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Deise Cristina Macanham x Estado De Mato Grosso

ID: 310887252

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044781-04.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA MACANHAM

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044781-04.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DEISE CRISTINA MACANHAM REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044781-04.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DEISE CRISTINA MACANHAM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por DEISE CRISTINA MACANHAM em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional de 45 dias de férias. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Preliminarmente Verifica-se que a parte autora, ajuizou anteriormente ação de cumprimento de sentença, registrada sob o nº 1038770-90.2022.8.11.0002, na qual pleiteia o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, relativas ao período compreendido entre os anos de 2010 a 2020. No presente feito, nota-se que a sentença condenou o requerido ao pagamento do condenar o requerido ao pagamento de férias e terço constitucional dos meses trabalhados no ano de 2018 e ao pagamento do terço constitucional referente as férias proporcionais pagas de 2019 e 2020, uma vez que, conforme se vê dos autos, a autora anexou aos autos suas fichas financeiras demonstrando que não recebeu as férias e terço constitucional do ano de 2018, mas recebeu em 2019 e 2020, sem acréscimo do terço constitucional. Com isso, RECONHEÇO a figura jurídica da coisa julgada com relação a pretensão acerca dos anos de 2018 a 2020, com fundamento no artigo 485, V do CPC. Portanto, passo analisar o pedido referente ao ano de 2021. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 30/12/2023. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 30/12/2018. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora é servidora efetiva do Estado de Mato Grosso e exerce a função de professora. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Ids nº 137742765 a 137742770. A parte autora postula o pagamento de do terço constitucional sobre 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. Diante da ausência de prova do adimplemento dessa verba de natureza constitucional, impõe-se o acolhimento do pedido, para condenar o ente público requerido ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias gozados pelo autor, com os devidos consectários legais. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 30/12/2018; b) Declarar coisa julgada a pretensão sobre os anos anteriores a 2021, mediante a sentença registrada sob o nº 1038770-90.2022.8.11.0002. c) Condenar o requerido ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Erica Clarisse Lindenmayr Peters e outros x Buriti Comercio Representacoes E Servicos Ltda - Me

ID: 258073818

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1010931-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CLARISSE LINDENMAYR PETERS KLEBER PAULO PETERS

Polo Passivo:

BURITI COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

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ROSÂNGELA SCALABRIN CAMELLO LOPES

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VALKIRYA CAMELLO LOPES

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010931-90.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: KLEBER PAULO PETERS, ERICA CLARISSE LINDENMAYR PETERS EXECUTADO: BURITI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010931-90.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: KLEBER PAULO PETERS, ERICA CLARISSE LINDENMAYR PETERS EXECUTADO: BURITI COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME Vistos etc. As partes interpuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada nos autos, alegando, em síntese, a existência de contradição (Id. 181701844 e 181770215). O polo ativo apresentou contrarrazões no id. 185259622. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 184234302. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos. A parte autora alegou que cumpriu determinação judicial proferida nos autos principais, nos quais foi concedida tutela antecipada e não foi revogada. Sustentou que eventual responsabilização pelo ajuizamento do presente incidente violaria os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima nas decisões judiciais. O polo passivo opôs embargos de declaração alegando contradição na decisão que, embora reconheça o direito à verba honorária da patrona dos embargantes, submete sua execução à ressalva do § 3º do art. 98 do CPC, relativa à gratuidade da justiça. Sustentou que a parte adversa não requereu o benefício no cumprimento de sentença e, ainda que o fizesse, não preencheria os requisitos econômicos para sua concessão. Contudo, respeitando entendimentos contrários, razão não assiste aos embargantes, uma vez que a sentença atacada não foi omissa, contraditória ou obscura, sendo certo que, não satisfeitos com a decisão, as partes devem manejar recurso próprio. No tocante aos embargos opostos pelos exequentes, observo que não lhes foi atribuído responsabilidade processual no sentido sancionatório, tampouco desconsiderou o cumprimento de ordens judiciais pretéritas. Limitou-se a reconhecer, com base nos elementos constantes dos autos, que o incidente de cumprimento provisório de sentença perdeu o objeto com o julgamento do processo principal, sendo esta a razão determinante da extinção do feito. Quanto aos embargos opostos pelo executado, consigno que a sentença apenas reconheceu os efeitos da gratuidade da justiça anteriormente concedida nos autos principais, cuja eficácia se estende aos incidentes processuais. A propósito: Agravo de Instrumento. Mandato. Embargos à execução julgados procedentes. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade aos embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. A justiça gratuita concedida no processo principal estende-se aos embargos à execução que dela se originaram, bem como à fase de cumprimento da sentença. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Deferido o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21423602620208260000 SP 2142360-26.2020.8.26 .0000, Relator.: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 22/03/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021). Nesta linha, necessário pontuar que o § 3º do art. 98 do CPC apenas suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, enquanto persistir a hipossuficiência. Eventual discussão sobre a manutenção do benefício deve ser feita nos autos principais, por meio processual adequado, mediante prova de alteração na condição financeira da parte. No caso em apreço, observo que para a análise das argumentações expostas nos embargos manejados pelas partes, necessária a reapreciação do mérito, o que só é possível em recurso próprio, ou seja, voltar novamente os olhos para as provas para alterar o que já foi decidido não está ao alcance deste juízo. Por ser conveniente, trago julgado do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1008713-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser sanados, se for o caso, como dito, por meio do recurso adequado. Posto isto, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, nos termos supracitados e mantenho incólume a sentença proferida nos presentes autos. Aviso as partes que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Ainda, atentem os litigantes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Valdecy De Souza Albuez x Banco Bmg S.A.

