Resultados para "1036613-84.2021.4.01.3400" – Página 5 de 28

Processo nº 1030308-84.2021.4.01.3400

ID: 291187540

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030308-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE EVANGELISTA GONCALVES

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DANIELA TARCHETTI SILVA

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030308-84.2021.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1048350-84.2021.4.01.3400

ID: 291188693

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048350-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048350-84.2021.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1034867-84.2021.4.01.3400

ID: 276190817

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034867-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CARVALHO OMENDES

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MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034867-84.2021.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1019735-84.2021.4.01.3400

ID: 274951228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019735-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GIOVANNA COSTA PASSOS

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WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO

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ALICE DIAS NAVARRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: WESLLEY RIBEIRO JUNQUEIRA Advogados do(a)…

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Processo nº 1016437-84.2021.4.01.3400

ID: 322922561

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016437-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SARCINELLI GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016437-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1078129-84.2021.4.01.3400

ID: 311924913

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078129-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1078129-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONCESSIONARIA …

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Processo nº 1036613-66.2025.8.26.0053

ID: 330459375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036613-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE CáSSIA REIS FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036613-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jéssica de Cássia Reis França - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, … Processo 1036613-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jéssica de Cássia Reis França - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1036613-66.2025.8.26.0053

ID: 330459377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036613-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE CáSSIA REIS FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036613-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jéssica de Cássia Reis França - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, … Processo 1036613-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jéssica de Cássia Reis França - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Vicente Rodrigues De Oliveira x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 306948828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052715-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VICEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A e LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA - BA20391-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO FÍSICA. EDITAL Nº 01/2021. USO DE MÁSCARAS. TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedentes seus pedidos para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal- Edital PRF nº 01/2021 (Exame de Aptidão Física – TAF) e fosse determinada a realização de novo teste físico, assegurando-se o seu direito de participar das demais etapas do certame, em especial o curso de formação profissional, com a posterior nomeação e posse no cargo. 2. É assente na jurisprudência do TRF1 que “[N]ão há qualquer irregularidade na exigência de uso de máscara durante os testes físicos, por se tratar de uma medida que se impõe a todos os participantes, visando assegurar o bem-estar de todos durante a situação de pandemia por que passa o mundo, por isso não é razoável a alegação de surpresa pela exigência prevista em edital publicado no curso do certame”.(AG 1035773-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 18/05/2022). 3. Na hipótese, o autor foi eliminado na etapa de avaliação física – teste de flexão abdominal. O examinador constatou que o candidato cometeu erro na execução do exercício, perdendo o contato das mãos com os ombros. Situação não permitida ao candidato quando da realização do teste. Previsão dos itens 3.4.2, I e II e 3.4.4, do anexo III do edital. 4. O vídeo do teste juntado aos autos corrobora a conclusão do examinador. Ausência de ilegalidade na avaliação. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários fixados na origem (10% sobre o valor atualizado da causa - R$ 118.798,56), majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. O autor afirma que acórdão embargado apresenta contradição ao fazer interpretação extensiva de parte do edital, ao afirmar algo que não consta na norma regulamentadora do concurso (edital), confundindo a posição inicial com a execução do exercício, o que são coisas totalmente distintas. Aduz também a existência de omissão ao não analisar o parecer técnico do id nº 650999498, da lavra de profissional da área, onde consta de forma categórica e técnica que o candidato foi prejudicado por ocasião da avaliação da execução do teste de flexão abdominal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, os presentes embargos se assentam na alegada existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Especificamente sobre a contradição aduzida, o voto condutor do julgado consignou exatamente o que dispôs no edital, não realizando interpretação extensiva capaz de ensejar confusão entre a posição iniciar e execução. Vejamos o trecho do voto: Ainda que o autor alegue que o edital, expressamente, não previu a perda do contato com o ombro de uma única mão, a previsão do item 3.4.2 sobre a posição inicial e execução do exercício (I – posição inicial: [...] braços cruzados sobre o tórax, mãos tocando o ombro oposto (mão esquerda tocando o ombro direito e mão direita tocando o ombro esquerdo) [...] e II – execução: ao comando de "iniciar", o candidato flexionará o tronco até tocar os joelhos, em sua parte superior, região central da patela, com os cotovelos e retornará à posição inicial, de forma que a escápula encoste no solo, completando uma repetição) autoriza-nos a concluir que o movimento somente reputa-se correto e passível de contagem quando ambas as mãos estão em contato com os ombros. Diante disso, se uma mão perde o contato, o exercício não foi feito corretamente. Perceba que o edital foi claro e bem específico quanto ao modo de realizar o movimento, bem como foi expresso em dizer no seu item 3.4.4, que [D]urante a execução do exercício, o candidato que perder o contato das mãos com os ombros, não terá validada a contagem daquele movimento. Diante disso, rejeito a contradição aduzida. Quanto a omissão questionada, esclareço que o exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Ademais, o art. 1.025 do CPC prevê que já se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de “prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Como se vê, os embargos em apreço veiculam apenas o inconformismo da parte embargante com a diretriz conferida na análise do feito, embora não sejam servis a essa finalidade. Assim, porque inexistente os vícios arguidos, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EMBARGANTE: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) EMBARGANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A, LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA - BA20391-A POLO PASSIVO: EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO FÍSICA. EDITAL Nº 01/2021. USO DE MÁSCARAS. TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1.“Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais se alega a existência de contradição e omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência dos vícios alegados. Especificamente sobre a contradição aduzida, o voto condutor do julgado consignou exatamente o que dispôs o edital, que foi claro e específico quanto ao modo de realizar o movimento, bem como foi expresso em dizer, no item 3.4.4, que “Durante a execução do exercício, o candidato que perder o contato das mãos com os ombros, não terá validada a contagem daquele movimento”. Não houve interpretação extensiva capaz de ensejar confusão entre a posição inicial e execução do teste. 4. O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (cf. STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 5. Com feição integrativa vinculada aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não servem ao questionamento do acerto da decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Vicente Rodrigues De Oliveira x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 306948852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052715-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VICEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A e LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA - BA20391-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO FÍSICA. EDITAL Nº 01/2021. USO DE MÁSCARAS. TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedentes seus pedidos para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal- Edital PRF nº 01/2021 (Exame de Aptidão Física – TAF) e fosse determinada a realização de novo teste físico, assegurando-se o seu direito de participar das demais etapas do certame, em especial o curso de formação profissional, com a posterior nomeação e posse no cargo. 2. É assente na jurisprudência do TRF1 que “[N]ão há qualquer irregularidade na exigência de uso de máscara durante os testes físicos, por se tratar de uma medida que se impõe a todos os participantes, visando assegurar o bem-estar de todos durante a situação de pandemia por que passa o mundo, por isso não é razoável a alegação de surpresa pela exigência prevista em edital publicado no curso do certame”.(AG 1035773-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 18/05/2022). 3. Na hipótese, o autor foi eliminado na etapa de avaliação física – teste de flexão abdominal. O examinador constatou que o candidato cometeu erro na execução do exercício, perdendo o contato das mãos com os ombros. Situação não permitida ao candidato quando da realização do teste. Previsão dos itens 3.4.2, I e II e 3.4.4, do anexo III do edital. 4. O vídeo do teste juntado aos autos corrobora a conclusão do examinador. Ausência de ilegalidade na avaliação. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários fixados na origem (10% sobre o valor atualizado da causa - R$ 118.798,56), majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. O autor afirma que acórdão embargado apresenta contradição ao fazer interpretação extensiva de parte do edital, ao afirmar algo que não consta na norma regulamentadora do concurso (edital), confundindo a posição inicial com a execução do exercício, o que são coisas totalmente distintas. Aduz também a existência de omissão ao não analisar o parecer técnico do id nº 650999498, da lavra de profissional da área, onde consta de forma categórica e técnica que o candidato foi prejudicado por ocasião da avaliação da execução do teste de flexão abdominal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, os presentes embargos se assentam na alegada existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Especificamente sobre a contradição aduzida, o voto condutor do julgado consignou exatamente o que dispôs no edital, não realizando interpretação extensiva capaz de ensejar confusão entre a posição iniciar e execução. Vejamos o trecho do voto: Ainda que o autor alegue que o edital, expressamente, não previu a perda do contato com o ombro de uma única mão, a previsão do item 3.4.2 sobre a posição inicial e execução do exercício (I – posição inicial: [...] braços cruzados sobre o tórax, mãos tocando o ombro oposto (mão esquerda tocando o ombro direito e mão direita tocando o ombro esquerdo) [...] e II – execução: ao comando de "iniciar", o candidato flexionará o tronco até tocar os joelhos, em sua parte superior, região central da patela, com os cotovelos e retornará à posição inicial, de forma que a escápula encoste no solo, completando uma repetição) autoriza-nos a concluir que o movimento somente reputa-se correto e passível de contagem quando ambas as mãos estão em contato com os ombros. Diante disso, se uma mão perde o contato, o exercício não foi feito corretamente. Perceba que o edital foi claro e bem específico quanto ao modo de realizar o movimento, bem como foi expresso em dizer no seu item 3.4.4, que [D]urante a execução do exercício, o candidato que perder o contato das mãos com os ombros, não terá validada a contagem daquele movimento. Diante disso, rejeito a contradição aduzida. Quanto a omissão questionada, esclareço que o exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Ademais, o art. 1.025 do CPC prevê que já se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de “prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Como se vê, os embargos em apreço veiculam apenas o inconformismo da parte embargante com a diretriz conferida na análise do feito, embora não sejam servis a essa finalidade. Assim, porque inexistente os vícios arguidos, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EMBARGANTE: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) EMBARGANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A, LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA - BA20391-A POLO PASSIVO: EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO FÍSICA. EDITAL Nº 01/2021. USO DE MÁSCARAS. TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1.“Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais se alega a existência de contradição e omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência dos vícios alegados. Especificamente sobre a contradição aduzida, o voto condutor do julgado consignou exatamente o que dispôs o edital, que foi claro e específico quanto ao modo de realizar o movimento, bem como foi expresso em dizer, no item 3.4.4, que “Durante a execução do exercício, o candidato que perder o contato das mãos com os ombros, não terá validada a contagem daquele movimento”. Não houve interpretação extensiva capaz de ensejar confusão entre a posição inicial e execução do teste. 4. O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (cf. STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 5. Com feição integrativa vinculada aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não servem ao questionamento do acerto da decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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