92.2021.4.01.3900

ID: 280833020

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045236-92.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVENTUAIS INTERESSADOS

Decisão

Advogados:

DIEGO FIGUEIREDO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RONALDO COSME TEIXEIRA VALEZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1045236-92.2021.4.01.3900 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA TAVARES DE MORAIS, ODORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1045236-92.2021.4.01.3900 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA TAVARES DE MORAIS, ODORICO TAVARES DE MORAIS, BENEDITA MARIA ALMEIDA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DPU POLO PASSIVO: REU: ANTONIO DA SILVA TERRA CONFINANTES: ALBINO NASCIMENTO FÉLIX, MÁRIO LOPES, MANOEL DE JESUS QUARESMA,, MAURICIO LOPES FALCAO, UNIÃO FEDERAL, CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM - REPRESENTANTE RÉU: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS - OAB/PA Nº 17.213 / RONALDO COSME TEIXEIRA VALEZI - OAB/PA nº 21.572. TERCEIRO INTERESSADO: EVENTUAIS INTERESSADOS DECISÃO - Primeiramente, determino o desentranhamento da contestação (ID: 2187462713), tendo em vista que a CODEM apresentou contestação (ID: 867297559 - fl. 30-35), mantendo a procuração atualizada nos autos (ID: 2187463175). - No que tange as provas requeridas pelas partes autora na petição inicial e CODEM em sua contestação: 1) Defiro a produção da prova testemunhal e a oitiva da parte autora. - Intime-se a parte autora e a CODEM para apresentarem o rol das testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias. - Designo a audiência de instrução/inquirição para o dia 23 de julho de 2025, às 10:00 horas. Desde já, fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) para a adoção das providências devidas com o fim de intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s), nos termos do art. 455 do CPC, apresentando em Juízo o comprovante referido no §1º do artigo acima indicado ou, ainda, dispor da faculdade prevista no §2º do art. 455 da lei processual civil (apresentar as testemunhas independentemente de intimação). -Adote a Secretaria as providências necessárias, expedindo-se os ofícios requisitórios, aos respectivos órgãos, devendo a parte que as arrolou indicar imediatamente o cargos e lotação do servidor . -Intimem-se as partes que a audiência designada será realizada na modalidade PRESENCIAL. 2) Indefiro o pedido de prova pericial, bem como da inspeção judicial, tendo em vista que não vislumbro controvérsia sobre a delimitação da área em litígio. 3) Defiro o pedido de juntada de documentos. Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que a requerente e a CODEM junte aos autos novos documentos. - Cumprida a determinação acima, vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Registre-se. Intimem-se. Belém, 26 de maio de 2025 Hind Ghassan Kayath Juíza Federal assinado digitalmente .

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Processo nº 1045236-92.2021.4.01.3900

ID: 280833030

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045236-92.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM

Decisão

Advogados:

DIEGO FIGUEIREDO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RONALDO COSME TEIXEIRA VALEZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1045236-92.2021.4.01.3900 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA TAVARES DE MORAIS, ODORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1045236-92.2021.4.01.3900 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA TAVARES DE MORAIS, ODORICO TAVARES DE MORAIS, BENEDITA MARIA ALMEIDA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DPU POLO PASSIVO: REU: ANTONIO DA SILVA TERRA CONFINANTES: ALBINO NASCIMENTO FÉLIX, MÁRIO LOPES, MANOEL DE JESUS QUARESMA,, MAURICIO LOPES FALCAO, UNIÃO FEDERAL, CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM - REPRESENTANTE RÉU: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS - OAB/PA Nº 17.213 / RONALDO COSME TEIXEIRA VALEZI - OAB/PA nº 21.572. TERCEIRO INTERESSADO: EVENTUAIS INTERESSADOS DECISÃO - Primeiramente, determino o desentranhamento da contestação (ID: 2187462713), tendo em vista que a CODEM apresentou contestação (ID: 867297559 - fl. 30-35), mantendo a procuração atualizada nos autos (ID: 2187463175). - No que tange as provas requeridas pelas partes autora na petição inicial e CODEM em sua contestação: 1) Defiro a produção da prova testemunhal e a oitiva da parte autora. - Intime-se a parte autora e a CODEM para apresentarem o rol das testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias. - Designo a audiência de instrução/inquirição para o dia 23 de julho de 2025, às 10:00 horas. Desde já, fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) para a adoção das providências devidas com o fim de intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s), nos termos do art. 455 do CPC, apresentando em Juízo o comprovante referido no §1º do artigo acima indicado ou, ainda, dispor da faculdade prevista no §2º do art. 455 da lei processual civil (apresentar as testemunhas independentemente de intimação). -Adote a Secretaria as providências necessárias, expedindo-se os ofícios requisitórios, aos respectivos órgãos, devendo a parte que as arrolou indicar imediatamente o cargos e lotação do servidor . -Intimem-se as partes que a audiência designada será realizada na modalidade PRESENCIAL. 2) Indefiro o pedido de prova pericial, bem como da inspeção judicial, tendo em vista que não vislumbro controvérsia sobre a delimitação da área em litígio. 3) Defiro o pedido de juntada de documentos. Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que a requerente e a CODEM junte aos autos novos documentos. - Cumprida a determinação acima, vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Registre-se. Intimem-se. Belém, 26 de maio de 2025 Hind Ghassan Kayath Juíza Federal assinado digitalmente .

