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Processo nº 1036650-93.2025.8.26.0053

ID: 321201518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036650-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ROGéRIO CAMARGO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Rogério Camargo Teodoro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1036650-93.2025.8.26.0053

ID: 321188394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036650-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ROGéRIO CAMARGO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Rogério Camargo Teodoro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1036650-93.2025.8.26.0053

ID: 321188399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036650-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ROGéRIO CAMARGO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Rogério Camargo Teodoro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1036650-93.2025.8.26.0053

ID: 321148298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036650-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ROGéRIO CAMARGO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Rogério Camargo Teodoro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1036650-93.2025.8.26.0053

ID: 321148299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036650-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ROGéRIO CAMARGO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Rogério Camargo Teodoro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1036650-81.2025.4.01.3300

ID: 325113349

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036650-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCRATES SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036650-81.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036650-81.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: CLÍNICA MÉDICA / MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 09/07/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1036650-77.2022.4.01.3400

ID: 323455740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036650-77.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA

Acórdão

Advogados:

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036650-77.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036650-77.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036650-77.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036650-77.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A e EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1036650-77.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença (ID 340812668 e sentença integrativa de ID 340812673) que concedeu a segurança para assegurar que os substituídos do sindicato que laboram em regime de escala de trabalho tivessem o desconto de 6% sobre o auxílio-transporte calculado com base nos dias efetivamente trabalhados, e não sobre a proporcionalidade fixa de 22 dias, prevista na MP 2.165/2001. Tutela provisória indeferida (ID 340812655). Agravo de instrumento (Processo 1023238-94.2022.4.01.0000) interposto pela parte impetrante julgado extinto pela perda de seu objeto. Nas razões da apelação (ID 340812680), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) a MP 2.165/2001 estabelece expressamente que o cálculo do auxílio-transporte deve considerar 22 dias, sem qualquer exceção para servidores em regime de escala; 2) o caráter indenizatório do auxílio não permite flexibilizações não previstas em lei; 3) a alteração no critério de cálculo está amparada no princípio da legalidade e em precedentes do STJ; 4) o novo critério de cálculo, ainda que desfavorável a alguns servidores, não configura ilegalidade. A parte recorrente pediu a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos. A parte recorrida, em contrarrazões (ID 340812695), alegou: 1) a mudança unilateral na forma de cálculo após 13 anos de aplicação distinta configura violação à segurança jurídica; 2) o pagamento do auxílio-transporte deve respeitar o efetivo deslocamento do servidor e seus custos reais; 3) aplicar a regra dos 22 dias para servidores em regime de escala desvirtua o caráter indenizatório do benefício e gera distorções que prejudicam os servidores; 4) o princípio da razoabilidade e a interpretação sistemática da norma exigem que o cálculo leve em consideração os dias efetivamente trabalhados. A PRR alegou ausência de interesse na causa (ID 341737638). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1036650-77.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Conheço da remessa necessária, em razão do disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória concedida. A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID 340812668, transcrição com os destaques do original e com parágrafos recuados): (...) A controvérsia reside em definir se os sindicalizados do impetrante, que trabalham em regime de escala 24x72 horas, devem se submeter à nova sistemática estabelecida pela Administração por meio do ato coator, vez que, nesse caso, esses servidores somente comparecem ao local de trabalho de 7 a 8 dias no mês. Embora o ato coator tenha se baseado na letra fria e literal da MP nº 2.165/2001, tenho que o pedido merece guarida. Com efeito, ao juiz cabe, na aplicação da lei, conferir-lhe a