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Processo nº 1012526-79.2021.4.01.0000

ID: 309781309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012526-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERSON DE OLIVEIRA DEONIRTES FACHIN GILVANEI EDSON DE ALMEIDA IVANI ORLANDI LENOIR FELIPE BACHINSKI MAURI MACHADO OLIVIA MOHR RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA ROMULO AFFONSO ROHDEN ROTSON ANDRE ORLANDI VILSON LUNKES

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VILSON LUNKES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO AUGUSTO CAPELETTI - DF35133-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VILSON LUNKES, LENOIR FELIPE BACHINSKI, DEONIRTES FACHIN, IVANI ORLANDI, ROTSON ANDRE ORLANDI, OLIVIA MOHR, ROMULO AFFONSO ROHDEN, ADERSON DE OLIVEIRA, RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA, GILVANEI EDSON DE ALMEIDA e MAURI MACHADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1012526-79.2021.4.01.0000

ID: 309781317

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012526-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERSON DE OLIVEIRA DEONIRTES FACHIN GILVANEI EDSON DE ALMEIDA IVANI ORLANDI LENOIR FELIPE BACHINSKI MAURI MACHADO OLIVIA MOHR RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA ROMULO AFFONSO ROHDEN ROTSON ANDRE ORLANDI VILSON LUNKES

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VILSON LUNKES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO AUGUSTO CAPELETTI - DF35133-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VILSON LUNKES, LENOIR FELIPE BACHINSKI, DEONIRTES FACHIN, IVANI ORLANDI, ROTSON ANDRE ORLANDI, OLIVIA MOHR, ROMULO AFFONSO ROHDEN, ADERSON DE OLIVEIRA, RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA, GILVANEI EDSON DE ALMEIDA e MAURI MACHADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1012526-79.2021.4.01.0000

ID: 309781326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012526-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERSON DE OLIVEIRA DEONIRTES FACHIN GILVANEI EDSON DE ALMEIDA IVANI ORLANDI LENOIR FELIPE BACHINSKI MAURI MACHADO OLIVIA MOHR RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA ROMULO AFFONSO ROHDEN ROTSON ANDRE ORLANDI VILSON LUNKES

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VILSON LUNKES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO AUGUSTO CAPELETTI - DF35133-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VILSON LUNKES, LENOIR FELIPE BACHINSKI, DEONIRTES FACHIN, IVANI ORLANDI, ROTSON ANDRE ORLANDI, OLIVIA MOHR, ROMULO AFFONSO ROHDEN, ADERSON DE OLIVEIRA, RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA, GILVANEI EDSON DE ALMEIDA e MAURI MACHADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1018152-79.2021.4.01.0000

ID: 312121133

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018152-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ

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LUIZ ALBERTO BETTIOL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018152-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025563-61.2021.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018152-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025563-61.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:Claro S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF6157-A e ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ - DF30856-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: Claro S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1044342-79.2021.4.01.0000

ID: 322766159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044342-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Advogado do(a) AGRAVANTE: VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS - DF33037-A AGRAVADO: MAURICIO BENICIO DA SILVA, CAROLINA ALVES RITCHIE, ALEXANDRE MARCOS DE PAULA Advogados do(a) AGRAVADO: CAROLINA ALVES RITCHIE - PR90060, ALEXANDRE MARCOS DE PAULA - PR82155 Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE MARCOS DE PAULA - PR82155, CAROLINA ALVES RITCHIE - PR90060 Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE MARCOS DE PAULA - PR82155, CAROLINA ALVES RITCHIE - PR90060 O processo nº 1044342-79.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Joel Borlenghi e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu

ID: 301638107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036679-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOEL BORLENGHI SONIA REGINA DE PAULA BORLENGHE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS

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NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1036679-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Sonia Regina de Paula Borlenghe - - Joel Borlenghi - Companhia de Desenvolvimen… Processo 1036679-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Sonia Regina de Paula Borlenghe - - Joel Borlenghi - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU e outro - Vistos. 1 Fls. 187/188 - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a parte autora e a ré SHIRLEY FERREIRA DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo parcialmente extinto o processo nos termos dos artigos 316 e 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. 2 Fls. 194/195 Diante da apresentação de documento, manifeste-se a ré CDHU, prestigiando-se o contraditório. Prazo: 15 dias. 3 Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - As partes deverão informar, no prazo de 15 dias, se existe interesse em audiência de conciliação. Havendo manifestação prévia, ratifique-se o interesse/desinteresse. Nesse sentido, destaca-se o disposto no artigo 3º, § 3º do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ressalte-se inclusive o teor do artigo 334, § 4º do CPC com a finalidade de verificar se existe interesse de uma das partes quanto à audiência de conciliação: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Int. - ADV: NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS (OAB 114306/SP), NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS (OAB 114306/SP), ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS (OAB 173521/SP), ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS (OAB 173521/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Pablo Jose De Barros Lopes x Alessandra De Almeida Batista Costa

