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Processo nº 1050210-43.2023.4.01.3500

ID: 278600147

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050210-43.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DA CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA SILVIA FARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1050210-43.2023.4…

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Processo nº 1065536-43.2023.4.01.3500

ID: 325427859

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065536-43.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Intimação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE DE QUEIROZ LELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1065536-43.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1060783-43.2023.4.01.3500

ID: 324682803

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060783-43.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENIL CAETANO DE SOUZA CLELIOMAR ALVES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1060783-43.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1017036-43.2023.4.01.3500

ID: 255814437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017036-43.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: GEANE MARTINS DA COSTA DO NASCIMENTO Advog…

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Processo nº 1061947-43.2023.4.01.3500

ID: 334489439

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1061947-43.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BETTY MITA APAZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061947-43.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061947-43.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MIRIAM BETTY … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061947-43.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061947-43.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MIRIAM BETTY MITA APAZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A e THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "c", do Código de Processo Civil, nos autos em que se discute a revalidação de diploma de curso superior obtido no exterior por universidade pública. Inconformada, a apelante interpôs agravo interno, alegando que a autonomia universitária não é absoluta e deve ser exercida conforme as normas gerais estabelecidas pela União, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei nº. 9.394/96. Afirma, ainda, que a universidade cria normas que contrariam disposições da Resolução CNE/CES nº. 01/2022, razão pela qual a decisão merece reforma. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1061947-43.2023.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste ao agravante. De fato, o relator pode apreciar monocraticamente o mérito do recurso, conforme dispõe o art. 932, IV, do CPC, nas hipóteses em que há entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte e consolidado em recursos de natureza repetitiva no âmbito do STF ou do STJ, tal qual a hipótese dos autos. Nesses termos, esta 12ª. Turma já firmou posicionamento acerca da possibilidade de julgamento da apelação por decisão monocrática, conforme ementa a seguir transcrita, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida nestes autos que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se julgou improcedente o pedido do autor para que a Universidade Federal do Ceará UFC admitisse a revalidação automática de seu diploma de medicina obtido no estrangeiro ou, subsidiariamente, a sua admissão em procedimento de revalidação, preferencialmente na modalidade simplificada. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido do agravante sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Resolução nº 01/2017/CEPE/UFC. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nessa linha de julgamento, também negado provimento à apelação. (AGTAC 1021420-36.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024) Com efeito, tendo em vista que o STJ já firmou entendimento, por meio do Tema nº. 599, que a Lei nº. 9.394/96 permite às universidades fixar normas específicas para revalidação de diploma de graduação em ensino superior obtido no exterior e a pretensão deduzida nos autos volta-se exatamente contra essa autonomia administrativa das universidades, é cabível a aplicação do art. 932, inciso IV, do CPC. A decisão impugnada, fundada no referido posicionamento e, em inúmeros outros julgados que examinaram proposições similares, fixou entendimento no sentido de que a instituição de ensino superior detém autonomia para fixar a modalidade que irá adotar para a revalidação de diplomas no exterior, afastando qualquer ilegalidade nos casos em que a opção para a revalidação de diplomas do curso de medicina seja a adesão ao sistema REVALIDA. Conforme consta da decisão, a pretensão da agravante foi julgada improcedente em razão da ausência de ilegalidade na opção da instituição de ensino pela adoção do REVALIDA como meio exclusivo de revalidação de diplomas de medicina. Acrescente-se ter a decisão monocrática abordado todas as questões apresentadas pelo agravante, sendo certo que o presente recurso não apresenta questão fática ou argumentativa capaz de infirmar o quanto já decidido na decisão impugnada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1061947-43.2023.4.01.3500 APELANTE: MIRIAM BETTY MITA APAZA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA COMO MEIO EXCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC, que negou provimento à apelação em demanda que questiona a legalidade da exigência de submissão ao exame REVALIDA como condição para a revalidação de diploma estrangeiro de medicina por universidade pública federal. 2. A parte agravante sustenta que a autonomia universitária não é absoluta e que a universidade teria editado normas em desconformidade com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, requerendo o afastamento da obrigatoriedade do REVALIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a legitimidade do julgamento monocrático da apelação, à luz da jurisprudência dominante e da sistemática do art. 932, IV, “c”, do CPC; e (ii) a legalidade da adoção exclusiva do REVALIDA por universidade pública federal como mecanismo de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, à luz do princípio da autonomia universitária previsto no art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 932, IV, “c”, do CPC autoriza o julgamento monocrático de recurso quando a decisão estiver em conformidade com jurisprudência dominante do STF, do STJ ou do próprio Tribunal. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 599 (REsp 1.349.445/SP), reconhece que as universidades podem estabelecer regras específicas para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive condicionando-o à submissão ao exame REVALIDA, em razão da autonomia universitária assegurada pela Lei nº 9.394/1996. 6. A decisão monocrática atacada aplicou corretamente o entendimento consolidado, ao considerar legítima a opção da universidade por submeter exclusivamente ao REVALIDA os diplomas estrangeiros de medicina, não havendo ilegalidade ou violação de direito individual da agravante. 7. O agravo interno não apresenta argumentos novos ou elementos fáticos capazes de modificar a fundamentação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático de recurso com base no art. 932, IV, do CPC, quando em conformidade com jurisprudência dominante do STJ ou do Tribunal. 2. A autonomia universitária autoriza a instituição pública de ensino superior a adotar o REVALIDA como forma exclusiva de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. 3. A edição de normas internas pela universidade, em consonância com essa opção, não caracteriza ilegalidade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, “c”; Lei nº. 9.394/1996, art. 53, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1035309-36.2024.4.01.3500

