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Processo nº 1002021-86.2024.8.11.0040

ID: 282109679

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TADEU LEMAINSKI

Intimação

Advogados:

CECILIA NOBRE TORRES

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DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI VISTOS ETC, Os executados José Tadeu Lemainski e Neiva Zimmermann Lemainski, em petição juntada no Id. 194062387, pedem a concessão de tutela de urgência para que sejam autorizados a utilizar a quantia de 11.106 (onze mil e cento e seis) sacas de soja depositadas nos autos para quitar a dívida exigida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c reintegração de posse nº 1017433-57.2024.8.11.0040, em trâmite pela 1ª Vara Cível desta comarca, em desfavor de Lucas Lemainski, ao argumento de que estão prestes a ser despejados de sua moradia. O exequente, em manifestação de Id. 194260038, pugna pelo indeferimento do pedido, sustentando que conforme deferido por este Juízo na decisão de Id. 173181862, foi-lhe autorizado promover o pagamento das dívidas objetos dos gravames que recaem sobre os imóveis descritos na inicial por meio das três parcelas restantes do negócio entabulado entre as partes (das quais duas encontram-se depositadas). Alega, ainda, que as parcelas vincendas nesta execução não são suficientes para quitar todas as dívidas incidentes sobre o imóvel, segundo se observa nos documentos apresentados com a referida manifestação, deste modo, a liberação parcial dos valores depositados nos autos inviabilizaria por completo o cumprimento das obrigações que vêm sendo negociadas pelo exequente junto aos credores (terceiros). É o necessário. Decido. Acerca da tutela de urgência incidental, os arts. 295 e 300, do CPC assim dispõem: “Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência é a probabilidade do direito, em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso dos autos, não há a presença do referido pressuposto, pelo que segue. Com efeito, a decisão de Id. 173181862 deferiu o pedido do exequente formulado na petição de Id. 172617425, autorizando-o a satisfazer a obrigação à custa dos executados negociando as dívidas que recaem sobre as matrículas objeto do contrato objeto da execução, utilizando como pagamento dos referidos débitos o valor correspondente às três parcelas de 55.000 (cinquenta e cinco mil) sacas de soja cada, cujo depósito judicial já havia sido autorizado nos autos. A referida decisão foi MANTIDA em instância superior (Id. 188949811) no julgamento do Agravo Regimental nº 1033068-04.2024.8.11.0000, cuja ementa segue abaixo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PARCELAS VINCENDAS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO”. (TJMT – Agr. Reg. nº 1033068-04.2024.8.11.0000 – Rel. Desa. Serly Marcondes Alves – 4ª Câm. Cív. – j. 19/03/25). Conforme demonstra todo o caderno processual, as dívidas contraídas pelos executados sobre os imóveis objeto da execução alcançam cifras consideráveis, portanto, eventual liberação de quantia já depositada nestes autos certamente comprometeria a liberação dos gravames, obrigação esta que competia originalmente aos devedores, mas assumida pelo credor nestes autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido dos executados formulado no Id. 194062387 e determino o prosseguimento do feito com a reabertura do prazo de 180 dias concedido na decisão de Id. 173181862, para viabilizar ao exequente a negociação com os credores acerca das dívidas que recaem sobre os imóveis objeto do contrato que embasa a inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado eletronicamente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002021-86.2024.8.11.0040

