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Processo nº 1030933-19.2024.8.11.0000

ID: 308015657

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030933-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJAMES MACHADO PINTO ELIEL PINTO

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FURIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030933-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030933-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MILTON JONES AMORIM VIEIRA - CPF: 021.624.601-65 (ADVOGADO), KEILA RODRIGUES DO PRADO - CPF: 859.269.301-20 (AGRAVANTE), ELIEL PINTO - CPF: 000.781.841-69 (AGRAVADO), DJAMES MACHADO PINTO - CPF: 026.156.101-47 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO FURIM - CPF: 616.784.901-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que altera de ofício o valor da causa da reconvenção. Não cabimento do agravo de instrumento. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do cpc. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento a agravo de instrumento. Este último recurso foi interposto contra decisão que, de ofício, fixou o valor da causa de reconvenção em R$ 529.000,00 e determinou a complementação das custas, sob pena de extinção da ação reconvencional sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, de ofício, retifica o valor da causa da reconvenção e determina a complementação de custas processuais. III. Razões de decidir 3. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil não prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre o valor da causa. 4. A tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT), é aplicável apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não ocorre na discussão sobre o valor da causa. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar a tese da taxatividade mitigada, ratificou o entendimento de não cabimento do agravo de instrumento para discutir o valor da causa, bem como em situações semelhantes que envolvem a retificação do valor da causa e a determinação de recolhimento de custas complementares. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e. 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT (Tema 988), AgInt no RMS 59.734/SP, R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por KEILA RODRIGUES DO PRADO contra a r. decisão monocrática que, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1030933-19.2024.8.11.0000, oriundo dos autos da ação de “Rescisão de Contrato” (Proc. nº 1006258-39.2022.8.11.0007), ajuizada em face da agravante por ELIEL PINTO e DJAMES MACHADO, não conheceu do recurso interposto pela ora embargante por considerá-lo manifestamente inadmissível ante o não enquadramento em nenhuma das hipóteses contidas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC (cf. Id. nº 255504160). A parte agravante afirma que a decisão de não conhecimento não pode ser mantida “sob pena de imputar grave dano e risco a Agravante. Ademais, a demora na apreciação das questões apresentada causará a inutilidade da decisão, caso revista tão somente em eventual julgamento de Recurso de Apelação, o que não se pode permitir”. Pede, então, a retratação da decisão agravada ou, então, seja remetido o recurso ao julgamento colegiado (cf. Id. nº 269311278). Mesmo intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (cf. Id. nº 275168886). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Relembrando, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso de agravo de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que fixou de ofício o valor da causa da reconvenção em R$ 529.000,00, e determinou que a agravante complementasse o valor das custas recolhidas, sob pena de extinção da ação reconvencional sem resolução de mérito (cf. Id. nº 169185295 dos autos de origem). A r. decisão agravada não conheceu do RAI, por entender que “não há fundamento legal que ampare a interposição do tipo de recurso manejado contra a decisão objurgada, que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa”. Ao invés de fundamentar o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão agravada na origem, a agravante repisa os fundamentos da inicial do agravo de instrumento e dos embargos de declaração opostos. É patente a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto. O recurso somente seria admissível com base na tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, aplicável “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp nº 1.696.396/MT – Tema 988), o que, porém, não é o caso da discussão sobre o valor da causa. Aliás, ao julgar o próprio REsp nº 1.696.396/MT e consolidar a tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, o eg. STJ ratificou acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento no tocante à discussão sobre o valor da causa. Depois, em situação muito semelhante, o eg. STJ ratificou o entendimento de não cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que retifica o valor da causa e determina recolhimento de custas complementares. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa. Precedente. 2. Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico do ato ou da sua parte controvertida. 3. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no RMS 59.734/SP – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 08/04/2019, DJe 12/04/2019 – grifei e destaquei). Em respeito ao regramento do §3º, do artigo 1.021, do CPC, faço o acréscimo das considerações acima, ratificando, no mais, todos os termos da decisão recorrida. Pelo exposto, e por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o presente recurso foi submetido ao julgamento pela Colenda Câmara. Ratificando expressamente os fundamentos da decisão ora recorrida, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1035686-19.2024.8.11.0000