ID: 293048699

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035309-36.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1035309-36.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: DESPACHANTE GOI…

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Marcus Henrique Lima Aleixo x Palermo Fundo De Investimento Multimercado Credito Privado Investimento No Exterior

ID: 316244540

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006560-43.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS HENRIQUE LIMA ALEIXO

Polo Passivo:

PALERMO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Decisão

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FRANCISCHINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006560-43.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006560-43.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCUS HENRIQUE LIMA ALEIXO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201 e RODRIGO RIBEIRO SILVA - GO40791 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR FRANCISCHINI PEREIRA - SP381473 e RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 DECISÃO As certidões contidas nos IDs 2170062218 e 2179889199 aludem a tentativas frustradas de citação da requerida Interpass Club International Vacation Passport Club. Instada por meio de despacho ID 2179987122 a declinar endereço completo e correto da requerida, com o fito de viabilizar sua citação, a parte autora deu notícia de que a pessoa jurídica em questão encontra-se inapta desde 2018, como se vê de consulta ao CNPJ a ela atribuído, e requereu sua citação por edital. Sabe-se, porém, que nos Juizados Especiais a modalidade de citação via edital não é possível. Há, a propósito, vedação legal neste sentido (art. 18, § 2°, da Lei 9.099/95). Considerando que eventual extinção do processo poderia culminar na repetição dos atos processuais já procedidos, inclusive na tentativa de citação pelos métodos já utilizados, torna-se excepcionalmente inadequada a aplicação do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 para o encerramento da atribuição dos juizados no caso. Com efeito, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, mostra-se mais conveniente decidir-se pelo declínio da competência e pela remessa dos autos à Distribuição, para que seja redistribuído a uma das Varas Federais Cíveis deste foro, a fim de que se proceda à citação por edital da requerida. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais Cíveis deste Foro. Intimem-se. Diligencie-se. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé

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Processo nº 1036727-90.2025.4.01.3300