ID: 307185825

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021407-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDECY DE SOUZA ALBUEZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO OLIVEIRA JESUS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1021407-90.2022.8.11.0002. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1021407-90.2022.8.11.0002. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por VALDECY DE SOUZA ALBUEZ em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que, no ano de 2012, teria buscado contratar empréstimo consignado junto ao banco requerido, contudo, afirma que foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado, modalidade que não teria desejado, resultando em descontos mensais que reputa abusivos, sem quitação da dívida. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação (id 91219012). Réplica à defesa. É o relatório. DECIDO. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I e II, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. Pois bem. De largada, afasta-se a alegação de prescrição. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que os descontos se renovam mês a mês. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda, não afetando, contudo, os descontos realizados no quinquênio anterior. De toda forma, verifica-se que o último desconto ocorreu em junho de 2022 e a presente demanda foi proposta em 29 de junho de 2022, razão pela qual não há qualquer parcela prescrita. No mérito, a pretensão autoral não merece prosperar. O contrato firmado entre as partes é plenamente válido. O requerido trouxe aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (ID 91219014), acompanhado da autorização expressa para desconto em folha e do comprovante de liberação dos valores, documentos que demonstram de forma inequívoca a formalização do negócio. O instrumento descreve com clareza a modalidade contratada, os encargos aplicáveis, a sistemática de amortização mediante desconto mínimo da fatura e a característica própria de saldo rotativo, típica dessa espécie de contrato, devidamente regulamentada pelo Banco Central. A tese do autor, de que não tinha ciência da natureza do contrato, não encontra qualquer amparo nos autos. A assinatura no contrato gera presunção de conhecimento e concordância com os termos, nos exatos moldes dos artigos 421, 422 e 113 do Código Civil. Não há qualquer elemento que aponte para vício de vontade, seja por erro, dolo ou coação (arts. 138 a 157 do CC). Ademais, o próprio saque integral do limite disponibilizado demonstra, de forma cristalina, a adesão consciente do autor à modalidade contratada. O fato de alegar não ter recebido cartão físico não desnatura a operação, que foi efetivamente utilizada. Também não há qualquer ilicitude nos descontos realizados, que estão diretamente amparados na autorização contratual expressa, perfeitamente válida. Trata-se, inclusive, de prática autorizada pela legislação vigente e pela regulamentação específica do Banco Central e do INSS quanto à utilização da reserva de margem consignável (RMC). O alongamento da dívida por 123 meses é consequência natural da dinâmica do cartão consignado, no qual os descontos mensais recaem sobre o valor mínimo da fatura, e não sobre o saldo total, permanecendo o saldo rotativo até quitação integral por iniciativa do consumidor, exatamente como pactuado. Por consequência lógica, não há falar em repetição de indébito, pois não houve pagamento indevido. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige má-fé, que não se verifica. Igualmente, não há qualquer situação concreta capaz de ensejar reparação por dano moral. O mero inconformismo do consumidor com os efeitos do contrato, que livremente celebrou, não configura, por si só, ato ilícito (art. 186 do CC) nem dano indenizável. A matéria, inclusive, foi julgada recente pelo e. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por meio de documento assinado, com cláusulas claras e inequívoca utilização pelo consumidor. 2. A ausência de vício de consentimento impede a nulidade do contrato bancário regularmente formalizado. 3. A pretensão de revisão contratual ou indenização por danos morais exige demonstração efetiva de ilicitude ou prejuízo concreto, não caracterizados pela mera discordância com a modalidade contratada. (TJMT. N.U 1048988-26.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1017527-90.2022.8.11.0002