ID: 332276032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009034-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PABLO JOSE DE BARROS LOPES

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA

Acórdão

Advogados:

NORTHON BORGES REZENDE

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PABLO JOSE DE BARROS LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 POLO PASSIVO:ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848 RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1009034-79.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Itajá-GO que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo na lide originária, em decorrência da cessão de crédito realizada entre o C.P. Direitos Creditórios Ltda., e a agravada Alessandra de Almeida Batista Costa, credora dos valores em execução previdenciária (id 104146528). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois: (i) o §13 do art. 100 da CF prevê de forma expressa que os débitos pagos pelas fazendas públicas decorrentes de condenações judiciais, inclusive de natureza previdenciária, podem ser objeto de cessão sem qualquer ressalva; (ii) o art. 16 da Resolução 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 19 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal também reconhece a possibilidade de cessão de precatórios; (iii) o art. 114 da Lei n.º 8.213/91 restringe apenas a cessão do benefício em si, não do precatório expedido para pagamento de valores retroativos, como no caso. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp 1091443/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, também se posicionou no sentido da possibilidade de cessão de precatórios, tanto comuns quanto alimentícios. Destaca, por fim, que “o artigo 78, da ADCT foi revogado pela Emenda Constitucional 62 de 2009, que incluiu o §13, no artigo 100, e de forma a Constituição Federal assegurou a liberdade dos credores de precatórios alimentares cederem seus créditos, sem qualquer limitação ou impedimento”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal por considerar evidente o direito do Agravante quanto à possiblidade de cessão de precatórios alimentares, bem como em razão do precatório estar orçado para o ano de 2021. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para que seja reconhecida a validade da cessão do precatório realizada entre as partes. Não foram apresentadas contrarrazões. O Agravante peticionou requerendo a juntada da cópia do acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, sustentando que o referido precedente corrobora sua tese (id 311221521). Eis a ementa do mencionado julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Na origem, o Cumprimento de Sentença n.º 5419365-16.2017.8.09.0082 encontra-se suspenso aguardando o julgamento do agravo em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009034-79.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso, o Agravante se volta contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo, em razão de cessão de crédito oriundo de precatório relativo a valores devidos em execução previdenciária. A respeito do tema, este Tribunal e o STJ tem se posicionado no sentido de que não se admite a cessão de créditos de natureza previdenciária, nos exatos termos do art. 114 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 78 da ADCT. Aliás, o precedente indicado pela agravante é anterior ao que se indica como entendimento atual do STJ ((REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOS. ART. 114, DA LEI 8.213/91. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito previdenciário. 2. A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 3. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1030237-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RPV/PRECATÓRIO). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE CESSIONARIA DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte cessionária contra decisão do juízo de primeira instância (Id 402508156), que, em fase de cumprimento de sentença contra o INSS, indeferiu homologação da cessão de crédito previdenciário. 2. Acerca desse tema, "a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). 3. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual: "a cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 2. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido." (AG 1047949-32.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.)". 4. Estando, portanto, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo de Instrumento da parte cessionária desprovido. (AG 1006816-73.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) Por seu turno, o STF tem entendido que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO: ART. 114 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Com o não conhecimento do recurso especial interposto pela recorrente, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1480166 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Assim, estando a decisão agravada em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ, deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 POLO PASSIVO:ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848 E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Itajá-GO que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo em cumprimento de sentença, em virtude de cessão de crédito celebrado entre a credora originária e a empresa cessionária, referente a valores devidos em execução de natureza previdenciária. 2. A agravante sustenta que a cessão de créditos inscritos em precatório está autorizada pelo § 13 do art. 100 da Constituição Federal, não havendo vedação à sua validade. Alega que o art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda apenas a cessão do benefício previdenciário em si, e não do crédito decorrente de condenação judicial. Cita jurisprudência do STJ favorável à tese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir a possibilidade de homologação judicial da cessão de crédito oriundo de execução previdenciária, para fins de substituição processual do credor originário pelo cessionário no polo ativo da ação de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com precedentes do STJ, orienta-se no sentido de que o art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula qualquer cláusula contratual em sentido contrário. 5. O referido dispositivo legal preserva a natureza personalíssima e indisponível das prestações previdenciárias, inclusive quanto aos valores decorrentes de decisões judiciais condenatórias, ainda que formalizados por precatórios. 6. Assim, embora o art. 100, §§ 13 e 14, da CF/1988 autorize a cessão de créditos inscritos em precatórios, essa permissão é inaplicável às prestações previdenciárias, por força de vedação expressa em norma infraconstitucional específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a substituição do polo ativo por cessão de crédito. Tese de julgamento: "1. O art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda a cessão de créditos previdenciários, ainda que já inscritos em precatório, inviabilizando a substituição processual por cessionário na fase de cumprimento de sentença." "2. A autorização constitucional para cessão de precatórios não se sobrepõe à norma específica que protege a natureza personalíssima das prestações previdenciárias." "3. A cessão de crédito de natureza previdenciária permanece inválida para fins de substituição do polo ativo da execução, conforme jurisprudência consolidada do TRF1." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/1991, art. 114; Código Civil, art. 168, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.896.515/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 11.04.2023; TRF1, AG 1030237-92.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 16.12.2024; TRF1, AG 1006816-73.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, j. 02.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Pablo Jose De Barros Lopes x Alessandra De Almeida Batista Costa