exegese que melhor atenda a seus fins sociais e às exigências do bem comum, na forma do art. 5º, da LIDB (Decreto-lei nº 4.657/42). No caso, o auxílio-transporte dos servidores públicos federais está previsto na MP nº 2.165/2001, cujo art. 1º bem delimita a sua finalidade: custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Trata-se, portanto, de parcela indenizatória que tem tem por objetivo custear parte das despesas efetuadas pelos servidor com o deslocamentos no trajeto casa/trabalho/casa. A forma de cálculo está disciplinada pelo art. 2º, que assim dispõe: Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1o Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o. § 3o Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo. A questão central da demanda reside exatamente na previsão do § 1º do art. 2º, ao dispor que, para fins de desconto, será considerada como base de cálculo o valor da remuneração proporcional a 22 dias. A parte impetrante sustenta que a fórmula de cálculo com base unicamente nessa previsão desconsidera seus substituídos que trabalham em regime de escala 24x72 horas e comparecem apenas 7 a 8 dias ao local de trabalho. Segundo o impetrante, como esses servidores se deslocam menos que os demais, o pagamento do auxílio acaba ficando inviabilizado, pois, ao terem menos despesas com transporte, o cálculo muitas vezes dá negativo. Razão lhe assiste. Ora, o pagamento do auxílio-transporte, como é lógico, tem por finalidade custear despesas com o transporte. Esse foi o intuito do legislador ao instituir o benefício. Se a lei estabelece que a União deve contribuir com o custeio das despesas de seu servidor para chegar ao local de trabalho, não me parece coerente que servidores que trabalham em regime de escala, por interesse do serviço, e comparecem poucos dias ao trabalho não sejam contemplados com o benefício. Não se pode, pena de se aniquilar direitos e estabelecer injustiças, lançar mão de uma interpretação meramente literal da lei para justificar a legitimidade do ato administrativo. Situações excepcionais devem ser atendidas pelo escopo da legislação. A MP nº 2.165/2022, ao prever a proporcionalidade de 22 dias, assim o fez considerando a regra geral do funcionalismo, ou seja, a situação de servidor que trabalha 40 horas semanais e que, em média, labora 22 dias no mês. Sendo essa a regra, ela foi utilizada como parâmetro para o cálculo do auxílio, olvidando a Administração que há situações excepcionais que precisam ser tratadas com excepcionalidade. Afinal, o princípio da isonomia, em sua expressão material, impõe tratamento desigual para situações desiguais, na exata medida em que se desigualam. Assim, não é razoável que a proporcionalidade de 22 dias prevista no art. 2º, § 1º, da MP nº 2.165/2001, aplicável à regra geral no funcionalismo, possa ser aplicada, sem ofensa à razoabilidade, aos servidores que se submetem ao regime de escala de trabalho de 24x72 horas. Servidores que comparecem apenas 8 dias/mês a seu local de trabalho não podem, por essa simples razão, serem colocados à margem do benefício. Ao contrário, essa distinção (regime de escala) é critério legítimo para o tratamento desigual, pois, ainda que compareçam fisicamente em menor quantidade de dias ao local de trabalho, os servidores submetidos a esse regime ficam à disposição do órgão por período de tempo equivalente a 3 dias de jornada diária comum. O regime de escala, portanto, legitima a flexibilização da regra. Do contrário, a Administração estaria se beneficiando unilateralmente. Lado outro, se a lei se refere a uma pretensa proporcionalidade, deixa antever a possibilidade de serem considerados os casos excepcionais em que o servidor não comparece os 22 dias. Isso porque se existe a proporcionalidade de 22 dias, é porque o legislador já sabia que o servidor não se desloca nos 30 dias do mês, pois existem os finais de semana reservados para descanso. Assim, a proporcionalidade também deve levar em conta os casos em que o servidor não se desloca os 22 dias, em razão do regime de escala de trabalho. Se há proporcionalidade, ela deve abranger os casos possíveis. Nessa ordem de ideias, muito embora a lei, em sua expressão literal, faça referência a 22 dias, a interpretação que melhor atende aos fins sociais da norma é a de que, em relação aos servidores que se submetem a regime de escala de trabalho 24x72 horas, a proporcionalidade, para fins de cálculo do auxílio-transporte, considere somente os dias efetivamente trabalhados. Afinal, esses servidores também possuem custos de deslocamento, ainda que eventualmente menores. Sobre o tema, trago à colação o arestos abaixo, que apontam nesse mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE 6% (SEIS POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE OS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. RECURSO DO IFPE IMPROVIDO. –Trata-se de recurso inominado interposto pelo IFPE em face da Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando que o desconto de 6% (seis por cento) a título de custeio da indenização de auxílio-transporte seja feito de forma proporcional ao número de dias nos quais o benefício é pago. – Aduz o Recorrente que o desconto de 6% (seis por cento) tem que ser calculado sobre o valor do vencimento do servidor proporcional a 22 dias, nos termos da MP 2.165-36/2001. – O auxílio-transporte foi instituído pela MP 2.165-36/2001, que assim dispõe: Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...) Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1o Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. – À vista dos dispositivos legais acima transcritos, tem-se que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória e visa ressarcir as despesas realizadas pelo servidor com o deslocamento residência/trabalho/residência. Decorre da própria natureza indenizatória do auxílio transporte que haja o ressarcimento somente daquilo que foi efetivamente despendido pelo servidor. – Sendo assim, entendo que, do mesmo modo que o pagamento do benefício deve se dar exclusivamente nos dias nos quais o servidor efetivamente se deslocou ao local de trabalho, sob pena de perder o caráter indenizatório e passar a remunerar indevidamente o servidor, o desconto de 6% (seis por cento) deve incidir apenas sobre o valor do vencimento ou subsídio proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BILHETES UTILIZADOS. DESCONTO A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS QUANDO SE TRATAR DE ESCALA DE PLANTÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Os Impetrantes são Policiais Rodoviários Federais lotados na Delegacia da Polícia Federal de Linhares, da 12ª Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, trabalhando sob regime de escala e recebendo regularmente o auxílio-transporte. Impetraram o presente writ em razão do Memorando nº 391/2008, da 12ª SRPRF/RS, que dispôs acerca dos novos procedimentos adotados para desconto a título de auxílio-transporte, estabelecendo que o cálculo seja feito considerando 22 dias úteis por mês, bem como estabelecendo a exigência de apresentação dos bilhetes usados, para fins de comprovação da despesa. 2. É razoável a exigência da apresentação do bilhete de passagem como procedimento de controle interno para comprovação dos gastos relativos ao transporte de servidores em regime de escala de plantão, pois, embora não haja exigência legal expressa, trata-se de mecanismo para efetivação do controle interno relativamente às despesas efetuadas pela Administração. 3. Os servidores públicos que trabalham em regime de escala de plantão de 24H x 72H devem ser descontados, para efeito de cálculo de auxílio transporte, com base no número de dias efetivamente trabalhados, devendo ser invalidado o ato administrativo normativo que dispõe sobre o cálculo com base em número de dias úteis no mês. 4. Remessa Necessária e Apelações desprovidas. (APELREEX 00151837020084025001, HELENA ELIAS PINTO, TRF2, Data de publicação: 14/02/2014 - destacado). – Assim, não vejo como reformar a sentença atacada, que adotou entendimento exemplar sobre a matéria. Passo a citá-la: Quanto ao pedido subsidiário de redução dos descontos, o argumento da petição inicial deve ser aceito. Com efeito, a interpretação razoável da norma é a de que o desconto será de 6% referente a vinte e dois (22) dias úteis do vencimento básico, se em todos esses dias houve descolamento do servidor de sua residência para o trabalho. Se não há deslocamento e, consequentemente, não há o pagamento do benefício, não se pode cogitar de desconto referente ao mencionado dia. Do contrário, o “benefício” importaria em redução da remuneração do demandante. Assim, a procedência do pedido subsidiário é medida que se impõe, para condenar a demandada a se abster de descontar o percentual de 6% sobre os dias nos quais não houve pagamento do auxílio-transporte, bem como promover a devolução dos valores descontados indevidamente, desde a data na qual houve a alteração do sistema de cálculo. – Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. – Condeno o IFPE no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, negar provimento ao recurso do IFPE, nos termos da ementa supra. Recife, 04/10/2017. FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA Juiz Federal da 2ª Relatoria. Processo 0519868-95.2016.4.05.8300. Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BILHETES UTILIZADOS. DESCONTO A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS QUANDO SE TRATAR DE ESCALA DE PLANTÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Os Impetrantes são Policiais Rodoviários Federais lotados na Delegacia da Polícia Federal de Linhares, da 12ª Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, trabalhando sob regime de escala e recebendo regularmente o auxílio-transporte. Impetraram o presente writ em razão do Memorando nº 391/2008, da 12ª SRPRF/RS, que dispôs acerca dos novos procedimentos adotados para desconto a título de auxílio-transporte, estabelecendo que o cálculo seja feito considerando 22 dias úteis por mês, bem como estabelecendo a exigência de apresentação dos bilhetes usados, para fins de comprovação da despesa. 2. É razoável a exigência da apresentação do bilhete de passagem como procedimento de controle interno para comprovação dos gastos relativos ao transporte de servidores em regime de escala de plantão, pois, embora não haja exigência legal expressa, trata-se de mecanismo para efetivação do controle interno relativamente às despesas efetuadas pela Administração. 