ID: 282109682

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI VISTOS ETC, Os executados José Tadeu Lemainski e Neiva Zimmermann Lemainski, em petição juntada no Id. 194062387, pedem a concessão de tutela de urgência para que sejam autorizados a utilizar a quantia de 11.106 (onze mil e cento e seis) sacas de soja depositadas nos autos para quitar a dívida exigida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c reintegração de posse nº 1017433-57.2024.8.11.0040, em trâmite pela 1ª Vara Cível desta comarca, em desfavor de Lucas Lemainski, ao argumento de que estão prestes a ser despejados de sua moradia. O exequente, em manifestação de Id. 194260038, pugna pelo indeferimento do pedido, sustentando que conforme deferido por este Juízo na decisão de Id. 173181862, foi-lhe autorizado promover o pagamento das dívidas objetos dos gravames que recaem sobre os imóveis descritos na inicial por meio das três parcelas restantes do negócio entabulado entre as partes (das quais duas encontram-se depositadas). Alega, ainda, que as parcelas vincendas nesta execução não são suficientes para quitar todas as dívidas incidentes sobre o imóvel, segundo se observa nos documentos apresentados com a referida manifestação, deste modo, a liberação parcial dos valores depositados nos autos inviabilizaria por completo o cumprimento das obrigações que vêm sendo negociadas pelo exequente junto aos credores (terceiros). É o necessário. Decido. Acerca da tutela de urgência incidental, os arts. 295 e 300, do CPC assim dispõem: “Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência é a probabilidade do direito, em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso dos autos, não há a presença do referido pressuposto, pelo que segue. Com efeito, a decisão de Id. 173181862 deferiu o pedido do exequente formulado na petição de Id. 172617425, autorizando-o a satisfazer a obrigação à custa dos executados negociando as dívidas que recaem sobre as matrículas objeto do contrato objeto da execução, utilizando como pagamento dos referidos débitos o valor correspondente às três parcelas de 55.000 (cinquenta e cinco mil) sacas de soja cada, cujo depósito judicial já havia sido autorizado nos autos. A referida decisão foi MANTIDA em instância superior (Id. 188949811) no julgamento do Agravo Regimental nº 1033068-04.2024.8.11.0000, cuja ementa segue abaixo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PARCELAS VINCENDAS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO”. (TJMT – Agr. Reg. nº 1033068-04.2024.8.11.0000 – Rel. Desa. Serly Marcondes Alves – 4ª Câm. Cív. – j. 19/03/25). Conforme demonstra todo o caderno processual, as dívidas contraídas pelos executados sobre os imóveis objeto da execução alcançam cifras consideráveis, portanto, eventual liberação de quantia já depositada nestes autos certamente comprometeria a liberação dos gravames, obrigação esta que competia originalmente aos devedores, mas assumida pelo credor nestes autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido dos executados formulado no Id. 194062387 e determino o prosseguimento do feito com a reabertura do prazo de 180 dias concedido na decisão de Id. 173181862, para viabilizar ao exequente a negociação com os credores acerca das dívidas que recaem sobre os imóveis objeto do contrato que embasa a inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado eletronicamente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1024047-04.2024.8.11.0000

ID: 321803976

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024047-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ VANDERLEI DELFINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024047-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BRAZ VANDERLEI DELFINO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024047-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BRAZ VANDERLEI DELFINO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Trata-se de Recurso Especial interposto por BRAZ VANDERLEI DELFINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 287504870. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 1.022, inciso III e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado do STJ em casos similares, como no Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 339.766-SP. O Recorrente postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Entretanto, a parte recorrente não apresentou elementos probatórios da suscitada hipossuficiência, mesmo devidamente intimado para comprovar a dificuldade financeira visando o recolhimento do preparo recursal. Assim, é possível concluir que a parte recorrente possui condições econômicas para arcar com o preparo recursal, devendo proceder com seu devido recolhimento. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1024047-04.2024.8.11.0000

ID: 321803994

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024047-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

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JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024047-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BRAZ VANDERLEI DELFINO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024047-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BRAZ VANDERLEI DELFINO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Trata-se de Recurso Especial interposto por BRAZ VANDERLEI DELFINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 287504870. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 1.022, inciso III e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado do STJ em casos similares, como no Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 339.766-SP. O Recorrente postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Entretanto, a parte recorrente não apresentou elementos probatórios da suscitada hipossuficiência, mesmo devidamente intimado para comprovar a dificuldade financeira visando o recolhimento do preparo recursal. Assim, é possível concluir que a parte recorrente possui condições econômicas para arcar com o preparo recursal, devendo proceder com seu devido recolhimento. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Banco Do Brasil S.A. x Douglas Ribeiro Da Silva e outros

ID: 257188722

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000498-58.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA LUIZA ALVES RIBEIRO DA SILVA RONDON CICLO LDTA - ME VALMIR VIEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JANAINA DE FRANÇA BORGES

