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Processo nº 1005275-22.2022.4.01.3800

ID: 292575907

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005275-22.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRK AMBIENTAL MANSO S A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRADE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005275-22.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE : BRK AMBIENTAL MANSO S A ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ANDRADE (OAB SP172953) SENTENÇA Ante o exposto, confirmando a medida liminar, CO…

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Helio Victor Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310749910

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023220-22.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIO VICTOR SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GILBERTO FERREIRA MENDES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1023317-22.2022.4.01.3800

ID: 312628745

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1023317-22.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEANDERSON FELIPE NICOMEDES DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 1023317-22.2022.4.01.3800/MG RÉU : MARIA HELENA RIBEIRO ADVOGADO(A) : GEANDERSON FELIPE NICOMEDES DE OLIVEIRA (OAB MG189871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reiterado pedido da acordante …

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Eustaquio Vinicius De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283550728

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015169-22.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO VINICIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 1034957-22.2022.4.01.3800

ID: 309378112

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1034957-22.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SELMA AUGUSTA MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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FRANCIELE RIBEIRO SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1034957-22.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1034957-22.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : SELMA AUGUSTA MAR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1034957-22.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1034957-22.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : SELMA AUGUSTA MARTINS ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) ADVOGADO(A) : FRANCIELE RIBEIRO SILVA (OAB DF054950) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO OU DETALHADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (CRFB, ART. 207). ADOÇÃO DO REVALIDA PELA UNIVERSIDADE. FACULDADE DISCRICIONÁRIA. COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 13.959/2019. PRECEDENTE VINCULANTE. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000 DO TRF6. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as universidades possuem autonomia didático-científica para decidir sobre procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive para optar pela exclusividade do REVALIDA, conforme autorizado pela Lei nº 13.959/19. 2. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000 fixou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento simplificado ou detalhado de revalidação de diplomas, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 3. Conforme item “d” da tese do IAC 1 do TRF6, “ A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução ”. 4. A fixação de teses vinculantes no âmbito do IAC visa garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica, afastando a alegação de mudança abrupta de interpretação como fundamento para reconhecer ilegalidade ou abuso de direito. 5. Não há ilegalidade manifesta na condução do processo pela Universidade, quanto à adoção, sob o regramento anterior, pela prestação de serviço de revalidação na modalidade simplificada ou detalhada, pois não há por parte da UFMG obrigatoriedade de indicar a inexistência ou redução das vagas disponíveis no curso de Medicina, dentro das suas possibilidades estruturais., conforme item "e” da tese no mencionado IAC deste TRF6. 6. Quanto à exclusividade do REVALIDA, tem também por objetivo assegurar a qualidade técnica dos profissionais médicos no Brasil, não configurando medida desproporcional frente ao interesse público, especialmente diante da ausência de direito subjetivo à revalidação simplificada. 7. Necessária observância do entendimento firmado pelo IAC 1 do TRF6, conforme disposto nos artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC. 8. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Adler Geraldo Romualdo e outros x Astrazeneca Do Brasil Ltda.

ID: 332669383

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015460-22.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADLER GERALDO ROMUALDO BEATRIZ FATIMA SOARES DOS SANTOS ROMUALDO SAMUEL SOARES ROMUALDO

Polo Passivo:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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NIKSON RODRIGUES MOREIRA PIMENTA

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LUCAS ABILIO FRADE

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BRUNO HENRIQUE FERRAZ SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1015460-22.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ADLER GERALDO ROMUALDO ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE FERRAZ SILVA (OAB MG201013) ADVOGADO(A) : LUCAS ABILIO FRADE (OAB MG200602) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 6002971-87.2023.4.06.3800

ID: 309753126

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6002971-87.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DE CASTRO MACHADO

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RENATA MANSO SOARES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002971-87.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1036703-84.2024.4.01.3304

ID: 330594886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036703-84.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSAFA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036703-84.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSAFA FERREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ilma Cristina Pereira Farias Torres x Banco Bmg S.A e outros

ID: 309920341

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018952-22.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILMA CRISTINA PEREIRA FARIAS TORRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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TALES LINS ETO

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FLAVIA COSTA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018952-22.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ILMA CRISTINA PEREIRA FARIAS TORRES ADVOGADO(A) : TALES LINS ETO (OAB MG064728) ADVOGADO(A) : FLAVIA COSTA MACHADO (OAB RJ129544) RÉU : BAN…

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Banco Do Brasil S/A x Bem Estar Comércio E Serviços De Limpeza Eireli

ID: 278057141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036703-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BEM ESTAR COMéRCIO E SERVIçOS DE LIMPEZA EIRELI

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARCIA DOS SANTOS

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ADV: Marcia dos Santos (OAB 115199/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Processo 1036703-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Bem Estar Comércio… ADV: Marcia dos Santos (OAB 115199/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Processo 1036703-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Bem Estar Comércio e Serviços de Limpeza Eireli - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a rediscussão do quanto decidido na sentença de fls. 280/282, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Faço constar que a sentença analisou o pedido autoral e aplicou, de forma expressa, os critérios legais de correção monetária e juros de mora, considerando o inadimplemento contratual e adotando a sistemática prevista nos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil. Com efeito, os encargos contratuais são devidos somente até o ingresso da demanda, porquanto, após tal data, devem incidir somente os consectários legais: Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso interposto pela requerida, em razão de ausência de preparo. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando de demanda de conhecimento, em que se busca a formação de título executivo, cessa, com a propositura da ação, a incidência dos encargos moratórios contratuais, aplicando-se, a partir do ajuizamento, a correção monetária pela Tabela de Cálculo desde Egrégio Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. R. sentença mantida. Recurso do autor não provido. Recurso dos requeridos não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000419-35.2015.8.26.0080; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; j. em 29/06/2018) APELAÇÃO Ação monitória Sentença de procedência Recurso da parte autora Pleito de atualização do débito nos termos contratuais - Encargos contratuais que são devidos até o ingresso da demanda, devendo, após, incidir somente os consectários legais - Credor que já incluíra a correção monetária, os juros moratórios e a multa até a data de 31.05.2024 (data próxima ao ajuizamento da lide), nos termos preestabelecidos - Sentença que, por sua vez, fixou correção monetária e juros legais de mora a partir do ajuizamento da lide Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018165-59.2024.8.26.0577; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; j. em 06/12/2024). Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se.

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