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Livaldo Nunes Da Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 258099733

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005195-42.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LIVALDO NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Joaquim Alves Santana Sobrinho x Comercial De Materiais Para Construção Casanova Ltda. e outros

ID: 293908240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036623-63.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALVES SANTANA SOBRINHO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO CASANOVA LTDA. RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERâMICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO LUIZ DENARDI

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MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036623-63.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Helena Setsuko Hidami Hirano x Bradesco Saude S/A

ID: 315027577

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031385-42.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA SETSUKO HIDAMI HIRANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

PAULO EURICO MARQUES LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EURICO MARQUES LUZ

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WILSON ROBERTO LAUER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031385-42.2020.8.11.0041. REQUERENTE: HELENA SETSUKO HIDAMI HIRANO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031385-42.2020.8.11.0041. REQUERENTE: HELENA SETSUKO HIDAMI HIRANO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por HELENA SETSUKO HIDAMI HIRANO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão de ID 167009519, a qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão, ao fundamento de que teria sido reconhecida a incidência de multa cominatória (astreintes) na sentença de mérito, sendo, portanto, cabível sua exigência em sede de cumprimento de sentença. A parte embargada foi intimada a apresentar contrarrazões, onde refutou as alegações. Relatei. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material verificado na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a embargante busca rediscutir fundamentos da decisão impugnada, com a pretensão de alterar seu conteúdo, sob o argumento de omissão quanto à análise da confirmação da tutela antecipada, especificamente no que se refere à multa cominatória fixada. Todavia, não se constata a alegada omissão, tampouco erro material ou contradição interna. A decisão embargada analisou os elementos constantes dos autos e concluiu pela ausência de título executivo quanto às astreintes, assentando que não houve expressa condenação ao seu pagamento na sentença de mérito, nem interposição de recurso a esse respeito. Desse modo, os embargos manejados revelam-se via inadequada à pretensão da embargante, que visa a modificação da decisão, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC. Conforme firme entendimento jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à sua reforma, salvo nos casos excepcionais em que se demonstre efetiva omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que não se verifica no presente caso. Ausentes, portanto, quaisquer dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos. P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1021879-42.2020.8.11.0041

ID: 256953042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021879-42.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ITAUNA LTDA VALQUIRIA MARCELINO FERREIRA ABREU

Decisão

Advogados:

WAGNER ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021879-42.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021879-42.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALQUIRIA MARCELINO FERREIRA ABREU e outros Vistos etc... 1 – Diante do pleito de exceção de pré-executividade indexado no ID nº 184599216, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito. 2 - Quanto à possibilidade de suspensão da execução fiscal pela interposição de exceção de pré-executividade e desbloqueio de valores, frise-se, de início, que para a concessão de tutela de urgência deve concorrer dois requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; já para a concessão de tutelas de evidência, faz-se indispensável independentemente da demonstração do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Analisando os argumentos despendidos pela parte excipiente, em análise sumária própria dessa fase processual, não vislumbro nos documentos que acompanham a exceção a boa aparência do direito pela parte excipiente e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência. Dessa forma, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência/evidência vindicado pelos excipientes para o fim de suspender a exigibilidade da CDA e a execução fiscal. 3 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1046129-42.2020.8.11.0041

ID: 256306850

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1046129-42.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA BRANDAO PAVANELLI

Decisão

Advogados:

GERSON PEDRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1046129-42.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1046129-42.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MORADIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros (3) Vistos etc... 1 – Primeiramente, diante do comparecimento espontâneo da devedora, suprida está a falta de citação, razão pela qual declaro-a citada, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°, que assim dispõe: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.(...) 2. Entendimento deste Tribunal de que "não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal." (EREsp 249.771/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 03/12/2007).3. No mais, o comparecimento espontâneo do devedor aos autos, tal como afirmado pelo TRF da 4ª Região, supre a eventual irregularidade da citação (...).” (STJ - REsp RS 2007/0228374-8, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 08/04/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2008) 2 – Sob ID 112837603, a parte executada apresenta EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Como é de conhecimento de todos, a ação de embargos é feito autônomo que deve ser distribuído e não protocolado no feito executivo fiscal. Desta forma, determino a intimação da parte executada para, querendo, promover o ajuizamento da ação de embargos à execução fiscal, observando-se os requisitos legais, com a devida distribuição junto à plataforma PJE. 3 – Determino que o SR. Gestor Judiciário promova a retirada dos autos da peça sob ID 112837603, mantendo-se nos autos, tão somente o instrumento procuratório, certificando-se. 4 – Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 5 - Cumpra-se, com as providências de estilo. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1027796-42.2020.8.11.0041