ID: 294934378

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035686-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE PONTALTI AMORIM PIRES FERNANDO PONTALTI AMORIM PONTO ELETRO MOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035686-19.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035686-19.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - CPF: 058.850.028-35 (ADVOGADO), PONTO ELETRO MOVEIS LTDA. - CNPJ: 07.394.642/0002-42 (EMBARGANTE), FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), DENISE PONTALTI AMORIM PIRES - CPF: 080.408.068-28 (EMBARGANTE), FERNANDO PONTALTI AMORIM - CPF: 080.408.058-56 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática negando provimento a agravo interno, por sua vez interposto em face de decisão que indeferiu agravo de instrumento no bojo de ação de execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 216 do STF, que trata da extinção do processo por abandono da causa, e se a exigência de dupla intimação violaria o devido processo legal. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou a questão de forma fundamentada, concluindo pela necessidade de dupla intimação com base em interpretação sistemática e conforme à Constituição do art. 485, III e §1º, do CPC. 4. A jurisprudência do Tribunal e o entendimento contemporâneo conferem prioridade à preservação do contraditório e da ampla defesa, justificando a exigência da segunda intimação com advertência. 5. A alegação de violação ao devido processo legal não procede, pois não se criou requisito novo, mas se aplicou a norma conforme os princípios constitucionais. 6. A real intenção dos embargantes é rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o acórdão que, ao tratar da extinção do processo por abandono, exige dupla intimação da parte autora com fundamento em interpretação sistemática do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. É legítima a exigência de nova intimação com advertência específica, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.155.276/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 06/03/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por PONTO ELETRO MÓVEIS LTDA e outros em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno nº 1035686-19.2024.8.11.0000, de modo a manter a decisão monocrática que indeferiu o agravo de instrumento manejado no bojo da Ação de Execução Fiscal nº 0005849-97.2016.8.11.0037 movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Alegam os embargantes, em síntese, que o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicação da Súmula 216 do STF e violação ao princípio do devido processo legal, ao exigir requisito não previsto em lei (dupla intimação) para decretação da extinção por abandono da causa. Afirmam que a Súmula 216 do STF estabelece que para o abandono da causa basta uma prévia intimação da parte autora, em consonância com o art. 485, §1º, do CPC. Sustentam que a imposição de dupla intimação, não prevista legalmente, viola o devido processo legal. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (Id. 285809883, fl.07) pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração são tempestivos e comportam conhecimento. No mérito, todavia, não merecem provimento. Com efeito, o acórdão embargado analisou detidamente a questão relativa à necessidade, ou não, de dupla intimação para configuração do abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC. Após a fundamentação firmada, concluiu-se pela indispensabilidade de duas intimações - a primeira, genérica, para dar impulso ao processo; e a segunda, com advertência expressa da consequência jurídica da inércia persistente (extinção do feito). Esse entendimento encontra-se plenamente alinhado à jurisprudência desta Corte, consoante precedente citado no próprio acórdão embargado. A norma extraída da Súmula 216 do STF, fundada em julgado anterior à atual legislação processual, deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Desse modo, apesar de a referida súmula mencionar apenas uma "prévia intimação" para caracterização do abandono, imperioso reconhecer a necessidade de duplo chamamento, o primeiro para suprir eventual falta, e o segundo com advertência expressa. Assim, não há que se falar em omissão do acórdão quanto à Súmula 216 do STF, porquanto sua aplicação foi devidamente analisada à luz da sistemática processual vigente e dos modernos princípios constitucionais. Também não prospera a alegada violação ao devido processo legal, porquanto inexiste criação de novos requisitos, mas tão somente uma interpretação sistemática e teleológica do art. 485, III e §1º, do CPC, em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Na realidade, nota-se que a real intenção do Recorrente subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Por fim, registre-se que, a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar, necessariamente, na aplicação das sanções previstas na lei. Dessa forma, tendo em vista a ausência de quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 1022 do Código de Processo civil, o não acolhimento dos aclaratórios é medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1032485-19.2024.8.11.0000

ID: 277201953

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032485-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO

