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Processo nº 1036729-88.2024.8.11.0000

ID: 278535808

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036729-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.

Decisão

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PAULO EDUARDO PRADO

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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LUCIMARA DA SILVA POLVORA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036729-88.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: ANTONIO KUHNEN NETO. AGRAVADOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036729-88.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: ANTONIO KUHNEN NETO. AGRAVADOS: CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇAO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PERDA DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por ANTONIO KUHNEN NETO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer de nº 1075156-31.2024.8.11.0041, indeferiu a tutela de urgência pretendida para que a requerida forneça um novo veículo da mesma espécie ou de qualidade superior ou que realize o depósito do valor do veículo nos autos para a compra de um veículo novo. Em suas razões de Id. 260068171, a parte agravante sustenta que é deficiente físico e adquiriu junto às agravadas um veículo CAOACHERY/TIGGO5X PRO ano/modelo 2024/2025, espécie misto utilitário, hibrido, cor cinza, placa SPP8F66/MT e chassi 95PBDK31DSB069116. Ocorre que o veículo apresentou diversos problemas, assim, não confia em receber o veículo consertado. Em razão disso, requer em sede liminar que a requerida forneça um novo veículo da mesma espécie ou de qualidade superior ou que realize o depósito do valor do veículo nos autos para a compra de um veículo novo. Ausência do recolhimento do preparo, ante a assistência judiciária concedida (Id. 260112697). A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de Id. 260355188. Após a apresentação das contrarrazões e inclusão do processo na pauta de julgamento, sobreveio aos autos manifestação de Id. 285370873, informando quanto a possível perda do objeto do presente recurso, ante a retirada do veículo da concessionária, assim, determinei a intimação da parte agravante para se manifestar, no prazo legal. A parte agravante se manifestou pela perda do objeto do presente recurso (Id. 288234362). É o breve relato. Decido. O art. 932, inciso III, do CPC permite ao Relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do presente recurso por meio de decisão monocrática. Da análise detida dos autos, verifica-se que houve a perda do objeto do presente recurso. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Suely Caldeira Lucca

ID: 325479585

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036729-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

SUELY CALDEIRA LUCCA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036729-08.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036729-08.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Suely Caldeira Lucca - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO. ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPLETADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.843/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR APOSENTADO TEM DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM TAIS ADICIONAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI.2. AS VERBAS RECEBIDAS POR SERVIDOR APOSENTADO NÃO POSSUEM CARÁTER PROVISÓRIO OU EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 AOS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM TAIS ADICIONAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI. 2. AS VERBAS RECEBIDAS POR SERVIDOR APOSENTADO NÃO POSSUEM CARÁTER PROVISÓRIO OU EVENTUAL, PORTANTO DEVE SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DE TAIS ADICIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017, ART. 13JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026851-93.2023.8.26.0506, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.02.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005320-87.2019.8.26.0506, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.01.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032340-82.2021.8.26.0506, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Daycoval S.A. x Joana Darc Maria Ferreira E Silva

ID: 311528658

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015195-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOANA DARC MARIA FERREIRA E SILVA

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015195-19.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. LITISCONSORTES: JOANA DARC MARIA FERREIRA E SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015195-19.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. LITISCONSORTES: JOANA DARC MARIA FERREIRA E SILVA Vistos, etc. Inicialmente recebo a petição juntada pela executada como Embargos à Execução id. 187769927, eis que versa sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 52. (...): IX – (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Fundamento. Decido. Em detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, condição necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE. Tal normativa prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos: Enunciado nº 117 FONAJE - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. A jurisprudência segue neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA PROPRIAMENTE DITA. ART. 664 DO CPC. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM DETRIMENTO DAQUELE PREVISTO NO CPC, APLICÁVEL APENAS SUBSIDIARIAMENTE. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 11.382/2006, RELATIVAS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SOMENTE DEVEM SER APLICADAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE NÃO COLIDIREM COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS ESTATUÍDOS PELA LEI Nº 9.099/95. CONQUANTO O ART. 736 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382/2006, DISPENSE A GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, ESSA REGRA NÃO É APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS, HAJA VISTA A DISPOSIÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, QUE TRATA A PENHORA COMO PRESSUPOSTO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO DE QUE A LEI GERAL NÃO REVOGA A LEI ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71004589578, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/07/2014). (grifo nosso). Dispositivo: Isto posto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no id. 186958048, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e DETERMINO o prosseguimento da execução. Intimo a parte exequente para se manifestar o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1003458-19.2023.8.11.0002

ID: 275579541

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003458-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARINHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1003458-19.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.102,42 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: JOSE MARINHO CITANDO: JOSE MARINHO - CPF: 008.343.431-34 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (8876/2022). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1036729-60.2025.4.01.3300

ID: 291228297

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036729-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAXILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036729-60.2025.4.01.3300 AUTOR: MAXILIANO DA SILVA REU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036729-60.2025.4.01.3300 AUTOR: MAXILIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA / MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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W. T. L. x A. F. De O.