ID: 310381267

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1017527-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO BRILHANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNO DE FRANCA BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017527-90.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017527-90.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [GIVANILDO BRILHANTE DOS SANTOS - CPF: 806.908.401-44 (APELANTE), EDNO DE FRANCA BARRETO - CPF: 705.555.321-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DAVILSON CARVALHO LIMA - CPF: 405.844.291-34 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN MOIA MORETO - CPF: 015.360.891-92 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), WANCLEIA LIMA J MORENO (ASSISTENTE), ANTONIO JOSÉ LACERDA (ASSISTENTE), DELCI ALVES PEREIRA (ASSISTENTE), ADRIANA DE MORAES PEREIRA (ASSISTENTE), LEIDIANE ABRAO DA SILVA (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO – DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, PRESENÇA DE BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES TÍPICAS DO COMÉRCIO DE DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE AFASTAM A TESE DE USO PRÓPRIO – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADO ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. A negativa de autoria do crime de tráfico de drogas apresentada pelo apelante não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos, que demonstra, de forma robusta, a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A materialidade e autoria delitivas ficaram plenamente demonstradas pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (1,995 kg de maconha e 0,86g de cocaína), balança de precisão, caderno com anotações típicas do tráfico, lista de distribuição de cestas básicas a familiares de detentos faccionados, além de cera de abelha utilizada para adulterar entorpecentes. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes entre si e em harmonia com os demais elementos de prova, constituem meio de prova idôneo para embasar um decreto condenatório, conforme Enunciado Criminal n. 8 do TJMT. A tese de uso próprio não prospera quando as circunstâncias da apreensão indicam inequivocamente a destinação comercial das drogas, caracterizada pela quantidade apreendida, forma de acondicionamento, presença de instrumentos característicos da traficância e outras evidências materiais que afastam a aplicação do art. 28 da Lei de Drogas. Não faz jus ao benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) o agente que comprovadamente integra organização criminosa, evidenciada por mensagens extraídas de seu aparelho celular que demonstram sua participação ativa na facção, inclusive exercendo funções de liderança e controle. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Givanildo Brilhante dos Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos 1017527-90.2022.8.11.0002, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (sentença – Id. 202878358). Em suas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, a falta de justa causa para condenação por tráfico, pleiteando a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), ao argumento de que o apelante seria apenas usuário de entorpecentes e não traficante. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (Id. 212423167). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que restaram comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, bem como que as circunstâncias da apreensão afastam a tese de uso próprio. Quanto ao tráfico privilegiado, argumenta pela impossibilidade de sua aplicação, dada a demonstração nos autos do envolvimento do apelante com organização criminosa (Id. 214551683). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 222053655), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) - Sentença condenatória - Irresignação defensiva – Almejada desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para uso próprio – Impossibilidade - autoria e materialidade da mercancia de drogas exuberantemente comprovadas - a primeira sufragada pelos testemunhos de policiais, ratificados em juízo, em total harmonia com o restante do conjunto probatório vertido para os autos - depoimento testemunhal de servidores policiais - Validade – A segunda evidenciada pelo termo de apreensão e laudo pericial definitivo [maconha e cocaína fracionadas] - Apreensão de instrumento geralmente utilizado nas atividades relacionadas ao comércio (entorpecentes, balança de precisão, cera de abelha, cestas básicas e caderno de anotações) - A alegação de ser usuário não impede a traficância – Requer que seja reconhecido o Tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, 4º, da Lei de Drogas - Impossibilidade – O agente deve ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa - manutenção do decisum que se impõe - pelo desprovimento do recurso.” (Sic.) A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Givanildo Brilhante dos Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos 1017527-90.2022.8.11.0002, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Consta da denúncia que, no dia 12 de maio de 2022, por volta das 08h21min, em sua residência na Rua C, s/n, Bairro Parque Boa Vista, em Várzea Grande/MT, o denunciado GIVANILDO BRILHANTE DOS SANTOS mantinha em depósito drogas para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narra a exordial acusatória que a Delegacia de Repressão a Entorpecentes recebeu diversas denúncias informando que o denunciado praticava o delito de tráfico de drogas em sua residência e em sua oficina. De posse dessas informações, e após diligências que confirmaram indícios da prática ilícita, policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão deferido pelo juízo. Durante as buscas realizadas na residência do acusado, os policiais encontraram no quintal um envelope contendo 01 (uma) porção