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Processo nº 1002458-80.2020.4.01.3500

ID: 298250896

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-80.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALNIR FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA SENTENÇA TIPO "A" 1002458-80.2020.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSISTENTE: SULENIR FERREIRA SANTANA AUTOR: OSVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA SENTENÇA TIPO "A" 1002458-80.2020.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSISTENTE: SULENIR FERREIRA SANTANA AUTOR: OSVALNIR FERREIRA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum por OSVALNIR FERREIRA SANTANA, representado por sua curadora, SULENIR FERREIRA SANTANA, para obter a concessão de benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seus genitores. 2. Afirma, em síntese, que: 2.1. É filho de SEBASTIÃO LIMA SANTANA e MARIA FERREIRA SANTANA e, após o falecimento de seu genitor (na data de 24/12/1980), na condição de solteiro e inválido, solicitou ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido. 2.2. Em 05/02/2004, com o falecimento de sua genitora, requereu o benefício de pensão por morte, que foi novamente indeferido. 2.3. É portador de transtornos miotônicos, CID 10 G71.1 e epilepsia, CID G 40.9, sendo assim considerado absolutamente incapaz, desde o nascimento, sendo interditado após o falecimento de seus genitores, por ser inválido para todos os efeitos legais. 3. Pede, ao final, a concessão do benefício de pensão por morte: 3.1. Desde a data do óbito do genitor, qual seja, 24 de dezembro de 1980, com a correção monetária e os juros de mora pertinentes; 3.2. Desde a data do óbito de sua genitora, ou seja, 05 de fevereiro de 2004, com a correção monetária e os juros de mora pertinentes. 4. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu (ID 214067355 e ID 269997891): a) a realização de perícia médica para apurar a alegada invalidez do autor e desde quando mantém essa condição; b) a designação de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas para demonstrar a qualidade de segurada especial de Maria Ferreira Santana. 5. O INSS, em sua contestação (ID 215424872), pediu o julgamento de improcedência do pedido em razão da ausência de prova da invalidez, de sua antecedência ao óbito do instituidor e à maioridade da parte autora. A parte autora apresentou impugnação (ID 267585395). 6. Foi deferida a produção das provas pericial e testemunhal, a iniciar pela perícia médica (ID 293260855). As partes tiveram oportunidade de apresentar quesitos e indicar assistente técnico. 7. O Laudo Pericial (Psiquiatria) foi anexado (IDs 758463456 e 758463459). As partes foram intimadas para apresentar manifestação, com anexação, pela parte autora, da petição de ID 786673533. 8. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 1008196750), a parte autora apresentou rol de testemunhas (ID 1102504758). 9. Ata de audiência anexada aos autos (ID 1072004760), assim como a gravação em mídia digital, conforme certidão de ID 1104325781 e anexos. 10. O INSS afirmou ser ‘descabida a pretensão de receber a pensão por morte do pai desde 1980’, sob pena de pagamento em duplicidade do benefício, bem como afirmou estar ausente qualquer prova material (documental) de trabalho rural da mãe da parte autora; não reconhece, ademais, a habilitação tardia, pelo autor, à pensão do pai (ID 1103402776). 11. O MPF afirmou que a atuação ministerial se dá, neste caso, na condição de fiscal da ordem jurídica (“custos iuris”), sem obrigação, portanto, de se manifestar sobre o mérito da questão suscitada (ID’s 1605114367 e 2146976031). 12. Foi determinado o cumprimento de diligências pela parte autora (ID 2124561571), as quais foram atendidas por meio de petição intercorrente (ID 2130889760 e seguintes), inclusive com juntada do procedimento administrativo correlato (ID 2130890201). 13. As partes e o MPF foram intimados. 14. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 15. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. PRESCRIÇÃO 16. Não há prescrição a ser reconhecida em razão da condição de invalidez da parte autora. A irmã do autor detém, na atualidade, o respectivo Termo de Guarda, concedido em 04/08/2004, conforme informação dos autos. 17. Desnecessária a produção de outras provas, além das constantes dos autos, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO 18. A Lei 8.213/91, em seu art. 74, garante a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, sendo que, consoante pacífica orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, referido benefício previdenciário rege-se pela lei vigente à época do óbito do instituidor. 19. Três são os requisitos para obtenção do benefício: (i) comprovação do óbito; (ii) qualidade de segurado do instituidor; (iii) dependentes nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, cuja dependência econômica é presumida para aqueles constantes do inciso I somente. Eis o teor do art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) 20. No caso dos autos, o óbito do instituidor e sua qualidade de segurado, à época, são pontos incontroversos. Controverte o INSS relativamente às seguintes questões: A) invalidez precedente ao óbito; B) data de implantação do benefício (pagamento em duplicidade); C) Ausência de prova documental sobre a qualidade de segurada especial da genitora. 