ID: 315629177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036729-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. T. L.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA MENEZES

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ALAN EDER DE PAULA

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Processo 1036729-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.T.L. - A.F.O. - Vistos. 1. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerida deve juntar c… Processo 1036729-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.T.L. - A.F.O. - Vistos. 1. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerida deve juntar cópia de sua carteira de trabalho, incluindo as anotações dos vínculos empregatícios mais recentes, cópia dos 3 ultimos holerites e/ou cópia de suas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. 3. No mesmo prazo (15 dias), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. 4. Em razão da complexidade da causa e visando celeridade processual, reputo oportuna a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por magistrado. Em sendo a conciliação infrutífera, será realizado na própria audiência o saneamento em cooperação com as partes, nos termos do art. 357, §3º, do CPC. Por isso, designo audiência de conciliação e saneamento para DIA 01 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 16 :00 HORAS, ocasião em que, se necessário, serão delineadas as questões de fato e de direito controvertidas, as provas a serem produzidas e a distribuição do ônus da prova. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. Intime-se pela imprensa oficial. Em sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, aquela deverá ser intimada pessoalmente por mandado ou carta digital. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade. Intime-se. - ADV: SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), ALAN EDER DE PAULA (OAB 390973/SP)

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Processo nº 1036729-50.2024.8.26.0007

ID: 278625064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1036729-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CASSOLI ALMEIDA VANESSA CRISTINA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GAMBINI PEREIRA

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ADV: Alexandre Gambini Pereira (OAB 37637/PR) Processo 1036729-50.2024.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Aparecida Cassoli Almeida, Vanessa Cristina Alme… ADV: Alexandre Gambini Pereira (OAB 37637/PR) Processo 1036729-50.2024.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Aparecida Cassoli Almeida, Vanessa Cristina Almeida - Ante o exposto, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, julgo procedentes os pedidos da inicial para o fim de determinar a retificação de: (1) registro de nascimento de Fioravante (matrícula nº 121343 01 55 1916 1 00012 155 0000128 27, do Oficial de Registro Civil de Itapuí/SP f. 16), para que conste o nome correto do nascido como Fioravante Cassoli, filho de Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli) e de Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Bugliana), que se casaram em Jaú, SP (em vez de Jahu), sendo avô paterno Giuseppe Cassoli (em vez de José Cassoli) e avô materno Angelo Imbroiani (em vez de Angelo Bruchen); (2) registro de casamento de Fioravante Cassoli e Maria América de Oliveira Cassoli (matrícula nº 116319 01 55 1940 2 00007 032 0001334 33, do Oficial de Registro Civil de Santo Anastácio/SP - f. 17/18), para constar que o contraente nasceu em 18.03.1916 (em vez de 11.03.1916), sendo filho de Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli), então com 56 anos (em vez de 54) e de Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Buglione). (3) registro de óbito de Fioravante Cassoli (matrícula nº 115360 01 55 2008 4 00013 149 0007455 91 do Oficial de Registro Civil do Distrito de Sapopemba/SP - f. 19), para constar que o falecido nasceu em 18.03.1916 (em vez de 11.03.2016), filho de Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli) e de Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Buglione); (4) registro de nascimento de Aparecida Cassoli (matrícula nº 115741 02 55 1946 1 00005 2200000439 83, do Oficial de Registro Civil do Distrito de Araxans, Presidente Bernardes/SP - f. 20), para que conste o nome da mãe da registrada como Maria America de Oliveira Cassoli (em vez de Maria Saturno), o nome do avô paterno como Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli), o nome da avó paterna como Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Fortuna), o nome dos avós maternos da registrada como Jose Antonio de Oliveira e Amellia America Guarda (em vez de José Saturno e Amelia de Oliveira). (5) registro de casamento de Augusto Almeida e Aparecida Cassoli (matrícula nº 122747 01 55 1979 2 00036 2920012830 48, do Oficial de Registro Civil do 26º Subdistrito de Vila Prudente/SP - f. 21/22), para constar que a contraente nasceu em Presidente Bernardes, SP (em vez de Araxans, São Paulo), o nome da mãe da contraente como Maria America de Oliveira Cassoli (em vez de Maria Saturno), o pai da contraente como nascido em 18.03.2016 (em vez de 1919); (6) registro de nascimento de Vanessa Cristina Almeida (matrícula nº 122747 01 55 1981 1 00076 3930046182 16, do Oficial de Registro Civil do 26º Subdistrito de Vila Prudente/SP - f. 23/24), para que conste a mãe da registrada com 35 anos, natural de Presidente Bernardes, SP (em vez de 37 anos, natural de Araxans), o nome da avó materna como Maria America de Oliveira Cassoli (em vez de Maria Saturno). Com o trânsito em julgado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de retificação, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei nº 6.015/73. Asautoras deverão providenciar a impressão e remessa da presente aos cartórios competentes, instruindo-a com cópia dos registros retificandos correspondentes, da certidão de trânsito em julgado desta sentença, e do ofício de "cumpra-se" ora assinado quando se tratar de cartório de registro civil de outro Estado, comprovando o encaminhamento nos autos. Custas pelos autores. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo, após feitas as devidas anotações e comunicações. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1017329-19.2023.8.11.0002

