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Processo nº 1011622-19.2023.4.01.4000

ID: 320244444

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011622-19.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO FARIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011622-19.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011622-19.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO FARIAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA - PI6253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004735-19.2023.4.01.4000

ID: 328502839

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004735-19.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALCINO SOARES SIQUEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WYTTALO VERAS DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004735-19.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004735-19.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ALCINO SOARES SIQUEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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E. B. T. V. x C. S. T. V.

ID: 278335178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036454-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. T. V.

Polo Passivo:

C. S. T. V.

Intimação

Advogados:

MAYKEL FLAMARION DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARTINS DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria das Gracas Pereira Rolim (OAB 105209/SP), MANOEL MARTINS DO PRADO (OAB 136849/MG), Maykel Flamarion de Assis (OAB 199097/MG) Processo 1036454-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Maria das Gracas Pereira Rolim (OAB 105209/SP), MANOEL MARTINS DO PRADO (OAB 136849/MG), Maykel Flamarion de Assis (OAB 199097/MG) Processo 1036454-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. T. V. - Reqdo: C. S. T. V. - Vistos. Emerson Batista Theodoro Vieira, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de obrigação alimentar contra Caio Saraiva Theodoro Vieira, igualmente qualificado e representado nos autos, alegando, em síntese, que o filho atingiu a maioridade e exerce atividade remunerada, de modo que não mais teria direito ao recebimento da pensão alimentícia. Pugna pela exoneração dos alimentos. Negada a tutela antecipada pela decisão de fls.25. O requerido foi devidamente citado às fls.30 e apresentou contestação às fls.38/43, impugnando os fatos e o pedido inicial. Aduziu que está cursando faculdade na Unesp em período integral e não consegue trabalho. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. O autor deixou de se manifestar em réplica (fls.51). A instrução foi encerrada em razão da ausência de outras provas a produzir (fls.58). As partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia em que alega o requerente que o requerido atingiu a maioridade civil e pode prover o próprio sustento. Ocorre que o advento da maioridade civil, por si só, não afasta o dever alimentar, que pode vir fundamentado na relação de parentesco, nos moldes do art.1.694 e segs do Código Civil. No caso em comento, o requerido comprovou que está cursando ensino superior na UNESP, em período integral (fls.44). Não há qualquer evidência de que pode prover por si o próprio sustento, conforme afirmado na inicial. Assim, subsiste o dever de sustento do genitor em relação ao filho, que fica prorrogado até a conclusão do curso superior ou até que o requerido complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de exoneração de alimentos proposta por Emerson Batista Theodoro Vieira em face de Caio Saraiva Theodoro Vieira. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em verba de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, respeitada a Gratuidade de Justiça. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 22 de maio de 2025

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E. B. T. V. x C. S. T. V.

ID: 278126176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036454-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. T. V.

Polo Passivo:

C. S. T. V.

Intimação

Advogados:

MAYKEL FLAMARION DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARTINS DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria das Gracas Pereira Rolim (OAB 105209/SP), MANOEL MARTINS DO PRADO (OAB 136849/MG), Maykel Flamarion de Assis (OAB 199097/MG) Processo 1036454-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Maria das Gracas Pereira Rolim (OAB 105209/SP), MANOEL MARTINS DO PRADO (OAB 136849/MG), Maykel Flamarion de Assis (OAB 199097/MG) Processo 1036454-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. T. V. - Reqdo: C. S. T. V. - Vistos. Emerson Batista Theodoro Vieira, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de obrigação alimentar contra Caio Saraiva Theodoro Vieira, igualmente qualificado e representado nos autos, alegando, em síntese, que o filho atingiu a maioridade e exerce atividade remunerada, de modo que não mais teria direito ao recebimento da pensão alimentícia. Pugna pela exoneração dos alimentos. Negada a tutela antecipada pela decisão de fls.25. O requerido foi devidamente citado às fls.30 e apresentou contestação às fls.38/43, impugnando os fatos e o pedido inicial. Aduziu que está cursando faculdade na Unesp em período integral e não consegue trabalho. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. O autor deixou de se manifestar em réplica (fls.51). A instrução foi encerrada em razão da ausência de outras provas a produzir (fls.58). As partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia em que alega o requerente que o requerido atingiu a maioridade civil e pode prover o próprio sustento. Ocorre que o advento da maioridade civil, por si só, não afasta o dever alimentar, que pode vir fundamentado na relação de parentesco, nos moldes do art.1.694 e segs do Código Civil. No caso em comento, o requerido comprovou que está cursando ensino superior na UNESP, em período integral (fls.44). Não há qualquer evidência de que pode prover por si o próprio sustento, conforme afirmado na inicial. Assim, subsiste o dever de sustento do genitor em relação ao filho, que fica prorrogado até a conclusão do curso superior ou até que o requerido complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de exoneração de alimentos proposta por Emerson Batista Theodoro Vieira em face de Caio Saraiva Theodoro Vieira. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em verba de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, respeitada a Gratuidade de Justiça. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 22 de maio de 2025

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Processo nº 1036454-82.2025.8.26.0002

ID: 277118618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1036454-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COIMBRA AGAPITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1036454-82.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Anderson Coimbra Agapito - Vistos. 1. Concedo a… ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1036454-82.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Anderson Coimbra Agapito - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, porque não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal e art. 11 do código citado. Ressalte-se, ainda, que é dever do(a) peticionante resguardar o sigilo de documentos ao junta-los aos autos, categorizando-os como "documentos sigilosos". Nesta oportunidade, a z. Serventia tornou sigilosos os documentos de fls. 48/50, 64/69 e 70/89. 3. ANDERSON COIMBRA AGAPITO propôs ação contra BANCO SANTANDER S.A, BANCO BRADESCO S.A, BANCO CSF S/A (CARREFOUR), CREDSYSTEM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, TELEFONICA BRASIL S/A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCARD S.A, C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ARC4U GESTAO DE ATIVOS SA e LIBEROCRED ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA, com vistas à repactuação de débitos, sob a alegação de superendividamento. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para a imediata suspensão dos pagamentos vinculados aos contratos e para limitação dos descontos para pagamento de dívidas em patamar de 30% de seus vencimentos líquidos. Pleiteia, ainda, sejam os réus compelidos a exibir os contratos de empréstimo/crédito/financiamento firmados entre as partes. Decido. 4. Conforme disciplina o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, para instauração do procedimento de repactuação de dívidas pretendido, é necessária a designação prévia de audiência conciliatória, com a presença dos credores, oportunidade em que será apresentado plano de pagamento pelo autor. Sendo assim, postergo a análise da tutela de urgência para após a realização da audiência, conforme entendimento deste E. TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA - Ação nominada de "pedido de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - com tutela de urgência para congelar os juros exorbitantes do cheque especial"- O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e, somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se reformar a r. decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2186381-82.2023.8.26.0000 Franca, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/11/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum Regional, para designação de audiência de conciliação. 5. De todo modo, acolho desde já o pedido de apresentação dos contratos celebrados, porque necessários para que o autor estipule seu plano de pagamento e vislumbre a integralidade dos termos pactuados. Diante disso, defiro o pedido, para que os réus apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra de todos os contratos celebrados com o autor, além da evolução atualizada das dívidas contraídas. 6. Citem-se e intimem-se os réus, para apresentação dos contratos e comparecimento à audiência a ser designada. 7. Int.

