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Banco Bradesco S.A. x Cezar Fernandes

ID: 307226810

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000846-32.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CEZAR FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISA LIMA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000846-32.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024381-80.2005.4.01.3800/MG AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB PR020835) AGRAVA… Agravo de Instrumento Nº 6000846-32.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024381-80.2005.4.01.3800/MG AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB PR020835) AGRAVADO : CEZAR FERNANDES ADVOGADO(A) : MELISA LIMA ROCHA (OAB MG092907) ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) ADVOGADO(A) : SAMUEL RODRIGUES SILVA (OAB MG180122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A , com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida nos autos de origem 0024381-80.2005.4.01.3800, na qual o juiz de origem determinou expedição de c arta precatória para a Subseção Judiciária de Osasco/SP, para que o BANCO BRADESCO S.A. fosse intimado pessoalmente a fim de exibir a planilha de financiamento do contrato objeto da ação , nos termos do art. 400, parágrafo único do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 50.000,00 a ser revertida em favor da parte autora. Incialmente, entendo ser dispensável nova relato dos fatos, tendo em vista que o quadro fático-jurídico foi minuciosamente relatado na decisão anterior ( evento 2, DESPADEC1 ) proferida pelo eminente Juiz Federal Gláucio, relator convocado, à qual me reporto integralmente, para reprodução, em relatório, tendo em vista a clareza e precisão os elementos necessários à compreensão da controvérsia. Passo, assim, à análise do pedido de efeito suspensivo requerido. O juiz de origem fixou multa em caso da não exibição da planilha de financiamento do contrato objeto da ação , nos termos do art. 400, parágrafo único do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sendo o valor de R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 50.000,00 a ser revertida em favor da parte agravada. Com efeito, analisando os autos principais verifica-se que, desde 29/04/2022, o agravante foi intimado a juntar a planilha requerida e manteve-se inerte, sendo determinada novamente a ordem, por mais duas vezes e ainda assim, a inércia permaneceu, até 13/11/2024, quando então foi ordenada a apresentação, com a imposição da multa diária. É importante consignar que é cabível a cominação da multa diária , inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a parte cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. Entretanto, tal medida depende da constatação prévia do descumprimento da ordem judicial , não podendo ser aplicada preventivamente . Assim, é necessária a comprovação de recalcitrância no descumprimento de decisão judicial, a fim de que a aplicação da multa diária funcione como meio coercitivo a evitar a inércia da parte sem que haja enriquecimento sem causa da outra parte. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AI 1041674-38.2021.4.01.0000, Quinta Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, relator convocado Ilan Presser, PJe de 25/11/2021) . Nesses termos, a inércia injustificada, sobretudo quando reiterada, configura hipótese de recalcitrância processual , incompatível com o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e da cooperação entre os sujeitos do processo. Assim, o desrespeito a essa obrigação sujeita a parte às sanções legais, entre elas a imposição de multa e outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a autoridade da decisão judicial. No caso dos autos, a aplicação de astreintes não ocorreu de forma preventiva , o que seria, de fato, incabível. Ao contrário, decorreu da postura recalcitrante e reiteradamente omissiva do agravante , que deixou de cumprir ordem judicial clara e específica para apresentação da planilha de financiamento do contrato, elemento essencial à apuração do objeto da controvérsia. Trata-se, portanto, de medida que visa não punir, mas assegurar a autoridade do pronunciamento judicial , conferindo-lhe efetividade, como previsto nos arts. 536, §1º, e 297 do Código de Processo Civil. Lado outro, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas manifestações, afirmou que a aplicação da multa serve como forma de coação para o devedor cumprir com a determinação judicial e não como forma de enriquecimento sem causa, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXECUÇÃO DO VALOR REFERENTE À MULTA DIÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. 1. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6", do CPC). 2. Do acórdão recorrido (fl. 554, e-STJ) verifica-se que a recorrente já depositou R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais) a título de astreintes, restando o saldo devedor de R$ 110.241,00 (cento e dez mil duzentos e quarenta e um reais), quantia que se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesses termos, diante da excessividade do valor da multa diária agora executado, impõe-se a sua limitação ao valor já depositado, por se mostrar suficiente e adequado para os fins que lhe presta, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Certo é que o valor estabelecido a título de astreintes não pode gerar um enriquecimento sem causa da acionante, agora exequente, razão pela qual impositiva era a sua redução, tarefa que pode perfeitamente ser realizada durante a fase de execução das astreintes, com base no disposto no art, 461, $6°, do CPC, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. ( RESP 201202458894, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJE DATA:31/05/2013). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. I. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. II. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese juridica defendida pela parte e debatida no acórdão recorrido. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este." (AgRg no REsp 1041518/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 25/03/2011). Desse modo, mantenho a multa diária aplicada ao agravante, considerando o seu descumprimento. Contudo, reduzo-a para R$500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), limite máximo que venho aplicando para casos semelhantes. Ante o exposto, defiro, parcialmente, a tutela recursal de urgência para manter a multa diária aplicada ao agravante, reduzindo-a, contudo, ao valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). a ser convertida em favor dos autores. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, pela via mais expedita, para ciência da prolação desta decisão. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1031721-50.2021.4.01.0000

ID: 278031271

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1031721-50.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA SILVA