de cocaína, bem como 05 (cinco) cestas básicas armazenadas em um freezer na edícula da residência. Em seguida, os agentes se dirigiram ao estabelecimento comercial "Giba Auto Elétrica", de propriedade do denunciado, localizado na Rodovia dos Imigrantes, KM 12,7, bairro 24 de Dezembro, em Várzea Grande/MT. No interior do local, foram encontrados 05 (cinco) tabletes de maconha e mais 111 (cento e onze) cestas básicas. Nos fundos do estabelecimento, foi encontrada 01 (uma) balança eletrônica, 01 (uma) faca contendo resquícios de maconha e 03 (três) sacos grandes contendo 59,630kg (cinquenta e nove quilos seiscentos e trinta gramas) de cera de abelha. Em outro cômodo, foi localizado 01 (um) caderno com anotações pertinentes ao tráfico e 01 (uma) folha de papel contendo lista de pessoas, possivelmente destinatários das cestas básicas (Id. 202878264). O laudo pericial constatou resultado positivo para a presença de maconha e cocaína, pesando, respectivamente, 1,995kg (um quilograma novecentos e noventa e cinco gramas) e 0,86g (oitenta e seis centigramas). De início, cumpre destacar que a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 202875622), termo de exibição e apreensão (Id. 20287563), relatório de cumprimento de busca (Id. 202875624), laudo pericial nº 3.14.2022.85617-01 (Id. 202875645), além dos depoimentos presentes nos autos. Passo a analisar os argumentos defensivos. Da pretensão absolutória por falta de justa causa e da desclassificação para o delito de uso de drogas O apelante sustenta, como tese principal, a insuficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, pleiteando sua absolvição ou, alternativamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo pessoal). A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a negativa de autoria apresentada pelo recorrente está completamente isolada nos autos, sendo contrariada por elementos de prova robustos e coerentes que demonstram, de maneira inequívoca, a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Conforme se depreende dos autos, as buscas realizadas na residência e no estabelecimento comercial do acusado não foram aleatórias, mas resultantes de investigações prévias que apontavam para a prática de tráfico de drogas. Para a expedição do mandado de busca e apreensão pelo juízo de primeiro grau, houve diligências preliminares que demonstraram fortes indícios da ocorrência do delito. Os policiais civis que participaram da operação, em depoimentos harmônicos e coesos, confirmaram que, em cumprimento a mandado judicial, encontraram na residência do apelante um envelope contendo cocaína e 05 (cinco) cestas básicas. Posteriormente, no estabelecimento comercial "Giba Auto Elétrica", foram localizadas substâncias entorpecentes, uma balança de precisão, uma faca com resquícios de maconha, caderno com anotações típicas do tráfico e 111 (cento e onze) cestas básicas, além de 59,630 kg de cera de abelha. As declarações dos agentes policiais Ricardo Dalla Nora, Renan Moia Moreto e Davilson Carvalho Lima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram precisas e coincidentes, confirmando os indícios anteriormente levantados pela investigação policial. O investigador de polícia Ricardo Dalla Nora afirmou que havia informações de que o acusado era responsável pela distribuição de entorpecentes na região, e durante o monitoramento prévio, constatou que seu estabelecimento comercial era frequentado por pessoas envolvidas com a criminalidade, com movimentação característica de pontos de venda de drogas. Por sua vez, Renan Moia Moreto destacou que no estabelecimento comercial do apelante foram encontrados, além da droga, um caderno de anotações contendo a contabilidade do tráfico, com indicações de quantidades e valores, bem como uma lista de familiares de pessoas presas que receberiam cestas básicas, prática comum de assistencialismo realizada por facções criminosas para manter sua influência. Quanto à cera de abelha apreendida (59,630kg), o investigador Renan esclareceu que, segundo informações do setor de inteligência da polícia civil, tal substância é utilizada para compactar o cloridrato de cocaína após ser "batizado" (adulterado), preparando-o para comercialização. Essa informação é corroborada pelo laudo pericial (ID 202875645), que aponta que a cera de abelha "pode ser usada como meio de 'transporte' da cocaína e/ou como um diluente (para ganho de volume e massa para auferir elevação no lucro)". O caderno de anotações apreendido (Id. 202878251) contém registros inequívocos da contabilidade do tráfico, com nomes de compradores (identificados por alcunhas), tipos de drogas comercializadas (referidas como "gordura" para pasta base, "farinha" para cocaína e "braun" para maconha), quantidades e valores recebidos. Entre as anotações, constam registros como: "Ditinho = pego 100g de gordura e 100g de farinha; Serginho = pego 50g de farinha 07/02/22. Total: 650,00; Sapatão = pego 50g de gordura dia 09/02/22. Total: 900,00", entre outras, que evidenciam claramente a atividade de mercancia de entorpecentes. A versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório judicial, de que a maconha apreendida seria para seu consumo pessoal e que desconhecia a origem da cocaína encontrada em sua residência, não se sustenta diante do robusto conjunto probatório. A expressiva quantidade de maconha apreendida (1,995kg), aliada à presença de balança de precisão, caderno de anotações com contabilidade do tráfico e demais elementos, é incompatível com a finalidade de consumo próprio. A alegação de que as cestas básicas seriam para doação a pessoas carentes por devoção à Nossa Senhora de Fátima também não se sustenta, uma vez que foi encontrada uma lista contendo nomes de familiares de detentos, com indicação dos raios do presídio em que estavam reclusos, evidenciando que as cestas seriam destinadas a famílias de integrantes