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Processo nº 1049937-19.2023.4.01.4000

ID: 316648557

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049937-19.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1049937-19.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAYSLLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1049937-19.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAYSLLA NATASHA SOARES MONTE POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Layslla Natasha Soares Monte em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal, da União Federal e da Faculdade Pernambucana de Saúde – FPS, objetivando a formalização de contrato de financiamento estudantil (FIES) para o Curso de Medicina na referida IES. Alega a autora que deseja cursar Medicina na instituição demandada e que, embora preencha os requisitos legais para adesão ao programa de financiamento estudantil FIES, teve seu acesso obstado por critérios adicionais instituídos por portarias normativas do MEC, consideradas ilegais e inconstitucionais por não estarem previstos na Lei n.º 10.260/2001. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do FNDE. Contestação da União. Contestação da CAIXA. Contestação da Faculdade Pernambucana de Saúde – FPS. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência. Notícia de interposição de agravo de instrumento pela autora em face da aludida decisão. Réplica às contestações. Intimadas acerca da necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, analiso a preliminar de impugnação ao valor da causa. Com efeito, o montante indicado pela autora, R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), revela-se manifestamente desproporcional e dissociado do proveito econômico pretendido, considerando que a presente demanda tem por objeto obrigação de fazer, consistente na concessão de financiamento estudantil por meio do FIES, sem pedido de condenação pecuniária direta. Nesse sentido, revela-se mais adequado o valor sugerido pelas rés, R$ 1.000,00 (mil reais), por melhor refletir a proveito econômico buscado na presente demanda. Diante disso, acolho a impugnação ao valor da causa, para readequá-la ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Passo a analisar, então, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 72), consolidou entendimento de que a definição da legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de ações relativas ao FIES exige análise do contexto normativo-temporal, à luz da Portaria MEC n.º 209/2018. Conforme fixado no IRDR, o FNDE: (i) é parte legítima nas ações relativas a contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, por atuar como agente operador pleno do FIES nesse período; e (ii) para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, mantém legitimidade apenas nas hipóteses em que a demanda impugne as disposições normativas sobre a fase anterior à formalização do contrato, como, por exemplo, os critérios de seleção com base na nota do ENEM, aplicáveis antes do envio da inscrição ao agente financeiro. Por outro lado, o FNDE não detém legitimidade nas ações que discutam transferência de financiamento estudantil entre cursos ou instituições, nos termos da Portaria MEC n.º 535/2020, por se tratar de fase posterior ao encaminhamento da inscrição à Caixa Econômica Federal. No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão inicial de financiamento, e não de transferência, sendo objeto central da lide a validade da nota mínima do ENEM como critério seletivo, instituída pela Portaria MEC n.º 38/2021. Assim, a controvérsia insere-se dentro da esfera de atuação do FNDE, o que atrai sua legitimidade passiva para o presente feito. Por fim, quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a tarefa de formular a política de financiamento estudantil e de supervisionar as operações do fundo (art. 3º, I, da Lei n.º 10.260/2001), é inconteste que o ente federal não desempenha função executiva ou operacional direta no âmbito do FIES. Os atos impugnados pela autora referem-se, exclusivamente, à regulamentação normativa e ao processo de seleção do FIES, atividades operacionalizadas pela CAIXA e pelo FNDE. Desse modo, declaro a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão da lide. Superada as preliminares, passo ao mérito. A questão jurídica posta nos autos diz respeito à legitimidade da negativa de concessão do financiamento estudantil do FIES à autora, com fundamento na não obtenção da nota mínima exigida no ENEM, nos termos definidos nas Portarias MEC n.º 535/2020 e n.º 38/2021. A autora sustenta que tais exigências seriam inconstitucionais por suposta violação ao direito à educação (art. 205 da Constituição Federal). Este o cenário, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região instaurou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 72, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a legalidade e constitucionalidade dos critérios adotados pelo Ministério da Educação para a seleção de estudantes no âmbito do FIES, notadamente quanto à exigência de nota mínima no ENEM, imposta pelas portarias supramencionadas. Na decisão final do incidente, fixou-se a seguinte tese vinculante: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies”. A Corte reconheceu que essas exigências não apenas respeitam os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), como também estão fundamentadas na discricionariedade técnica e orçamentária do Poder Executivo para formular e implementar políticas públicas educacionais. O TRF da 1ª Região entendeu que o direito à educação superior não é absoluto nem incondicionado. Ao contrário, deve ser viabilizado por meio de critérios objetivos, transparentes e compatíveis com os limites financeiros e administrativos do programa, o que inclui a utilização da nota do ENEM como parâmetro meritocrático. Tal medida visa a assegurar ainda que os recursos públicos destinados ao financiamento estudantil sejam transferidos a estudantes que, além da condição socioeconômica, demonstrem desempenho acadêmico mínimo, critério indispensável para a sustentabilidade do programa. Não há que se falar, portanto, em ilegalidade ou inconstitucionalidade na negativa de concessão de financiamento estudantil à autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Excluo a União Federal do polo passivo da lide, por ilegitimidade passiva ad causam. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, a cargo da autora, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da justiça gratuita ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1049937-19.2023.4.01.4000