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FLAVIA ANTUNES MENESES

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DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1031721-50.2021.4.01.0000/MG AUTOR : MYLENA CRISTINA BARBOSA ADVOGADO(A) : DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS (OAB MG092977) ADVOGADO(A) : FLAVIA ANTUNES MENESES (OAB MG097377) ADVOG… Ação Rescisória (Seção) Nº 1031721-50.2021.4.01.0000/MG AUTOR : MYLENA CRISTINA BARBOSA ADVOGADO(A) : DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS (OAB MG092977) ADVOGADO(A) : FLAVIA ANTUNES MENESES (OAB MG097377) ADVOGADO(A) : THAIS DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG158281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por MYLENA CRISTINA BARBOSA , em que pretende rescindir sentença proferida nos autos do processo nº 0000483-78.2014.4.01.3814, pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial de Ipatinga, que julgou improcedente o pedido visando afastar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 108, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, falece competência a esta Corte Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) [...] b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; Ademais, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais, restando assentado o entendimento de que estes foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, V, DO NCPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL. 1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no artigo 966, VI, do NCPC (violação a norma jurídica), em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando desconstituir o acórdão transitado em julgado, proferido pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que dera provimento à apelação para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Consoante entendimento desta Corte Regional, compete às turmas recursais dos juizados especiais federais o exame da admissibilidade e o eventual processo e julgamento das ações rescisórias dos seus próprios julgados. Precedente: AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019. 3. Declaração, de ofício, da incompetência deste tribunal. Encaminhamento dos autos da ação rescisória à 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. (AR 1036108-79.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 05/07/2021) EMENTA PROCESSO CIVIL PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. COMPETENCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Ação rescisória contra a coisa julgada material advinda da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Toledo/PR, nos autos 5002978-23.2014.404.7016, a qual julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, uma vez que a parte autora não mantinha a qualidade de segurado. 2. Não se admitir a ação rescisória nos Juizados Especiais, sob o pretexto de se buscar maior celeridade na prestação jurisdicional, gera situação mais gravosa, ao possibilitar a consolidação de provimentos que, se tivessem sido obtidos em outros procedimentos, dariam ensejo à desconstituição da coisa julgada. Ofensa ao princípio da igualdade perante a jurisdição. 3. Verifica-se ser perfeitamente aplicável a ação rescisória nos Juizados Especiais Federais para garantir que a prestação jurisdicional ostente a mesma qualidade da que é oferecida no Juízo Comum, dada a idêntica natureza das demandas propostas em cada uma das jurisdições (a comum e a "especial"). 4. Admitido o cabimento da ação rescisória nos Juizados Especiais Federais, a competência para o respectivo processamento e julgamento será das Turmas Recursais - e não dos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça -, dado que esses Tribunais não possuem jurisdição sobre os Juizados Especiais, tirante, apenas, a hipótese de fixação de tese jurídica por IRDR. 5. Hipótese em que a ação rescisória é improcedente, porque não há erro de fato. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TRF-4 - PET: 50030856220174047016 PR 5003085-62.2017.4.04.7016, Relator: VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR) Na mesma linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRF'S. DECISÕES ADVINDAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. ARTIGOS 98 DA CF E 41 DA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REVISÃO DOS JULGADOS. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 9.099/95. APLICABILIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Escorreita a decisão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao asseverar não ser competente para o caso vertente, tendo em vista não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Neste sentido, os juízes integrantes do Juizado Especial Federal não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal. Na verdade, as decisões oriundas do Juizado Especial, por força do sistema especial preconizado pela Carta da República e legislação que a regulamenta, submetem-se ao crivo revisional de Turma Recursal de juízes de primeiro grau. II - Segundo o artigo 98 da Constituição Federal, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. Portanto, não cabe recurso aos Tribunais Regionais Federais, pois a eles não foi reservada a possibilidade de revisão dos julgados dos Juizados Especiais. III - A teor do artigo 41 e respectivo § 1º da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1º da Lei 10.259/01), os recursos cabíveis das decisões dos juizados especiais devem ser julgados por Turmas Recursais, IV - No RMS. 18.433/MA, julgado por esta Eg. Turma recentemente, restou assentado o entendimento de que os Juizados Especiais foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. Caso assim não fosse, não haveria sentido sua criação e, menos ainda, a instituição das respectivas Turmas Recursais, pois a estas foi dada a competência de revisar os julgados dos Juizados Especiais. V - Descabida a interposição do recurso especial com base no art. 535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. VI - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. Precedentes. VII - Evidencia-se, ainda, inviável a apreciação de qualquer defeito na decisão atacada, tendo em vista ter o Tribunal de origem declinado de sua competência em favor da Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. Desta forma, seria o caso de o Instituto Previdenciário impugnar diretamente o fundamento da incompetência e não alegar ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Precedente. VIII - No tocante à violação ao artigo 1º da Lei 10.259/01, descabido seu conhecimento em sede de recurso especial, porquanto a Corte Regional limitou-se a declinar de sua competência à Turma Recursal, sem apreciar a questão da aplicabilidade ou não da Lei 9.099/95 no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Em consequência, não se examinou a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória na esfera dos Juizados Especiais Federais. IX - Recurso especial não conhecido. (REsp 722.237/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 345) Em atenção ao art. 926 do CPC, anoto que este é o entendimento desta 2ª Seção conforme denota-se dos julgamentos dos recursos de agravo interno interpostos nas ações rescisórias nº 1030034-38.2021.4.01.0000, 1028757-84.2021.4.01.0000 e 1030725-52.2021.4.01.0000. Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência desta Corte e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Subseção Judiciária de Ipatinga. Intimem-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1089408-62.2024.4.01.3400

ID: 322107483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089408-62.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO CORREA DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NADIELSON BARBOSA DA FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1089408-62.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1089408-62.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AROLDO CORREA DA FON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1089408-62.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1089408-62.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AROLDO CORREA DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADIELSON BARBOSA DA FRANCA - BA26489-A POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1089408-62.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AROLDO CORREA DA FONSECA APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Aroldo Correa da Fonseca contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1089408-62.2024.4.01.3400, indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que a decisão de indeferimento da inicial foi equivocada, uma vez que se trata de matéria passível de análise em sede de mandado de segurança, dada a existência de prova pré-constituída a demonstrar o excesso de prazo e a ilegalidade da Investigação Preliminar Sumária instaurada contra si. Requer o provimento da apelação para anular a sentença e permitir o prosseguimento do mandado de segurança, com apreciação do pedido principal, inclusive de concessão de justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1089408-62.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AROLDO CORREA DA FONSECA APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Da concessão dos benefícios da justiça gratuita Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” Ademais, consoante disposto no §3º do art. 99, também do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Não há quaisquer indícios nos autos a infirmar o teor da declaração colacionada, razão pela qual se deveconsiderar que de fato a parte autora não possui condições de arcar com as aludidas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.(AGTAG 1035989-55.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/04/2023 PAG; AG 1018006-38.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Há, ainda, apresentação de contracheque pelo apelante referente ao mês de outubro/2024 (ID 432548010 - Pág. 11) que demonstra que a parte auferiu, no referido mês, renda líquida de R$ 7.237,99, tendo juntado, outrossim, vários documentos que comprovam despesas mensais referentes ao seu sustento e à de sua família. Sobre o assunto, o entendimento do STJ é no sentido de rechaçar a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos. III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.895.814/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.) Assim, deve ser concedida a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Da adequação da via eleita O recorrente, servidor público federal, insurge-se contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução de mérito com base na alegação de que as matérias por ele ventiladas demandariam dilação probatória, o que não se coadunaria com o rito mandamental. Sustenta, entretanto, que há farta documentação demonstrando que a Investigação Preliminar Sumária instaurada no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio ultrapassou o prazo legal de 180 dias, não havendo fundamento jurídico idôneo para sua continuidade, tampouco para a manutenção de seu afastamento cautelar, o que configuraria abuso de poder disciplinar e violação a direitos fundamentais. Compulsando os autos, constata-se que o impetrante apresentou extensa documentação demonstrando que: (i) a investigação foi instaurada em 05/10/2023; (ii) houveram duas manifestações formais recomendando o arquivamento da IPS – uma por ausência de materialidade e outra em razão da prescrição; (iii) mesmo assim, foi determinado o prosseguimento das diligências com novo pedido de perícia; e (iv) o afastamento cautelar se prolonga por mais de 400 dias. Tais elementos, ao contrário do que concluiu a sentença, não exigem dilação probatória, estando amparados em prova pré-constituída, o que justifica a via estreita do mandado de segurança. Corroborando essa constatação, o Ministério Público Federal, no exarado nos autos, opinou pelo conhecimento e provimento da apelação, asseverando que "a ausência de indícios de materialidade e autoria, somada à falta de fundamentos consistentes para a continuidade da investigação e das medidas cautelares, evidencia a ilegalidade da conduta da administração pública". Reconheceu, ainda, que “a prova constante dos autos é suficiente para demonstrar o alegado excesso de prazo e o desvio de finalidade do ato administrativo impugnado”, afastando a necessidade de fase instrutória. Nessa senda, colho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal em dizer se os impetrantes, servidores inativos da Secretaria da Receita Federal fazem jus à percepção do Bônus de Eficiência e Produtividade Tributária e Aduaneira nos mesmos moldes em que vem sendo pago aos servidores da ativa. 2. A lide versa sobre matéria de direito e, por corolário, prescindível é a produção de outro naipe probatório que não a documental. 3. Deste modo, os documentos já juntados constituem, em tese, acervo suficiente para a formação da convicção do julgador, mostrando-se adequada a via eleita. 4. Apelação provida, para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à origem (9ª Vara Cível da SJDF), a fim de que haja o regular processamento do mandado de segurança. (AC 1005680-65.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o regular processamento do mandado de segurança, com análise de mérito pela instância de origem. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1089408-62.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AROLDO CORREA DA FONSECA APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA. SERVIDOR DO ICMBIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1089408-62.2024.4.01.3400, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 485, I, do CPC. O recorrente sustenta que há prova pré-constituída apta a demonstrar o excesso de prazo e a ilegalidade da Investigação Preliminar Sumária instaurada contra si no âmbito do ICMBio, requerendo o regular prosseguimento do feito e a concessão de justiça gratuita. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade da justiça ao impetrante; e (ii) saber se o mandado de segurança é via processual adequada à impugnação de ato administrativo fundado em investigação preliminar, à luz da documentação apresentada. 3. Nos termos do art. 98 do CPC, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, salvo prova em sentido contrário. A análise dos autos revela a inexistência de elementos aptos a afastar tal presunção, além da juntada de contracheque e documentos comprobatórios das despesas do apelante, autorizando a concessão do benefício. 4. Os documentos constantes dos autos revelam a existência de prova documental suficiente a afastar a alegação de necessidade de dilação probatória, tornando adequada a utilização do mandado de segurança. 5. Diante da existência de prova pré-constituída e da natureza eminentemente documental da controvérsia, mostra-se indevida a extinção do feito sem resolução de mérito. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança. 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do mandado de segurança. Concedida a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 6005419-16.2025.4.06.0000