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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Código Processo nº 1000498-58.2021.8.11.0003 Vistos etc. I - BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida no Id. 185771636, alegando a… Código Processo nº 1000498-58.2021.8.11.0003 Vistos etc. I - BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida no Id. 185771636, alegando a existência de omissão no julgado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Com efeito, diante da ocorrência de decisão, acolho os presentes embargos de declaração, e, faço constar na decisão de Id. 185771636: Vistos etc. 1.0 - Observa-se que a decisão proferida pelo e. TJMT no Agravo de Instrumento nº 1027151- 04.2024.8.11.0000 (Id. 185552721), deu provimento ao recurso para reformar decisão e permitir o prosseguimento da demanda executiva em desfavor dos coobrigados em relação à totalidade do crédito. 2.0 – Considerando que já foi realizado a conversão da indisponibilidade em penhora, dos valores bloqueados pelo Sistema Sisbajud (Id. 114257736), no importe de R$ 1.897,64 (mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 62.154,87 (sessenta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), proceda a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Determino desde já o levantamento da referida quantia, em conta a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias, observando os termos do Provimento nº 16/2011-CGJ. 3.0 – Cumpra a decisão de Id. 167305236 - Pág. 5, expedindo alvará do valor bloqueado de R$ 3.440,59 (três mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), em favor da devedora RONDON CICLO LTDA. 4.0 - Expeça o necessário. Intime. Cumpra. II - Mantenho inalterado os demais termos da decisão de Id. 185771636. III – Cumpra Sra. Gestora o item “3.0” do decisum de Id. 185771636. IV - Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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S. S. J. x Jefferson Vieira Jose

ID: 311322364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-29.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. S. J.

Polo Passivo:

JEFFERSON VIEIRA JOSE

Intimação

Advogados:

HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO

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ANDRÉ WILLIAM CHORMIAK

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Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da s… Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID: 196176402, alegando, em síntese, que esta contém omissão e erro material. 2. O recurso encontra-se encartado no ID: 198554184. 3. Vieram-me os autos conclusos. Passo ao exame das razões recursais. 4. Conforme se infere da certidão de ID: 198635196 o recurso é tempestivo, portanto, é imperioso o seu conhecimento, vez que presentes os demais requisitos de admissibilidade. O pedido de reconhecimento de erro material quanto à certificação indevida de trânsito em julgado da sentença resta prejudicado, uma vez que tal equívoco já foi devidamente sanado. 5. Ademais, os supostos “defeitos” apontados pela parte embargante inexistem, já que a sentença não possui erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão. 6. A leitura atenta do decisum hostilizado demonstra, sem qualquer dificuldade, os motivos que levaram o juízo a proferi-lo, de maneira que não se pode acolher o recurso em apreço, descabendo, por esta via recursal, a discussão pretendida, eis que o que se busca com o presente recurso é um reexame da matéria já analisada e decidida pelo juízo. 7. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é iterativa: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 535, I E II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Por via de embargos de declaração é vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existentes no acórdão. Ao julgador não compete rever as provas nesse novo recurso.” (TJ/MT - 5ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 2449/2009 - Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.01.2009) (grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É incabível os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo contrariedade e omissão que configuram inexistentes no acórdão objurgado. O suposto erro de apreciação das provas não pode ser enfrentado por meio dos Embargos de Declaração, recurso estritamente vinculado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades existentes em determinadas decisões. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.” (TJ/MT - 2ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 83025/2007 - Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 23.01.2008) (grifo nosso) 8. Ante o exposto, conheço do recurso em apreço, porém, nego-lhe provimento, mantendo a sentença objurgada tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 1022495-04.2024.8.11.0000

ID: 282098727

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022495-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ANTONIO DERALDO CAPELETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DERALDO CAPELETO JUVENAL CAPELETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022495-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): JUVENAL CAPELETTO e outros RECORRIDA(S): MT PARTICIPACOES E PROJETOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022495-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): JUVENAL CAPELETTO e outros RECORRIDA(S): MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR Vistos Trata-se de recurso especial interposto por JUVENAL CAPELETTO E OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face da decisão de id. 270934390. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1º c/c art. 9º c/c art. 143, I, c/c art. 489, II c/c art. 1.231, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 288870864. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sem que tenha se esgotado a instância recursal ordinária, condição de admissibilidade do Recurso Especial. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1022495-04.2024.8.11.0000