ID: 276831981

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027796-42.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REDE FRANCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA GABRIELA ZANROSSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027796-42.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/Importação, Repetição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027796-42.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/Importação, Repetição de indébito] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [REDE FRANCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 29.897.237/0004-41 (AGRAVANTE), BRUNA GABRIELA ZANROSSO - CPF: 041.794.589-26 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR. SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED). AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por REDE FRANCA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. contra decisão monocrática que negara provimento ao recurso de apelação, em demanda que visava à restituição de valores relativos a saldo credor de ICMS, alegadamente homologado no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. A agravante defende a existência de crédito fiscal escriturado e reconhecido em processo análogo, sustentando que a ausência de débitos suficientes impediria a compensação. Pleiteia o reconhecimento do direito à restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a escrituração do crédito de ICMS no sistema SPED, desacompanhada de procedimento fiscal específico, é suficiente para ensejar a restituição dos valores indicados como saldo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR A escrituração de crédito de ICMS em sistema oficial (SPED), por si só, não constitui prova idônea e suficiente para caracterizar recolhimento indevido e fundamentar o pedido de restituição. O crédito alegado pela agravante não passou por fiscalização tributária estadual, o que inviabiliza o reconhecimento automático do direito à restituição. A sistemática do ICMS no Estado não prevê restituição de saldo credor, mas sim sua compensação com débitos futuros, conforme os arts. 9º e 10 do Anexo X do RICMS/MT. A prova emprestada foi apresentada somente após a prolação da sentença, sendo incabível sua consideração por força do princípio da preclusão, nos termos do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A escrituração de crédito fiscal no sistema SPED não configura, por si só, prova do recolhimento indevido de tributo. O reconhecimento do direito à restituição de ICMS exige comprovação da legitimidade do crédito por meio de fiscalização tributária. Documentos juntados após a fase de instrução e a prolação da sentença não podem ser utilizados para fundamentar pedido recursal, em razão da preclusão. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: RICMS/MT, Anexo X, arts. 9º e 10; CPC, arts. 10, 434 e 1.014, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência citada no acórdão. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1027796-42.2020.8.11.0041 AGRAVANTE: REDE FRANCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por REDE FRANCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento ao apelo da Recorrente. A agravante se insurge contra a negativa de provimento ao recurso de apelação por ausência de provas quanto ao direito creditório, argumentando que não se trata de questionamento sobre base de cálculo presumida, mas, sim, da impossibilidade de compensação do crédito devido à inexistência de débitos suficientes decorrente de sua atividade comercial. Sustenta que, o crédito fiscal foi regularmente escriturado e homologado pelo sistema SPED, sendo, inclusive, reconhecido pelo próprio Fisco em defesa apresentada em processo análogo. Pleiteia, assim, a reforma da decisão monocrática, com o consequente reconhecimento do direito à restituição dos valores acumulados em sua escrita fiscal. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1027796-42.2020.8.11.0041 AGRAVANTE: REDE FRANCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por REDE FRANCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento ao apelo da Recorrente. Analisando a decisão agravada, vislumbra-se que não merece acolhida a pretensão do Recorrente, consoante passo a declinar. Extrai-se dos autos que, a Recorrente ajuizou a ação de origem, objetivando seja a parte Autora restituída de todos os valores indevidamente recolhidos conforme documentação anexa, acrescidos de correção pelos índices adotados pela Fazenda Pública Nacional para cobrança de seus créditos (SELIC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido. A sentença de primeiro grau, proferida pela Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, julgou improcedente o pedido de restituição do ICMS, com base na argumentação de que a legislação estadual não prevê a restituição de saldo credor, mas apenas sua compensação com débitos futuros. Contra a sentença, insurgiu-se a Recorrente, por meio de recurso de apelação, oportunidade em que este foi desprovido. Inconformada, interpôs o presente recurso. Inobstante suas alegações, razão não lhe assiste. No que tange ao mérito do presente Agravo Interno, verifica-se que as razões recursais não possuem força suficiente para infirmar os fundamentos da decisão monocrática ora impugnada. A agravante insurge-se contra a negativa de provimento ao seu recurso de apelação, sustentando que teria direito à restituição de saldo credor de ICMS decorrente da sistemática de substituição tributária, sob o argumento de que tais créditos estariam devidamente registrados e homologados no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. No entanto, tal alegação não se sustenta frente à análise jurídica e probatória dos autos. Consoante pontuado na decisão recorrida, a mera existência de saldo credor escriturado em sistemas fiscais eletrônicos, por si só, não constitui prova hábil e suficiente da ocorrência de recolhimento indevido de imposto. Isso porque, conforme alegado pelo Agravado, o crédito que a Agravante pleiteia não passou pelo devido crivo da fiscalização tributária estadual, além de que, de acordo com os documentos acostados aos autos, a Recorrente não recolhe em duplicidade (ICMS ST e normal), consoante sistemática reportada nos artigos 9 e 10 do Anexo X do RICMS. A simples declaração unilateral de crédito escriturado, ainda que alimentado em sistemas oficiais como o SPED, não implica reconhecimento automático de direito à restituição, especialmente na ausência de procedimento fiscal que ateste a correção e legitimidade do montante postulado. Ressalte-se, por fim, que, a denominada prova emprestada foi acostada aos autos apenas em momento posterior à prolação da sentença, circunstância que impede sua análise para fins de reforma da decisão de primeiro grau. Conforme consagrado pelo ordenamento processual civil, a instrução probatória deve ocorrer dentro das fases processuais oportunas, sob pena de preclusão. Assim, documentos juntados após a fase de instrução e, sobretudo, após a sentença, não podem ser considerados para fundamentar o pedido recursal. Assim, por todo o relatado, não vislumbro plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, conheço do recurso, mas NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão proferida nos autos do recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1037399-42.2020.8.11.0041