ID: 282303097

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017329-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA DA SILVA

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1017329-19.2023.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE APELADO: ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁT… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1017329-19.2023.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE APELADO: ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande contra a decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida contra o Espólio de Maria Ferreira da Silva, extinguiu, de ofício, o processo, em razão do falecimento da parte Executada. O Recorrente, em suma, aponta que não há que se falar em extinção, uma vez que é possível a realização da ação de execução em face do espólio, o que obstaria o ato realizado pelo Magistrado Singular. Assim, requer a anulação do ato sentencial, no intuito de que o processo retorne à Comarca de origem para regular prosseguimento. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Como já disposto no relatório, o presente recurso possui apenas um objetivo: o retorno dos autos à comarca de origem, em razão da impossibilidade da extinção do feito pelo motivo esposado. Pois bem. No presente feito, a extinção do feito se deu em razão do falecimento do Devedor antes da efetiva citação, e pelo que será visualizado, esta prática é corroborada pelo entendimento do STJ. Abstrai-se dos autos que este foi promovido, e prosseguiu, até o momento, registra que o Devedor original teria falecido, o que ensejaria a extinção do processo. O Magistrado Singular, então, profere o ato sentencial já relatado, a extinguir a demanda (ID nº 285896376), a ensejar a interposição do presente Recurso de Apelação Cível. Como é sabido, o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça registra que o redirecionamento do executivo fiscal, nos casos de falecimento do Devedor, não pode ser realizado antes da efetiva citação. Verifica-se que o falecimento do devedor ocorreu no ano de 2006, conforme demonstrado nos documentos de ID nº 285896374 e 285896375. Contudo, a Execução Fiscal somente foi ajuizada em 12 de maio de 2023 (ID nº 285896354), ou seja, mais de 17 anos após o óbito, evidenciando considerável lapso temporal entre o falecimento e o ajuizamento da demanda executiva. Neste sentido, verifique-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4°, DO CPC/2015 REVOGADA. 1. [...] Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)". [...] (REsp 1835711/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019). Após as considerações tecidas, verifica-se que, de fato, não haveria outra solução se não a extinção do feito executivo, já que o falecimento do Devedor ocorreu antes de sua efetiva citação, a restar impossível o redirecionamento do feito, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a manter incólume o ato sentencial. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Andrew Jonathas Tibaldi Da Silva Marques x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 275456412

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021403-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREW JONATHAS TIBALDI DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