da facção criminosa, como forma de manutenção da lealdade e adesão ao grupo. Vale ressaltar que o STF tem entendimento pacífico no sentido de que o depoimento dos policiais constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, desde que em harmonia com as demais provas dos autos: [...] A jurisprudência já se pacificou no sentido de dar o valor devido ao depoimento de policiais e, se o caso, considerá-los para a formação do convencimento judicial, inclusive para condenação. […] No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, os depoimentos dos agentes foram devidamente detalhados e coerentes entre si, inclusive com os depoimentos prestados em sede policial. [...] (HC 238525, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 07/03/2024, Publicação: 11/03/2024) No mesmo sentido é o Enunciado Criminal nº 8 do TJMT: "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Importante destacar que para a caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não se faz necessário que o agente seja flagrado no exato momento da venda, pois o tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas, conforme o Enunciado Criminal n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: "O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas". Outrossim, cabe ressaltar que a condição de usuário não é incompatível com a de traficante, sendo comum que pessoas envolvidas com o tráfico também façam uso de drogas. Nesse sentido, o TJMT editou o Enunciado Criminal nº 3: "A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006". Dessa forma, a pretensão absolutória ou desclassificatória não encontra amparo no conjunto probatório dos autos, que demonstra, de forma cristalina, a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo apelante. Do pleito subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado Subsidiariamente, a defesa pugna pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o chamado "tráfico privilegiado". Contudo, tal pretensão também não merece acolhimento. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 estabelece que "nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Para a aplicação da referida minorante, é necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. No caso em análise, embora o apelante seja primário e possua bons antecedentes, não preenche os demais requisitos necessários à concessão do benefício, pois há elementos robustos nos autos que demonstram seu envolvimento com organização criminosa, especificamente com a facção denominada "Comando Vermelho". Conforme destacado na sentença e corroborado pelo parecer ministerial, os diálogos extraídos da quebra de sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos (laudo pericial n. 2.10.2022.49318-01 - ID 90407730) evidenciam que o apelante não apenas integrava a facção criminosa, mas exercia função de liderança dentro da organização. As conversas mantidas entre o apelante e pessoa identificada como "Aline" revelam que ele atuava na cobrança de dívidas em nome da facção mediante ameaças, resolvia conflitos entre os faccionados e submetia associados aos superiores hierárquicos da facção para eventuais "decretos" (punições). Em uma dessas conversas, o apelante chega a dizer: "Se eu soubesse que o marido (irmão) dessa mulher não for irmão. Eu ia matar essa mulher. Pensa numa desgraça que é essa mulher". A expressão "irmão" utilizada nas conversas é sabidamente empregada para se referir aos integrantes da facção criminosa, demonstrando, assim, a vinculação inequívoca do apelante ao grupo. Além disso, a apreensão de lista contendo nomes dos familiares de presos faccionados, com indicação do raio do presídio em que se encontravam, corrobora seu envolvimento com a organização criminosa, sendo que tais famílias seriam beneficiárias das cestas básicas apreendidas, numa clara demonstração da assistência social prestada pelas facções criminosas às famílias de seus integrantes presos, como forma de manter a fidelidade ao grupo. Ademais, cabe destacar que o apelante também não faz jus à minorante porque se dedica a atividades criminosas, conforme se depreende da organização e planejamento voltados à atividade ilícita, evidenciados pela expressiva quantidade de entorpecentes, pela presença de balança de precisão, caderno de anotações do tráfico e demais elementos encontrados em seu poder. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, quando os elementos da instrução indicam que o tráfico não se deu de forma isolada, mas de forma habitual, é descabida a aplicação da minorante: [...] A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 720.476/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Portanto, não estando presentes todos os requisitos legais exigidos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não há como acolher o pleito defensivo. Da manutenção da sentença condenatória Ante a inexistência de elementos que justifiquem a reforma da sentença condenatória, seja para absolver o apelante, seja para desclassificar sua conduta para o delito de posse para consumo pessoal, ou ainda para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve ser mantida a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau. A dosimetria da pena realizada na sentença obedeceu aos parâmetros legais, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tornada definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como de causas de diminuição ou aumento de pena. O regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena foi corretamente estabelecido, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, considerando a pena aplicada e o fato de o crime ser equiparado a hediondo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Givanildo Brilhante dos Santos, mantendo integralmente a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Antonio De Oliveira Costa x Municipio De Varzea Grande