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MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032485-19.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). CLARIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032485-19.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S - CNPJ: 10.857.732/0001-56 (EMBARGANTE), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: 031.410.811-40 (ADVOGADO), STRADA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 08.004.354/0001-16 (EMBARGADO), WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos De Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento. Alegada Contradição e Omissão. Vícios inexistentes. Recurso Rejeitado. I. Caso Em Exame 1.Recurso de Embargos de Declaração oposto em virtude do Acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Embargante/Exequente e manteve a decisão agravada que não reconheceu a preclusão da prova apresentada pela Embargada/Executada. A Embargante sustenta omissão e contradição no Acórdão e insiste na tese de ocorrência da preclusão. II. Questão Em Discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão incorreu em omissão ou contradição, passível de ser corrigida pela via integrativa do Recurso de Embargos de Declaração. III. Razões De Decidir 3. O Recurso de Embargos de Declaração tem por objetivo corrigir material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes. 4. A contradição que autoriza a oposição de Embargos declaratórios é a interna, aquela que se caracteriza por proposições inconciliáveis entre si e não a externa entre o que foi decidido e a tese sustentada pela Embargante/Agravante. 5.O Acórdão analisou expressamente os argumentos relativos à possibilidade de reconhecimento da preclusão da produção da prova e fundamentou que, no caso, não seria possível, uma vez que não foi constatada má-fé da Embargada/Executada ou ofensa ao contraditório. 6.A discordância da Embargante com o Acórdão não configura omissão ou contradição no julgado, mas revela mero inconformismo com a solução adotada. 7. A pretensão recursal visa rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos Embargos Declaratórios. IV. Dispositivo E Tese 8.Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O Recurso de Embargos de Declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material na decisão ou Acórdão e, portanto, não pode ser utilizado para a rediscussão do julgado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1032485-19.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Mauricio Magalhães Faria Junior - Sociedade Unipessoal de Advocacia em virtude do Acórdão de Id. 274006394, que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto. A Sociedade de Advogados alega a existência de contradição e omissão no Acórdão recorrido, que não reconheceu a preclusão da produção de prova apresentada pela Embargada. Insiste que a Embargada deixou de manifestar no tempo oportuno em relação à intimação para especificar as provas. Além disso, assegura que o documento foi juntado após o pedido de julgamento antecipado da lide, o que, de acordo com a Embargante, não seria possível, diante da preclusão. Com esses argumentos, pugna pelo acolhimento do Recurso Integrativo, a concessão de efeitos infringentes e a reforma do Acórdão. A Embargada foi intimada, todavia não se manifestou, conforme certificado no Id. 279263352. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Desde logo, relembro que o Recurso de Embargos de Declaração tem o objetivo de corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes (artigo 1.022 do CPC). No caso, Strada Incorporadora e Construção Ltda. juntou Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado com outro Advogado, a fim de comprovar a tese de defesa suscitada nos Embargos à Execução. A Sociedade de Advogados, requereu o reconhecimento da preclusão daquela prova, o que foi indeferido pelo Juiz singular. A decisão foi confirmada por este Tribunal em Acórdão fundamentado na admissibilidade da juntada posterior de documentos, desde que respeitados o contraditório e a inexistência de má-fé, nos termos da jurisprudência do STJ. Conforme relatado, a Sociedade Embargante alega a existência de contradição e omissão no Acórdão recorrido, que não reconheceu a preclusão da prova apresentada pela Embargada. Insiste que a Recorrida deixou de manifestar no tempo oportuno em relação à intimação para especificar as provas. Assegura que o documento foi juntado após o pedido de julgamento antecipado da lide, o que, conforme aduz, não seria possível, diante da preclusão. Não se pode esquecer que a contradição que autoriza a oposição de Embargo é a interna, que se verifica quando, no contexto do Acórdão embargado, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Ou seja, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). No caso, não há qualquer contradição para ser eliminada, uma vez que os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência entre si. A mera divergência entre o que foi decidido e a tese sustentada pela Recorrente não caracteriza contradição, mas sim inconformismo com o resultado, incabível pela via integrativa dos Aclaratórios. Também não se vislumbra a omissão apontada, pois a Câmara analisou todos os argumentos vertidos nas razões do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Embargante e está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, foi exposto no voto condutor que é admissível a juntada de provas em outro momento, até mesmo na via recursal, com fundamento na busca da verdade real, desde que respeitado o contraditório e que não haja má-fé. Está bem fundamentado no Acórdão que, no caso, inexiste prova de má-fé da Embargada ou qualquer intenção de surpreender o Juízo porque o documento apresentado visa apenas reforçar a tese já sustenta desde a oposição dos Embargos à Execução. Além disso, também não ficou constatado qualquer ofensa ao contraditório, pois a Embargante teve a oportunidade de manifestar sobre a prova apresentada pela Embargada, tanto que interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento com o objetivo de que se reconheça a preclusão. No voto condutor ainda consta de forma expressa que, assim que intimada para especificar as provas, a Embargada manifestou e apresentou a prova documental para reforçar suas alegações e rebater os argumentos da Embargante e, por essa razão, não pode ser considerada preclusa. Assim, não há qualquer vício no julgado. Na verdade, a pretensão de rediscutir a matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, caracteriza mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não é permitido pela via eleita. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1032485-19.2024.8.11.0000