ID: 321726716

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005419-16.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTON CRUZ FREITAS BAHIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA ALVES DE CARVALHO BAHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL THIAGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005419-16.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002949-40.2025.4.06.3806/MG AGRAVADO : NORTON CRUZ FREITAS BAHIA ADVOGADO(A) : IARA ALVES DE CARVALHO BAHIA (OAB MG1062… Agravo de Instrumento Nº 6005419-16.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002949-40.2025.4.06.3806/MG AGRAVADO : NORTON CRUZ FREITAS BAHIA ADVOGADO(A) : IARA ALVES DE CARVALHO BAHIA (OAB MG106232) ADVOGADO(A) : DANIEL THIAGO DA SILVA (OAB MG104537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União em face de decisão proferida pela 1ª Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG que, nos autos do mandado de segurança nº 6002949-40.2025.4.06.3806, deferiu o pedido de liminar. Sustenta a agravante, em síntese, que a autoridade coatora indicada no mandado de segurança originário é o Advogado Geral da União e que esse se equipara ao Ministro de Estado, motivo pelo qual o Juízo de origem é incompetente para julgamento e processamento do feito, sendo competente o STJ. Aduz que caso não reconhecida a preliminar acima mencionada, estar-se-á reconhecendo a legitimidade passiva ad causam do Advogado Geral da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal de 1ª Instância para processar a ação mandamental. No mérito, alega ausência de mora da administração na condução do processo de vacância do cargo, que é o que pretende o agravado, e que a posse em emprego público, regido pela CLT, não gera o direito à recondução. Ao final, requer seja deferido desde logo o pedido de efeito suspensivo e conhecido e provido o presente recurso para reconhecer a incompetência do juízo, bem como a nulidade da decisão proferida, com a determinação de imediato envio dos autos para o STJ e, eventualmente, requer seja reformada a decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dispensado o preparo, por ser a União isenta de custas. Cinge-se a controvérsia em verificar se o agravado faz jus à declaração de vacância de seu cargo para assumir emprego público inacumulável, conforme decidido pelo Juízo de origem. A União sustenta a incompetência do Juízo de origem para processar e julgar o mandado de segurança uma vez que a autoridade coatora, qual seja, o Advogado Geral da União, se equipara ao Ministro de Estado, de modo que o mandado de segurança deveria ser impetrado perante o STJ. De fato, o cargo de Advogado Geral da União é equiparado ao de Ministro de Estado, conforme estabelecido no § 1º do art. 13 da Lei 9.649/1998. Já o art. 105, I, b da Constituição Federal determina que compete ao STJ processar e julgar os "mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". Nesse diapasão, "nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.682/1993, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União" (MS n. 14.865/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 17/12/2014.). Vale lembrar, outrossim, que "a teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. Precedentes da Primeira Seção: MS 12779 / DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 03/03/2008; MS 10.484/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/09/2005. In casu, foi apontado como autoridade coatora o Advogado Geral da União, o qual ostenta status de Ministro de Estado, cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária, de natureza constitucional e absoluta, do Superior Tribunal de Justiça" (MS n. 12.149/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27/8/2008, DJe de 15/9/2008.). Deveras, é o caso de provimento deste agravo de instrumento, em conformidade ao seguinte precedente: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. ANULAÇÃO DE ATO EDITADO POR MINISTRO DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que concedeu, em sede de antecipação de tutela, liminar em ação de mandado de segurança que suspendeu os efeitos de ato praticado pelo Advogado Geral da União. 2. O prosseguimento do writ perante a justiça federal de primeira instância encontra óbice na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, verificado na incompetência absoluta do juiz de primeira instância para processamento e julgamento da demanda, questão cognoscível, inclusive, de ofício, ante sua natureza de ordem pública, e que, na hipótese, incide à questão trazida à baila. 3. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos de ministros de estado (art. 105, I, B CF/88). O artigo 20, inciso VI, da Lei nº 13.844/201 estabelece que o advogado geral da União é ministro de estado até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal. Aquela corte superior já reconheceu sua competência em casos tais: MS 14.865/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 17/12/2014. 4. Relativamente à questão de fundo, a argumentação apresentada pelo agravante demonstra, satisfatoriamente, a sua plausibilidade jurídica, especialmente, no que tange à eventual impetração do mandamus subjacente contra lei em tese, eis que busca, por via oblíqua, o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 31, da Lei nº 13.327/2016, que trata das regras de repartição dos honorários no âmbito da advocacia pública, norma esta de aplicação geral e abstrata e, por consequência, incabível o seu afastamento pela via mandamental, consoante súmula nº 266/STF. 5. In casu, verifica-se, outrossim, a ausência de periculum in mora no suposto direito pleiteado no mandado de segurança, o que, por si só, desautoriza a concessão da liminar ora impugnada, eis que a tabela regressiva de distribuição dos honorários advocatícios relativamente aos advogados públicos aposentados, estampada na Lei nº 13.327, se encontra em vigor desde o ano de 2.016, e qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade eventualmente verificada ao final do processo não terá o condão de causar prejuízos irreparáveis às impetrantes, que, a propósito, continuam percebendo, normalmente, os proventos de aposentadoria e respectivos honorários advocatícios, em conformidade com a legislação de regência em vigor. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reconhecer a incompetência do juízo a quo para processar e julgar o feito de origem, bem como determinar a remessa daqueles autos ao STJ, suspendendo-se os efeitos da decisão que concedeu o pedido liminar. (AG 1023438-38.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) Por fim, pertinente consignar que, à luz do disposto no art. 932, do CPC e art. 22, I, do RITRF/6ª Região, o julgamento poderá ser realizado monocraticamente, desde que amparado em precedentes vinculantes (art. 927, CPC). A este respeito, chama atenção a interpretação dada ao dispositivo pelo C. STJ admitindo, por exemplo, o julgamento monocrático em sede de reexame necessário (Súmula 253/STJ) e de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada (Tema 194/STJ). Ademais, “inexiste violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que aplica não só precedentes, mas também enunciados sumulares desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a submissão do feito à Turma por ocasião do agravo interno afasta qualquer alegação de vício pelo julgamento singular” (AgInt no REsp n. 1.374.489/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019.). Assim, dou provimento de plano ao presente agravo de instrumento para determinar a remessa dos autos de origem ao Eg. STJ para processamento e julgamento daquele feito. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal quando tomarem ciência desta decisão conforme rotina da plataforma E-PROC (mediante um simples "clique"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa no acervo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Processo nº 6008379-76.2024.4.06.0000