ID: 310680013

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010139-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010139-34.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010139-34.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por VALTEIR FERREIRA DE ALMEIDA em MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Preliminarmente Em consulta ao sistema PJE identificou-se os processos que tramitou no Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande: 1018303-90.2022.8.11.0002 – Reclamante requer a condenação do ente público ao pagamento de Férias acrescida do Terço Constitucional dos exercícios de 2017 a 2021, sob o mesmo fato alegado na presente ação, mesmas partes, pedido e causa de pedir cuja sentença resolveu o mérito e já foi expedido o alvará dos valores até dezembro de 2021. 1018303-90.2022.8.11.0002 – Reclamante requer a condenação do ente público ao pagamento de FGTS dos exercícios de 2017 a 2021, sob o mesmo fato alegado na presente ação, mesmas partes, pedido e causa de pedir cuja sentença resolveu o mérito, foi expedido o alvará dos valores até dezembro de 2021e já se encontra arquivado. Configura-se, pois, a coisa julgada sobre o pleito de FGTS, Férias acrescida do terço constitucional referente aos anos de 2017 a 2021, nos termos do § 4º do art. 337 e do art. 485, V, ambos do CPC, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso, o que é exatamente o caso dos autos. Passo analisar o pedido referente ao período posterior, a partir de 2022. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 20/03/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 20/03/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Município de Várzea Grande, a matéria é disciplinada pela 1.164, de 20 de novembro de 1991, em seus artigos 244 e 245, dispõe as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo Municipal, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. Ainda no âmbito municipal, a Lei nº 2.613, de 05 de novembro de 2003, legisla sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, vejamos: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta, as Autarquias e as Fundações Públicas deverão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: [...] IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; [...] Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no ID. 187795142, revelam que desde 2022, o autor laborou anualmente junto ao requerido nos meses de janeiro a dezembro. Além disso, se observa que se trata de renovação contratual já que em cada ano o autor possuiu o mesmo número de matrícula o que demonstra que a contratação excedeu ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003, o que reforça a unicidade dos contratos, vejamos: 2022: Matrícula 143541 – Cargo: Agente de apoio aos serviços externos; 2023: Matrícula 143541 – Cargo: Agente de apoio aos serviços externos; 2024: Matrícula 143541 – Cargo: Agente de apoio aos serviços externos. Ainda, analisa-se no anexo à contestação o relatório apresentado pelo requerido da vida funcional do requerente (ID 192216894), onde demonstra que o respectivo contrato está vigente desde 2021, corroborando a unicidade contratual. Portanto, o vínculo sob a matrícula nº 143541, desde 01 de janeiro de 2021 e situação se perdura até a presente data, desse modo, resta comprovado que o autor excedeu o lapso temporal de dois anos de exercício contínuo previsto no artigo 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.613/2003. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL). Deste modo, reconheço a nulidade dos contratos firmados com a Administração Pública, impõe-se o deferimento de efeitos meramente indenizatórios, com o consequente pagamento da indenização substitutiva referente ao FGTS, ante a configuração de vínculo sucessivo. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias acrescidos do terço constitucional, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos ID. 187795142, verifica-se que não há registro de pagamento de férias. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários do período 01/2022 a 12/2024; b) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 20/03/2020; c) Condenar o requerido a pagar ao requerente 8% sobre a remuneração bruta, do período não prescrito, a título de FGTS, respeitando a prescrição quinquenal; d) Condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, referente as parcelas não prescritas e deduzidas as parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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E. M. C. U. De T. Da S. L. E. x A. A. D. F. C.

