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Processo nº 1015721-49.2024.4.01.3304

ID: 322335923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015721-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA FONTENELE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REBECA GOMES DE MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1015721-49.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO …

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Processo nº 1025033-49.2024.4.01.3304

ID: 300690527

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025033-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON MOURA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAINAH ALVES DE OLIVEIRA

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YAN KALIL BORGES SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1025033-49.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMERSON MOURA RIBEIRO DOS SANTOS REU:…

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Processo nº 1035703-49.2024.4.01.3304

ID: 298204305

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035703-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIME LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS CARDOSO MACEDO

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3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1035703-49.2024.4.01.3304 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JAIME LOPES DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO …

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Processo nº 1036673-49.2024.4.01.3304

ID: 316291002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036673-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA SANTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10366… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036673-49.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SANTANA DE SOUZA - BA57341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2023 (data de nascimento: 01/06/1961 – id 2164267959). Com o fito de comprovar início de prova material, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento com registro em 30.06.1993, constando a profissão do autor como ajudante de manutenção (ID. 2164268002), documento de compra e venda da terra – em nome da cônjuge, datado em 21.12.2007 (ID. 2164268230), documento de aptidão ao Pronaf, em nome da cônjuge, datado em 19.10.2012 (ID. 2164268460), documento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, concernente ao exercício de 2008, em nome da cônjuge (ID. 2164268445), extrato do CAF, constando o autor e a cônjuge, com data de inscrição em 08.01.2024 (ID. 2164268376), PRONAF – em nome do autor, com emissão em 17.11.2015 (ID. 2164268296), Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, em nome da cônjuge (ID. 2164268280), ITR da Fazenda Baraúna concernente aos exercícios de 2012 a 2023 – em nome da cônjuge (ID. 2164268272), Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS com diversos vínculos urbanos (ID. 2164268171), Pois bem. Na peça contestatória apresentada pelo ente autárquico (id. 2168560587), há alegação de que a parte autora possui vínculos urbanos no período de carência, compreendidos entre 10/2011 a 09/2013, 10/2013 a 04/2014. Destaco ainda que há, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS – id. 2164557122), período deferido como segurado especial datado de 17/11/2015 a 29/12/2023. Em audiência (ID. 2188957324), o autor relatou que trabalha como lavrador na terra de sua esposa, sendo esta adquirida no ano de 2006; que trabalhou de carteira assinada em serviços gerais, sendo a última em 2014, como ajudante de pedreiro, em Lauro de Freitas e que residiu lá por 3 a 4 anos. Informou que adquiriu uma residência em Lauro de Freitas em 1982 e que, após retornar à zona rural, vendeu-a. A primeira testemunha relatou que o autor passou a ser seu vizinho em 2004 juntamente com sua esposa; que o autor possui uma filha. Ademais, a segunda testemunha informou que o autor já residia na zona rural antes de ir a Salvador em busca de trabalho; que o autor possui uma filha e que esta nasceu na zona rural. Com efeito, é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmulas 577/STJ e 14/TNU). Todavia, a documentação da parte autora data desde o ano de 2007, de modo que não se revela possível a extensão para abranger todo o período de carência necessário à concessão do benefício. Desse modo, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder, por ora, o benefício pleiteado. Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]”(1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022). Nesse contexto, à luz do acervo probatório carreado aos autos, entendo que o requerente não comprova a carência de 15 anos necessária para a concessão do beneficio. Por outro lado, entendo que resta comprovada a qualidade como segurado especial a partir de 21.12.2007 até 04.05.2011. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a averbar o período como segurado especial de 21/12/2007 até 04.05.2011. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1036673-17.2024.8.26.0007

ID: 307770151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036673-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL PELLICCI DIAS ROBERTO S/C LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS POVOA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036673-17.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Educacional Pellicci Dias Roberto S/c Ltda. - Vistos. 1) Fls. 32: defiro. Expeça-se ofício pa…

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Processo nº 1036673-91.2020.4.01.3400

ID: 278746970

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036673-91.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036673-91.2020.4…

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Condomínio Recanto Dos Aromas x Jansen Zenatti Custodio

ID: 277926729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036673-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RECANTO DOS AROMAS

Polo Passivo:

JANSEN ZENATTI CUSTODIO

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PAQUES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Paques Guedes (OAB 213701/SP), Pedro Carriel de Paula (OAB 323451/SP) Processo 1036673-75.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Recanto dos Aromas - Ex…

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Processo nº 1018728-49.2024.4.01.3304

ID: 308326189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018728-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISAC SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALINA PIRES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018728-49.2024.4.01.330…

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Processo nº 1023481-49.2024.4.01.3304

ID: 307855161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023481-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA GONCALVES PAMPONET MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GUSMAO ACUNZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023481-49.2024.4.01.330…

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Processo nº 1024742-49.2024.4.01.3304

ID: 312287756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024742-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024742-49.2024.4.01.330…

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