ID: 307172168

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008379-76.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE VINICIUS AVELAR PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6008379-76.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007585-40.2018.4.01.3800/MG AGRAVADO : FELIPE VINICIUS AVELAR PEREIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO DA SILVA (OAB MG163… Agravo de Instrumento Nº 6008379-76.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007585-40.2018.4.01.3800/MG AGRAVADO : FELIPE VINICIUS AVELAR PEREIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO DA SILVA (OAB MG163675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face de decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, em favor do exequente, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1007585-40.2018.4.01.3800, determinando a suspensão do leilão do imóvel objeto do cumprimento de sentença, bem como que a CEF retirasse imediatamente o imóvel de quaisquer sites de venda a terceiros e abstivesse-se de concretizar qualquer negócio em decorrência de leilão previamente realizado, devendo o imóvel permanecer vinculado ao contrato firmado com o autor. Foi fixada, ainda, multa de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. Alega a CEF que não foi recebida a documentação para análise da viabilidade da concessão do parcelamento e, sem a apresentação dos documentos como comprovante de renda é impossível verificar se a renda do autor comporta o parcelamento. Argumenta que o exequente requereu o cumprimento da sentença, que homologou o acordo entre as partes, sendo determinado pelo juízo do cumprimento de sentença que a agravante apresentasse o contrato firmado com o autor/agravado, nos termos que definido no item 1 do acordo firmado bem como fosse informado o valor atualizado das despesas que a CAIXA teve com o imóvel, descritas no item 2 do acordo, tais como custas judiciais e honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da venda, bem como deveria a agravante especificar a forma de pagamento, bem como informasse se o valor do depósito de R$5.400,50 realizado pelo autor encontra-se à sua disposição como caução. Informa que não houve apropriação do depósito caução no valor de R$5.400,00 o que estava impedindo a confecção do contrato para seguir com o financiamento e diante da não apresentação de documentos, da ausência de pagamento e das alterações nas condições de concessão da Venda Direta ao Ocupante não haveria como cumprir o acordo da forma estabelecida à época. Sustenta que, em razão do descumprimento do acordo, pelo autor, o acordo não foi levado a diante, sendo que o imóvel permaneceu no site de leilões da CAIXA, sendo vendido a terceiro de boa-fé. Contrarrazões apresentadas ( evento 13, CONTRAZ1 ). É o relatório. Com efeito, foi fixada em desfavor da CEF multa no valor de R$50.000,00 ( evento 98, OUT1 ) pelo descumprimento reiterado do acordo firmado nos autos do cumprimento de sentença. Quanto à alegação da CEF de que não será possível o cumprimento do acordo, porque já foi realizado leilão do imóvel e, inclusive, arrematado por um terceiro de boa-fé, em data anterior à decisão que determinou a comprovação da formalização do Termo de Promessa de Compra e Venda do Imóvel, no prazo de 30 dias ( evento 181, DESPADEC1 , dos autos principais), reporto a CEF aos autos do Cumprimento de Sentença no qual a agravante livremente formulou acordo com o exequente. E, o acordo homologado judicialmente possui força e impõe às partes dever de cooperação e observância à boa-fé objetiva, nos termos do art. 5º e 6º, ambos do CPC. O inadimplemento injustificado da obrigação de fazer pactuada - notadamente diante de sucessivas oportunidades conferidas para seu adimplemento - evidencia conduta recalcitrante, autorizando a imposição de medida coercitiva para assegurar a autoridade das decisões judiciais, nos moldes do artigo 536, § 1º, do CPC. Cumpre destacar, ainda, que a alienação do imóvel a terceiro, mesmo que supostamente de boa-fé, é inadmissível , pois o bem encontrava-se vinculado ao acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo. E o ajuste firmado revela inequívoca adesão à avença em seus termos, sem qualquer alegação de vício de consentimento ou de fatores que comprometessem sua validade. A CEF, ao perceber qualquer suposto inadimplemento por parte do exequente, quanto à parte dele no acordo, deveria ter se valido dos meios processuais adequados e comunicado ao juízo qualquer impedimento à continuidade da avença, jamais alienando o bem sem a devida autorização judicial. Tal conduta c ompromete a integridade do pacto judicial e configura violação ao princípio da boa-fé processual e à autoridade do juízo, legitimando a aplicação das astreintes como forma de coação legítima ao cumprimento das obrigações assumidas voluntariamente. Portanto, impõe-se reconhecer a nulidade da alienação do imóvel realizada pela CEF a terceiro, posto que o bem encontrava-se vinculado a obrigação assumida em juízo e submetida à homologação judicial. A violação da tutela judicial outrora deferida, por meio de negociação à revelia do juízo, torna nulo o negócio jurídico praticado com terceiros, ainda que alegadamente de boa-fé. Consequentemente, a CEF deverá adotar as providências necessárias para desfazer a venda do imóvel, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da nulidade, inclusive perante o adquirente. Tal medida visa restaurar a autoridade do juízo e assegurar o efetivo cumprimento do acordo firmado. E, nesses termos, é cabível a cominação da multa diária , inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a parte cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. Entretanto, tal medida depende da constatação prévia do descumprimento da ordem judicial , não podendo ser aplicada preventivamente . Assim, é necessária a comprovação de recalcitrância no descumprimento de decisão judicial, a fim de que a aplicação da multa diária funcione como meio coercitivo a evitar a inércia da parte sem que haja enriquecimento sem causa da outra parte. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AI 1041674-38.2021.4.01.0000, Quinta Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, relator convocado Ilan Presser, PJe de 25/11/2021) . A inércia injustificada, sobretudo quando reiterada, quanto ao cumprimento da ordem judicial, configura hipótese de recalcitrância processual , incompatível com o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e da cooperação entre os sujeitos do processo. Assim, o desrespeito a essa obrigação sujeita a parte às sanções legais, entre elas a imposição de multa e outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a autoridade da decisão judicial. E, no caso dos autos, a aplicação de astreintes não ocorreu de forma preventiva , o que seria, de fato, incabível. Ao contrário, decorreu da postura recalcitrante e reiteradamente omissiva da agravante, que deixou de cumprir ordem judicial clara e específica. Assim, a imposição de multa à agravante é plenamente válida, tendo em vista o descumprimento reiterado de obrigação assumida por livre e espontânea vontade no âmbito de acordo judicialmente homologado . Trata-se, portanto, de medida que visa não punir, mas assegurar a autoridade do pronunciamento judicial, conferindo-lhe efetividade, como previsto nos arts. 536, §1º, e 297 do Código de Processo Civil. Lado outro, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas manifestações, afirmou que a aplicação da multa serve como forma de coação para o devedor cumprir com a determinação judicial e não como forma de enriquecimento sem causa, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXECUÇÃO DO VALOR REFERENTE À MULTA DIÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. 1. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6", do CPC). 2. Do acórdão recorrido (fl. 554, e-STJ) verifica-se que a recorrente já depositou R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais) a título de astreintes, restando o saldo devedor de R$ 110.241,00 (cento e dez mil duzentos e quarenta e um reais), quantia que se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesses termos, diante da excessividade do valor da multa diária agora executado, impõe-se a sua limitação ao valor já depositado, por se mostrar suficiente e adequado para os fins que lhe presta, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Certo é que o valor estabelecido a título de astreintes não pode gerar um enriquecimento sem causa da acionante, agora exequente, razão pela qual impositiva era a sua redução, tarefa que pode perfeitamente ser realizada durante a fase de execução das astreintes, com base no disposto no art, 461, $6°, do CPC, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. ( RESP 201202458894, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJE DATA:31/05/2013). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. I. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. II. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese juridica defendida pela parte e debatida no acórdão recorrido. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este." (AgRg no REsp 1041518/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 25/03/2011). Desse modo, mantenho a multa aplicada à agravante, considerando o seu descumprimento do acordo formulado. Contudo, reduzo-a para R$10.000,00 (dez mil reais), limite máximo que venho aplicando para casos semelhantes, mormente porque o valor estipulado na origem é praticamente 50% do valor do contrato. Ante o exposto, defiro, parcialmente , a tutela recursal de urgência para manter a multa aplicada à agravante - CEF -, reduzindo-a, contudo, para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração caso permaneça a recalcitrância da agravante em cumprir a ordem judicial . Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, pela via mais expedita, para ciência da prolação desta decisão. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001221-97.2019.4.01.4000