ID: 282098743

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022495-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR

Decisão

Advogados:

JESSICA CAROLINA OLIVEIRA LOPES ARGUELLO

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ALAN LONGO TORRES

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ALEXANDRE VARNEI RODRIGUES

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LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022495-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): JUVENAL CAPELETTO e outros RECORRIDA(S): MT PARTICIPACOES E PROJETOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022495-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): JUVENAL CAPELETTO e outros RECORRIDA(S): MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR Vistos Trata-se de recurso especial interposto por JUVENAL CAPELETTO E OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face da decisão de id. 270934390. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1º c/c art. 9º c/c art. 143, I, c/c art. 489, II c/c art. 1.231, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 288870864. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sem que tenha se esgotado a instância recursal ordinária, condição de admissibilidade do Recurso Especial. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1025696-04.2024.8.11.0000

ID: 311213556

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025696-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025696-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025696-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (EMBARGANTE), JOSE TORRES DA MASCENA - CPF: 361.745.301-59 (EMBARGADO), JOSIVAM DE SA DA MASCENA - CPF: 042.988.571-74 (EMBARGADO), BARBARA BRUNETTO - CPF: 034.960.991-86 (ADVOGADO), AGROTORRES LTDA - CNPJ: 27.290.126/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1025696-04.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EMBARGADOS: JOSÉ TORRES DA MASCENA E OUTRO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO COM ADVERTÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco John Deere S.A. contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pela instituição, o qual visava à desconstituição de decisão interlocutória que reconheceu a essencialidade de escavadeira hidráulica gravada com alienação fiduciária no contexto de recuperação judicial, impedindo atos de constrição. O embargante sustenta omissão e contradição no julgado, alegando ausência de prova técnica da essencialidade e presunção de inexistência de prejuízo à continuidade das atividades empresariais com a retirada do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter a decisão que reconheceu a essencialidade de bem gravado com alienação fiduciária, sem prova pericial, para fins de manutenção na posse da recuperanda durante o stay period. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado está suficientemente fundamentado e enfrentou de forma clara os pontos relevantes do agravo, especialmente quanto à essencialidade do bem no contexto da recuperação judicial. A ausência de prova pericial não configura omissão, pois a valoração da prova é atividade discricionária do julgador, sendo lícito formar convicção com base nos elementos documentais constantes dos autos, conforme o art. 370 do CPC. A alegação de contradição não procede, pois o acórdão é coerente com os documentos apresentados e com os princípios da Lei nº 11.101/2005, notadamente o art. 47, que privilegia a preservação da empresa e sua função social. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal. O uso reiterado e indevido de embargos com finalidade procrastinatória enseja advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial não caracteriza omissão quando os documentos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento judicial sobre a essencialidade do bem. Não há contradição em acórdão que reconhece a essencialidade de bem com base em elementos documentais e manifestação do administrador judicial. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 489 e 1.022; Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desa. Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1025696-04.