ID: 324535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-49.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

A. A. D. F. C.

Intimação

Advogados:

REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

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MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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JOSE DOS ANJOS SILVA

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Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente … Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente acolhida. 1. ACOLHO pedido de impenhorabilidade do valor penhorado nas contas da executada com base no artigo 833, IV, tendo em vista recente entendimento do STJ e deste Tribunal de que aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, únicas beneficiárias do salário, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil não abrange os saldos contidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de funcionários ou outras custas necessárias ao funcionamento da empresa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas dos executados, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas dos executados são impenhoráveis, considerando a natureza dos valores e a titularidade das contas. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo saldos em contas de pessoa jurídica. 4. A jurisdição do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para desbloquear os valores das contas em favor do agravante, pessoa física. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC aplica-se apenas a pessoas físicas. 2. Valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física são impenhoráveis. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inc. 4. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2302335-16.2022.8.26.0000, Rel. Antônio Nascimento, j. 17/02/2023. TJ-SP, AI nº 210955-49.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, publicada em 23/06/2022. STJ, AgInt no REsp nº 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26/02/2024. Não há comprovação de que a penhora tenha sido realizada sobre as contas da pessoa jurídica, eis que realizadas no CPF da executada. Dito isto, defiro o desbloqueio do valor encontrado na pesquisa Sisbajud em nome da executada (fls. 852/855). Para levantamento, junte a executada formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE. 2. INDEFIRO a alegação de que a executada não faz parte da lide, tendo em vista decisão de fls. 121/123, que a incluiu no polo passivo da presente demanda, e cuja citação se deu a fls. 137/138. 3. Quanto à alegação de prescrição intercorrente com relação à corré Anna, indefiro. A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Com o advento da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, foi estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§ 4º-A, acrescentado ao art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021), não podendo ser aplicado retroativamente. A partir de então, a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente (TJ-SP AP 1000927-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). No caso destes autos, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque a lide tem por objetocobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Além disso, a análise do andamento processual acima relatado evidencia que em momento algum desde a propositura da demanda o processo ficou paralisado por cinco anos a ensejar o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Como se pode verificar, o processo ficou paralisado no período entre 18/12/2017 (fls. 86) e 07/05/2021 (fls. 92). Admitindo-se a suspensão da contagem por força do advento da Lei n. 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve paralisação entre 20.03.2020 e 30.10.2020 (sete meses e 10 dias). O prazo prescricional para esta ação é de cinco anos, com início em 18/12/2018, data que corresponde a um ano após o início da paralisação. Assim, a prescrição ocorreria, em regra, em 18/12/2023. No entanto, considerando a suspensão do processo entre 20/03/2020 e 30/10/2020, esse período deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, o novo termo final da prescrição passaria a ser 28/06/2024. Ocorre, que desde a retomada do processo em 07/05/2021, não houve novas interrupções ou suspensões que afetassem a contagem do prazo. Ademais, sendo devedores solidários, a citação de um dos réus, aproveita a todos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Execução de título extrajudicial com rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão sobre o prazo prescricional da execução, que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do STF. No caso, o prazo é de três anos, referente a cédula de crédito bancário (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004). Ação movida contra três devedores solidários, com interrupção da prescrição pela citação válida de dois réus, que aproveita a todos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a interrupção da prescrição pela citação de dois dos três devedores solidários é válida para todos. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da execução coincide com o prazo da pretensão de direito material, sendo de três anos para a cédula de crédito bancário. 4. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida de dois réus, conforme Art. 204, § 1º do Código Civil, o que aproveita a todos os devedores solidários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. São Paulo, 23 de maio de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora Dito isto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO (OAB 235659/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