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Processo nº 1022635-92.2021.4.01.3900

ID: 337845634

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022635-92.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO JOSE MENDES RIBEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: HELAINE NAZARE DA CRUZ SANTOS MARTINS - PA10081-A O processo nº 1022635-92.2021.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1036409-03.2022.8.11.0002

ID: 292855036

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036409-03.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA ALVES DOS SANTOS VEIGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036409-03.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ELISANDRA ALVES DOS SANTOS VEIGA REQUERIDO: MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036409-03.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ELISANDRA ALVES DOS SANTOS VEIGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., A resolução da lide demanda a realização de exame técnico simples. Assim, com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95 determina-se a realização de exame técnico simples para responder as seguintes questões: a) a parte autora exerce ou exerceu, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente que pode ser considerado insalubre, identificar tipo de atividade, períodos e grau. b) no período em que desenvolvia a atividade havia medidas de compensação adotada pela unidade em que efetivado o trabalho que atenuem ou neutralizem os riscos? c) são ou eram disponibilizados equipamentos de proteção individual compatível com a atividade? d) há Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP? e) outras considerações do examinador técnico que entender relevante ao esclarecimento quanto a execução da função em condições de insalubridade. Para a realização do exame técnico simples designa-se o Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço nº. 2754, Edifício Work Tower, 8º andar, sala 803, Centro, Cuiabá - MT, telefone/whatsapp (65) 3041-4949, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixa-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), os quais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador, no prazo de 05 (cinco) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo. Entregue o laudo do exame técnico, expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95), BEM COMO AS ALEGAÇÕES FINAIS. Após volvam conclusos para a SENTENÇA. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Cortese Secaf Sociedade Individual De Advocacia e outros

ID: 277822470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036409-89.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CORTESE SECAF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LEONARDO CORTESE SECAF

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP) Processo 1036409-89.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP) Processo 1036409-89.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Leonardo Cortese Secaf, Leonardo Cortese Secaf, Leonardo Cortese Secaf, Cortese Secaf Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 96/108: exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Alegam nulidade e inexigibilidade do título. Os executados opuseram embargos à execução cadastrados sob o nº 1044054-34.2024. Pois bem. Inicialmente, vale destacar, que a ausência demanifestaçãodo exequente no prazo determinado não implica na veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, não havendo que se falar em preclusão ou em efeitos darevelia ante sua inaplicabilidade no processo executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que negou a exceção de pré-executividade proposta pelos herdeiros, na qual argumentavam a ausência de patrimônio transmitido. 2. Revelia. Inaplicabilidade dos efeitos típicos da revelia no processo executivo. Objetivo de efetivação do direito reconhecido e não na presunção de veracidade das alegações. Regularização do polo passivo que não é afetada pela alegada ausência de manifestação do exequente. 3. Legitimidade dos Herdeiros. Reconhecimento da legitimidade passiva dos herdeiros no processo executivo, com base no inciso II, do art. 779, do CPC/15, respeitando o princípio da responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança. 4. Sucessão processual. Admissibilidade da sucessão processual pelos herdeiros, impondo-lhes o ônus de provar a inexistência ou insuficiência da herança para a quitação da dívida. Apresentação da certidão de inventário negativo não elimina a legitimidade passiva dos herdeiros, exigindo uma avaliação mais abrangente do espólio do de cujus, prevenindo situações em que os herdeiros possam, inadvertidamente ou não, omitir bens que deveriam integrar o monte partilhável. 5. Precedentes deste E. TJSP. 6. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2320089-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Outrossim, as matérias suscitadas pelos executados são as mesmas matérias arguidas nos embargos à execução, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade. Estendo a estes autos os benefícios da justiça gratuita concedidos aos executados nos embargos à execução. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 259/2023. Intime-se.

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Processo nº 1036409-22.2025.8.26.0053

ID: 293126264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036409-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE MARCELINO HELENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1036409-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Henrique Marcelino Heleno - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO … Processo 1036409-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Henrique Marcelino Heleno - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 01/10/2025, às 14:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1036409-81.2019.4.01.3700

ID: 310185974

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036409-81.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO CUTRIM CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036409-81.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036409-81.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GALDINO CUTRIM CASTRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1033790-92.2021.4.01.3900

ID: 305046349

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033790-92.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO FROTA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA

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DEBORA NUNES DE MIRANDA

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RAFAELA PONTES SCOTTA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1033790-92.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1033790-92.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARCELINO FROTA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA NUNES DE MIRANDA - PA017224, OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA - PA016993, RAFAELA PONTES SCOTTA DE MIRANDA - PA011649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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