HERVITAN CRISTIAN CARULLA

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VINICIUS KENJI TANAKA

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ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021403-19.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ANDREW JONATHAS TIBALDI DA SILVA MARQUES REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021403-19.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ANDREW JONATHAS TIBALDI DA SILVA MARQUES REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos; Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por Andrew Jonathan Tibaldi da Silva em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. O autor narra na inicial que foi surpreendido com a restrição judicial de seu veículo via sistema RENAJUD, imposta em cumprimento de sentença que tramitava na 10ª Vara Cível de Cuiabá/MT, sem que tivesse sido citado validamente naquele feito. Sustenta que tal penhora ocorreu de forma indevida, já que a dívida executada não lhe é imputável, mas sim a sua genitora, Rosenil Benedita Frutuoso da Silva. Narra que o bloqueio o impediu de vender o veículo, causando-lhe danos financeiros e morais. Requereu a concessão de tutela provisória para desbloqueio do bem, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte autora requereu e teve deferido o benefício da justiça gratuita. A liminar fora indeferida e a justiça gratuita concedida. A requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a carência da ação por inadequação da via eleita, afirmando que o pedido deveria ter sido formulado nos próprios autos de origem da execução, e não em ação autônoma. No mérito, defende a regularidade da penhora, afirmando que houve autorização judicial e que a dívida executada é legítima. Impugna o pedido de dano moral por ausência de ilicitude e nexo causal. Em réplica, o autor refutou a preliminar, insistindo que não fora citado validamente na execução e que, mesmo após decisão que afastou seu nome da demanda executiva, houve novo pedido de penhora contra o mesmo bem. Reiterou o pedido de indenização e pugnou pela inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo está devidamente instruído e apto ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito e prescinde de produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia a verificar se a presente ação é o meio processual adequado para discutir a nulidade de atos processuais praticados em outro juízo, notadamente a citação no cumprimento de sentença e a imposição de restrição judicial via RENAJUD, bem como pleitear indenização por danos morais supostamente derivados desses atos. Sobre a questão, tenho que assiste razão à requerida. Os atos processuais devem ser impugnados no próprio processo em que foram praticados. Não cabe ação autônoma para desconstituir atos processuais praticados regularmente em outro juízo, sendo o meio adequado a impugnação nos próprios autos. No presente caso, o autor busca, em essência, declarar a nulidade da penhora e da restrição judicial decretada pela 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Tal pretensão, contudo, não pode ser analisada por este juízo, sob pena de violação ao princípio do juízo natural e da segurança jurídica, além do risco de decisões conflitantes entre órgãos jurisdicionais diversos. O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, é acessório ao reconhecimento da ilegalidade do ato expropriatório. Sem o acolhimento dessa tese — que somente pode ser enfrentada pelo juízo da execução — não há como se reconhecer a existência de abalo moral juridicamente relevante e imputável à ré. O ajuizamento da presente ação, portanto, revela-se precipitado e incabível neste momento. Dessa forma, deve ser acolhida a preliminar de inadequação da via eleita, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1007452-55.2019.8.11.0015

ID: 283756267

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007452-55.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-55.2019.8.11.0015. RECORRENTE: LUCIVANIA VIEIRA SANTOS RECORRIDO: MARIA APARECIDA SILVA Vistos. A Defens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-55.2019.8.11.0015. RECORRENTE: LUCIVANIA VIEIRA SANTOS RECORRIDO: MARIA APARECIDA SILVA Vistos. A Defensoria Pública, representando a ré MARIA APARECIDA SILVA realizou manifestação no id. 187958072, alegando que não foram respeitadas as prerrogativas dispostas no caput e no §1° do artigo 186 do CPC, que tratam da intimação pessoal e prazo em dobro. Havendo requerimento da Defensoria Pública, o juiz deverá intimar pessoalmente a parte patrocinada, quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada, conforme previsto no art. 186, § 2º, CPC. Vale destacar que a intimação pessoal do patrocinado pela Defensoria Pública não é aplicada a todos os casos, pois necessita de expresso requerimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada ou com justificativa insuficiente da parte reclamante em qualquer das audiências acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, sendo necessária a intimação pessoal do assistido quando há requerimento formal da Defensoria. Não sendo observado o pedido de intimação pessoal do reclamante, deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito pela contumácia. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1008211-19.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONTUMACIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. REQUERIMENTO FORMAL EXPRESSO NA EXORDIAL. ATO ESCORREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença sem resolução de mérito por contumácia. 2. Pretensão recursal é a anulação da sentença sobre o fundamento que o assistido deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais. 3. A intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, e para que seja realizada a intimação pessoal do assistido é necessário que haja requerimento formal da Defensoria Pública. 4. Defensor Público ao ajuizar a presente demanda requereu expressamente a intimação pessoal do recorrente. 5. Não comparecendo a parte reclamante a audiência do processo, e tendo pedido expresso de intimação pessoal do consumidor, deve ser declarada nula a sentença proferida, retornando o processo a origem para tramitação regular com nova intimação para comparecimento a audiência designada e prosseguimento do feito. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1021826-76.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, publicado no DJE 04/12/2023). De igual forma, se manifesta outro tribunal: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 186, § 2º DO NCPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação pessoal das partes para a prática de atos processuais só é imprescindível nas hipóteses expressamente ressalvadas no Código de Processo Civil, assim, temos que a regra é a intimação das partes mediante seus procuradores. 2. O art . 186, § 2º do NCPC estabelece expressamente que "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada". 3. Não havendo nos autos requerimento de intimação pessoal do réu, formulado pela Defensoria Pública, para que procedesse à indicação do rol de testemunhas, não prospera a alegação de cerceamento de defesa deduzida em sede recursal, operando-se a preclusão para a prática do ato. 4. Recurso improvido. (TJ-DF 00033528620178070005 DF 0003352-86.2017.8.07.0005, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/04/2019). Portanto, deve ser anulada a certificação de decurso de prazo, pois não observou o pedido de intimação pessoal da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para acatar o pleito da Defensoria Pública, afastando a revelia. Retorne concluso para redesignação de nova data de audiência de instrução e julgamento. Intime-se as partes. P.I.C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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