3. Os servidores públicos que trabalham em regime de escala de plantão de 24H x 72H devem ser descontados, para efeito de cálculo de auxílio transporte, com base no número de dias efetivamente trabalhados, devendo ser invalidado o ato administrativo normativo que dispõe sobre o cálculo com base em número de dias úteis no mês. 4. Remessa Necessária e Apelações desprovidas. TRF2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão 04/02/2014 - Data de disponibilização 13/02/2014 - Relator HELENA ELIAS PINTO. Assim, verificado que a fórmula de cálculo do pagamento do auxílio-transporte aos substituídos do impetrante que trabalham em escala de 24x72 horas considerando a proporcionalidade de 22 dias é abusiva, impõe-se acolher a pretensão inicial. (...) Foram opostos embargos de declaração pela parte impetrante, em que alegou omissão quanto aos demais regimes de escala além do 24 x 72 horas. O Juízo de origem acolheu os embargos e ampliou os efeitos da sentença para abranger todos os servidores submetidos a qualquer regime de escala (ID 340812673). As sentenças recorridas encontram-se regulares, sob os aspectos formais e materiais, foram proferidas após o devido processo legal, quando analisaram, fundamentada e adequadamente, os elementos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. O auxílio-transporte tem natureza indenizatória e visa ressarcir as despesas efetivamente incorridas pelo servidor com deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. Aplicar a regra geral da Medida Provisória 2.165/2001 sem considerar a peculiaridade dos servidores que atuam sob regime de escala compromete a própria essência do benefício e impõe um ônus indevido a essa categoria. A jurisprudência pátria tem reconhecido que normas que fixam critérios objetivos para o pagamento de vantagens a servidores públicos devem ser interpretadas à luz do princípio da razoabilidade, de forma a evitar distorções. Servidores que laboram sob escalas diferenciadas, como a de 24 x 72 horas, realizam menos deslocamentos mensais, motivo pelo qual a utilização de um padrão fixo de 22 dias não se mostra compatível com a realidade fática. O servidor que trabalha em regime de revezamento de 24 x 72 ou outro tem direito ao auxílio-transporte, desde que comprove a realização de despesas com transporte coletivo, conforme previsto no art. 2º da Medida Provisória 2.165/2001. O auxílio-transporte é calculado com base na diferença entre os gastos efetivos com transporte coletivo e o desconto de 6% sobre o vencimento proporcional a 22 dias (§1º do art. 2º). Como o servidor labora em média 7 a 8 dias por mês, o cálculo deverá ser proporcional à quantidade de deslocamentos efetivamente realizados. Ou seja, o desconto de 6% deve ser proporcional aos deslocamentos reais dos servidores em regime de escala. O auxílio-transporte não é vinculado à quantidade de dias trabalhados, mas sim à despesa comprovada com transporte público. O §3º do artigo 2º estabelece que o benefício não será concedido se os gastos forem inferiores ao desconto obrigatório de 6%. O recebimento do auxílio-transporte demanda requerimento expresso do servidor, o que demonstra a natureza voluntária e condicional do benefício. Se no exercício do poder de escolha, conferido ao servidor pela legislação de regência, este entender que a opção pelo recebimento do auxílio-transporte não lhe é favorável, diante do inevitável desconto de 6% sobre seu subsídio, a solução cabível é que não formule pedido administrativo neste sentido. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários de sucumbência na fase recursal (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF) Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1036650-77.2022.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1036650-77.2022.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDORES EM REGIME DE ESCALA. DESCONTO DE 6% SOBRE OS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para assegurar que os substituídos do sindicato, que laboram em regime de escala, tivessem o desconto de 6% sobre o auxílio-transporte calculado com base nos dias efetivamente trabalhados, e não sobre a proporcionalidade fixa de 22 dias, prevista na Medida Provisória nº 2.165/2001. 2. A controvérsia consiste em determinar se o desconto de 6% sobre o auxílio-transporte deve incidir sobre os dias efetivamente trabalhados pelos servidores submetidos a regime de escala ou se deve seguir a regra geral de proporcionalidade fixa de 22 dias prevista na Medida Provisória nº 2.165/2001. 3. O auxílio-transporte possui natureza indenizatória e visa ressarcir as despesas efetivamente incorridas pelo servidor com deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. 4. A aplicação indistinta da proporcionalidade fixa de 22 dias aos servidores submetidos a regime de escala compromete a essência do benefício e impõe um ônus indevido a essa categoria, contrariando o princípio da razoabilidade. 5. O critério de proporcionalidade deve considerar a quantidade real de deslocamentos, sob pena de desvirtuamento da função indenizatória do auxílio-transporte. 6. Necessidade de interpretar normas de concessão de benefícios funcionais à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a adequação do desconto ao número real de dias trabalhados. 7. Remessa necessária e apelação não providas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1036650-72.2025.8.11.0001