ID: 318837811

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037399-42.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037399-42.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais] Relator: Des(a). RODRIGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037399-42.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), JOAO BATISTA DE ALMEIDA - CNPJ: 10.242.415/0001-25 (APELADO), JOAO BATISTA DE ALMEIDA - CPF: 952.287.211-34 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para eventual exercício de juízo de retratação (CPC, art. 1.030, inciso II), em razão do julgamento do Tema 1.282 pelo c. Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Juízo de retratação positivo. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado". _________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, 928, 1.021, § 3º, e 1.040, III; CTN, art. 79, I e II; Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.5.2023; TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1037399-42.2020.8.11.0041, reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), julgando extinto o executivo fiscal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1282 DO STF. REJEITADA. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. EFEITO EX TUNC. ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Quanto à preliminar de sobrestamento, ao Tema 1.282, referente ao RE 1417155, foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. No mérito, em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 5. Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito ex tunc, retroagindo à data do ato impugnado, sendo inválida a cobrança desde a sua instituição". Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908 com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo firmou posicionamento no sentido de que “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”. (TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). [g.n]. Assim, considerando o reconhecimento da constitucionalidade da TACIN pelo Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública é medida que se impõe. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo para readequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1417155 (Tema 1.282) e, consequentemente, dar provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a higidez da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Caixa Economica Federal x Arildo Luiz Marconatto

ID: 315205260

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000618-21.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ARILDO LUIZ MARCONATTO