21. Em razão da necessidade de averiguação das questões controvertidas, a cargo do demandante (art. 373, inc. I, do CPC), foi deferido, pelo juízo, o pedido de produção de prova - pericial e testemunhal (ID 293260855). PROVA PERICIAL 22. A prova pericial produzida em juízo afirmou que o autor, desde o nascimento, era inválido (ID 758463459). Observe-se (demarcação posta): - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. SIM, o autor apresenta um quadro de RETARDO MENTAL GRAVE (CID-10: F72). - Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente. O retardo mental é doença que se manifesta desde o nascimento (embora seja comum que seja percebido pelos pais da criança apenas após alguns anos). Há uma lentificação no desenvolvimento neuropsicomotor (atraso para andar, falar etc.) e notável prejuízo escolar. Com frequência há alterações comportamentais, como agitação ou mesmo agressividade. Há grande prejuízo nas interações sociais. Na fase adulta da vida, tais sintomas se traduzem em incapacidade laborativa. - O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral? Caso a incapacidade seja parcial descrever qual o impacto da mesma no desempenho de atividades laborativas. Há incapacidade omniprofissional total e definitiva. – O periciando necessita do auxílio de terceiros para executar tarefas diárias em sua residência, como alimentação, higiene pessoal etc.? Caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. Sim, o periciando necessita de auxílio para todos os atos de autocuidado. - Caso constatada a existência de incapacidade, informar se é definitiva ou se é possível a recuperação (temporária). Há incapacidade omniprofissional total e definitiva. – Em caso de existência de incapacidade informar se ela é anterior ao óbito do instituidor. O retardo mental se manifesta desde o nascimento. Impedimento, portanto, desde 1979 – assim, anterior ao óbito do instituidor. - Levando em conta sua expertise, os protocolos médicos e as circunstâncias do caso concreto (notadamente o tipo de doença e a dinâmica de sua evolução), o que é mais provável: a incapacidade ter surgido na data dos exames médicos ou em data anterior à realização deles (aproximadamente quanto tempo antes)? O retardo mental se manifesta desde o nascimento, mesmo que neste momento não seja percebido. - A doença que os exames médicos apresentados no momento da presente avaliação pericial referem como causa de incapacidade guarda correlação direta com a referida na ocasião da perícia administrativa? Sim. - Informações complementares e conclusões do Perito. O autor não apresenta capacidade de discernimento. 23. Em razão da conclusão do laudo pericial, ficou comprovada a situação de incapacidade total e definitiva do autor, considerando a condição descrita de “RETARDO MENTAL GRAVE” (CID-10: F72), anterior ao óbito do genitor, SEBASTIÃO LIMA SANTANA (ocorrido em 24 de dezembro de 1980), e, respectivamente, da genitora, MARIA FERREIRA SANTANA (ocorrido em 05 de fevereiro de 2004), uma vez que o autor nasceu em 18/02/1979 (ID 2130890201 – fl. 4). DO BENEFÍCIO DO GENITOR 24. Conforme processo administrativo anexo (ID 2130890201 – Pág. 12), a genitora do autor recebeu a pensão por morte de SEBASTIÃO LIMA SANTANA (NB 0955097690) desde a data do óbito do instituidor (DIB: 01/12/1980) até o respectivo falecimento (DCB: 05/02/2004). 25. Consta dos autos, outrossim, que SULENIR FERREIRA SANTANA requereu, com DIB em 18/03/2004, Benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência (ID 2130890201 – fl. 13), sem notícia até o momento da cessação (NB 5060851970). 26. Ressalte-se, por oportuno, que o §4º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023, dispõe que o benefício assistencial não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, “salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004”. 27. Eventual reconhecimento de percepção do benefício ora requerido impõe a necessidade de o autor fazer opção formal por qualquer deles. 28. Em seguimento aos atos administrativos, observa-se que a curadora do autor requereu, em 04/12/2014, pensão por morte, com DIP em 06/02/2004 (data da cessação dos pagamentos em decorrência da morte da genitora do autor), pedido este que foi indeferido, em 30/12/2014 (ID 2130890201 – fl. 21), sob fundamento de “perda da qualidade de segurado” do instituidor. 29. O artigo 16, I c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, dispõe ser devida a pensão por morte, em primeiro lugar, aos dependentes da primeira classe, que incluem cônjuge, companheiro(a) e filhos, bem como declara ser presumida a dependência econômica. 30. Portanto, desde a data do óbito do instituidor, a pensão era devida à genitora e aos filhos menores. Após o óbito e eventual maioridade dos irmãos, passa o autor a ter direito sobre o total do valor do benefício, em razão de sua condição de filho maior inválido. 31. Não pode ser deferida, contudo, a pretensão de pagamento desde a data do óbito do instituidor, mesmo sendo o autor inválido, em razão da comprovação de que houve percepção do referido benefício até 06/02/2004, o que configuraria pagamento em duplicidade. DA PROVA TESTEMUNHAL 32. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor, Sra. Aldenira Bento de Sousa e Sra. Rosalina de Jesus Lemes (ID’s 1104347787 e 1104347792). 33. A testemunha ALDENIRA confirmou a situação de incapacidade do autor e que os seus genitores trabalhavam na roça, Fazenda Laginha, com extensão de cerca de 80 alqueires (eram meeiros). Foi afirmado, ademais, que a genitora morou na chácara em Aragarças, na roça, após o falecimento do instituidor, e mudou-se para a cidade quando as meninas “eram mocinhas” e logo faleceu. 34. A testemunha ROSALINA esclareceu que o autor dependia dos pais e conheceu a mãe do autor em 1985, quando a mãe trabalhava na roça e lá permaneceu até vir para perto da cidade, quando faleceu; o autor era menino na época que ela veio. 35. Embora as testemunhas tenham afirmado que a genitora era trabalhadora rural, não há nos autos qualquer documento que comprove as alegações das testemunhas, bem como não restou estabelecido qual o exato período de trabalho rural e qual o tempo urbano, prova essa que deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 - TNU). 36. A genitora não possui contribuições ao INSS. A prova esclusivamente testemunhal não é aceita, ademais, para fins de comprovação de segurado especial, como já sumulado (Súmula 149 - STJ e Súmula 27 - TRF1), razão pela qual o pedido de concessão de pensão por morte da genitora não merece acolhimento. 37. Ressalte-se, outrossim, que a genitora recebia, na data de seu óbito, a pensão de seu falecido marido, situação essa que não confirma ser ela “aposentada” como descrito na certidão de óbito (ID 2130890201 – fl. 9), sem que haja, portanto, qualquer benefício comprovado como propriamente seu para efeitos de transferência ao filho inválido. 38. Nos termos da presente fundamentação, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI 8.213/1991, ART. 16, I E § 4º. NÃO PROVIMENTO. 1. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o filho maior de 21 anos inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011). 2. A dependência econômica do filho maior inválido é presumida (Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º só pode ser suprimida por provas em sentido contrário (AgRg EDcl AREsp 396.299/SP, AgRg nos EDcl no REsp 1250619/RS) 3. Não há vedação à cumulação de pensão dos pais, tendo em vista que a restrição é com relação a cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (Lei 8.213/1991, art. 124, VI, redação pela Lei 9.032/1995). 4. Os óbitos em 22/06/2006 e 14/03/2001 (cf. certidão de óbito f. 18/19). A autora apresenta cópia de sua certidão de nascimento (f. 17) e documentos e relatórios médicos (f. 21/33). 5. O laudo pericial (f. 69/70) constata que a autora é portadora de sequela de poliomielite com encurtamento de membro inferior esquerdo e diabetes, apresentando certas limitações, mas que não a impedem de trabalhar, sendo que essas limitações são para atividades que exijam grandes esforços ou andar grandes distâncias. Conclui que a incapacidade é parcial. 6. O estudo social (f. 96/97) informa que a autora nunca exerceu qualquer atividade laborativa porque sempre sentiu dores que limitaram sua locomoção, que consegue realiza poucas atividades domésticas, de forma lenta, tendo que interrompê-las constantemente em razão da dor. Durante a entrevista pediu a presença do irmão ou da cunhada por acreditar que não seria capaz de responder às perguntas, e quando solicitada para apresentar seus documentos pessoais, precisou ligar para a irmã mais velha com quem mora. 7. Considerando que a autora é portadora da doença desde criança, o que impossibilitou seu acesso à escola e, consequentemente ao mercado de trabalho, e verificado pela assistente social sua dificuldade de locomover mesmo pequenas distâncias, deve ser mantida a sentença. 8. Não provimento da apelação do INSS e da remessa. (AC 0051405-70.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 15/12/2017 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não ocorre a falta de interesse de agir, tendo em vista que as telas de sistema juntada pelo INSS demonstram que o NB142050937-0 implantado em 26/2/2006 (DIB) se refere a pensão por morte da sua mãe Madalena José Ferreira no valor de um salário mínimo (rural). Não há prova de que a pensão por morte do pai VITOR JOSÉ FERREIRA foi implantada ou deferida (cf. f. 103/104). 2. Não há vedação à cumulação de pensão dos pais, tendo em vista que a restrição é com relação a cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (Lei 8.213/1991, art. 124, VI, redação pela Lei 9.032/1995). 3. O filho maior inválido é beneficiário do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente presumido do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011, art. 16, I e § 4º), que só pode ser afastada por provas em sentido contrário (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1250619/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 17/12/2012; TRF1, AC 0000455-23.2008.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1034 de 08/02/2013) 4. O requerimento administrativo da apelante foi indeferido porque não haveria prova da condição de segurado do pai por ocasião do falecimento em 2001 (NB1424565380 f. 11). 5. A apelada apresenta, como início de prova material, cópia da carteira de trabalho - CTPS do pai com registro de "trabalhador rural" entre fevereiro de 1989 e fevereiro de 1991. 