ID: 283776055

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036650-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAICON ROBERT DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036650-72.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036650-72.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NAICON ROBERT DUTRA DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA CANDEIAS, SN, JARDIM AEROPORTO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036650-49.2025.8.11.0041

ID: 262423538

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036650-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ESTEVES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036650-49.2025.8.11.0041 Autor: RAFAEL ESTEVES SOUZA Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Rafael Esteves de Souza ajuizou ação de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia Elétrica S/A, ambas qualificadas. O autor relata que é proprietário de um imóvel que ainda está em construção, localizado em condomínio nesta Capital, o qual possui 40 placas solares instaladas. Informa que apesar de a residência estar desabitada e da existência do sistema de geração própria de energia instalado com 40 placas solares, no mês de fevereiro de 2025 a ré passou a emitir faturas de energia elétrica com valores excessivamente elevados, destoando do histórico anterior. Afirma pagar entre R$ 91,51 e R$ 159,67, contudo, passou a ser cobrado em valores superiores a R$ 2.000,00. Sustenta que as tentativas administrativas de solução foram frustradas e a ré promoveu a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que acarretou a negativa de um financiamento bancário necessário para a continuidade da obra. Por receio de mais prejuízos, acabou pagando os valores cobrados. Alega ter contratado profissional de engenharia para vistoriar o imóvel e aparelho medidor, a fim de descobrir o que está acontecendo, oportunidade em que constatou erro no equipamento de medição de energia fornecido pela ré, que está registrando indevidamente a energia gerada como energia consumida. Diante disso, requer a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, negativação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica relativa às faturas emitidas a partir de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), até a conclusão da presente demanda. Instruiu a inicial com os documentos necessários. É o relatório. Decido. A pretensão almejada pelo autor diz respeito à concessão liminar da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do Judiciário. Nesta análise de cognição sumária, verifica-se a possibilidade da concessão da tutela provisória de urgência requerida, eis que presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, o autor sustenta que passou a receber cobranças de valores exorbitantes, acima de R$ 2.000,00, a título de consumo de energia elétrica no imóvel de sua propriedade, que ainda está em construção e desabitado. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual contratou profissional para emitir Relatório Técnico de vistoria e análise de consumo da residência, haja vista que possui usina de geração de energia elétrica própria. Com a vistoria, foi possível constatar que “o medidor está registrando toda a energia gerada como se fosse consumo ativo (código 03), não havendo qualquer registro de energia ativa injetada na rede (código 55).” (Id. 191540966). Diante dos fatos narrados, possível conceder a tutela de urgência para suspender as cobranças de faturas a partir do mês de maio e impedir que a ré efetue o corte no fornecimento de energia elétrica na UC do autor, tampouco de incluir o nome deste no banco de dados de proteção ao crédito, enquanto se discute a legitimidade do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURA ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR - AMEAÇA DE SUSPENSÃO - VEDAÇÃO ENQUANTO PENDER A DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia na unidade consumidora, máxime porque não há certeza da legalidade do débito enquanto não for dirimida a controvérsia.” (N.U 1020730-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE FATURAS – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR E SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUA COBRANÇA – TEMA Nº 699 DO STJ (RESP 1.412.433) - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, inobstante seja possível a suspensão dos serviços de energia elétrica nos casos de inadimplemento, não se afigura razoável suspender o fornecimento de energia elétrica quando existir discussão acerca da regularidade/legalidade da cobrança, principalmente, por dispor a agravante de outras vias para cobrar eventuais débitos de seus usuários. Ademais, nos autos de nº. 1003086-60.2017.811.0041, a discussão girou em torno das ilegalidades das faturas de junho a dezembro/2016, ao passo que nos autos de origem deste recurso, são as faturas de janeiro/2017 a maio/2022. Assim, levando em consideração que a Recorrida está discutindo a origem das faturas extras referente ao período de anormalidade, bem como a regularidade, ou não do consumo, tenho que, em princípio, está evidente a plausibilidade do direito invocado, o que confere probabilidade as alegações sustentadas na inicial.” (N.U 1000162-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024. Negritei.) Importante registrar que a medida é reversível a qualquer tempo. Posto isto, nos termos do art. 294 c/c art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, negativação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica da UC n. 6/4088523-8, relativa às faturas emitidas a partir de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), até a conclusão da presente demanda, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o cumprimento da liminar, considerando o disposto no art. 334 e §§, do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, cujo link deverá ser posteriormente disponibilizado às partes. Com a designação do ato, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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