ID: 332276037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009034-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PABLO JOSE DE BARROS LOPES

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA

Acórdão

Advogados:

NORTHON BORGES REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PABLO JOSE DE BARROS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 POLO PASSIVO:ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848 RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1009034-79.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Itajá-GO que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo na lide originária, em decorrência da cessão de crédito realizada entre o C.P. Direitos Creditórios Ltda., e a agravada Alessandra de Almeida Batista Costa, credora dos valores em execução previdenciária (id 104146528). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois: (i) o §13 do art. 100 da CF prevê de forma expressa que os débitos pagos pelas fazendas públicas decorrentes de condenações judiciais, inclusive de natureza previdenciária, podem ser objeto de cessão sem qualquer ressalva; (ii) o art. 16 da Resolução 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 19 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal também reconhece a possibilidade de cessão de precatórios; (iii) o art. 114 da Lei n.º 8.213/91 restringe apenas a cessão do benefício em si, não do precatório expedido para pagamento de valores retroativos, como no caso. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp 1091443/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, também se posicionou no sentido da possibilidade de cessão de precatórios, tanto comuns quanto alimentícios. Destaca, por fim, que “o artigo 78, da ADCT foi revogado pela Emenda Constitucional 62 de 2009, que incluiu o §13, no artigo 100, e de forma a Constituição Federal assegurou a liberdade dos credores de precatórios alimentares cederem seus créditos, sem qualquer limitação ou impedimento”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal por considerar evidente o direito do Agravante quanto à possiblidade de cessão de precatórios alimentares, bem como em razão do precatório estar orçado para o ano de 2021. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para que seja reconhecida a validade da cessão do precatório realizada entre as partes. Não foram apresentadas contrarrazões. O Agravante peticionou requerendo a juntada da cópia do acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, sustentando que o referido precedente corrobora sua tese (id 311221521). Eis a ementa do mencionado julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Na origem, o Cumprimento de Sentença n.º 5419365-16.2017.8.09.0082 encontra-se suspenso aguardando o julgamento do agravo em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009034-79.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso, o Agravante se volta contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo, em razão de cessão de crédito oriundo de precatório relativo a valores devidos em execução previdenciária. A respeito do tema, este Tribunal e o STJ tem se posicionado no sentido de que não se admite a cessão de créditos de natureza previdenciária, nos exatos termos do art. 114 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 78 da ADCT. Aliás, o precedente indicado pela agravante é anterior ao que se indica como entendimento atual do STJ ((REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOS. ART. 114, DA LEI 8.213/91. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito previdenciário. 2. A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 3. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1030237-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RPV/PRECATÓRIO). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE CESSIONARIA DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte cessionária contra decisão do juízo de primeira instância (Id 402508156), que, em fase de cumprimento de sentença contra o INSS, indeferiu homologação da cessão de crédito previdenciário. 2. Acerca desse tema, "a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). 3. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual: "a cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 2. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido." (AG 1047949-32.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.)". 4. Estando, portanto, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo de Instrumento da parte cessionária desprovido. (AG 1006816-73.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) Por seu turno, o STF tem entendido que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO: ART. 114 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Com o não conhecimento do recurso especial interposto pela recorrente, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1480166 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Assim, estando a decisão agravada em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ, deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 POLO PASSIVO:ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848 E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Itajá-GO que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo em cumprimento de sentença, em virtude de cessão de crédito celebrado entre a credora originária e a empresa cessionária, referente a valores devidos em execução de natureza previdenciária. 2. A agravante sustenta que a cessão de créditos inscritos em precatório está autorizada pelo § 13 do art. 100 da Constituição Federal, não havendo vedação à sua validade. Alega que o art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda apenas a cessão do benefício previdenciário em si, e não do crédito decorrente de condenação judicial. Cita jurisprudência do STJ favorável à tese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir a possibilidade de homologação judicial da cessão de crédito oriundo de execução previdenciária, para fins de substituição processual do credor originário pelo cessionário no polo ativo da ação de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com precedentes do STJ, orienta-se no sentido de que o art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula qualquer cláusula contratual em sentido contrário. 5. O referido dispositivo legal preserva a natureza personalíssima e indisponível das prestações previdenciárias, inclusive quanto aos valores decorrentes de decisões judiciais condenatórias, ainda que formalizados por precatórios. 6. Assim, embora o art. 100, §§ 13 e 14, da CF/1988 autorize a cessão de créditos inscritos em precatórios, essa permissão é inaplicável às prestações previdenciárias, por força de vedação expressa em norma infraconstitucional específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a substituição do polo ativo por cessão de crédito. Tese de julgamento: "1. O art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda a cessão de créditos previdenciários, ainda que já inscritos em precatório, inviabilizando a substituição processual por cessionário na fase de cumprimento de sentença." "2. A autorização constitucional para cessão de precatórios não se sobrepõe à norma específica que protege a natureza personalíssima das prestações previdenciárias." "3. A cessão de crédito de natureza previdenciária permanece inválida para fins de substituição do polo ativo da execução, conforme jurisprudência consolidada do TRF1." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/1991, art. 114; Código Civil, art. 168, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.896.515/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 11.04.2023; TRF1, AG 1030237-92.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 16.12.2024; TRF1, AG 1006816-73.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, j. 02.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Marisa Soriano x Hurb Technologies S/A