ID: 277201960

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032485-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STRADA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDER MARTINS BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032485-19.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). CLARIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032485-19.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S - CNPJ: 10.857.732/0001-56 (EMBARGANTE), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: 031.410.811-40 (ADVOGADO), STRADA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 08.004.354/0001-16 (EMBARGADO), WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos De Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento. Alegada Contradição e Omissão. Vícios inexistentes. Recurso Rejeitado. I. Caso Em Exame 1.Recurso de Embargos de Declaração oposto em virtude do Acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Embargante/Exequente e manteve a decisão agravada que não reconheceu a preclusão da prova apresentada pela Embargada/Executada. A Embargante sustenta omissão e contradição no Acórdão e insiste na tese de ocorrência da preclusão. II. Questão Em Discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão incorreu em omissão ou contradição, passível de ser corrigida pela via integrativa do Recurso de Embargos de Declaração. III. Razões De Decidir 3. O Recurso de Embargos de Declaração tem por objetivo corrigir material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes. 4. A contradição que autoriza a oposição de Embargos declaratórios é a interna, aquela que se caracteriza por proposições inconciliáveis entre si e não a externa entre o que foi decidido e a tese sustentada pela Embargante/Agravante. 5.O Acórdão analisou expressamente os argumentos relativos à possibilidade de reconhecimento da preclusão da produção da prova e fundamentou que, no caso, não seria possível, uma vez que não foi constatada má-fé da Embargada/Executada ou ofensa ao contraditório. 6.A discordância da Embargante com o Acórdão não configura omissão ou contradição no julgado, mas revela mero inconformismo com a solução adotada. 7. A pretensão recursal visa rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos Embargos Declaratórios. IV. Dispositivo E Tese 8.Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O Recurso de Embargos de Declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material na decisão ou Acórdão e, portanto, não pode ser utilizado para a rediscussão do julgado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1032485-19.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Mauricio Magalhães Faria Junior - Sociedade Unipessoal de Advocacia em virtude do Acórdão de Id. 274006394, que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto. A Sociedade de Advogados alega a existência de contradição e omissão no Acórdão recorrido, que não reconheceu a preclusão da produção de prova apresentada pela Embargada. Insiste que a Embargada deixou de manifestar no tempo oportuno em relação à intimação para especificar as provas. Além disso, assegura que o documento foi juntado após o pedido de julgamento antecipado da lide, o que, de acordo com a Embargante, não seria possível, diante da preclusão. Com esses argumentos, pugna pelo acolhimento do Recurso Integrativo, a concessão de efeitos infringentes e a reforma do Acórdão. A Embargada foi intimada, todavia não se manifestou, conforme certificado no Id. 279263352. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Desde logo, relembro que o Recurso de Embargos de Declaração tem o objetivo de corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes (artigo 1.022 do CPC). No caso, Strada Incorporadora e Construção Ltda. juntou Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado com outro Advogado, a fim de comprovar a tese de defesa suscitada nos Embargos à Execução. A Sociedade de Advogados, requereu o reconhecimento da preclusão daquela prova, o que foi indeferido pelo Juiz singular. A decisão foi confirmada por este Tribunal em Acórdão fundamentado na admissibilidade da juntada posterior de documentos, desde que respeitados o contraditório e a inexistência de má-fé, nos termos da jurisprudência do STJ. Conforme relatado, a Sociedade Embargante alega a existência de contradição e omissão no Acórdão recorrido, que não reconheceu a preclusão da prova apresentada pela Embargada. Insiste que a Recorrida deixou de manifestar no tempo oportuno em relação à intimação para especificar as provas. Assegura que o documento foi juntado após o pedido de julgamento antecipado da lide, o que, conforme aduz, não seria possível, diante da preclusão. Não se pode esquecer que a contradição que autoriza a oposição de Embargo é a interna, que se verifica quando, no contexto do Acórdão embargado, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Ou seja, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). No caso, não há qualquer contradição para ser eliminada, uma vez que os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência entre si. A mera divergência entre o que foi decidido e a tese sustentada pela Recorrente não caracteriza contradição, mas sim inconformismo com o resultado, incabível pela via integrativa dos Aclaratórios. Também não se vislumbra a omissão apontada, pois a Câmara analisou todos os argumentos vertidos nas razões do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Embargante e está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, foi exposto no voto condutor que é admissível a juntada de provas em outro momento, até mesmo na via recursal, com fundamento na busca da verdade real, desde que respeitado o contraditório e que não haja má-fé. Está bem fundamentado no Acórdão que, no caso, inexiste prova de má-fé da Embargada ou qualquer intenção de surpreender o Juízo porque o documento apresentado visa apenas reforçar a tese já sustenta desde a oposição dos Embargos à Execução. Além disso, também não ficou constatado qualquer ofensa ao contraditório, pois a Embargante teve a oportunidade de manifestar sobre a prova apresentada pela Embargada, tanto que interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento com o objetivo de que se reconheça a preclusão. No voto condutor ainda consta de forma expressa que, assim que intimada para especificar as provas, a Embargada manifestou e apresentou a prova documental para reforçar suas alegações e rebater os argumentos da Embargante e, por essa razão, não pode ser considerada preclusa. Assim, não há qualquer vício no julgado. Na verdade, a pretensão de rediscutir a matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, caracteriza mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não é permitido pela via eleita. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Darci Brescansin x Braswey S A Industria E Comercio

ID: 316665059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1002056-22.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARCI BRESCANSIN

Polo Passivo:

BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO

Decisão

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI

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SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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DANILO ORENGA CONCEICAO

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TARIK FERREIRA

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TIAGO MACHADO CORTEZ

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YASMINE D ARAUJO MALUF ALARCON

