Resultados para "1036689-10.2016.8.26.0602" – Página 5 de 8

Renato Da Silva Mendes x Ae Patrimônio Consultores Imobilários Ltda e outros

ID: 334364616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000130-61.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

AE PATRIMôNIO CONSULTORES IMOBILáRIOS LTDA FABIO D AVEIRO FRANCINE CORAZZA ROSA D AVEIRO JOSé MARIA ROLIM ROSA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA SIQUEIRA

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REGINA CÉLIA CAVALLARO

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JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR

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CEILA APARECIDA CASTANHO

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Processo 0000130-61.2022.8.26.0602 (processo principal 1034846-10.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renato da Silva Mendes - FABIO D AVEIRO - - FRANCINE CO…

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Processo nº 1500931-10.2016.8.26.0602

ID: 335258615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500931-10.2016.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE AICHELIN BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1500931-10.2016.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Massa Falida de Aichelin Brasil Ltda - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não me…

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Processo nº 1036689-38.2022.4.01.3800

ID: 332988869

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036689-38.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMYRA SOAD PEREIRA MECAWI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULLIANA MARIS DE ALMEIDA SANTOS TORRIANI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1036689-38.2022.4.01.3800/MG REQUERENTE : SAMYRA SOAD PEREIRA MECAWI ADVOGADO(A) : JULLIANA MARIS DE ALMEIDA SANTOS TORRIANI (OAB SC046712) ATO ORDINATÓRIO Nos termo…

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Processo nº 1036689-89.2025.8.26.0506

ID: 335271237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036689-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE BALDUíNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VIEIRA JUNIOR

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Processo 1036689-89.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Henrique Balduíno da Silva - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para m…

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Reginaldo Aparecido Acca e outros x Cd Brink Participações Eireli

ID: 294957404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014417-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO ACCA VANIA CLAUDIA ALMEIDA ACCA

Polo Passivo:

CD BRINK PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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FELIPE DE CAMPOS PERES

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Processo 0014417-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1017677-10.2016.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Reginaldo Aparecido Acca -…

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Processo nº 1036689-10.2024.8.26.0576

ID: 291632776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036689-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORTO CLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1036689-10.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Após várias diligências realizadas, não se logrou êxito na loca…

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Processo nº 1036689-60.2025.4.01.3500

ID: 318303362

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036689-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSINA XAVIER DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036689-60.2025.4.01.3500 AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DA S…

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Fibratex Indumaq Fibras Têxteis E Máquinas Ltda x Technoplants S.R.L.

ID: 300623713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015543-10.2016.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIBRATEX INDUMAQ FIBRAS TêXTEIS E MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

TECHNOPLANTS S.R.L.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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LEILA MARIA SANTOS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015543-10.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015543-10.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Fibratex Indumaq Fibras Têxteis e Máquinas Ltda - Apelado: Technoplants S.r.l. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE.- CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MANEIRA QUE O JULGAMENTO APÓS A PERÍCIA TÉCNICA, SEM A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ, NÃO IMPLICA QUALQUER LESÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA.- PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO HÁ CONTRATO NOS AUTOS, DE MODO QUE INEXISTE MEIOS PARA SE AFIRMAR QUAIS ERAM AS DIMENSÕES E EXPECTATIVAS DA RÉ COM RELAÇÃO ÀS MÁQUINAS. A PROVA DOCUMENTAL É A NOTA FISCAL, E OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES DE ACORDO COM O QUE CONSTA NELA, BEM COMO O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO FOI LEVADO A EFEITO, CONFORME A NOTA FISCAL EMITIDA, DE MODO QUE OS VALORES SÃO DEVIDOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13

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Processo nº 1500931-10.2016.8.26.0602