ID: 320032384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001221-97.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO FALCAO NETO

Acórdão

Advogados:

GIL ALVES DOS SANTOS

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GIL ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001221-97.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001221-97.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001221-97.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001221-97.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ POLO PASSIVO:RAIMUNDO FALCAO NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIL ALVES DOS SANTOS JUNIOR - PI11780-A e GIL ALVES DOS SANTOS - PI1143-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001221-97.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001221-97.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação de sentença interposta pelo FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ de sentença que julgou procedente o pedido "para condenar a UFPI ao pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da Retribuição por Titulação referente a RSC III, relativo ao período compreendido entre 01.03.2013 e dezembro de 2014, no montante de R$ 117.739,88 (cento e dezessete mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme reconhecido pela Administração (fl.16)." Nas razões recursais, a UFPI impugnou a gratuidade da justiça. Em seguida, arguiu a ausência de interesse de agir, uma vez que os valores foram reconhecidos administrativamente; a ilegitimidade passiva, pois cabe Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de gestor do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, a regulamentação dos direitos dos servidores federais; c) a consumação da prescrição quinquenal, nos moldes do art. 1º, do Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ. No que pertinente ao mérito, destacou que: a) somente os processos cujo montante de valores por objeto e beneficiário seja de até R$ 5.000 (cinco mil reais) serão pagos de forma imediata, “a qualquer tempo”, na folha de pagamento respectiva; b) mesmo estando autorizados e desbloqueados no SIAPE por parte do dirigente de recursos humanos do órgão, têm seu pagamento dependente ainda de liberação hierarquicamente superior, a depender da previsão orçamentária do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O apelado refutou a proposta de acordo apresentada pelo IFPI e, em contrarrazões, destacou que: a) refutou as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito; b) a observância do regime de dotação orçamentária restringe-se ao âmbito administrativo, em nada afetando o reconhecimento do direito na esfera judicial, cujo cumprimento segue regras próprias de satisfação do direito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001221-97.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001221-97.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Da impugnação à gratuidade da justiça Aduz a apelante que, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deve ser utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda, de modo que a parte autora não faz jus a tal benesse. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” Ademais, consoante disposto no §3º do art. 99, também do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Não há quaisquer indícios nos autos a infirmar o teor da declaração colacionada, razão pela qual se deve considerar que de fato a parte autora não possui condições de arcar com as aludidas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. (AGTAG 1035989-55.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/04/2023 PAG; AG 1018006-38.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Sobre o assunto, o entendimento do STJ é no sentido de rechaçar a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos. III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.895.814/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.) Assim, deve ser concedida a justiça gratuita. De início, não há falar em ilegitimidade da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI, eis que integra a administração indireta, além do que possui personalidade jurídica própria, bem como autonomia financeira e administrativa, sendo de sua responsabilidade o pagamento postulado. Presente encontra-se o interesse processual do lado autor pois não houve a concretização de seu direito reconhecido em sede administrativa ante a ausência de adimplemento do crédito. Mister acrescentar que a própria Administração Pública apresentou o valor devido ao demandante (fls. 61, rolagem única). Não se consubstanciou a prescrição, in casu, pois, “consoante entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC, o ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 02/08/2013) – checar AC 1005625-71.2021.4.01.3500, Rel. Des. Fed. MORAIS DA ROCHA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, T1, PJe 14/03/2023 PAG). Tratando do mérito propriamente dito, o direito do lado recorrido ao recebimento da Retribuição por titulação a título de reconhecimento de saberes e competências (RSC) foi reconhecido administrativamente, sendo que a pretensão deduzida neste processo versa apenas sobre a quitação da rubrica em questão, criada por meio da Lei n. 12.772/2012, que assim dispõe: "Art. 1º Fica estruturado, a partir de 1º de março de 2013, o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, composto pelas seguintes Carreiras e cargos: (...) Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o." No âmbito do conselho permanente para reconhecimento de saberes e competências, de seu turno, o direito ao RSC foi assim regulamentado pela Resolução nº 01/2014: "Art. 2º - Conceitua-se Reconhecimento de Saberes e Competências o processo de seleção pelo qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, para efeito do disposto no artigo 18 da Lei nº 12.772, de 2012. (...) Art. 15 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de março de 2013”. Observa-se que a norma infralegal transcrita dispõe, claramente, que o direito à percepção da RSC existe desde a data da titulação, limitada a retroação dos efeitos financeiros a 1°/3/2013 (data de sua regulamentação), desde que cumpridas as condições legais. O direito da percepção da retribuição por titulação RSC, além dos efeitos financeiros advindos, surge a partir do momento em que implementados os requisitos previstos nas normas de regência para a progressão e para promoção, não havendo previsão de outro marco inicial, seja a data de requerimento administrativo ou a data de publicação do ato no âmbito da UFPI. Então, preenchidos os requisitos para concessão dos valores pleiteados, é dever da parte requerida quitar o débito, não sendo justificativa razoável para a mora a burocracia interna do órgão ou entidade. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. Ademais, “a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de não ser razoável que o servidor seja submetido à exigência de prévia dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar” (AC 1015308-53.2021.4.01.3300, Rel. Des. Fed. MORAIS DA ROCHA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 14/03/2023). À Administração se impõe diligenciar a inclusão dessa despesa na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, (TRF1 AC 0054126-95.2011.4.01.3800 /MG, Relator: Juiz Federal Ailton Schramm De Rocha, Primeira Turma, e-DJF1 de 23/06/2016). Por consequência do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001221-97.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001221-97.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO FALCAO NETO APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. REQUISITOS CUMPRIDOS. DEVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Quanto a justiça gratuita, o entendimento do STJ é no sentido de rechaçar a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 1. Não há que se falar em ilegitimidade da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – FUFPI, eis que integra a administração indireta, além do que possui personalidade jurídica própria, bem como autonomia financeira e administrativa, sendo de sua responsabilidade o pagamento postulado. 2. Presente encontra-se o interesse processual do lado autor, pois não houve a concretização de seu direito reconhecido em sede administrativa ante a ausência de adimplemento do crédito. 3. Não se consubstanciou a prescrição, in casu, pois, “consoante entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC, o ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro Castro Meire CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 02/08/2013) – checar AC 1005625-71.2021.4.01.3500, Rel. Des. Fed. MORAIS DA ROCHA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, T1, PJe 14/03/2023 PAG). 4. O cerne vertido em base recursal refere-se ao recebimento da vantagem de reconhecimento de saberes e competências (RSC), retroativo a 01/03/2013 até 15/09/2015 quando houve o ato de publicação do reconhecimento do direito da servidora. 5. O direito da percepção da retribuição por titulação RSC, além dos efeitos financeiros advindos, surge a partir do momento em que implementados os requisitos previstos nas normas de regência para a progressão e para promoção, não havendo previsão de outro marco inicial, seja a data de requerimento administrativo ou a data de publicação do ato no âmbito da UFPI. 6. Preenchidos os requisitos para concessão dos valores pleiteados, é dever da parte requerida quitar o débito, não sendo justificativa razoável para a mora a burocracia interna do órgão ou entidade. 7. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 8. Ademais, “a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de não ser razoável que o servidor seja submetido à exigência de prévia dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar” (AC 1015308-53.2021.4.01.3300, Rel. Des. Fed. MORAIS DA ROCHA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 14/03/2023). 9. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1023891-77.2019.4.01.3500