ID: 322718531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007668-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SORIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e … Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quea empresa executada não está mais estabelecida no endereço da sede e não foram localizados bens passíveis de penhora. Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o estado de insolvência, por suposta má administração, hipótese que, em tese, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, os administradores indicados às fls. 88/89 (itens 1 e 2) , qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). No mais, em que pese a juntada de decisões proferidas por outros órgãos, este juízo não compartilha do mesmo entendimento, não tendo sido provado, nem mesmo, eventual sucessão empresarial ou confusão patrimonial com a ADYEN DO BRASIL. Até onde se tem notícias, a terceira Adyen se trata de mera administradora de recebíveis referentes a pagamento realizados por meio de boletos bancários, razão pela qual, seja provável que os pagamentos sejam a ela direcionados. 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 15/17. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - A fim de dar efetividade à presente execução, contudo, considerando as regras de experiência indicam que a maioria dos pacotes de viagem adquiridos são pagos por meio de cartão de crédito ou pagamentos digitais, OFICIE-SE à Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, administradora de recebíveis por meio de boletos bancários, para que procedam ao bloqueio de valores que a empresa executada acima qualificada possua a receber, até o limite de R$ 2.037,60 (fl. 92), procedendo-se com o depósito judicial da referida quantia. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada à margem direita do documento, servirá como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 4 - Após, citem-se os administradores ora incluídos no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelos representantes, intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1036679-25.2025.4.01.3400

ID: 329104333

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036679-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036679-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036679-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - DF58296 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com requerimento de concessão de tutela de urgência. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de após a realização da perícia médica ora determinada e sua submissão do contraditório, ou por ocasião da prolação da sentença de mérito. Neste sentido, considero necessária a instrução probatória antes da apreciação do pedido liminar, na medida em que, não obstante os laudos e relatórios médicos acostados pela parte requerente, eles se contrapõem à análise que motivou o ato de negativa do benefício por parte do INSS. É que tal negativa constitui ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade, atributo que, via de regra, não deve ser afastado por documentos médicos não submetidos sequer a contraditório. Além disso, o laudo da perícia judicial tem a importante função de aclarar aspectos em regra não dedutíveis dos documentos médicos unilateralmente apresentados pela parte autora e que são relevantes para a análise do direito ao benefício previdenciário pleiteado. Exemplo disso é a data de início da incapacidade alegada, ponto indispensável para a avaliação de sua possível preexistência em relação à qualidade de segurado, e o prognóstico de recuperação da capacidade laboral da parte requerente. Na sequência, é útil pontuar que a análise individualizada das tutelas de urgência na fase inicial do processo em que se pleiteia benefício previdenciário por incapacidade, além de baseada em prova não submetida a contraditório, tem impacto relevante e negativo na sua duração, em face do grande volume de pedidos da espécie ajuizados mensalmente neste foro. Há, com efeito, necessidade de se cuidar do envio célere dos autos à Central de Perícias, inclusive com vistas a que a data da perícia alcance a parte autora sem grande alteração de aspectos fáticos da demanda, como a situação atual da doença e a manutenção da qualidade de segurado do requerente. III. Requisite-se ao INSS a apresentação do laudo SABI no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo, inicialmente, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu. Cumpra-se. Intimem-se.

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