ID: 321201368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500931-10.2016.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE AICHELIN BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1500931-10.2016.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Massa Falida de Aichelin Brasil Ltda - Acolho os embargos de declaração, torno sem efeito a deci… Processo 1500931-10.2016.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Massa Falida de Aichelin Brasil Ltda - Acolho os embargos de declaração, torno sem efeito a decisão de fls. 147/152, lançada equivocadamente nestes autos. Substituo pela presente: A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". Pois bem. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.918/09 - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - DÉBITO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL QUE LIMITOU A COBRANÇA À SELIC - LEI 16.497/17 DE 18/07/17 No mais, conforme exposto pela excipiente, da análise dos juros de mora aplicados nos termos da Lei nº 13.918/2009, verifica-se que a taxa adotada na cobrança do ICMS pelo Estado de São Paulo na CDAs indicadas na inicial ultrapassou o percentual adotado pela Taxa Selic, em afronta ao entendimento firmado pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, e precedente firmado do Supremo Tribunal Federal na Adin n.º 442/SP. Assim, de se notar que houve abusividade do índice dos juros moratórios cobrados, conforme estabelecido na Lei Estadual n.º 13.918/09, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, cujo julgamento deu interpretação conforme à Lei nº 13.918/2009, de que os juros aplicados devem ser limitados à taxa SELIC: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 27/02/2013) No entanto, o acolhimento de tais argumentos não conduz à nulidade das CDAs, porque ainda presentes os requisitos liquidez e certeza, de modo que apenas cabe a retificação do valor da dívida, mantendo-se o curso da execução fiscal. Conforme já decidido pelo C. STJ, no Recurso Especial nº 1.115.501/SP, Tema 249: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10.11.2010). DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a retificação/recálculo do valor dos débitos expressos nas CDAs indicadas na inicial, com a exclusão da incidência da Lei nº 13.918/09, e a aplicação da taxa SELIC para todo o período. Considerando que a executada é falida, o valor do crédito deve se limitar até a data da falência, para fins de habilitação de crédito público na falência. Ou seja, não há que se falar em juros após a decretação da falência. Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios, pois, conforme o recurso especial repetitivo, precedente qualificado TEMA 421, do Superior Tribunal de Justiça, o que gera a condenação em honorários é o acolhimento da exceção de pré-executividade para extingui-la total ou parcialmente e não a mera retificação dos cálculos: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo ACOLHIMENTO de Exceção de Pré-Executividade". - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

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Processo nº 1015108-43.2023.8.11.0041