ID: 323918895

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036727-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILE CARDOSO VIVAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036727-90.2025.4.01.3300 AUTOR: JUCILENE DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036727-90.2025.4.01.3300 AUTOR: JUCILENE DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para, no prazo de DEZ DIAS: MANIFESTAR-SE ACERCA DA SUA OPÇÃO QUANTO À ESPECIALIDADE MÉDICA A SER OBSERVADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI 13.876/2019, salientando que atuam nesta seccional peritos nas áreas de medicina legal, cardiologia, clínica médica, neurologia, oftalmologia, oncologia, ortopedia e psiquiatria. TRANSCORRIDO IN ALBIS, CASO NÃO HAJA MENÇÃO NA INICIAL A QUALQUER ESPECIALIDADE, SERÁ DESIGNADA PERÍCIA NA ESPECIALIDADE CLÍNICA. HAVENDO MENÇÃO A MAIS DE UMA, SERÁ CONSIDERADA A PRIMEIRA INFORMADA (PORTARIA 1/21). CUMPRIDO, SERÁ AGENDADA PERÍCIA ( X ) MÉDICA ( ) SOCIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1052538-43.2023.4.01.3500

ID: 312781154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052538-43.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES GONTIJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELINALDO MIRANDA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052538-43.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052538-43.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE FERNANDES GONTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052538-43.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052538-43.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE FERNANDES GONTIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELINALDO MIRANDA CRUZ - GO30497-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1052538-43.2023.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ FERNANDES GONTIJO contra o INSS, objetivando o restabelecimento do seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a contar da data do cancelamento na via administrativa em 01/06/2023, bem como a declaração de inexistência de débito a ressarcir ao erário. Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido, ao fundamento de que a parte autora recebeu indevidamente o benefício por incapacidade permanente ao tempo em exercia atividade vinculada ao RPPS. A parte autora alega, em síntese, que não houve má-fé ao receber o benefício, tendo em vista que a atividade exercida era compatível com sua incapacidade parcial. Requer, outrossim, o restabelecimento do benefício, ao argumento de que a atividade exercida era compatível com as suas limitações funcionais. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1052538-43.2023.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, o qual foi cessado administrativamente em razão da percepção indevida do benefício por incapacidade cumulada com exercício de atividade laboral vinculado ao RPPS. Condenou ainda, o autor à restituição ao erário dos valores recebidos à título de benefício por incapacidade, ao fundamento de que exercício de atividade laboral pelo autor concomitante ao recebimento de aposentadoria por invalidez configura a má-fé na percepção indevida do benefício. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o autor foi beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente concedida em 23/01/1975 (NB 32/030.566.433-6) e o INSS iniciou procedimento administrativo para apuração de supostas irregularidades na concessão/manutenção do benefício, tendo em vista os registros no CNIS que evidenciam o exercício de atividade laboral como segurado empregado e como contribuinte individual no mesmo período em que percebia a aposentadoria por invalidez, além do que o autor também obteve benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Estado de Goiás pelo RPPS. A autarquia previdenciária apurou o pagamento indevido do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no valor de R$ 232.330,75 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), recebidos a título de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, relativo ao período de 06/07/2017 a 30/04/2023. O art. 46 da Lei n. 8.213/91 estabelece que: “O aposentado por invalidez que retomar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”. A referida regra é simples e clara, pois para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a lei exige que a incapacidade para o exercício de atividade laboral deve ser total e permanente para qualquer atividade que possa prover o sustento do segurado. Desse modo, há uma absoluta incompatibilidade entre a percepção de benefício por incapacidade permanente e o retorno ao exercício de atividade laboral pelo segurado. Diante desse cenário, efetivamente não mais assistia ao autor o direito à percepção da aposentadoria por invalidez a partir do momento em que ele retornou ao mercado de trabalho, pois não mais subsistia a justa causa para a sua concessão. Por consequência lógica, não há que se falar em restabelecimento do benefício. Sobre a matéria relativa à reposição ao erário, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. No