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EMBARGADOS: JOSÉ TORRES DA MASCENA E OUTRO RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO JOHN DEERE S.A., em face do acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1025696-04.2024.8.11.0000, interposto pelo Embargante, nos seguintes termos: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA DURANTE O PERÍODO DE STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária, devidamente atestada pelo administrador judicial, autoriza sua manutenção na posse da recuperanda durante o stay period, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §4º, e 49, §3º.” A parte embargante insurge-se contra o v. acórdão proferido por esta Corte (ID 286190390), sustentando, em síntese, que o julgado incorreu em omissão e contradição ao manter a decisão interlocutória de primeiro grau que reconheceu a essencialidade dos bens listados pelos embargados, obstando a prática de atos constritivos sobre tais ativos, o que, segundo a instituição financeira, cerceia indevidamente seu direito creditório. Alega, para tanto, que a decisão colegiada deixou de enfrentar aspectos relevantes invocados no recurso, como a ausência de prova técnica cabal da essencialidade dos bens e a presunção de que a constrição não comprometeria a manutenção das atividades do grupo empresarial em recuperação. Aduz, ainda, que o acórdão incorre em contradição ao reconhecer a essencialidade com base apenas em alegações genéricas dos agravados e documentos unilateralmente produzidos, sem a devida submissão à prova pericial ou manifestação específica sobre a função de cada bem constrito. Pugna, por fim, pela integração do julgado ou, alternativamente, pela modificação do entendimento adotado. Contrarrazões apresentadas no id. 292322371, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Na hipótese vertente, o v. acórdão embargado enfrentou com clareza e de forma suficientemente fundamentada os pontos controvertidos suscitados no Agravo de Instrumento, especialmente no que tange à essencialidade dos bens indicados pelos agravados no processo de recuperação judicial. Consignou-se, na fundamentação colegiada, que os documentos acostados demonstram, de maneira razoável e suficiente, que os referidos bens integram diretamente a cadeia produtiva das empresas em soerguimento, sendo imprescindíveis à continuidade de suas atividades operacionais e, por conseguinte, à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial. A ausência de prova pericial, apontada pelo embargante como omissão relevante, não configura vício decisório. A valoração da prova é atividade típica da jurisdição, pautada nos elementos constantes nos autos, não sendo obrigatória a realização de perícia quando os documentos e manifestações técnicas já presentes permitirem a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 370 do CPC. A alegação de que a essencialidade não estaria comprovada revela, na verdade, inconformismo com a interpretação conferida aos elementos probatórios, o que deve ser arguido por meio do recurso próprio, e não pela via dos aclaratórios. De igual modo, a suposta contradição invocada não se verifica. A decisão foi coerente com o conjunto probatório e com os princípios que regem a recuperação judicial, especialmente os ditames do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual a recuperação judicial tem por objetivo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O acórdão foi proferido dentro dos limites do pedido e do contraditório estabelecido pelas partes, estando devidamente fundamentado, inclusive quanto à ausência de demonstração, por parte do banco, de que a constrição judicial não afetaria a continuidade dos negócios. Na espécie, verifica-se que os embargos opostos não visam ao suprimento de vício decisório, mas apenas à rediscussão da tese jurídica já analisada e rejeitada pelo colegiado. Por esse motivo, impõe-se a aplicação da penalidade legal. Além disso, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Nesse sentido, não se exige que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não se mostra necessário que o julgador examine dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente causar embaraços no andamento do feito, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1025696-04.2024.8.11.0000