ID: 316648539

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049937-19.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAYSLLA NATASHA SOARES MONTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1049937-19.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAYSLLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1049937-19.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAYSLLA NATASHA SOARES MONTE POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Layslla Natasha Soares Monte em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal, da União Federal e da Faculdade Pernambucana de Saúde – FPS, objetivando a formalização de contrato de financiamento estudantil (FIES) para o Curso de Medicina na referida IES. Alega a autora que deseja cursar Medicina na instituição demandada e que, embora preencha os requisitos legais para adesão ao programa de financiamento estudantil FIES, teve seu acesso obstado por critérios adicionais instituídos por portarias normativas do MEC, consideradas ilegais e inconstitucionais por não estarem previstos na Lei n.º 10.260/2001. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do FNDE. Contestação da União. Contestação da CAIXA. Contestação da Faculdade Pernambucana de Saúde – FPS. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência. Notícia de interposição de agravo de instrumento pela autora em face da aludida decisão. Réplica às contestações. Intimadas acerca da necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, analiso a preliminar de impugnação ao valor da causa. Com efeito, o montante indicado pela autora, R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), revela-se manifestamente desproporcional e dissociado do proveito econômico pretendido, considerando que a presente demanda tem por objeto obrigação de fazer, consistente na concessão de financiamento estudantil por meio do FIES, sem pedido de condenação pecuniária direta. Nesse sentido, revela-se mais adequado o valor sugerido pelas rés, R$ 1.000,00 (mil reais), por melhor refletir a proveito econômico buscado na presente demanda. Diante disso, acolho a impugnação ao valor da causa, para readequá-la ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Passo a analisar, então, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 72), consolidou entendimento de que a definição da legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de ações relativas ao FIES exige análise do contexto normativo-temporal, à luz da Portaria MEC n.º 209/2018. Conforme fixado no IRDR, o FNDE: (i) é parte legítima nas ações relativas a contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, por atuar como agente operador pleno do FIES nesse período; e (ii) para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, mantém legitimidade apenas nas hipóteses em que a demanda impugne as disposições normativas sobre a fase anterior à formalização do contrato, como, por exemplo, os critérios de seleção com base na nota do ENEM, aplicáveis antes do envio da inscrição ao agente financeiro. Por outro lado, o FNDE não detém legitimidade nas ações que discutam transferência de financiamento estudantil entre cursos ou instituições, nos termos da Portaria MEC n.º 535/2020, por se tratar de fase posterior ao encaminhamento da inscrição à Caixa Econômica Federal. No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão inicial de financiamento, e não de transferência, sendo objeto central da lide a validade da nota mínima do ENEM como critério seletivo, instituída pela Portaria MEC n.º 38/2021. Assim, a controvérsia insere-se dentro da esfera de atuação do FNDE, o que atrai sua legitimidade passiva para o presente feito. Por fim, quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a tarefa de formular a política de financiamento estudantil e de supervisionar as operações do fundo (art. 3º, I, da Lei n.º 10.260/2001), é inconteste que o ente federal não desempenha função executiva ou operacional direta no âmbito do FIES. Os atos impugnados pela autora referem-se, exclusivamente, à regulamentação normativa e ao processo de seleção do FIES, atividades operacionalizadas pela CAIXA e pelo FNDE. Desse modo, declaro a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão da lide. Superada as preliminares, passo ao mérito. A questão jurídica posta nos autos diz respeito à legitimidade da negativa de concessão do financiamento estudantil do FIES à autora, com fundamento na não obtenção da nota mínima exigida no ENEM, nos termos definidos nas Portarias MEC n.º 535/2020 e n.º 38/2021. A autora sustenta que tais exigências seriam inconstitucionais por suposta violação ao direito à educação (art. 205 da Constituição Federal). Este o cenário, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região instaurou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 72, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a legalidade e constitucionalidade dos critérios adotados pelo Ministério da Educação para a seleção de estudantes no âmbito do FIES, notadamente quanto à exigência de nota mínima no ENEM, imposta pelas portarias supramencionadas. Na decisão final do incidente, fixou-se a seguinte tese vinculante: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies”. A Corte reconheceu que essas exigências não apenas respeitam os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), como também estão fundamentadas na discricionariedade técnica e orçamentária do Poder Executivo para formular e implementar políticas públicas educacionais. O TRF da 1ª Região entendeu que o direito à educação superior não é absoluto nem incondicionado. Ao contrário, deve ser viabilizado por meio de critérios objetivos, transparentes e compatíveis com os limites financeiros e administrativos do programa, o que inclui a utilização da nota do ENEM como parâmetro meritocrático. Tal medida visa a assegurar ainda que os recursos públicos destinados ao financiamento estudantil sejam transferidos a estudantes que, além da condição socioeconômica, demonstrem desempenho acadêmico mínimo, critério indispensável para a sustentabilidade do programa. Não há que se falar, portanto, em ilegalidade ou inconstitucionalidade na negativa de concessão de financiamento estudantil à autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Excluo a União Federal do polo passivo da lide, por ilegitimidade passiva ad causam. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, a cargo da autora, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da justiça gratuita ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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M. C. R. D. F. G. e outros x Camila Nunes Guimaraes e outros

ID: 322684071

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036454-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R. D. F. G. VANESSA RAMOS DE FARIA

Polo Passivo:

CAMILA NUNES GUIMARAES EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR IDE GONSALVES GUIMARAES

Decisão

Advogados:

JORDAN NAVES COSTA

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RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA

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MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036454-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): M. C. R. D. F. G. REPRESENTANTE: VANESSA RAMOS DE FARIA REU: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036454-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): M. C. R. D. F. G. REPRESENTANTE: VANESSA RAMOS DE FARIA REU: IDE GONSALVES GUIMARAES, CAMILA NUNES GUIMARAES, EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR Trata-se de Ação de Petição de Herança proposta por M. C. R. D. F. G., representada por sua genitora VANESSA RAMOS DE FARIA, em desfavor de IDE GONSALVES GUIMARAES, CAMILA NUNES GUIMARAES e EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR. O feito encontra-se em fase de especificação de provas, conforme despacho de ID 178155829. A parte Autora, em manifestação de ID 180756433, embora sustente a suficiência das provas documentais, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de eventuais testemunhas que a parte requerida possa indicar. A Ré Idê Gonsalves Guimarães, por sua vez, na petição de ID 182135026, pugnou, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal, notadamente para elucidar a natureza da renúncia hereditária objeto da controvérsia. Já as partes Rés Camila Nunes Guimarães (ID 182321985) e Emanoel Rosa de Oliveira Junior (ID 182370997) manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, aduzindo, em suma, que a matéria controvertida seria eminentemente de direito ou que não teriam outras provas a produzir. É o relato. Passo a proferir decisão de saneamento. Regularidade Formal e Validade Processual Os pressupostos processuais encontram-se devidamente preenchidos: - Competência: Este Juízo é competente ratione materiae para processar e julgar ações de família e sucessões; - Investidura: O magistrado encontra-se regularmente investido na função jurisdicional; - Capacidade: As partes possuem capacidade processual, estando a autora devidamente representada. O processo encontra-se apto a prosseguir para julgamento. Análise das Questões Preliminares Ilegitimidade Passiva da Ré Idê Gonsalves Guimarães A preliminar deve ser REJEITADA. Consoante o art. 1.824 do Código Civil, a ação de petição de herança pode ser proposta "contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua". A requerida Idê, na condição de viúva inventariante, administrou e deteve a posse dos bens do espólio, sendo parte legítima para responder pela eventual restituição pleiteada. Ilegitimidade Passiva de Emanoel Rosa de Oliveira Júnior A preliminar deve ser REJEITADA. O requerido Emanoel, na condição de interessado no mesmo espólio (tendo ajuizado ação de petição de herança própria), possui legitimidade para integrar o polo passivo, vez que eventual procedência da ação impactará diretamente em seus direitos sucessórios. Ilegitimidade Ativa da Autora A preliminar deve ser REJEITADA. A discussão sobre a legitimidade sucessória da autora constitui questão de mérito, não preliminar processual. O direito da autora de postular em juízo encontra-se assegurado, ainda que controvertida sua condição de herdeira. Litisconsórcio Ativo Unitário A preliminar deve ser REJEITADA. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, cada herdeiro possui legitimidade individual para pleitear seu quinhão hereditário mediante ação de petição de herança, não sendo obrigatória a formação de litisconsórcio ativo unitário, especialmente quando a pretensão se limita ao reconhecimento de quota específica. Revogação da Gratuidade da Justiça O pedido deve ser INDEFERIDO. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo em relação ao menor, não podendo ser condicionada à situação econômica do representante legal. A documentação apresentada demonstra suficientemente a hipossuficiência da beneficiária. Questões Controvertidas de Fato Delimitam-se como pontos controvertidos: 1. Se a autora possui legitimidade sucessória para herdar do espólio de José Carlos Guimarães, considerando que nasceu em 20/03/2009, posterior à abertura da sucessão (29/01/2008) e à renúncia dos herdeiros (28/03/2008); 2. A natureza jurídica da renúncia formalizada por Carlos Renato Gonçalves Guimarães e Adriana Gonçalves Guimarães (se abdicativa em favor do monte-mor ou translativa em favor de terceiros); 3. A extensão dos bens que compõem o espólio de José Carlos Guimarães e eventual dilapidação do patrimônio; 4. O percentual de participação da autora no espólio, caso reconhecida sua condição de herdeira. Questões de Direito Relevantes As questões jurídicas centrais envolvem: 1. Interpretação do art. 1.798 do CC quanto à legitimação sucessória de pessoa nascida após a abertura da sucessão; 2. Aplicação do art. 1.811 do CC sobre sucessão por direito próprio quando todos os herdeiros de uma classe renunciam; 3. Eficácia temporal dos atos de renúncia e seus reflexos na vocação hereditária subsequente. Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do CPC, distribui-se o ônus probatório: À AUTORA incumbe provar: - Sua condição de descendente de Carlos Renato Gonçalves Guimarães; - A renúncia dos herdeiros da primeira classe em favor do monte-mor; - A composição do espólio de José Carlos Guimarães; - Eventual dilapidação patrimonial pelos requeridos. AOS RÉUS incumbe provar: - A natureza translativa da renúncia em favor de beneficiário específico; - A regularidade dos atos de administração do espólio; - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora. Análise da Necessidade de Instrução Probatória Não obstante as manifestações das partes Rés Camila Nunes Guimarães e Emanoel Rosa de Oliveira Junior, no sentido de que a matéria versaria exclusivamente sobre questões de direito, ou pela ausência de interesse na produção de outras provas, este Juízo, após detida análise dos autos e da complexidade dos fatos subjacentes à presente demanda, entende pela imprescindibilidade da produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes envolvidas e testemunhal, incluindo-se aqui não apenas a Autora, devidamente representada, e os Réus, mas também os herdeiros renunciantes, Srs. CARLOS RENATO GONÇALVES GUIMARÃES e ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, cujas declarações de vontade constituem o cerne da controvérsia acerca da natureza e dos efeitos da renúncia à herança do de cujus José Carlos Guimarães. A aparente simplicidade jurídica da questão, tal como ventilada por algumas das partes, não se sustenta diante da necessidade de se perquirir a real intenção dos agentes no momento da lavratura da escritura pública de renúncia de herança (ID 130027803 e ID 130027805), bem como de se analisar o comportamento das partes posterior a este ato, elementos cruciais para a correta interpretação do negócio jurídico em tela. Com efeito, a oitiva dos envolvidos diretos na renúncia, bem como das partes que atualmente litigam sobre seus efeitos, transcende a mera aplicação de dispositivos legais ao caso concreto, revelando-se como um instrumento fundamental para fornecer subsídios fáticos que permitirão a este Juízo uma compreensão mais aprofundada e acurada da natureza da referida renúncia, seja ela abdicativa ou translativa, e das circunstâncias que a permearam. Nesse particular, a legislação civil pátria oferece diretrizes interpretativas que reforçam a convicção deste magistrado quanto à necessidade da dilação probatória oral. O Artigo 112 do Código Civil estabelece que, “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Este dispositivo legal é de solar clareza ao orientar o intérprete a buscar a vontade real do declarante, para além da mera literalidade das palavras empregadas no instrumento negocial. No caso dos autos, a escritura de renúncia, embora formalmente válida, pode não espelhar, em sua plenitude, a verdadeira intenção dos herdeiros renunciantes, Srs. Carlos Renato Gonçalves Guimarães e Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha, sendo o depoimento destes essencial para desvelar tal intenção. A oitiva das partes litigantes, por sua vez, poderá trazer à luz fatos e circunstâncias que contextualizem o ato da renúncia e suas repercussões no seio familiar e patrimonial. Corroborando essa linha de raciocínio, o Artigo 113 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019, preceitua que “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” O parágrafo primeiro do referido artigo elenca critérios interpretativos que se mostram particularmente relevantes para o caso em apreço. O inciso I dispõe que a interpretação deve atribuir ao negócio o sentido que “for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio”. Ora, o comportamento dos renunciantes e dos demais envolvidos após a formalização da renúncia pode ser um indicativo valioso da real natureza do ato e da intenção que o motivou. O inciso III determina que se busque o sentido que “corresponder à boa-fé”, princípio basilar das relações jurídicas, que impõe um dever de lealdade e cooperação entre as partes. Finalmente, o inciso V orienta para o sentido que “corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.” A oitiva das partes e dos renunciantes permitirá a este Juízo aferir, com maior precisão, qual teria sido a "razoável negociação" e a "racionalidade econômica" subjacente à renúncia, considerando o contexto fático da época. Ademais, tratando-se de renúncia, um negócio jurídico benéfico que implica a abdicação de direitos, sua interpretação deve ser realizada com cautela, conforme preconiza o Artigo 114 do Código Civil: “Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.” A interpretação estrita da renúncia não significa, contudo, um apego cego à literalidade do instrumento, mas sim uma análise rigorosa da vontade do renunciante, a fim de se evitar que o ato produza efeitos mais amplos do que aqueles efetivamente queridos. A colheita de depoimentos afigura-se, portanto, como um meio idôneo para assegurar que a interpretação da renúncia em debate seja, de fato, estrita e consentânea com a real intenção dos declarantes. Destarte, embora as partes Rés Camila Nunes Guimarães e Emanoel Rosa de Oliveira Junior tenham se manifestado pelo julgamento antecipado, e a parte Autora, apesar de considerar suficientes as provas documentais, tenha também requerido a produção de prova oral, este Juízo, valendo-se do seu poder instrutório e da busca pela verdade real, entende que a oitiva pessoal de todos os envolvidos, incluindo os herdeiros renunciantes, é medida que se impõe para o justo deslinde da controvérsia, especialmente para a correta qualificação jurídica da renúncia e para a aferição da vontade que a norteou. A prova oral, neste contexto, não se revela protelatória, mas sim essencial para a formação de um convencimento seguro e para a prolação de uma decisão que reflita, da forma mais fiel possível, a realidade dos fatos e a intenção dos agentes. A produção de prova testemunhal, na mesma linha da argumentação apresentada, poderá trazer subsídios para o julgamento. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 112, 113 e 114 do Código Civil, bem como no poder instrutório do juiz, DELIBERO pela necessidade de produção de prova oral e, para tanto: DETERMINO o comparecimento pessoal da Autora M. C. R. D. F. G., devidamente representada por sua genitora VANESSA RAMOS DE FARIA, e dos Réus IDE GONSALVES GUIMARAES, CAMILA NUNES GUIMARAES e EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, outrossim, a intimação dos herdeiros renunciantes, Sr. CARLOS RENATO GONÇALVES GUIMARÃES e Sra. ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, para comparecerem e prestarem depoimento na qualidade de testemunhas do Juízo, considerando sua participação direta no ato jurídico central da lide, a fim de que possam elucidar as circunstâncias e a intenção que envolveram a renúncia à herança. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os endereços atualizados dos referidos herdeiros renunciantes para viabilizar suas intimações. Deferir a prova testemunhal, cujo rol deverá ser indicado pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°), ficando os advogados das partes incumbidos de procederem com a intimação das testemunhas por eles indicadas, nos moldes do art. 455 do CPC; Produção de prova documental suplementar, podendo as partes realizarem, caso queiram, a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°); DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, ou por videoconferência. Em tal formatação, a participação do ato processual, presencial e/ou por videoconferência, ficará exclusivamente para decisão e critério das Partes/Advogados/Defensores Públicos/Ministério Público. Para quem optar em participar do ato por videoconferência, segue o link para acesso à sala de audiência, sendo: https://tinyurl.com/yp5awhan Por outro lado, se optar em participar de forma presencial, o ato processual será realizado na sala de audiência de instrução e julgamento. Expeça-se o necessário para intimação das partes com as advertências do art. 385 do Código de Processo Civil. Se representado processualmente por Procurador(a) constituído(a), concomitantemente, ficam intimadas na pessoa do(a) Advogado(a). Nos termos do art. 455 do CPC, fica a cargo da parte intimar as testemunhas, salvo se representada pela Defensoria Pública/Ministério Público, cuja intimação, neste caso, deverá ser pessoal. Consigno ainda que para quem participar de forma remota, o ato será realizado por videoconferência através do programa Microsoft Teams cujo acesso à sala de audiência poderá ser realizado com a instalação do programa no computador/notebook/celular e/ou através de simples acesso pelo navegador, de preferência Google Chrome, podendo ser acessada através do link que será direcionado nos e-mails indicados a este Juízo. Cumpra-se. Intimem-se as partes, por seus procuradores, e o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 10 de julho de 2025. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1030446-49.2024.8.11.0000