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MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO

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JOICE WOLF SCHOLL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOICE WOLF SCHOLL

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CAMILA MONZANI GOZZI

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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PEDRO AUGUSTO MACHADO CORTEZ

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ELOY RIZZO NETO

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FERNANDA VANNIER SOARES PINTO

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FLAVIA CRISTINA ALTERIO FALAVIGNA

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MARIA CRISTINA CORREA DE CARVALHO JUNQUEIRA

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PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA

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JAILI ISABEL SANTOS QUINTA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002056-22.2019.8.11.0040. REQUERENTE: DARCI BRESCANSIN REQUERIDO: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO Vistos etc. Diant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002056-22.2019.8.11.0040. REQUERENTE: DARCI BRESCANSIN REQUERIDO: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO Vistos etc. Diante da manifestação da parte exequente e considerando que a penhora online atende à ordem de preferência dos bens penhoráveis insculpida no artigo 854 do Código de Processo Civil, desde já DEFIRO o pedido de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD em relação a devedora executada. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 dias, o cálculo atualizado do débito e o comprovante de pagamento das custas previstas na Lei Estadual n. 11.077, de 10 de Janeiro de 2020. Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de id. 147666109, visto que a pesquisa junto ao SISBAJUD abrange o CCS-BACEN, dispensando nova consulta[1]. No mais, observa-se pelo comprovante encartado em id.182245800 e ss que a parte exequente efetuou o recolhimento de 5 diligências. Assim, DEFIRO, por ora, a consulta para realização de busca de bens via INFOJUD – IRPJ/DIMOB/DOI/DECREDI, bem como os pedidos de a consulta via SNIPER, conforme extratos anexos, com visualização apenas para os advogados habilitados nos autos. Oportunamente, conclusos para deliberação sobre os pedidos pendentes. Às providências. Datado e assinado digitalmente. [1] [1] Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de buscas patrimoniais. Indeferimento. Utilização de sistemas SNIPER, CCS-BACEN, CENSEC e ofícios a terceiros. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de realização de buscas patrimoniais por meio dos sistemas SNIPER, CCS-BACEN, CENSEC, e ofícios às empresas Sem Parar e ConectCar. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se estão presentes os requisitos para o deferimento das diligências patrimoniais solicitadas pelo agravante, especialmente o uso do sistema SNIPER e outros sistemas de localização de bens e vínculos patrimoniais. III. Razões de decidir 3. O sistema SNIPER, apesar de sua implementação pelo CNJ, ainda não está regulamentado para uso efetivo no Tribunal de Justiça do Estado, o que inviabiliza seu uso no presente caso. 4. A pesquisa via CCS-BACEN foi corretamente indeferida, uma vez que a consulta ao SISBAJUD já abarca as informações pertinentes. 5. Quanto à expedição de ofício à CENSEC, essa diligência é admissível, conforme previsto no Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, sendo indispensável a autorização judicial. 6. A eficácia das buscas via Sem Parar e ConectCar não foi suficientemente demonstrada, sendo legítimo o indeferimento do pedido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Tese de julgamento: "A expedição de ofício à CENSEC é admissível no âmbito de execução, mediante autorização judicial, enquanto a utilização do sistema SNIPER e buscas adicionais via CCS-BACEN, Sem Parar e ConectCar dependem de regulamentação específica ou demonstração de sua eficácia." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; Provimento nº 18/2012 da CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1939480-RO, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29/06/2021; TJMT, RAI 1018112-51.2022.8.11.0000. (N.U 1014734-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024)

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Processo nº 1004689-19.2025.8.11.0000