ID: 320029035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023891-77.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIANA CORTES BORGES NOGUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023891-77.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023891-77.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSAO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023891-77.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023891-77.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR POLO PASSIVO:MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA CORTES BORGES NOGUEIRA - GO41055-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023891-77.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023891-77.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado por Marco Antônio Pereira da Silva. A sentença declarou nulo o ato administrativo consubstanciado no Boletim Informativo CNEN/Termo de Opção n.º 27/2008, determinando o restabelecimento da Gratificação por Trabalhos com Raio-X cumulativamente com o Adicional de Irradiação Ionizante, bem como o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. A Apelante sustenta, em síntese, a impossibilidade jurídica da cumulação das referidas vantagens, ao argumento de que ambas teriam o mesmo fato gerador e caráter transitório, sendo vedada a sua acumulação à luz do art. 68, §1º da Lei 8.112/1990. Alega ainda a ausência de direito à gratuidade de justiça, diante da condição de servidor público federal do Apelado e sua suposta capacidade financeira. Em sede de contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença, destacando que os fundamentos legais e fáticos das vantagens são distintos, o que autorizaria sua cumulação. Sustenta que a Gratificação por Trabalhos com Raio-X decorre da natureza da atividade desempenhada (exposição direta a substâncias radioativas), enquanto o Adicional de Irradiação Ionizante decorre das condições e do local de trabalho. Alega também que não há vedação legal à cumulação e que a jurisprudência e a doutrina respaldam a tese. Quanto à gratuidade de justiça, afirma que o art. 98 do CPC autoriza a concessão com base apenas na alegação de insuficiência de recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023891-77.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023891-77.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Da impugnação à gratuidade da justiça Aduz a apelante que, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deve ser utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda, de modo que a parte autora não faz jus a tal benesse. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” Ademais, consoante disposto no §3º do art. 99, também do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Não há quaisquer indícios nos autos a infirmar o teor da declaração colacionada, razão pela qual se deve considerar que de fato a parte autora não possui condições de arcar com as aludidas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. (AGTAG 1035989-55.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/04/2023 PAG; AG 1018006-38.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Sobre o assunto, o entendimento do STJ é no sentido de rechaçar a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. Vejam-se: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022)." "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos. III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.895.814/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021)." Assim, mantida a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Mérito No mérito, cumpre verificar se padece de ilegalidade o pagamento cumulativo da gratificação de raio X e do adicional de insalubridade. O ilustre juiz sentenciante concluiu que: “(...) a vedação à percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade, contida no art. 68, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90, não abrange a gratificação de raio X, cuja natureza é distinta, sendo certo que a gratificação de raio X é devida em razão da função exercida, ao passo que o adicional de irradiação ionizante é devido em virtude do local e das condições de trabalho, não havendo que falar em bis in idem, tal como afirma a ré em sua peça defensiva, portanto; neste ponto, restou demonstrado nos autos que a parte autora exerce ativida atinente a transporte de materiais radioativos, participando, ainda, do recolhimento de fontes radioativas contidas em pára-raios, detectores de fumaça e outras que vierem a ser destinadas ao CRCN – CO, realizando também a monitoração de área para detecção de fontes de radiação ionizante de grandes eventos, sendo membro do grupo de atendimento à emergência radiológica, manuseando constantemente componentes radioativos contaminados, realizando a segregação, manuseios, tratamento, acondicionamento e o armazenamento de rejeitos radioativos por mais de 14 horas semanais, estando exposto de forma direta e habitual a substâncias radioativas e/ou raio-x, consoante demonstrado em sua Ficha Individual de Gratificação por Trabalhos com Raio-x ou Substâncias Radioativas – FITAR e plano de trabalho individual anexos (Id 138170361 - Pág. 1; Id 138170362 - Págs. 1-2). Desta forma, é de rigor a procedência dos pleitos atinentes ao restabelecimento da Gratificação por Trabalhos com Raio-x, considerando-se a sua cessação evidenciada mediante análise dos contracheques carreados referentes aos períodos compreendidos entre 1995 a 2019, bem como dos históricos dos adicionais de irradiação ionizante e de gratificação por trabalhos com raio-x carreados (Id 138170367, Id 138170369, Id 138170370, Id 138170367Id 138170372 e Id 138170376), sem prejuízo do recebimento do Adicional de Irradiação Ionizante, bem como a condenação da ré a efetuar o pagamento cumulativo do Adicional de Irradiação Ionizante e da Gratificação por Trabalhos com Raio-x ao Autor, de todas as verbas retroativas referentes à Gratificação por Trabalhos com Raio-X dos últimos 5(cinco) anos, a contar da propositura da ação.(...)”. De fato, consta dos autos que, além da radiação ionizante, existe a insalubridade pelo risco biológico a que a parte autora se expõe, conforme dispõe o anexo 14 da Norma Regulamentadora – NR15 da Portaria n. 3.214/78 MT, que define quais são os agentes insalubres, bem como suas classificações em graus máximo, médio e mínimo. Pretende a apelante que seja reformada a sentença recorrida porque no § 1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90 estaria expressa a vedação ao recebimento cumulativo de tais verbas. Dispõe o referido parágrafo que “o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles”. O argumento da CNEN é falacioso, porquanto a hipótese não é de cumulação de adicionais, mas sim de percepção cumulativa de um adicional (insalubridade) e uma gratificação (raio X). O Superior Tribunal de Justiça já examinou a matéria, tendo adotado posicionamento oposto ao sustentado pela recorrente. Citem-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1243072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011)." "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. CIRURGIÕES-DENTISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possível a percepção cumulativa do adicional de insalubridade e da gratificação de raio X, pois o que o art. 68, § 1º, da Lei 8.112/90 proíbe é a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada prevendo quanto à cumulação de gratificações e adicionais, vantagens que não podem ser confundidas. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 951.633/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 02/02/2009)." "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. 1. (...) 2. A vedação à percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade, contida no art. 68, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90, não abrange a gratificação de Raio X, cuja natureza é distinta. Precedente. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 491.497/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 365)." No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF1: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE COM A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIO-X. POSSIBILIDADE. 1. "Não há vedação legal para o recebimento cumulativo do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com Raios-X, sendo diversas as naturezas das referidas vantagens. Precedentes desta Corte e do STJ". De fato, "o art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais" (AC 0004755-06.2004.4.01.3802 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.240 de 23/08/2012). 2. Apelação não provida. (AC 0005753-03.2006.4.01.3802 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2016)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. DECRETOS 877/93. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 68, § 1º, DA LEI 8.112/90. JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DETERMINARAM SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Com efeito, o art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. Assim, não há óbice legal para pagamento da gratificação de trabalhos com Raio-x (Decreto 81.384/78) cumulado com o adicional de irradiação ionizante (Decreto 877/93). 2. (...). 4. Apelação da parte autora e da CNEN desprovidas. (AC 0041915-37.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2016)." "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETOS 81.384/78 E 877/93.JUROS DE MORA. 1. Não há vedação legal para o recebimento cumulativo do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com Raios-X, sendo diversas as naturezas das referidas vantagens. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. 3. Os juros de mora devem ser aplicados no percentual de em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula n. 204/STJ). A contar da vigência da Lei 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. (AC 0004755-06.2004.4.01.3802 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.240 de 23/08/2012)." Desnecessárias, portanto, maiores delongas acerca da matéria. A sentença recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência firmada sobre o tema, inexistindo razões que justifiquem a alteração do julgado. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da CNEN. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023891-77.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023891-77.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE COM A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIO-X. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado por Marco Antônio Pereira da Silva. A sentença declarou nulo o ato administrativo consubstanciado no Boletim Informativo CNEN/Termo de Opção n.º 27/2008, determinando o restabelecimento da Gratificação por Trabalhos com Raio-X cumulativamente com o Adicional de Irradiação Ionizante, bem como o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. 2. De fato, consta dos autos que, além da radiação ionizante, existe a insalubridade pelo risco biológico a que os substituídos da parte autora se expõem, conforme dispõe o anexo 14 da Norma Regulamentadora – NR15 da Portaria n. 3.214/78 MT, que define quais são os agentes insalubres, bem como suas classificações em graus máximo, médio e mínimo. 3. "Não há vedação legal para o recebimento cumulativo do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com Raios-X, sendo diversas as naturezas das referidas vantagens. Precedentes desta Corte e do STJ". De fato, "o art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais" (AC 0004755-06.2004.4.01.3802 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.240 de 23/08/2012). Precedentes desta Corte: (AC 0005753-03.2006.4.01.3802 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2016) (AC 0041915-37.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2016). 4. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 5. Apelação da CNEN a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1036630-21.2024.8.11.0000