ID: 300830204

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030446-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDE GONSALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030446-49.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PETIÇÃO DE HERANÇA] RELATOR: EXMO. SR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030446-49.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PETIÇÃO DE HERANÇA] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RICARDO GOMES DE ALMEIDA - CPF: 774.553.201-91 (ADVOGADO), IDE GONSALVES GUIMARAES - CPF: 318.404.771-72 (AGRAVANTE), M. C. R. D. F. G. - CPF: 101.198.521-79 (AGRAVADO), MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR - CPF: 035.448.381-17 (ADVOGADO), VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA - CPF: 026.784.911-70 (ADVOGADO), VANESSA RAMOS DE FARIA - CPF: 003.769.961-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA). VENCIDA A 1ª VOGAL (DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO), QUE VOTOU PELO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRELIMINARES ARGUIDAS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na ação de petição de herança, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis registrados em nome da agravante, em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada poderia ser reformada com base em preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário e nulidade da ordem de averbação por ausência de individualização dos bens; (ii) saber se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência determinada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. As alegações preliminares não podem ser conhecidas nesta sede, pois não foram objeto de deliberação na instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão agravada fundamentou-se na plausibilidade jurídica da pretensão autoral e no art. 1.811 do CC, que admite a sucessão por representação em casos específicos. 5. A averbação da existência da demanda possui natureza cautelar e não implica indisponibilidade dos bens, mas sim proteção à boa-fé de terceiros e preservação do resultado útil do processo. 6. A medida deferida mostrou-se proporcional e adequada, especialmente diante da ausência de alternativas mais gravosas e do legítimo interesse processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não cabe à instância recursal, em agravo de instrumento, conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É legítima a averbação da existência de ação de petição de herança nas matrículas imobiliárias dos bens do suposto espólio, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e o interesse legítimo da parte autora." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; CC, art. 1.811. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23.06.2015; TJRS, AI nº 70078788361, Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 30.08.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IDE GONSALVES GUIMARAES, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Petição de Herança” (Proc. nº 1036454-50.2023.8.11.0041) ajuizada contra o agravante por MARIA CLARA RAMOS FARIAS GUIMARÃES, representada por sua genitora VANESSA RAMOS DE FARIA, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar “a averbação da existência da presente ação na matrícula imobiliária de todos os imóveis registrados em nome da Requerida IDÊ GONÇALVES GUIMARÃES, os cartórios de registros de imóveis das Comarcas de Cuiabá/MT, Várzea Grande/MT, Diamantino/MT, Nova Maringá/MT, Rosário Oeste/MT, Santo Antônio do Leverger/MT e Chapada dos Guimarães/MT” (cf. Id. nº 248506154 dos autos de origem). A agravante argui preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que “já houve a partilha dos bens deixados e aquela cabível ao filho Carlos Renato já foi entregue, por ordem judicial, à neta Camila”; assevera que “falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo à Agravada, já que o polo ativo da demanda, nos moldes que a requerida pretende, deveriam estar, necessariamente, todos os demais netos da Agravante, por tratar-se de litisconsórcio ativo necessário (art. 116 c/c 485, IV, do CPC)”; argui, ainda, preliminar de nulidade da decisão agravada, “por exarar ordem genérica de averbação, sem qualquer individualização dos bens que serão objeto do cumprimento da ordem judicial, ao arrepio das previsões dos artigos 805, 838, III, e 917, §2º, II, todos do CPC”. No mérito, a agravante sustenta a ausência de probabilidade do direito da Agravada, pois esta sequer havia sido concebida à época da abertura da sucessão de José Carlos Guimarães e da renúncia de seu pai à herança. Argumenta que a Agravada não figura no rol de herdeiros necessários (art. 1.845 do Código Civil). Subsidiariamente, alega que qualquer direito da Agravada em relação à herança de seu pai (ainda vivo) representa mera expectativa, cuja discussão é vedada pelo art. 426 do Código Civil. Pede, então, a atribuição de efeito suspensivo à interposição recursal, no mérito, pede o provimento do recurso, para que seja cassada ou reformada a decisão recorrida (cf. Id. nº 248347670). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada ofertou contraminuta (Id. 254682191), pelo desprovimento do recurso. O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça foi pelo “improvimento às questões preliminares suscitadas e o consequente conhecimento deste Recurso de Agravo de Instrumento, mediante o provimento ao pleiteado pela Agravante, com a retificação do decidido pela r. decisão interlocutória judicial fustigada”. Irresignada com a decisão que indeferiu o pleito de efeito suspensivo, a agravante interpôs recurso de Agravo Interno. É o breve relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): De proêmio, cumpre assinalar que o presente Agravo de Instrumento se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, o que acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. A esse respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart: "Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto - enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal)." (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 879) Superada essa questão inicial, passo ao exame do Agravo de Instrumento. A controvérsia submetida a julgamento cinge-se à análise da legalidade e adequação da decisão interlocutória que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência requerida em ação de petição de herança, determinando a averbação da existência da presente demanda judicial nas matrículas dos imóveis registrados em nome da agravante Idê Gonçalves Guimarães, localizados em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. A pretensão recursal, formulada por Idê Gonçalves Guimarães, sustenta, em preliminares, sua ilegitimidade passiva, vício na formação do polo ativo (por ausência de litisconsórcio necessário), além da nulidade da decisão agravada por suposta generalidade na ordem de averbação. No mérito, insurge-se contra a própria plausibilidade do direito invocado pela agravada, sob o argumento de que esta sequer havia sido concebida à época da renúncia à herança por seu genitor, não sendo, portanto, herdeira legítima nos termos da legislação civil. Todavia, importa desde logo consignar que o agravo de instrumento, por sua natureza secundum eventum litis, deve se ater aos limites da decisão recorrida, sem avançar sobre matérias ainda não enfrentadas pelo juízo a quo, notadamente as de natureza preliminar ou processual, que não foram objeto de deliberação na instância originária. Desse modo, a matéria do agravo deve ter análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância, de modo que aqui não poderá ser analisada, embora seja matéria de ordem pública. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO PARCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM - (...) - RECURSO DESPROVIDO. Não cabe à instância recursal apreciar, em agravo de instrumento, matéria que extrapola os limites impostos pela decisão recorrida, por não ter sido objeto de exame prévio pelo magistrado de primeiro grau, ainda que tenha natureza de ordem pública, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, Segunda Câmara Cível, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, porquanto não apreciado pelo magistrado de primeiro grau a questão acerca da ilegitimidade passiva, de sorte que sua análise importaria na supressão de um grau de prestação jurisdicional, atentando ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70078788361, Quinta Câmara Cível, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/08/2018) Em razão disso, as teses preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e nulidade da decisão por ausência de especificação dos bens não podem ser conhecidas nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância, devendo ser oportunamente analisadas no curso regular do processo originário. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que o juízo de origem assentou, com base nos documentos trazidos aos autos, a plausibilidade mínima da tese autoral, especialmente quanto à possibilidade jurídica de reconhecimento da autora como herdeira por representação, conforme previsão do art. 1.811 do Código Civil, in verbis: Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça. Ainda que a agravada tenha nascido após a renúncia de seu genitor à herança, a pretensão deduzida em juízo está amparada em interpretação legítima do referido dispositivo legal, segundo a qual os filhos do herdeiro renunciante podem suceder diretamente ao autor da herança, por direito próprio, quando inexistem outros herdeiros na mesma classe, situação que, a princípio, mostra-se compatível com a narrativa dos autos. Por outro lado, a “averbação premonitória” serve para dar conhecimento a terceiros da existência da ação judicial movida contra o proprietário do bem, não sendo providência cabível apenas em ações de execução – para conhecimento da penhora recainte sobre bem imóvel que mais tarde será expropriado para pagamento do débito exequendo –, mas em qualquer situação em que a parte promovente da medida tem e mantém vivo e legítimo interesse na transferência do imóvel para si ou naqueles casos em que o bem afetado pela averbação é o único disponível à satisfação da responsabilidade patrimonial de seu proprietário. A medida deferida pelo juízo de primeiro grau – averbação da existência da ação nas matrículas imobiliárias – possui natureza meramente cautelar e conservativa, não implicando indisponibilidade dos bens, tampouco juízo de procedência da pretensão inicial. Trata-se de mecanismo de publicidade, apto a resguardar o resultado útil da demanda e a garantir boa-fé de terceiros adquirentes, sem, com isso, produzir efeitos concretos sobre a titularidade dominial dos bens em discussão. Assim, rigorosamente, a averbação só se justifica quando a parte promovente da medida tiver fundado e legítimo interesse na vinculação do imóvel à lide, seja porque, conforme os contornos da pretensão deduzida, pretende a propriedade do imóvel, ou seja, porque este deve receber o selo admonitório em razão de ser o único bem disponível para a garantia da responsabilidade patrimonial do adversário. E, no presente caso, ambas as hipóteses encontram-se potencialmente configuradas, à luz dos elementos documentais e da controvérsia instaurada. O indeferimento de outras medidas mais gravosas, como o bloqueio de ativos financeiros ou de quotas empresariais, demonstra a moderação e proporcionalidade da decisão agravada, cuja razoabilidade não se encontra comprometida por vícios ou excessos. Assim sendo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso de Agravo Interno prejudicado. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Com relação às preliminares, acompanho o voto do relator para não as conhecer em virtude da supressão de instância. No entanto, peço imensas vênias com relação ao mérito do recurso, porque para a concessão da tutela liminar é necessária a presença dos requisitos legais, dentre eles, a probabilidade do direito invocado. Nesse passo, faço a leitura de uma parte do parecer ministerial da lavra do procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira De Freitas: Desta feita, tenho por insubsistente a alegação da Agravada de reivindicar os direitos sucessórios em decorrência do falecimento de seu avô paterno. Se por um lado, restou comprovado que a Agravada é filha do Sr. Carlos Renato, portanto, neta do de cujus, o fato é que sequer havia sido concebida no momento em este renunciou à herança de seu falecido pai. Portanto, com imensas vênias ao nobre relator e ao magistrado que concedeu essa tutela da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões, não verifico, nessa hipótese, a probabilidade do direito. Isso porque, segundo penso e com vistas ao artigo 1.811 do Código Civil, a agravada não possui, data venia, a probabilidade do seu direito, uma vez que sequer havia sido concebida quando o seu genitor renunciou ao direito de herança. Portanto, não há como, nessa altura do campeonato, a autora, aqui agravada, pleitear o direito a essa tutela antecipada, o que prejudicaria em muito o direito da parte agravante. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para revogar a decisão agravada que concedeu parcialmente a liminar. É como voto.- EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Esse seria também o meu posicionamento, se não fossem as circunstâncias que permeiam essa história. Trata-se de um cidadão morto em circunstâncias muito tristes, cuja família até hoje discute o destino dos bens. Há uma ação em que se discute a validade dessa renúncia, porque ele teria renunciado para fugir da perda dos direitos à herança. É uma situação muito delicada, em que um filho tira a vida de um pai. Inclusive, desembargadora Marilsen, lembro a Vossa Excelência que já conhecemos esse caso em razão de outros recursos. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Sim, participei do julgamento como convocada para desempatar uma técnica de julgamento em que se discutia essa divisão de herança. No entanto, a autora sequer havia sido concebida quando o seu pai renunciou à herança. Então, ela sequer existia no mundo jurídico, pois sequer estava sendo gestada na ocasião.- V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Mas a agravada possui expectativa de direito. Ela tem expectativa, sim, dependendo do desfecho das ações que estão em curso, pode haver a possibilidade. Por essas razões, acompanho o voto do relator. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Por isso, o meu voto acompanha o parecer ministerial, com a devida vênia.- EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Desembargadora Marilsen, Acredito que o Procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira De Freitas, tenha se posicionado dessa forma, porque não está acompanhando todo esse cenário ao qual me referi. É claro que, tecnicamente, olhando somente para esse caso, chegaremos à mesma conclusão. Mas, como conheço os antecedentes e as possibilidades de reviravolta que existem no percurso das várias ações em andamento, acredito que o juiz quis ser o mais zeloso possível, porque conhece o grau de litigiosidade, o tamanho da espiral do conflito. Foi tentado de tudo para contribuir para que pacificasse essa família, mas até agora não houve possibilidade de se colocar as coisas no trilho da consensualidade. QUESTÃO DE FATO USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031: Senhora Presidente, permita-me uma questão de fato, serei breve. Os litígios, as outras ações de petição de herança, já foram objeto de acordo. Então, os litígios que Vossa Excelência mencionou não mais subsistem. E a Maria Clara, a situação dela é diferente, por quê? As duas outras ações de petição de herança propostas por netos que já eram nascidos na época do falecimento de José Carlos. A Maria Clara é uma neta que nasceu depois. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Mantenho a minha posição de resguardar, de ser cautelosa, e acredito que o juiz de primeiro grau também o fez nesse sentido, até porque também não há prejuízo algum, porque a averbação não causa indisponibilidade. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1030446-49.2024.8.11.0000