ID: 311825768

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015108-43.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA ALVORADA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015108-43.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PERDAS E DANOS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA] RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015108-43.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PERDAS E DANOS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGRICOLA ALVORADA S.A. - CNPJ: 04.854.422/0001-85 (APELANTE), RICARDO BATISTA DAMASIO - CPF: 027.006.436-23 (ADVOGADO), CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.064.929/0147-14 (APELADO), MARCOS MASENELLO RESTREPO - CPF: 177.419.278-09 (ADVOGADO), ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - CPF: 295.730.358-20 (ADVOGADO), RENATO JOSE CURY - CPF: 158.780.538-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PRELIMINAR REJEITADA, PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO A 1ª VOGAL E SEREM ACOMPANHADAS PELO 2º VOGAL”. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA RÉ. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIA DE NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Indenização, julgou improcedente o pedido de indenização por suposta responsabilidade decorrente de inadimplemento de promessa de venda de 8.699 sacas de milho. A autora alegou que a ré garantiu a venda por terceiro (Sr. Clóvis Patriota), que posteriormente recusou-se a formalizar o negócio. Sustentou o dever de indenizar com base no art. 439 do Código Civil e requereu, em caráter subsidiário, a redução dos honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Preliminarmente, apontou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas orais e do julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se a Corteva assumiu responsabilidade jurídica pela promessa de fato de terceiro, nos termos do art. 439 do Código Civil, gerando dever de indenizar; (iii) determinar se os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide com base em prova documental suficiente não configura cerceamento de defesa, conforme autorizado pelo art. 370 do CPC e respaldado pela jurisprudência, especialmente quando os fatos controvertidos são exclusivamente jurídicos e documentais. A ausência de decisão de saneamento e de produção de prova oral não implica nulidade do processo, se inexistente prejuízo efetivo à parte, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Corteva não assumiu qualquer obrigação direta de venda de milho, tampouco garantiu a conduta do terceiro. Sua atuação limitou-se à intermediação entre a autora e o produtor rural, sem assumir obrigação de resultado ou garantir o fechamento do negócio. A atuação da ré caracteriza atividade de corretagem, nos termos dos arts. 722 e 723 do Código Civil, sem que se configure a hipótese de promessa de fato de terceiro do art. 439 do mesmo diploma. A comunicação entre as partes, mesmo contendo expressões como “fechado”, revela apenas tratativas preliminares, sem elementos mínimos de vinculação obrigacional. O dano material alegado – correspondente à diferença entre o preço pactuado e o valor de mercado do milho – não foi comprovado documentalmente, nem foi demonstrado nexo causal com a suposta conduta omissiva da ré. Diante da simplicidade da demanda, ausência de fase instrutória e tramitação célere, mostra-se razoável a redução dos honorários advocatícios de 20% para 10% sobre o valor da causa, com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o conjunto probatório documental é suficiente para formar a convicção do juízo, não configurando cerceamento de defesa a dispensa de prova oral. Não há promessa de fato de terceiro quando a parte apenas intermedeia a aproximação entre terceiros, sem assumir obrigação pessoal ou garantir o resultado do negócio. O corretor que atua como mero intermediador não responde por inadimplemento do contrato não celebrado entre as partes. A ausência de comprovação concreta do dano material impede a configuração de responsabilidade civil. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade e pode ser reduzida quando a demanda não exige atividade processual complexa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 85, § 2º; CC, arts. 439, 722 e 723. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.204960-3/001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 08.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1025534-10.2016.8.26.0602, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 07.02.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AGRICOLA ALVORADA S.A., em face da sentença que, nos autos da Ação de Indenização nº. 1015108-43.2023.8.11.0041, ajuizada em face de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido inicial. Por consequência, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com o §2º, do art. 85, do CPC (ID 287576367). Irresignada, a autora/apelante aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e afronta ao contraditório, em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento da produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal do representante da ré e oitiva de testemunhas. Sustenta que a instrução probatória seria indispensável para elucidar a real natureza jurídica da relação entre as partes, que constituiria ponto controvertido essencial ao deslinde da causa. No mérito, argumenta que a apelada não atuou como mera intermediadora, mas sim como promitente de fato de terceiro, garantindo à apelante a venda de 8.699 sacas de milho pelo Sr. Clóvis Patriota, obrigação que restou inadimplida quando o produtor rural se recusou a formalizar o negócio. Defende a aplicação do art. 439 do Código Civil, sustentando que a apelada deve responder por perdas e danos decorrentes da não execução do fato prometido. Alega que o dano material suportado corresponde à diferença entre o preço originalmente pactuado para a saca de milho (R$ 48,30) e o valor de mercado na data limite estipulada para a disponibilização do produto (31/08/2022), que alcançou R$ 65,18 por saca, totalizando R$ 146.839,12 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos). Subsidiariamente, postula a redução dos honorários advocatícios para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por entender excessivo o percentual fixado na sentença (ID 287576369). A ré/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 287576374). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: A apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas orais requeridas por ambas as partes, o que teria impedido a adequada elucidação dos fatos controvertidos. Contudo, após detida análise dos autos, verifico que tal arguição não merece acolhimento. O artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa ou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas complementares e sem a prolação de decisão de saneamento, não configura a nulidade da sentença na hipótese em que o magistrado da causa, de forma fundamentada, reputa suficiente ao deslinde do feito a prova documental constante dos autos e não se afigura caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 357 do CPC, a evidenciar prejuízo às partes pela ausência de decisão saneadora. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.204960-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). [...]. PROCESSO - A falta de despacho saneador com a fixação dos pontos controvertidos não induz a nulidade do processo, em se tratando de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. [...]. (TJSP - Apelação Cível 1025534-10.2016.8.26.0602; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). No caso, a controvérsia gira em torno da interpretação jurídica de documentos e comunicações formais trocadas entre as partes. E, como bem ponderou o magistrado sentenciante, o conjunto probatório já se mostrava suficiente para a formação de sua convicção, tornando desnecessária qualquer dilação probatória, sobretudo porque a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes emerge claramente da prova documental disponível, tornando prescindível a produção de prova testemunhal. Com efeito, os documentos acostados aos autos - incluindo e-mails, mensagens de WhatsApp e manifestações das partes - já demonstravam de forma inequívoca a natureza da relação estabelecida entre as partes, possibilitando o julgamento conforme o estado do processo. Assim, a prova oral pretendida - depoimento pessoal e oitiva de testemunhas - não teria o condão de modificar o quadro probatório já consolidado pelos documentos existentes nos autos. Por fim, cabe destacar que a ausência de decisão formal de saneamento e organização do processo não induz, por si só, à nulidade do feito, especialmente quando não houve prejuízo efetivo para a defesa da parte, como no caso em tela. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias verificadas, representa medida consentânea com os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade da sentença, ante o julgamento antecipado da lide, pois não caracteriza decisão surpresa e cerceamento de defesa quando as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo acerca da matéria posta sub judice. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: No mérito, a controvérsia central cinge-se à definição da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e, consequentemente, à verificação da existência ou não de responsabilidade civil da apelada pelos danos alegadamente suportados pela apelante em decorrência da não formalização do contrato de compra e venda de milho pelo produtor rural Sr. Clóvis Patriota. Pois bem. A pretensão indenizatória se funda na suposta violação de uma promessa de venda não formalizada por instrumento contratual, cuja prova essencial residiria em troca de e-mails e notificações extrajudiciais. Contudo, os documentos carreados não evidenciam a existência de obrigação certa e exigível assumida pela ré. O que se extrai da comunicação entre as partes é, no máximo, uma tentativa de intermediação de negócio entre terceiros, sem que a Corteva tenha assumido responsabilidade direta pelo fornecimento do milho. Logo, depreende-se da prova documental, especialmente dos e-mails e mensagens trocadas entre as partes, a ré/apelada Corteva Agriscience que esta atuou apenas como mera intermediadora, apresentando à autora/apelante Agrícola Alvorada uma oportunidade de negócio com o produtor rural Sr. Clóvis Patriota, não existindo qualquer garantia ou assunção de obrigação pela conclusão do negócio ou entrega do produto. Com efeito, observa-se que a Corteva atuava como fornecedora de insumos e apresentou o produtor rural à autora/apelante Agrícola Alvorada (“trading”), repassando informações preliminares sobre as condições comerciais (quantidade, preço, prazo) para a eventual celebração do contrato de compra e venda futura de grãos. Entretanto, como bem destacado pelo magistrado sentenciante, o negócio não se concretizou porque o produtor rural Sr. Clóvis Patriota não concordou com os termos contratuais propostos pela autora/apelante, desistindo de prosseguir com a operação, o que é expressamente permitido pelo princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Assim, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a Corteva tenha assumido obrigação pessoal pelo cumprimento do contrato ou garantido a celebração do negócio. Ao contrário, os documentos demonstram que sua atuação limitou-se à aproximação das partes e à transmissão das condições inicialmente aceitas pelo produtor, sem qualquer compromisso quanto ao resultado da negociação. Destaca-se que, a mensagem enviada pela representante da Corteva com o termo “fechado” (ID 287575021 - Pág. 2 – fls. 5), invocada pela autora/apelante como suposta confirmação do negócio, não possui o alcance pretendido. Tal manifestação, no contexto das comunicações, apenas confirma o interesse preliminar do produtor nas condições comerciais mencionadas, não configurando assunção de obrigação pessoal pela Corteva ou garantia de que o contrato seria efetivamente formalizado. Importante destacar que, em e-mail posterior (ID 287575021 - Pág. 3 – fls. 6), a representante da ré/apelada expressamente solicita à autora/apelante o envio da minuta contratual diretamente para o produtor, fornecendo seu e-mail de contato. Tal conduta evidencia que a formalização do negócio dependia da concordância do produtor com os termos contratuais, não havendo qualquer interferência ou garantia da ré/apelada nesse processo. Ademais, quando informada da desistência do produtor, a Corteva esclareceu expressamente à Agrícola Alvorada, por meio de e-mail (ID 287575026 - Pág. 7 – fls. 41), que sua atuação se limitou à apresentação do produtor, sem qualquer obrigação quanto ao negócio jurídico. Vejamos: Diante desse