ID: 262369932

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036630-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE), JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA - CPF: 049.295.561-12 (AGRAVADO), DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - CPF: 029.757.861-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES VIA SISBAJUD. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que determinou o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, equivalente ao montante do bem apreendido, conforme Tabela FIPE, sem a concessão de prazo para pagamento voluntário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na legalidade da determinação de bloqueio sem a prévia conversão formal da obrigação em perdas e danos e sem a intimação do devedor para cumprimento voluntário, conforme exige o art. 523 do CPC. III. Razões de decidir 3. A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Diante da irregularidade procedimental, impõe-se a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação.” Dispositivos mencionados: art. 523 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), a Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem, e foi determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. O Agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (id. 268735780). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), o Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem e fora determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. Pois bem. Vê-se que a questão é singela e o recurso comporta provimento. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o bloqueio judicial do valor do veículo, conforme Tabela FIPE, proferida sem oportunizar o pagamento voluntário e o contraditório ao banco Agravante e sem observância do procedimento previsto nos arts. 523 e ss. do CPC. Inicialmente, cumpre destacar diante da impossibilidade de devolução do veículo a obrigação se converte em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal e demais Tribunais pátrio, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE – AÇÃO POSTERIORMENTE extinta nos termos do art. 485, IV do CPC – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE – POSSIBILIDADE – INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES – multa do art. 3º, § 6º do decreto lei 911/69 – extirpada - DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo . Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MT 10195420920208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de busca e apreensão - Compensação de valores - Sem prestação de contas da venda do veículo - Impossibilidade - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Julgada improcedente a busca e apreensão e dada a impossibilidade de restituição do veículo diante da alienação, deve ser realizado o pagamento ao devedor fiduciário do valor correspondente consoante Tabela Fipe, à época da constrição, acrescido de juros e correção monetária. 2. Impossível a compensação de valores entre o valor da Tabela Fipe e eventual saldo devedor quando a instituição financeira deixou de prestar as contas a respeito da alienação extrajudicial do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21 .148706-1/005 - COMARCA DE UBERABA - 6ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE (S): LEANDRO ROBERTO GABRIEL - AGRAVADO (A)(S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AS (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10467394020248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/10/2024) Pois bem, via de regra, a medida de bloqueio judicial de valores representa uma das formas mais gravosas de constrição patrimonial, motivo pelo qual deve ser adotada apenas quando observados os pressupostos legais e os princípios do devido processo legal. Desse modo, o ordenamento jurídico, por meio do art. 523 do CPC, estabelece que, antes de qualquer medida coercitiva, deve-se conceder ao devedor a oportunidade de cumprir voluntariamente a obrigação. Tal previsão decorre do princípio da mínima intervenção estatal, que visa evitar a adoção de medidas excessivamente restritivas sem que haja um procedimento adequado e respeitador das garantias fundamentais das partes envolvidas. No caso em exame, observa-se que a decisão agravada impôs o bloqueio do valor da indenização correspondente ao valor do veículo, contudo sem observar a prévia intimação da parte Agravante para promover o pagamento voluntário na forma e prazo previsto no caput do art. 523 do CPC. Para tanto, compulsando os autos de origem pude verificar que com a baixa definitiva dos autos à comarca de origem foi expedido o mandado de restituição de veículo (id. 174741463 dos autos de origem), cuja tentativa frustrada de cumprimento de diligência se deu no pátio da empresa em que o veículo se encontrava - empresa “LEILOMASTER” (id. 176722813 dos autos de origem) e não junto ao banco Requerido, ora Agravante. Logo, não é forçoso dizer que não houve ciência formal do Requerido, ora Agravante, quanto à obrigação de devolução do veículo. Por sua vez, o MM. Juiz determinou a intimação do Requerido/Agravante, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar a restituição do veículo e, diante de sua inércia, determinou o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE (id. 177620872 dos autos de origem). Assim, como bem sustentado pelo Agravante, a determinação de bloqueio Sisbajud foi proferida sem que houvesse a conversão da obrigação em perdas e danos de maneira formalizada e sem a abertura de prazo para pagamento espontâneo, ferindo a previsão legal do art. 523 do CPC. E essa circunstância constitui afronta direta ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil brasileiro, que asseguram às partes o direito de influenciar a forma e os termos de decisão que possa lhes causar prejuízo. Diante desse contexto, considerando as irregularidades apontadas, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, a fim de garantir a observância do devido processo legal e das garantias processuais aplicáveis. Com a ressalva de que, no caso específico dos autos não é necessário que se proceda a uma nova intimação do Requerido/Agravante, cabendo apenas a restituição do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, tendo em vista que o princípio da instrumentalidade das formas aliado à economia processual, recomenda o aproveitamento dos atos já praticados, evitando-se a extinção do processo e o reinício do feito, o que causaria custos adicionais e dilação temporal indevida. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e reabrir o prazo para pagamento voluntário de 15 (quinze) dias previsto no caput do art. 523 do CPC, que se dará a partir da publicação desta decisão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1036630-21.2024.8.11.0000