ID: 300830212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030446-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. R. D. F. G.

Acórdão

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030446-49.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PETIÇÃO DE HERANÇA] RELATOR: EXMO. SR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030446-49.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PETIÇÃO DE HERANÇA] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RICARDO GOMES DE ALMEIDA - CPF: 774.553.201-91 (ADVOGADO), IDE GONSALVES GUIMARAES - CPF: 318.404.771-72 (AGRAVANTE), M. C. R. D. F. G. - CPF: 101.198.521-79 (AGRAVADO), MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR - CPF: 035.448.381-17 (ADVOGADO), VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA - CPF: 026.784.911-70 (ADVOGADO), VANESSA RAMOS DE FARIA - CPF: 003.769.961-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA). VENCIDA A 1ª VOGAL (DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO), QUE VOTOU PELO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRELIMINARES ARGUIDAS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na ação de petição de herança, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis registrados em nome da agravante, em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada poderia ser reformada com base em preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário e nulidade da ordem de averbação por ausência de individualização dos bens; (ii) saber se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência determinada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. As alegações preliminares não podem ser conhecidas nesta sede, pois não foram objeto de deliberação na instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão agravada fundamentou-se na plausibilidade jurídica da pretensão autoral e no art. 1.811 do CC, que admite a sucessão por representação em casos específicos. 5. A averbação da existência da demanda possui natureza cautelar e não implica indisponibilidade dos bens, mas sim proteção à boa-fé de terceiros e preservação do resultado útil do processo. 6. A medida deferida mostrou-se proporcional e adequada, especialmente diante da ausência de alternativas mais gravosas e do legítimo interesse processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não cabe à instância recursal, em agravo de instrumento, conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É legítima a averbação da existência de ação de petição de herança nas matrículas imobiliárias dos bens do suposto espólio, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e o interesse legítimo da parte autora." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; CC, art. 1.811. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23.06.2015; TJRS, AI nº 70078788361, Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 30.08.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IDE GONSALVES GUIMARAES, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Petição de Herança” (Proc. nº 1036454-50.2023.8.11.0041) ajuizada contra o agravante por MARIA CLARA RAMOS FARIAS GUIMARÃES, representada por sua genitora VANESSA RAMOS DE FARIA, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar “a averbação da existência da presente ação na matrícula imobiliária de todos os imóveis registrados em nome da Requerida IDÊ GONÇALVES GUIMARÃES, os cartórios de registros de imóveis das Comarcas de Cuiabá/MT, Várzea Grande/MT, Diamantino/MT, Nova Maringá/MT, Rosário Oeste/MT, Santo Antônio do Leverger/MT e Chapada dos Guimarães/MT” (cf. Id. nº 248506154 dos autos de origem). A agravante argui preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que “já houve a partilha dos bens deixados e aquela cabível ao filho Carlos Renato já foi entregue, por ordem judicial, à neta Camila”; assevera que “falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo à Agravada, já que o polo ativo da demanda, nos moldes que a requerida pretende, deveriam estar, necessariamente, todos os demais netos da Agravante, por tratar-se de litisconsórcio ativo necessário (art. 116 c/c 485, IV, do CPC)”; argui, ainda, preliminar de nulidade da decisão agravada, “por exarar ordem genérica de averbação, sem qualquer individualização dos bens que serão objeto do cumprimento da ordem judicial, ao arrepio das previsões dos artigos 805, 838, III, e 917, §2º, II, todos do CPC”. No mérito, a agravante sustenta a ausência de probabilidade do direito da Agravada, pois esta sequer havia sido concebida à época da abertura da sucessão de José Carlos Guimarães e da renúncia de seu pai à herança. Argumenta que a Agravada não figura no rol de herdeiros necessários (art. 1.845 do Código Civil). Subsidiariamente, alega que qualquer direito da Agravada em relação à herança de seu pai (ainda vivo) representa mera expectativa, cuja discussão é vedada pelo art. 426 do Código Civil. Pede, então, a atribuição de efeito suspensivo à interposição recursal, no mérito, pede o provimento do recurso, para que seja cassada ou reformada a decisão recorrida (cf. Id. nº 248347670). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada ofertou contraminuta (Id. 254682191), pelo desprovimento do recurso. O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça foi pelo “improvimento às questões preliminares suscitadas e o consequente conhecimento deste Recurso de Agravo de Instrumento, mediante o provimento ao pleiteado pela Agravante, com a retificação do decidido pela r. decisão interlocutória judicial fustigada”. Irresignada com a decisão que indeferiu o pleito de efeito suspensivo, a agravante interpôs recurso de Agravo Interno. É o breve relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): De proêmio, cumpre assinalar que o presente Agravo de Instrumento se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, o que acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. A esse respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart: "Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto - enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal)." (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 879) Superada essa questão inicial, passo ao exame do Agravo de Instrumento. A controvérsia submetida a julgamento cinge-se à análise da legalidade e adequação da decisão interlocutória que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência requerida em ação de petição de herança, determinando a averbação da existência da presente demanda judicial nas matrículas dos imóveis registrados em nome da agravante Idê Gonçalves Guimarães, localizados em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. A pretensão recursal, formulada por Idê Gonçalves Guimarães, sustenta, em preliminares, sua ilegitimidade passiva, vício na formação do polo ativo (por ausência de litisconsórcio necessário), além da nulidade da decisão agravada por suposta generalidade na ordem de averbação. No mérito, insurge-se contra a própria plausibilidade do direito invocado pela agravada, sob o argumento de que esta sequer havia sido concebida à época da renúncia à herança por seu genitor, não sendo, portanto, herdeira legítima nos termos da legislação civil. Todavia, importa desde logo consignar que o agravo de instrumento, por sua natureza secundum eventum litis, deve se ater aos limites da decisão recorrida, sem avançar sobre matérias ainda não enfrentadas pelo juízo a quo, notadamente as de natureza preliminar ou processual, que não foram objeto de deliberação na instância originária. Desse modo, a matéria do agravo deve ter análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância, de modo que aqui não poderá ser analisada, embora seja matéria de ordem pública. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO PARCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM - (...) - RECURSO DESPROVIDO. Não cabe à instância recursal apreciar, em agravo de instrumento, matéria que extrapola os limites impostos pela decisão recorrida, por não ter sido objeto de exame prévio pelo magistrado de primeiro grau, ainda que tenha natureza de ordem pública, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, Segunda Câmara Cível, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, porquanto não apreciado pelo magistrado de primeiro grau a questão acerca da ilegitimidade passiva, de sorte que sua análise importaria na supressão de um grau de prestação jurisdicional, atentando ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70078788361, Quinta Câmara Cível, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/08/2018) Em razão disso, as teses preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e nulidade da decisão por ausência de especificação dos bens não podem ser conhecidas nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância, devendo ser oportunamente analisadas no curso regular do processo originário. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que o juízo de origem assentou, com base nos documentos trazidos aos autos, a plausibilidade mínima da tese autoral, especialmente quanto à possibilidade jurídica de reconhecimento da autora como herdeira por representação, conforme previsão do art. 1.811 do Código Civil, in verbis: Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça. Ainda que a agravada tenha nascido após a renúncia de seu genitor à herança, a pretensão deduzida em juízo está amparada em interpretação legítima do referido dispositivo legal, segundo a qual os filhos do herdeiro renunciante podem suceder diretamente ao autor da herança, por direito próprio, quando inexistem outros herdeiros na mesma classe, situação que, a princípio, mostra-se compatível com a narrativa dos autos. Por outro lado, a “averbação premonitória” serve para dar conhecimento a terceiros da existência da ação judicial movida contra o proprietário do bem, não sendo providência cabível apenas em ações de execução – para conhecimento da penhora recainte sobre bem imóvel que mais tarde será expropriado para pagamento do débito exequendo –, mas em qualquer situação em que a parte promovente da medida tem e mantém vivo e legítimo interesse na transferência do imóvel para si ou naqueles casos em que o bem afetado pela averbação é o único disponível à satisfação da responsabilidade patrimonial de seu proprietário. A medida deferida pelo juízo de primeiro grau – averbação da existência da ação nas matrículas imobiliárias – possui natureza meramente cautelar e conservativa, não implicando indisponibilidade dos bens, tampouco juízo de procedência da pretensão inicial. Trata-se de mecanismo de publicidade, apto a resguardar o resultado útil da demanda e a garantir boa-fé de terceiros adquirentes, sem, com isso, produzir efeitos concretos sobre a titularidade dominial dos bens em discussão. Assim, rigorosamente, a averbação só se justifica quando a parte promovente da medida tiver fundado e legítimo interesse na vinculação do imóvel à lide, seja porque, conforme os contornos da pretensão deduzida, pretende a propriedade do imóvel, ou seja, porque este deve receber o selo admonitório em razão de ser o único bem disponível para a garantia da responsabilidade patrimonial do adversário. E, no presente caso, ambas as hipóteses encontram-se potencialmente configuradas, à luz dos elementos documentais e da controvérsia instaurada. O indeferimento de outras medidas mais gravosas, como o bloqueio de ativos financeiros ou de quotas empresariais, demonstra a moderação e proporcionalidade da decisão agravada, cuja razoabilidade não se encontra comprometida por vícios ou excessos. Assim sendo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso de Agravo Interno prejudicado. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Com relação às preliminares, acompanho o voto do relator para não as conhecer em virtude da supressão de instância. No entanto, peço imensas vênias com relação ao mérito do recurso, porque para a concessão da tutela liminar é necessária a presença dos requisitos legais, dentre eles, a probabilidade do direito invocado. Nesse passo, faço a leitura de uma parte do parecer ministerial da lavra do procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira De Freitas: Desta feita, tenho por insubsistente a alegação da Agravada de reivindicar os direitos sucessórios em decorrência do falecimento de seu avô paterno. Se por um lado, restou comprovado que a Agravada é filha do Sr. Carlos Renato, portanto, neta do de cujus, o fato é que sequer havia sido concebida no momento em este renunciou à herança de seu falecido pai. Portanto, com imensas vênias ao nobre relator e ao magistrado que concedeu essa tutela da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões, não verifico, nessa hipótese, a probabilidade do direito. Isso porque, segundo penso e com vistas ao artigo 1.811 do Código Civil, a agravada não possui, data venia, a probabilidade do seu direito, uma vez que sequer havia sido concebida quando o seu genitor renunciou ao direito de herança. Portanto, não há como, nessa altura do campeonato, a autora, aqui agravada, pleitear o direito a essa tutela antecipada, o que prejudicaria em muito o direito da parte agravante. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para revogar a decisão agravada que concedeu parcialmente a liminar. É como voto.- EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Esse seria também o meu posicionamento, se não fossem as circunstâncias que permeiam essa história. Trata-se de um cidadão morto em circunstâncias muito tristes, cuja família até hoje discute o destino dos bens. Há uma ação em que se discute a validade dessa renúncia, porque ele teria renunciado para fugir da perda dos direitos à herança. É uma situação muito delicada, em que um filho tira a vida de um pai. Inclusive, desembargadora Marilsen, lembro a Vossa Excelência que já conhecemos esse caso em razão de outros recursos. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Sim, participei do julgamento como convocada para desempatar uma técnica de julgamento em que se discutia essa divisão de herança. No entanto, a autora sequer havia sido concebida quando o seu pai renunciou à herança. Então, ela sequer existia no mundo jurídico, pois sequer estava sendo gestada na ocasião.- V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Mas a agravada possui expectativa de direito. Ela tem expectativa, sim, dependendo do desfecho das ações que estão em curso, pode haver a possibilidade. Por essas razões, acompanho o voto do relator. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Por isso, o meu voto acompanha o parecer ministerial, com a devida vênia.- EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Desembargadora Marilsen, Acredito que o Procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira De Freitas, tenha se posicionado dessa forma, porque não está acompanhando todo esse cenário ao qual me referi. É claro que, tecnicamente, olhando somente para esse caso, chegaremos à mesma conclusão. Mas, como conheço os antecedentes e as possibilidades de reviravolta que existem no percurso das várias ações em andamento, acredito que o juiz quis ser o mais zeloso possível, porque conhece o grau de litigiosidade, o tamanho da espiral do conflito. Foi tentado de tudo para contribuir para que pacificasse essa família, mas até agora não houve possibilidade de se colocar as coisas no trilho da consensualidade. QUESTÃO DE FATO USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031: Senhora Presidente, permita-me uma questão de fato, serei breve. Os litígios, as outras ações de petição de herança, já foram objeto de acordo. Então, os litígios que Vossa Excelência mencionou não mais subsistem. E a Maria Clara, a situação dela é diferente, por quê? As duas outras ações de petição de herança propostas por netos que já eram nascidos na época do falecimento de José Carlos. A Maria Clara é uma neta que nasceu depois. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Mantenho a minha posição de resguardar, de ser cautelosa, e acredito que o juiz de primeiro grau também o fez nesse sentido, até porque também não há prejuízo algum, porque a averbação não causa indisponibilidade. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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