ID: 323327661

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004689-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO MATEUS ADRIANO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS ADRIANO DE JESUS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1004689-19.2024.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos advogados Caio Marcelo Gregolin Sampaio e Mateus Adriano de Jesus em virtude da decis… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1004689-19.2024.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos advogados Caio Marcelo Gregolin Sampaio e Mateus Adriano de Jesus em virtude da decisão unipessoal que, por prudência e cautela, determinou a suspensão do processamento deste feito – cumprimento provisório de honorários sucumbenciais – até a análise dos Embargos de Declaração opostos na Ação Rescisória nº 1020241-29.2022.8.11.0000. Os Embargantes alegam, em síntese, omissão do julgado. Disseram que a decisão não enfrentou o fato de que os Embargos de Declaração opostos na Ação Rescisória, mencionada acima, foram rejeitados e que, expressamente, o acórdão declarou prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado. Defenderam a natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais, à luz dos artigos 85 e 521, I, do CPC. Pediram que fosse determinado o imediato prosseguimento do cumprimento provisório, com a intimação do Banco Safra S.A. (vencido) para pagar os honorários no valor atualizado de R$ 62.555,91 (sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), bem como a expedição de alvará para levantamento do depósito prévio feito e a adoção de medidas coercitivas, como por exemplo, SISBAJUD e certidão premonitória, caso não haja pagamento. Contrarrazões no ID 294350892. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De fato, os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Safra S.A. na Ação Rescisória nº 1020241-29.2022.8.11.0000 foram rejeitados e o acórdão consignou que o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado. Inobstante isso, a decisão embargada não se fundamenta apenas na pendência dos Aclaratórios opostos na Ação Rescisória. Na realidade, está assentada, também, na superveniente interposição de Recurso Especial pelo Banco, o qual contém pedido expresso de efeito suspensivo (ID 290601868 nos autos da Ação Rescisória), pendente de análise pela Vice-Presidência deste Tribunal. Portanto, não há omissão. Com efeito, a rejeição dos Embargos de Declaração na Ação Rescisória, por si só, não assegura, de modo automático, a possibilidade de prosseguimento irrestrito do cumprimento provisório. Isso porque o sistema processual civil admite a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais, conforme inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. O deferimento, ou indeferimento, do pedido de efeito suspensivo no recurso extremo repercutirá diretamente na viabilidade (ou não) do prosseguimento deste cumprimento provisório. Assim, adotar qualquer medida de constrição patrimonial, como pretendem os Embargantes, sem antes resolver tal questão, poderia comprometer a própria efetividade da tutela jurisdicional e a reversibilidade da decisão. Reconhece-se, sem dúvida, que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme previsão dos artigos 85, §14, e 521, I, do CPC. Todavia, esse atributo — embora relevante — não tem o condão de afastar, de forma absoluta, a necessidade de resguardar a eficácia da decisão, sobretudo diante da pendência de exame sobre o efeito suspensivo em sede de recurso especial. O próprio sistema normativo admite, em nome da segurança jurídica, a suspensão dos atos executivos, ainda que envolvendo créditos de natureza alimentar, quando presente risco de irreversibilidade ou potencial nulidade futura dos atos, caso venha a ser atribuído efeito suspensivo ao recurso. Feitos esses esclarecimentos, não se verifica omissão, tampouco contradição, sobretudo porque a decisão embargada segue linha lógica e coerente. Em outros termos, a ordem de suspensão do trâmite deste feito por depender do julgamento de outra causa - Ação Rescisória nº 1020241-29.2022.8.11.0000 - se mantém válida. Posto isso, rejeito estes Embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004689-19.2025.8.11.0000

ID: 323327668

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004689-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Decisão

Advogados:

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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AFONSO JOSE SOUTO NETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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SIGISFREDO HOEPERS

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VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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TENILLE PEREIRA FONTES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1004689-19.2024.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos advogados Caio Marcelo Gregolin Sampaio e Mateus Adriano de Jesus em virtude da decis… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1004689-19.2024.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos advogados Caio Marcelo Gregolin Sampaio e Mateus Adriano de Jesus em virtude da decisão unipessoal que, por prudência e cautela, determinou a suspensão do processamento deste feito – cumprimento provisório de honorários sucumbenciais – até a análise dos Embargos de Declaração opostos na Ação Rescisória nº 1020241-29.2022.8.11.0000. Os Embargantes alegam, em síntese, omissão do julgado. Disseram que a decisão não enfrentou o fato de que os Embargos de Declaração opostos na Ação Rescisória, mencionada acima, foram rejeitados e que, expressamente, o acórdão declarou prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado. Defenderam a natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais, à luz dos artigos 85 e 521, I, do CPC. Pediram que fosse determinado o imediato prosseguimento do cumprimento provisório, com a intimação do Banco Safra S.A. (vencido) para pagar os honorários no valor atualizado de R$ 62.555,91 (sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), bem como a expedição de alvará para levantamento do depósito prévio feito e a adoção de medidas coercitivas, como por exemplo, SISBAJUD e certidão premonitória, caso não haja pagamento. Contrarrazões no ID 294350892. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De fato, os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Safra S.A. na Ação Rescisória nº 1020241-29.2022.8.11.0000 foram rejeitados e o acórdão consignou que o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado. Inobstante isso, a decisão embargada não se fundamenta apenas na pendência dos Aclaratórios opostos na Ação Rescisória. Na realidade, está assentada, também, na superveniente interposição de Recurso Especial pelo Banco, o qual contém pedido expresso de efeito suspensivo (ID 290601868 nos autos da Ação Rescisória), pendente de análise pela Vice-Presidência deste Tribunal. Portanto, não há omissão. Com efeito, a rejeição dos Embargos de Declaração na Ação Rescisória, por si só, não assegura, de modo automático, a possibilidade de prosseguimento irrestrito do cumprimento provisório. Isso porque o sistema processual civil admite a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais, conforme inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. O deferimento, ou indeferimento, do pedido de efeito suspensivo no recurso extremo repercutirá diretamente na viabilidade (ou não) do prosseguimento deste cumprimento provisório. Assim, adotar qualquer medida de constrição patrimonial, como pretendem os Embargantes, sem antes resolver tal questão, poderia comprometer a própria efetividade da tutela jurisdicional e a reversibilidade da decisão. Reconhece-se, sem dúvida, que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme previsão dos artigos 85, §14, e 521, I, do CPC. Todavia, esse atributo — embora relevante — não tem o condão de afastar, de forma absoluta, a necessidade de resguardar a eficácia da decisão, sobretudo diante da pendência de exame sobre o efeito suspensivo em sede de recurso especial. O próprio sistema normativo admite, em nome da segurança jurídica, a suspensão dos atos executivos, ainda que envolvendo créditos de natureza alimentar, quando presente risco de irreversibilidade ou potencial nulidade futura dos atos, caso venha a ser atribuído efeito suspensivo ao recurso. Feitos esses esclarecimentos, não se verifica omissão, tampouco contradição, sobretudo porque a decisão embargada segue linha lógica e coerente. Em outros termos, a ordem de suspensão do trâmite deste feito por depender do julgamento de outra causa - Ação Rescisória nº 1020241-29.2022.8.11.0000 - se mantém válida. Posto isso, rejeito estes Embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1007944-19.2024.8.11.0000