6. As testemunhas João Geraldo de Alvarenga e José Francisco Júlio, ouvidas em audiência dia 30/11/2007 (f. 60/62), confirmam que a autora é deficiente física e mental e que o pai dela era trabalhador rural e sempre trabalhou na lavoura, de onde tirava o sustento da família. A autora é interditada (f. 14). 7. O deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese de que, apesar de ter perdido essa qualidade, preenchera os requisitos para a aposentadoria até a data do óbito (Súmula 416/STJ). (AgRg no REsp 1470823/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014.) (REsp n. 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 8. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à Lei 8.213/1991 é computado independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º), e só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). 9. Há início de prova documental, correspondente a anotação em carteira de trabalho, e a prova testemunhal é firme e segura no sentido de que o falecido era segurado especial como trabalhador rural em regime de economia familiar. 10. Honorários de advogado de 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ) 11. Correção monetária e juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). (itens 4.3.1 e 4.3.2 do manual de cálculos da Justiça Federal. Resolução - CJF 267/2013) 12. Parcial provimento do recurso do INSS e da remessa necessária para reformar a sentença apenas com relação aos honorários, juros e correção monetária. (AC 0028206-29.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 14/07/2015 PAG 1498.) 39. Comprovados os requisitos somente relativos à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de SEBASTIÃO LIMA SANTANA, pai do autor, com pagamentos a partir de 05/02/2004, a pretensão pode ser acolhida em parte. 40. Caso a parte autora ainda perceba o Benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência (ID 2130890201 – fl. 13), impõe-se a necessidade de o autor fazer opção formal por qualquer deles ou pelo de maior valor, porque inacumulável. DISPOSITIVO 40. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder ao autor, MAIOR INVÁLIDO, o benefício de pensão por morte de SEBASTIÃO LIMA SANTANA, com RMI a ser calculada pela Autarquia Previdenciária, a partir de 05/02/2004. 41. A DIP deve ser fixada na data desta sentença. 42. O pagamento das parcelas vencidas far-se-á por meio de Requisição Judicial de Pagamento ou Precatório, a depender do valor devido constatado quando liquidado o julgado, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ por se tratar de filho maior inválido, sem que haja cumulação de benefícios, razão pela qual deverão ser descontados os valores pagos a titulo de outro benefício. 43. A correção monetária das parcelas em atraso, a contar do vencimento de cada prestação, deverá ser feita nos termos da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da liquidação do julgado. 44. Os juros de mora deverão ser aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (i) termo inicial: data da citação ou do vencimento da prestação, caso o vencimento da(s) parcela(s) seja posterior à citação; (ii) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, Tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017. 45. Sem custas (Lei nº 9.289/1996 e deferimento da gratuidade de justiça). 45. CONDENO as partes ao pagamento pro rata dos honorários advocatícios (50% por cada polo), que fixo no percentual mínimo previsto em um dos incisos do §3º do art. 85 do CPC/2015 – a ser determinado quando liquidado o julgado (§ 4º, II, do art. 85 do CPC/2015) –, incidente sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111/STJ), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, cuja exigibilidade do percentual de 50%, devidos pela parte autora, fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). TUTELA DE URGÊNCIA 46. Reconhecido o direito ao benefício, o juiz deve conceder a tutela específica da obrigação de fazer, inclusive de ofício (TRF-1 - AC: 200238000033900 MG 2002.38.00.003390-0, Relator: JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), Data de Julgamento: 07/08/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.94 de 02/09/2013), pois é comando mandamental da decisão e em decorrência da natureza alimentar da verba. 47. DETERMINO, portanto, ao INSS que proceda à implantação da pensão por morte deferida, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento injustificado, facultando-se ao autor realizar a opção pelo benefício mais vantajoso no caso de ainda receber benefício assistencial ou, na ausência de manifestação, proceder ao pagamento daquele de maior valor. 48. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I do CPC). 49. Publicação e registro automáticos no processo judicial eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 50. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 50.1. INTIMAR as partes desta sentença; 50.2. AGUARDAR o prazo recursal; 50.3. Interposto recurso de apelação: (i) INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região; 50.4. Após o trânsito em julgado, INTIMAR as partes com prazo de 15 dias para manifestação, e na ausência de requerimento pendente, ARQUIVAR. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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