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Processo nº 1021212-03.2025.8.11.0002

ID: 291672201

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021212-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZORA AGUSTINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO JORGE ZAMAR NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021212-03.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ZORA AGUSTINHO PEREIRA REQUERIDO: PREFEITURA M…

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Processo nº 1036453-51.2024.8.11.0002

ID: 261509727

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036453-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEJANE FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LIRIO FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036453-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DEJANE FLORES DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036453-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DEJANE FLORES DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento. Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela parte reclamante visando o recebimento de verbas retroativas referente ao enquadramento tardio em Nível e Classe. No caso, referente ao pedido de promoção para Classe C, estando a parte autora investida no cargo de Profissional de Nível Médio Educação, o art. 24 da Lei Complementar nº 3.797/2012, e alterações dada pela Lei Municipal n° 4.007/2014, estabelece os requisitos necessários para a elevação de Classe. Vejamos: Art. 24 - As classes de progressão dos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional são estruturados em linha Horizontal de acesso identificada por (4) Letras de A a D; (...) § 1° - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma: II – Técnico em Desenvolvimento Educacional: a) Classe A – formação em nível médio; b) Classe B – habilitação em grau superior; c) Classe C - habilitação em grau superior, com curso de especialização Em relação ao enquadramento na Classe C, a parte autora afirma que efetuou requerimento administrativo aos 08.02.2022 – Id 172374261 e, assim, pleiteia a retroação do enquadramento a partir do pedido administrativo. Contudo, importante salientar que do conjunto probatório ora mencionado não há como concluir que, de fato, tal protocolo restou acompanhado da certificação necessária a garantir o pleito. Dessa forma, considerando que a administração publica já realizou o enquadramento da parte autora na Classe C e que o autor não demonstrou que o requerimento administrativo protocolado aos 08.02.2022 restava devidamente acompanhado dos certificados exigidos para deferimento do pleito, entendo pela improcedência do pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento. Em relação à progressão vertical, estabelece o art. 20 da Lei Complementar nº 3.797/2012 que: Art. 20 – A promoção decorrerá de avaliação de desempenho, qualificação em instituições credenciadas e aferição periódica de conhecimentos dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 1º - O interstício para promoção é de três anos de efetivo exercício em cada classe da carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 2º - A avaliação de desempenho e a de conhecimento será realizada a cada três anos de acordo com os critérios definidos em lei própria. § 3º - O interstício para promoção será contado a partir da data de início do efetivo exercício profissional no cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional. § 4º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo 1º, e não havendo processo de avaliação, a promoção dar-se automaticamente. No caso, verifica-se pela Ficha Financeira (Id 172374259) que a parte autora foi admitida em 01.06.2018. Nesse ponto, entendo que a requerente logrou êxito em constituir o seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC ao colacionar documento oficial emitido pela requerida. Diante da admissão em 01.06.2018, a parte autora adquiriu o direito ao enquadramento no Nível 2 desde 01.06.2021 e foi enquadrada somente em 20.12.2022. Assim, faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrente do enquadramento tardio em Nível, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos pedidos, para: 01.Julgar improcedente o pedido de pagamento de verbas retroativas em relação a Classe C; 02. Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pela parte autora, e o correspondente ao Nível 02 desde 01.06.2021 com os reflexos trabalhistas. DETERMINO a retenção da contribuição previdenciária de 14%. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Consigno que eventual petição de execução deverá ser instruída com a Planilha de Cálculo dos valores devidos sobre a remuneração e seus reflexos no pagamento de 13º, férias, horas extras e outros eventualmente incidentes, que a parte requerente tenha efetivamente percebido no período, limitando-se o valor da execução ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. P.R.I. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036453-51.2024.8.11.0002

ID: 275654407

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Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEJANE FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LIRIO FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão Certifico que, ante certidão de transito em julgado, impulsiono este feito, procedendo a intima…

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAURILLA DINIZ DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

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Processo 0018970-15.2025.8.26.0053 (processo principal 1036453-75.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Amaurilla Diniz de Mou…

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Processo nº 1005801-51.2024.8.11.0002

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Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005801-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARCOS MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005801-51.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARCIO MARCOS MARQUES PEREIRA EXECUTADO: MUNICI…

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Thiago Della Pasqua x Aliança Administradora De Benefícios De Saúde S.A. e outros

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Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009390-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DELLA PASQUA

Polo Passivo:

ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S.A. QUALICORP S.A.

Decisão

Advogados:

LUANA LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THYAGO WENNER DE SOUZA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1007450-51.2024.8.11.0002

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Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECILIA KENNIA BRAGA RODRIGUES

Decisão

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SANTANA DE ARRUDA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLOS RANGEL ARRUDA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLOS RANGEL ARRUDA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013270-51.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: RAQUEL SANTANA DE ARRUDA ALMEIDA EXECUTADO: MUN…

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Marinete Elvira Da Silva Santos x Banco Do Brasil S.A.

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE ELVIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ANUBIA MARIA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030536-51.2024.8.11.0002. AUTOR: MARINETE ELVIRA DA SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-…

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Goncalina Laureana De Almeida E Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 275616658

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011524-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GONCALINA LAUREANA DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011524-51.2024.8.11.0002. AUTOR(A): GONCALINA LAUREANA DE ALMEIDA E SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S…

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