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000618-21.2023.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000618-21.2023.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ARILDO LUIZ MARCONATTO DECISÃO Em petição encartada em Id 2186638557, o Executado requer seja acolhida a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD; Pois bem, ante ao valor insignificante em relação ao total da dívida, entendo que o bloqueio não assegurará o resultado útil da presente ação de improbidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVISÃO PRO-RATA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO EM FACE DO ÍNFIMO VALOR EFETIVAMENTE ALCANÇADO PELO BLOQUEADO VIA BACENJUD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/92, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário para que seja deferido o provimento liminar em questão. 2. Os indícios da improbidade estão demonstrados, bem como da autoria, além do valor estimado relativamente ao dano, em relação ao qual demonstrada a responsabilidade dos requeridos, dentre eles o ora agravante. Afigura-se inequívoca a necessidade de se assegurar o resultado útil da ação de improbidade. Aplicação do art. 7º, `caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92. 3. Este TRF da 1ª. Região, alinhado com a jurisprudência do STJ, tem decidido que para se determinar o exame do pedido de indisponibilidade de bens, em face da presença de fundados indícios da prática de atos de improbidade, não se faz necessária a prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência. 4. Não assiste razão ao pedido formulado pelo agravante no sentido de que a constrição judicial deve recair de forma equitativa, uma vez que o extrato da ordem de bloqueio realizada via Bacenjud, revela que o juízo não está garantido, haja vista que os valores efetivamente bloqueados são ínfimos diante do valor total do prejuízo ocasionado ao erário, inclusive, em relação ao requerido, ora agravante, ocasião em que a ordem de bloqueio via bacenjud obteve êxito em indisponibilizar o valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), cf. doc. n. 88418659 da ação principal. 5. O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil. Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados como ímprobos" (REsp n. 1.610.169/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 12/5/2017). VI - Aludida responsabilidade solidária entre todos os réus da ação civil pública ocorre até, ao menos, a instrução final do feito, ocasião em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Assim, na fase processual em que se encontram os autos que ensejaram a interposição do presente recurso, o valor a ser indisponibilizado, para assegurar o ressarcimento ao erário, deve ser garantido por qualquer um deles. (STJ. AgInt no AREsp 1667665/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). 6. A constrição não pode incidir sobre contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, IV e X e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de inviabilizar a manutenção e o sustento da parte requerida e de sua família. Precedentes. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, tão somente, afastar a indisponibilidade sobre contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos e contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. (AG 1036623-17.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/02/2021 PAG.) Assim, a constrição deve ser liberada. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do valor de R$1.006,80 (Id 2174460150). Lado outro, Indefiro o desbloqueio do veículo encontrado pelo sistema RENAJUD em Id 2178545478, pois não foram demonstrados motivos de impenhorabilidade, assim como a parte não apresentou bens capazes de adimplir com suas obrigações de outra forma. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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F. M. D. O. e outros x Alianca Do Brasil Seguros S/A.

ID: 298881530

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051270-42.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

F. M. D. O. PATRICIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA RICCI FIGUEIREDO FERREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051270-42.2020.8.11.0041. AUTOR(A): PATRICIA MENDES DA SILVA, F. M. D. O. REU: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051270-42.2020.8.11.0041. AUTOR(A): PATRICIA MENDES DA SILVA, F. M. D. O. REU: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Brasilseg Companhia de Seguros contra a r. sentença proferida que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$25.827,49(vinte e cinco mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), com atualização monetária pelo INPC desde a data do sinistro e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. A análise dos argumentos apresentados nos embargos de declaração exige um exame minucioso da DECISÃO embargada, à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que delimita as hipóteses de cabimento deste recurso. Cumpre, portanto, verificar se a sentença padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que, se presentes, justificariam o seu saneamento, sem que isso implique em revisão ou anulação da decisão embargada. Considerações Preliminares Antes de adentrar na análise específica de cada um dos vícios alegados, impende ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. Ademais, quanto ao prequestionamento, não se exige que a decisão embargada mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha esclarecido de forma fundamentada e clara a sua conclusão sobre a matéria suscitada. 1. Alegação de Omissão – Beneficiário e Destinação da Indenização no Seguro Prestamista: A embargante sustenta que houve omissão quanto à identificação do legítimo beneficiário da apólice, por se tratar de seguro prestamista. Alega que a sentença não teria observado que o seguro visa à quitação do saldo devedor do contrato de crédito com o Banco do Brasil S.A., primeiro beneficiário, e não o pagamento direto aos herdeiros. Contudo, conforme se depreende da sentença (Id. 184381964), o juízo reconheceu expressamente a legitimidade do autor para postular a indenização securitária, afirmando: "no presente caso, o menor, ora requerente, é o único beneficiário do seguro em questão, possuindo, portanto, legitimidade ativa para pleitear o pagamento da apólice securitária." Logo, a questão da legitimidade e da natureza do contrato foi expressamente enfrentada e decidida, não se configurando a alegada omissão. Deste modo, a pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 2. Alegação de Omissão – Atualização conforme Lei n. 14.905/2024: A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, a qual alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo a taxa SELIC como índice unificado de atualização monetária e juros legais em obrigações civis. Com efeito, a sentença fixou juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Entretanto, conforme pontuado, a Lei nº 14.905/2024 entrou em vigor em 30.08.2024, estando plenamente vigente à data da sentença (18.02.2025 – Id. 184381964). Tratando-se de norma de ordem pública com aplicação imediata, impõe-se o reconhecimento da omissão quanto ao ponto. A jurisprudência já consolidada admite o conhecimento de ofício dessas matérias, por envolver consectários legais do título executivo judicial. Assim, reconhece-se o vício apontado, devendo a sentença ser corrigida para que a correção monetária e os juros moratórios sejam unificados pela taxa SELIC, excluindo-se o uso do INPC e dos juros mensais de 1%. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para corrigir omissão identificada na sentença quanto à fixação dos encargos legais, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir de forma unificada pela taxa SELIC, conforme determina a Lei nº 14.905/2024, desde a data do sinistro. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1021006-42.2020.8.11.0041