ID: 261397193

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007944-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ENZO PEREIRA RICCI

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RONIMARCIO NAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007944-19.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007944-19.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA Em atenção ao certificado no id. 273401868, acerca do lançamento de movimento diverso do conteúdo com relação a decisão id. 259886666 retifico o andamento, consoante decisão novamente lançada neste ato: “Vistos Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. A controvérsia deste recurso consiste em dirimir se é possível o arbitramento dos honorários por equidade na hipótese de o valor da causa, condenação ou proveito econômico for exorbitante. Registre-se que a Corte Superior tem ostensivamente determinado retorno dos Recursos Especiais que versem sobre esta questão, para fins de sobrestamento, em razão do Tema 1255/STF O Ministro Luís Roberto Barroso reconheceu a repercussão geral no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), em que se discute, “A possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. Assim, considerando que o julgamento de mérito do respectivo Tema 1.255 do STF não ocorreu, é o caso de incidência da sistemática de precedentes qualificados, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva da Corte Suprema. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Com objetivo de racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. III - O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à ‘possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da Constituição da República) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade’, afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: ‘possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes’ (RE 1.412.069 RG, Relatora Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 09.08.2023). IV - Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal”. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.053.224/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite do Recurso Especial, até o julgamento de mérito do STF, sobre o Tema 1.255.” Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1035686-19.2024.8.11.0000