cenário, não há como reconhecer, como pretende a ré/apelada a configuração da figura da “promessa de fato de terceiro”, prevista no art. 439 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Para a caracterização dessa hipótese, seria necessário que a ré/apelada tivesse efetivamente garantido ou se responsabilizado pessoalmente pela conduta do produtor, o que não ocorreu no caso em apreço. Ora, a doutrina civilista é clara ao estabelecer que a promessa de fato de terceiro pressupõe a assunção, pelo promitente, de uma obrigação pessoal de resultado quanto à conduta do terceiro. No caso dos autos, é evidente que a ré/apelada não assumiu tal obrigação de resultado. Sua atuação limitou-se à atividade típica de intermediação ou corretagem, regida pelo art. 722 do Código Civil, aproximando as partes para a eventual celebração do negócio, sem garantir seu resultado ou assumir responsabilidade pela conduta do produtor. “Verbis”: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. A propósito, o art. 723 do CC estabelece que “o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio”, não tendo responsabilidade pela efetiva conclusão da avença ou pelo seu posterior cumprimento pelas partes. Quanto à tentativa da ré/apelada de localizar outros produtores que pudessem entregar o milho à autora/apelante, tal conduta não configura reconhecimento de responsabilidade, mas simples gesto de boa-fé comercial, visando manter o bom relacionamento entre as empresas, como expressamente consignado no e-mail: “Para minimizar o impacto que vocês tiveram e, tendo em vista nosso relacionamento, estamos colocando nossos melhores esforços para localizar um cliente na região que possa entregar esse volume. Até o momento não foi possível levantar um novo negócio um que esteja dentro dos parâmetros propostos mas, esperamos que em breve consigamos substituir esse volume que o produtor declinou.” Nesse contexto, resta afastada a responsabilidade da ré/apelada pela não concretização do negócio, não havendo que se falar em dever de indenizar. Até porque, ainda se pudesse cogitar alguma responsabilidade, caberia à autora/apelante demonstrar de forma cabal a ocorrência do dano material alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, como sabido, o dano material não se presume, devendo ser concretamente demonstrado, no entanto, a autora/apelante não apresentou qualquer documento que comprovasse ter efetivamente adquirido sacas de milho por preço superior ao negociado, em razão da desistência do produtor Sr. Clóvis Patriota. Ora, a mera alegação de que o preço do milho sofreu valorização entre a data da negociação frustrada e a data em que a entrega deveria ocorrer não é suficiente para caracterizar prejuízo indenizável, especialmente considerando que a autora/apelante atua no mercado de “commodities” e realiza diversas operações semelhantes, não sendo possível estabelecer nexo causal direto entre a não concretização do negócio específico e eventual diminuição patrimonial. Por fim, no que tange ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, entendo que o percentual de 20% (vinte por cento) fixado na sentença encontra-se adequado às peculiaridades da causa e em consonância com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. A demanda, embora não tenha avançado à fase instrutória, demandou análise jurídica complexa, envolvendo temas específicos do direito contratual e do agronegócio, com vultoso valor econômico em discussão. Lado outro, os patronos da parte vencedora demonstraram zelo e tecnicidade em sua atuação, sendo justo o arbitramento no percentual máximo previsto em lei. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. EM 11 DE JUNHO DE 2025 (plenário virtual) ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA). A RELATORA REJEITOU A PRELIMINAR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) AGUARDA. EM 18 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vênia à eminente Relatora, cujos fundamentos acompanho integralmente quanto à rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, bem como quanto à improcedência da pretensão indenizatória deduzida na apelação. Os documentos apresentados demonstram que a Corteva atuou apenas como intermediadora, repassando informações comerciais preliminares fornecidas pelo produtor Sr. Clóvis Patriota, como preço, quantidade, local de produção, período de retirada e prazo de pagamento (id. 287575030). Em resposta, a Corteva indicou a viabilidade do negócio com a expressão “Se conseguir os 48,30, pode fechar”, sem, contudo, assumir compromisso formal, tratando-se apenas de uma sugestão inicial. Adicionalmente, na correspondência eletrônica de id. 287575026 (p. 07), a Corteva esclareceu de forma inequívoca que não possuía qualquer obrigação na operação. Dessa forma, não se verifica, em nenhum momento, a assunção de obrigação própria nem a promessa de fato de terceiro por parte da Corteva, como exige o art. 439 do Código Civil. Ao contrário, sua conduta se resume à mera intermediação negocial informal, sem qualquer vinculação jurídica à conclusão do negócio frustrado. Todavia, divirjo parcialmente para acolher o pedido subsidiário da parte apelante, no tocante à fixação da verba honorária sucumbencial. Embora reconheça que a causa envolve matéria jurídica relevante e de valor expressivo, verifico que o trâmite processual ocorreu de forma célere, sem desenvolvimento de fase instrutória, tendo sido o feito julgado antecipadamente com base em prova exclusivamente documental. À luz dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido, entendo razoável fixar os honorários em 10% do valor da causa. Tal percentual é suficiente para remunerar adequadamente o patrono da parte vencedora, guardando proporção com a extensão da demanda e os atos efetivamente praticados. Ressalto que a redução não representa censura à atuação da defesa, mas apenas visa adequar a verba ao trabalho realizado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante disso, divirjo parcialmente do voto da eminente Relatora apenas para dar parcial provimento ao recurso, reduzindo os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto da 1ª vogal, Exma. Sra. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, para dar parcial provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes Pares, acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025.

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