ID: 262369935

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036630-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE), JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA - CPF: 049.295.561-12 (AGRAVADO), DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - CPF: 029.757.861-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES VIA SISBAJUD. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que determinou o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, equivalente ao montante do bem apreendido, conforme Tabela FIPE, sem a concessão de prazo para pagamento voluntário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na legalidade da determinação de bloqueio sem a prévia conversão formal da obrigação em perdas e danos e sem a intimação do devedor para cumprimento voluntário, conforme exige o art. 523 do CPC. III. Razões de decidir 3. A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Diante da irregularidade procedimental, impõe-se a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação.” Dispositivos mencionados: art. 523 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), a Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem, e foi determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. O Agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (id. 268735780). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), o Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem e fora determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. Pois bem. Vê-se que a questão é singela e o recurso comporta provimento. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o bloqueio judicial do valor do veículo, conforme Tabela FIPE, proferida sem oportunizar o pagamento voluntário e o contraditório ao banco Agravante e sem observância do procedimento previsto nos arts. 523 e ss. do CPC. Inicialmente, cumpre destacar diante da impossibilidade de devolução do veículo a obrigação se converte em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal e demais Tribunais pátrio, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE – AÇÃO POSTERIORMENTE extinta nos termos do art. 485, IV do CPC – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE – POSSIBILIDADE – INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES – multa do art. 3º, § 6º do decreto lei 911/69 – extirpada - DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo . Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MT 10195420920208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de busca e apreensão - Compensação de valores - Sem prestação de contas da venda do veículo - Impossibilidade - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Julgada improcedente a busca e apreensão e dada a impossibilidade de restituição do veículo diante da alienação, deve ser realizado o pagamento ao devedor fiduciário do valor correspondente consoante Tabela Fipe, à época da constrição, acrescido de juros e correção monetária. 2. Impossível a compensação de valores entre o valor da Tabela Fipe e eventual saldo devedor quando a instituição financeira deixou de prestar as contas a respeito da alienação extrajudicial do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21 .148706-1/005 - COMARCA DE UBERABA - 6ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE (S): LEANDRO ROBERTO GABRIEL - AGRAVADO (A)(S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AS (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10467394020248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/10/2024) Pois bem, via de regra, a medida de bloqueio judicial de valores representa uma das formas mais gravosas de constrição patrimonial, motivo pelo qual deve ser adotada apenas quando observados os pressupostos legais e os princípios do devido processo legal. Desse modo, o ordenamento jurídico, por meio do art. 523 do CPC, estabelece que, antes de qualquer medida coercitiva, deve-se conceder ao devedor a oportunidade de cumprir voluntariamente a obrigação. Tal previsão decorre do princípio da mínima intervenção estatal, que visa evitar a adoção de medidas excessivamente restritivas sem que haja um procedimento adequado e respeitador das garantias fundamentais das partes envolvidas. No caso em exame, observa-se que a decisão agravada impôs o bloqueio do valor da indenização correspondente ao valor do veículo, contudo sem observar a prévia intimação da parte Agravante para promover o pagamento voluntário na forma e prazo previsto no caput do art. 523 do CPC. Para tanto, compulsando os autos de origem pude verificar que com a baixa definitiva dos autos à comarca de origem foi expedido o mandado de restituição de veículo (id. 174741463 dos autos de origem), cuja tentativa frustrada de cumprimento de diligência se deu no pátio da empresa em que o veículo se encontrava - empresa “LEILOMASTER” (id. 176722813 dos autos de origem) e não junto ao banco Requerido, ora Agravante. Logo, não é forçoso dizer que não houve ciência formal do Requerido, ora Agravante, quanto à obrigação de devolução do veículo. Por sua vez, o MM. Juiz determinou a intimação do Requerido/Agravante, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar a restituição do veículo e, diante de sua inércia, determinou o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE (id. 177620872 dos autos de origem). Assim, como bem sustentado pelo Agravante, a determinação de bloqueio Sisbajud foi proferida sem que houvesse a conversão da obrigação em perdas e danos de maneira formalizada e sem a abertura de prazo para pagamento espontâneo, ferindo a previsão legal do art. 523 do CPC. E essa circunstância constitui afronta direta ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil brasileiro, que asseguram às partes o direito de influenciar a forma e os termos de decisão que possa lhes causar prejuízo. Diante desse contexto, considerando as irregularidades apontadas, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, a fim de garantir a observância do devido processo legal e das garantias processuais aplicáveis. Com a ressalva de que, no caso específico dos autos não é necessário que se proceda a uma nova intimação do Requerido/Agravante, cabendo apenas a restituição do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, tendo em vista que o princípio da instrumentalidade das formas aliado à economia processual, recomenda o aproveitamento dos atos já praticados, evitando-se a extinção do processo e o reinício do feito, o que causaria custos adicionais e dilação temporal indevida. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e reabrir o prazo para pagamento voluntário de 15 (quinze) dias previsto no caput do art. 523 do CPC, que se dará a partir da publicação desta decisão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002698-86.2022.4.01.3601

ID: 295458148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002698-86.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA NICOLAU SANTANA

Acórdão

Advogados:

LAELCO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO:JULIANA NICOLAU SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. Na origem, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. O IFSP, em sua apelação, suscitou preliminarmente a revogação da gratuidade da justiça, sustentando que a autora aufere rendimentos incompatíveis com o benefício. No mérito, defendeu que a remoção por motivo de saúde possui caráter provisório, sendo imprescindível que fique registrada a possibilidade de reversão da medida mediante reavaliações periódicas. Alegou, ainda, que os requisitos legais para a remoção não foram preenchidos, especialmente pela ausência de avaliação por junta médica oficial, e apontou a impossibilidade jurídica da remoção entre institutos federais distintos, por se tratarem de quadros funcionais autônomos, cabendo, nestes casos, apenas o instituto da redistribuição. O IFMT, por sua vez, também interpôs recurso de apelação, reiterando argumentos semelhantes. Alegou que a autora não se submeteu à junta médica oficial, inexistindo, assim, comprovação válida para justificar a remoção pretendida. Destacou que houve indeferimento administrativo com base na ausência de previsão legal para a remoção pretendida entre autarquias com pessoal distinto, o que, segundo defende, se configuraria como hipótese de redistribuição, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/90. Em contrarrazões, a autora defendeu a manutenção integral da sentença, argumentando que o indeferimento administrativo ocorreu sem que lhe fosse oportunizada a perícia pela junta oficial, a qual foi posteriormente realizada, atestando a condição de saúde de sua mãe. Alegou que a remoção possui caráter definitivo, pois não há previsão legal para que a medida seja condicionada a revisões periódicas, e que os Institutos Federais, embora autarquias distintas, estão inseridos no mesmo quadro funcional do Magistério Federal vinculado ao MEC, o que torna viável a remoção pretendida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. Da impugnação à gratuidade da justiça Aduz a apelante que, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deve ser utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda, de modo que a parte autora não faz jus a tal benesse. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” Ademais, consoante disposto no §3º do art. 99, também do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Não há quaisquer indícios nos autos a infirmar o teor da declaração colacionada, razão pela qual se deve considerar que de fato a parte autora não possui condições de arcar com as aludidas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. (AGTAG 1035989-55.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/04/2023 PAG; AG 1018006-38.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Sobre o assunto, o entendimento do STJ é no sentido de rechaçar a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos. III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.895.814/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.) Assim, mantida a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Mérito Na inicial, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Constatada a existência da patologia que acomete a mãe da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Ressalte-se, ademais, que não merece prosperar a alegação de que o IFSP e o IFMT são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Nesse sentido, confiram-se outros entendimentos do STJ e deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)." "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG." “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento às apelações do IFSP e do IFMT e à remessa necessária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: JULIANA NICOLAU SANTANA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PARECER FAVORÁVEL. UNIVERSIDADES FEDERAIS. QUADRO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” O entendimento do STJ é no sentido de rechaçar a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Na inicial, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. 4. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. 5. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 6. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. 7. Constatada a existência da patologia que acomete a mãe da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. 8. Não merece prosperar a alegação de que o IFSP e o IFMT são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Outros precedentes: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) 9. “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). 10. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 11. Apelação do IFSP e do IFMT e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações do IFSP e do IFMT e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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