ID: 257929364

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021006-42.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1021006-42.2020.8.11.0041. AUTOR(A): SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1021006-42.2020.8.11.0041. AUTOR(A): SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A., SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sinagro Produtos Agropecuários S/A contra a sentença constante no ID 118950712, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, mas limitando os efeitos dessa declaração à data do trânsito em julgado da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos da modulação fixada naquele controle concentrado. A parte embargante alega a existência de omissão na sentença, sustentando que a decisão desconsiderou a cassação do acórdão proferido no âmbito da referida ADI estadual, efetuada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 61.136/MT. Sustenta que o STF reconheceu a inobservância, pelo TJMT, da tese vinculante fixada no julgamento do RE 643.247/CE (Tema 733), razão pela qual determinou a cassação do acórdão modulador. Requer, com base nisso, o afastamento da modulação ex nunc aplicada na sentença e o reconhecimento da inexigibilidade da TACIN com efeitos ex tunc. Requer, ainda, a apreciação dos demais pedidos formulados na inicial, os quais restaram prejudicados pela limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Conforme leciona Magalhães Noronha, “os embargos de declaração não se destinam a provocar novo julgamento da lide. Têm por objetivo completar a decisão, aclarando-a ou suprindo-lhe omissões, ou, ainda, corrigindo-lhe erros materiais. Não visa a parte, com o uso de embargos declaratórios, senão obter que o juiz ou tribunal declare o que devia declarar, diga o que devia dizer, nos limites da controvérsia e sem modificar, substancialmente, a decisão.” No caso concreto, assiste razão parcial à embargante. A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN, mas limitou os efeitos da declaração à data do trânsito em julgado da ADI estadual, nos moldes da modulação fixada no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000. Contudo, deixou de analisar elemento superveniente e de caráter vinculante: a cassação da modulação pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 61.136/MT. A embargante colacionou nos presentes embargos, sob ID 131868171, cópia integral da decisão proferida pelo STF na referida reclamação, na qual restou reconhecida a inobservância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, da tese fixada no julgamento do RE 643.247/CE (Tema 733 da repercussão geral), cuja ementa restou assim consolidada: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” No julgamento da Reclamação nº 61.136/MT, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a modulação de efeitos determinada na ADI estadual, ao limitar temporalmente os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TACIN, violou o precedente qualificado do STF. Com isso, cassou expressamente o acórdão do TJMT, restabelecendo os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade. Nesse contexto, revela-se inequívoca a omissão da sentença em deixar de considerar o novo parâmetro vinculante fixado pela Corte Constitucional. Embora tal decisão tenha sido proferida em momento posterior à prolação da sentença ora embargada, trata-se de elemento jurídico superveniente de observância obrigatória, cuja incorporação aos autos se impõe por meio do presente recurso integrativo. A ausência de consideração da decisão do STF compromete a coerência da fundamentação e impede a plena realização do comando judicial, razão pela qual a omissão deve ser sanada, afastando-se a modulação ex nunc antes aplicada, para reconhecer que a inconstitucionalidade da TACIN opera com efeitos ex tunc, desde a edição do diploma legal declarado inválido. No entanto, em que pese o acolhimento dessa omissão, não cabe nesta ação declarar eventual repetição de indébito tributário, uma vez que o pedido formulado na inicial restringe-se à declaração de inexigibilidade da exação e não se fez acompanhar de memória de cálculo, comprovação individualizada dos pagamentos ou valor líquido do indébito a ser restituído, o que inviabiliza qualquer provimento condenatório nessa seara. A restituição de valores eventualmente recolhidos deve ser objeto de ação própria, com liquidação adequada e instrução probatória compatível. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão na sentença de ID 118950712, reconhecendo que a inconstitucionalidade da TACIN deve produzir efeitos ex tunc, afastando-se a modulação de efeitos aplicada com base na ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, em atenção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 61.136/MT. Determino, ainda, que seja reavaliado o pedido inicial, especialmente quanto às pretensões que restaram prejudicadas pela modulação anteriormente aplicada, para fins de adequado enfrentamento conforme o novo parâmetro jurídico ora fixado. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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