ID: 262205014

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1035686-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DENISE PONTALTI AMORIM PIRES FERNANDO PONTALTI AMORIM PONTO ELETRO MOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035686-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035686-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - CPF: 058.850.028-35 (ADVOGADO), PONTO ELETRO MOVEIS LTDA. - CNPJ: 07.394.642/0002-42 (AGRAVANTE), FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), DENISE PONTALTI AMORIM PIRES - CPF: 080.408.068-28 (AGRAVANTE), FERNANDO PONTALTI AMORIM - CPF: 080.408.058-56 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, sob o fundamento de abandono da causa pela Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a extinção do processo por abandono da causa exige dupla intimação da parte autora ou se basta uma única intimação para observância do prazo previsto no art. 485, III, do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 485, III e §1º do CPC impõe a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir eventual inércia processual, sendo necessária, para a extinção do feito por abandono, uma segunda intimação com expressa advertência das consequências da inércia persistente. 4. A exigência de dupla intimação resguarda os princípios do contraditório e da ampla defesa, evitando a extinção prematura do feito sem a devida ciência da parte autora. 5. No caso concreto, verificou-se que não houve a dupla intimação exigida pela jurisprudência consolidada, impossibilitando a extinção da execução fiscal por abandono. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A extinção da Execução Fiscal por abandono da causa requer a realização de dupla intimação da Fazenda Pública, com advertência expressa, nos termos do art. 485, §1º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 314; TJMT, Apelação Cível nº 0004294-37.2015.8.11.0051. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno nº 1035686-19.2024.8.11.0000 interposto por PONTO ELETRO MOVEIS LTDA e outros, em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por eles manejado, de modo a manter a decisão nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0005849-97.2016.8.11.0037, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Na origem, os agravantes opuseram exceção de pré-executividade com o objetivo de obter a extinção da execução fiscal sob a alegação de abandono da causa pela Fazenda Pública credora, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformados, os executados interpuseram agravo de instrumento, reiterando o argumento de que, apesar de intimada pessoalmente, a Fazenda Pública permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, configurando o abandono da causa. A decisão agravada, porém, negou provimento ao recurso ao entendimento de que, para a caracterização do abandono da causa, seria necessária dupla intimação do exequente: uma primeira para suprir a falta, e uma segunda, com a advertência do art. 485, §1º, do CPC, estabelecendo prazo peremptório antes da extinção do feito. Daí o presente agravo interno, no qual os executados sustentam a desnecessidade de dupla intimação para a configuração do abandono da causa, bastando uma única intimação com observância do prazo de 30 dias previsto no art. 485, III, do CPC. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme explicitado no relatório, a questão central do presente recurso consiste em definir se, para a extinção do processo por abandono da causa prevista no art. 485, III, do Código de Processo Civil, é necessária dupla intimação da parte autora, ou se basta uma única intimação para observância do prazo de 30 dias ali estabelecido. Pois bem. O dispositivo em comento estabelece o seguinte: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Observa-se que o texto legal não diferencia hipóteses de abandono da causa, referindo-se genericamente à necessidade de intimação pessoal para que a parte promova os atos e diligências que lhe incumbem no prazo de 30 dias. Não obstante, a melhor interpretação do dispositivo aponta para a indispensabilidade de dupla intimação da parte autora para a caracterização do abandono da causa, com as seguintes peculiaridades: i) uma primeira intimação pessoal para dar impulso do processo; e ii) uma segunda intimação, também pessoal, com a advertência expressa de que a continuidade da inércia no prazo estabelecido acarretará a extinção do feito por abandono. Essa exegese se sustenta, primeiramente, na ordem lógica e sistemática das disposições contidas no art. 485, III, e §1º, do CPC indica que a intimação pessoal nele mencionada visa permitir que a parte possa, em um primeiro momento, suprir eventual inércia ou falta no impulso do processo. Ou seja, a intimação pessoal genérica prevista no §1º do art. 485 configura um alerta prévio para que a parte tenha ciência do risco de paralisação indevida da marcha processual e possa, assim, retomar as diligências que lhe competem. Contudo, para que seja decretada a extinção do processo pela causa mais grave de abandono (art. 485, III), não basta a mera inércia após a intimação genérica. É imprescindível que a parte seja também advertida expressamente sobre as consequências específicas de sua inércia persistente, qual seja, a extinção do feito. Compreende-se, nessa linha, que o §1º do art. 485 estabelece uma espécie de intimação prévia, ao passo que a extinção por abandono pressupõe uma segunda intimação, agora contendo a expressa advertência de que a continuidade da inércia resultará na causa extintiva. Esse entendimento, de dupla intimação para caracterização do abandono, é o que melhor se harmoniza com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, evitando-se que sanções processuais graves sejam aplicadas sem a devida ciência prévia da parte. Neste sentido, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de execução fiscal, sem resolução de mérito, por abandono da causa pela Fazenda Pública, com fundamento no art. 485, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por abandono da causa observou os requisitos legais previstos no art. 485, §1º, do CPC, em especial a necessidade de dupla intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa requer a realização de dupla intimação pessoal do autor, conforme entendimento jurisprudencial e o §1º do art. 485 do CPC. 4. No caso concreto, constatou-se que a Fazenda Pública foi intimada apenas uma vez, por meio eletrônico, sem que se tenha realizado nova intimação após o prazo de paralisação de mais de 30 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento regular da execução fiscal. Tese de julgamento: "A extinção da Execução Fiscal por abandono da causa requer a realização de dupla intimação da Fazenda Pública, com advertência expressa, nos termos do art. 485, §1º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 314; TJMT, Apelação Cível nº 0004294-37.2015.8.11.0051. (N.U 1000283-37.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Diante do exposto, não prosperam os argumentos expendidos pelos agravantes de que seria desnecessária a dupla intimação para configuração do abandono da causa, motivo pelo qual a manutenção da decisão monocrática agravada, é medida de rigor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, que indeferiu a pretensão de extinção do feito executivo por suposto abandono da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Banco Do Brasil Sa x Francisca Rodrigues Da Silva

ID: 261343826

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027926-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027926-19.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA Vistos T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027926-19.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 264060766). Alega que o acórdão recorrido violou o art. 1.015 do Código de Processo Civil; além de não levar em consideração o entendimento do STJ quanto a taxatividade mitigada de referido dispositivo legal. Recurso Tempestivo (id 269358280). Preparo efetuado (id 274030373). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão id. 282376853. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 1.015 do Código de Processo Civil; além de não levar em consideração corretamente o entendimento do STJ quanto a taxatividade mitigada de referido dispositivo legal (id 268867786). A despeito do que fundamenta a parte recorrente, o entendimento do Órgão Fracionário é no sentido de que “ o artigo 1.015 do Código de Processo Civil traz rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas por meio do Agravo de Instrumento e, dentre elas, não está a decisão que saneia o processo. (...).” – Id 262160779 Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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