julgamento do REsp n. 1.381.734 (Tema 979/STJ) foi firmada a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No mesmo julgamento foi decida a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. No caso, trata-se de ação ajuizada após a publicação do Tema 979/STJ o que exige a análise acerca da boa-fé ou má-fé da parte autora. De acordo com o que se extrai dos autos, os pagamentos tidos por indevidos decorreram da constatação de que o autor vinha desempenhando atividade laboral por muitos anos, não obstante também estivesse percebendo o benefício de aposentadoria por invalidez concedido pelo RGPS. Portanto, não é caso de interpretação errônea e/ou má aplicação da lei, mas sim de erro administrativo (material ou operacional). Em tais circunstâncias, aplica-se o entendimento de que a restituição dos valores pelo segurado é devida, salvo se, diante do caso concreto, este comprova sua boa-fé objetiva. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o autor tinha pleno conhecimento de que, em sendo beneficiário de aposentadoria por invalidez, tal benefício somente seria devido enquanto se encontrasse em situação de incapacidade laboral. Assim, a partir do momento em que ele retornou ao exercício de atividade laboral não há como negar que o pagamento do benefício por incapacidade não mais era devido. Inexistente, pois, a demonstração da sua boa-fé objetiva quanto à percepção do benefício por incapacidade permanente juntamente com o desempenho de atividade laboral, é devida a reposição ao erário dos valores a tal título recebidos, ainda que a Administração tivesse o dever de rever o benefício em determinados períodos. A sentença recorrida não merece, pois, qualquer reparo. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1052538-43.2023.4.01.3500 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JOSE FERNANDES GONTIJO Advogado do(a) APELANTE: ELINALDO MIRANDA CRUZ - GO30497-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERCEPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO APÓS O RETORNO À ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. REPOSIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, o qual foi cessado administrativamente em razão da percepção indevida do benefício por incapacidade cumulada com exercício de atividade laboral vinculado ao RPPS. Condenou ainda, o autor à restituição ao erário dos valores recebidos à título de benefício por incapacidade, ao fundamento de que exercício de atividade laboral pelo autor concomitante ao recebimento de aposentadoria por invalidez configura a má-fé na percepção indevida do benefício. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O autor foi beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente concedida em 23/01/1975 (NB 32/030.566.433-6) e o INSS iniciou procedimento administrativo para apuração de supostas irregularidades na concessão/manutenção do benefício, tendo em vista os registros no CNIS que evidenciam o exercício de atividade laboral como segurado empregado e como contribuinte individual no mesmo período em que percebia a aposentadoria por invalidez, além do que o autor também obteve benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Estado de Goiás pelo RPPS. 4. O art. 46 da Lei n. 8.213/91 estabelece que: “O aposentado por invalidez que retomar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”. 5. Efetivamente não mais assistia ao autor o direito à percepção da aposentadoria por invalidez a partir do momento em que ele retornou ao mercado de trabalho, pois não mais subsistia a justa causa para a sua concessão. Por consequência lógica, não há que se falar em restabelecimento do benefício. 6. Sobre a matéria relativa à reposição ao erário, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 7. Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. No caso, trata-se de ação ajuizada após a publicação do Tema 979/STJ o que exige a análise acerca da boa-fé ou má-fé da parte autora. 8. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o autor tinha pleno conhecimento de que, em sendo beneficiário de aposentadoria por invalidez, tal benefício somente seria devido enquanto se encontrasse em situação de incapacidade laboral. Assim, a partir do momento em que ele retornou ao exercício de atividade laboral não há como negar que o pagamento do benefício por incapacidade não mais era devido. 9. Inexistente, pois, a demonstração da sua boa-fé objetiva quanto à percepção do benefício por incapacidade permanente juntamente com o desempenho de atividade laboral, é devida a reposição ao erário dos valores a tal título recebidos, ainda que a Administração tivesse o dever de rever o benefício em determinados períodos. 10. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1036727-61.2024.4.01.4000

ID: 305187787

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036727-61.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036727-61.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036727-61.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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