ID: 311213561

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025696-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TORRES DA MASCENA JOSIVAM DE SA DA MASCENA

Acórdão

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025696-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025696-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (EMBARGANTE), JOSE TORRES DA MASCENA - CPF: 361.745.301-59 (EMBARGADO), JOSIVAM DE SA DA MASCENA - CPF: 042.988.571-74 (EMBARGADO), BARBARA BRUNETTO - CPF: 034.960.991-86 (ADVOGADO), AGROTORRES LTDA - CNPJ: 27.290.126/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1025696-04.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EMBARGADOS: JOSÉ TORRES DA MASCENA E OUTRO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO COM ADVERTÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco John Deere S.A. contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pela instituição, o qual visava à desconstituição de decisão interlocutória que reconheceu a essencialidade de escavadeira hidráulica gravada com alienação fiduciária no contexto de recuperação judicial, impedindo atos de constrição. O embargante sustenta omissão e contradição no julgado, alegando ausência de prova técnica da essencialidade e presunção de inexistência de prejuízo à continuidade das atividades empresariais com a retirada do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter a decisão que reconheceu a essencialidade de bem gravado com alienação fiduciária, sem prova pericial, para fins de manutenção na posse da recuperanda durante o stay period. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado está suficientemente fundamentado e enfrentou de forma clara os pontos relevantes do agravo, especialmente quanto à essencialidade do bem no contexto da recuperação judicial. A ausência de prova pericial não configura omissão, pois a valoração da prova é atividade discricionária do julgador, sendo lícito formar convicção com base nos elementos documentais constantes dos autos, conforme o art. 370 do CPC. A alegação de contradição não procede, pois o acórdão é coerente com os documentos apresentados e com os princípios da Lei nº 11.101/2005, notadamente o art. 47, que privilegia a preservação da empresa e sua função social. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal. O uso reiterado e indevido de embargos com finalidade procrastinatória enseja advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial não caracteriza omissão quando os documentos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento judicial sobre a essencialidade do bem. Não há contradição em acórdão que reconhece a essencialidade de bem com base em elementos documentais e manifestação do administrador judicial. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 489 e 1.022; Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desa. Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1025696-04.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EMBARGADOS: JOSÉ TORRES DA MASCENA E OUTRO RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO JOHN DEERE S.A., em face do acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1025696-04.2024.8.11.0000, interposto pelo Embargante, nos seguintes termos: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA DURANTE O PERÍODO DE STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária, devidamente atestada pelo administrador judicial, autoriza sua manutenção na posse da recuperanda durante o stay period, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §4º, e 49, §3º.” A parte embargante insurge-se contra o v. acórdão proferido por esta Corte (ID 286190390), sustentando, em síntese, que o julgado incorreu em omissão e contradição ao manter a decisão interlocutória de primeiro grau que reconheceu a essencialidade dos bens listados pelos embargados, obstando a prática de atos constritivos sobre tais ativos, o que, segundo a instituição financeira, cerceia indevidamente seu direito creditório. Alega, para tanto, que a decisão colegiada deixou de enfrentar aspectos relevantes invocados no recurso, como a ausência de prova técnica cabal da essencialidade dos bens e a presunção de que a constrição não comprometeria a manutenção das atividades do grupo empresarial em recuperação. Aduz, ainda, que o acórdão incorre em contradição ao reconhecer a essencialidade com base apenas em alegações genéricas dos agravados e documentos unilateralmente produzidos, sem a devida submissão à prova pericial ou manifestação específica sobre a função de cada bem constrito. Pugna, por fim, pela integração do julgado ou, alternativamente, pela modificação do entendimento adotado. Contrarrazões apresentadas no id. 292322371, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Na hipótese vertente, o v. acórdão embargado enfrentou com clareza e de forma suficientemente fundamentada os pontos controvertidos suscitados no Agravo de Instrumento, especialmente no que tange à essencialidade dos bens indicados pelos agravados no processo de recuperação judicial. Consignou-se, na fundamentação colegiada, que os documentos acostados demonstram, de maneira razoável e suficiente, que os referidos bens integram diretamente a cadeia produtiva das empresas em soerguimento, sendo imprescindíveis à continuidade de suas atividades operacionais e, por conseguinte, à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial. A ausência de prova pericial, apontada pelo embargante como omissão relevante, não configura vício decisório. A valoração da prova é atividade típica da jurisdição, pautada nos elementos constantes nos autos, não sendo obrigatória a realização de perícia quando os documentos e manifestações técnicas já presentes permitirem a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 370 do CPC. A alegação de que a essencialidade não estaria comprovada revela, na verdade, inconformismo com a interpretação conferida aos elementos probatórios, o que deve ser arguido por meio do recurso próprio, e não pela via dos aclaratórios. De igual modo, a suposta contradição invocada não se verifica. A decisão foi coerente com o conjunto probatório e com os princípios que regem a recuperação judicial, especialmente os ditames do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual a recuperação judicial tem por objetivo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O acórdão foi proferido dentro dos limites do pedido e do contraditório estabelecido pelas partes, estando devidamente fundamentado, inclusive quanto à ausência de demonstração, por parte do banco, de que a constrição judicial não afetaria a continuidade dos negócios. Na espécie, verifica-se que os embargos opostos não visam ao suprimento de vício decisório, mas apenas à rediscussão da tese jurídica já analisada e rejeitada pelo colegiado. Por esse motivo, impõe-se a aplicação da penalidade legal. Além disso, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Nesse sentido, não se exige que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não se mostra necessário que o julgador examine dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente causar embaraços no andamento do feito, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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