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Processo nº 1007852-49.2023.8.11.0041

ID: 259432025

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007852-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IZAURA CLARA DE MOURA K. E. L. D. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007852-49.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007852-49.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZAURA CLARA DE MOURA - CPF: 043.947.831-60 (APELANTE), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), K. E. L. D. M. - CPF: 116.968.021-64 (APELANTE), A L BORBA - CNPJ: 37.479.219/0001-25 (APELADO), HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR - CPF: 779.969.921-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IZAURA CLARA DE MOURA - CPF: 043.947.831-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais. Exames laboratoriais com resultados divergentes. Internação de recém-nascido. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do laboratório e o dano alegado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. Os apelantes sustentaram que os laudos laboratoriais reiteradamente equivocados quanto à dosagem de bilirrubina de recém-nascido teriam provocado internação hospitalar desnecessária, ocasionando sofrimento emocional à genitora. A sentença reconheceu a ausência de provas quanto à conduta ilícita e ao nexo causal, e a decisão foi mantida em grau recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a divergência nos resultados laboratoriais apresentados justifica a responsabilização civil da empresa demandada por danos morais, em razão da suposta internação indevida e sofrimento psicológico da genitora. III. Razões de decidir 3. A conduta médica baseou-se em um conjunto de fatores clínicos, como ausência de pré-natal, baixo peso ao nascer, alterações em exame de PCR e avaliação clínica constante, não havendo demonstração de que a manutenção da internação do recém-nascido tenha decorrido exclusivamente dos exames laboratoriais impugnados. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A divergência entre resultados laboratoriais não configura, por si só, falha na prestação do serviço. 2. A responsabilização civil exige prova do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.358.513/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.05.2020, DJe 04.08.2020; TJMT, Apelação Cível n. 1032659-90.2022.8.11.0002, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 01.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IZAURA CLARA DE MOURA e K. E. L. D. M. contra a sentença prolatada pelo MM. Dr. Alexandre Elias Filho, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de indenização por Danos Morais ajuizada em face de A. L. BORBA- EPP, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que não restou demonstrada nos autos a ocorrência de erro laboratorial por parte da empresa demandada, tampouco se verificou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada e o dano moral alegadamente suportado pelos autores, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que a exigibilidade das verbas restou suspensa, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a parte apelada incorreu em falha na prestação do serviço ao emitir, de modo reiterado, laudos laboratoriais incorretos relativos à dosagem de bilirrubina do recém-nascido K. E. L. D. M., os quais apontavam índices elevados de forma injustificada. Alega que essa circunstância levou à indicação de tratamento médico intensivo, inclusive com internação hospitalar e encaminhamento à UTI neonatal, sem que houvesse necessidade clínica real, o que somente foi constatado após a realização de novos exames em laboratório diverso, cujos resultados evidenciaram normalidade nos parâmetros bioquímicos. Aduz que o episódio ocasionou considerável angústia psíquica e sofrimento moral, notadamente à genitora apelante, diante da apreensão experimentada frente à hipótese de estado grave de saúde do filho recém-nascido. Por fim, argumenta que se configura responsabilidade objetiva da empresa apelada, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso é tempestivo e a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita (ID 275747925 e 276068369). A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do presente recurso (ID 275747926). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, por entender que restou demonstrada falha na prestação do serviço por parte do laboratório apelado, diante da reiteração de resultados laboratoriais equivocados que implicaram na internação desnecessária de recém-nascido em UTI, causando abalo psicológico à genitora apelante e configurando dano moral in re ipsa, motivo pelo qual opinou pela fixação de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 276923864). É o relatório. Inclua-se em pauta V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que IZAURA CLARA DE MOURA e K. E. L. D. M. ajuizaram Ação de indenização por Danos Morais em face de A. L. BORBA – EPP, alegando erro na análise de exames laboratoriais realizados pelo laboratório requerido, os quais teriam apontado alterações significativas nos níveis de bilirrubina do recém-nascido requerente, ora apelante. Na petição inicial, a parte requerente relatou que, durante a internação hospitalar, o recém-nascido foi submetido a exames diários realizados pelo laboratório requerido, que apontaram alterações significativas nos níveis de bilirrubina. Em razão desses resultados, foi indicado tratamento com fototerapia e cogitada sua transferência para a UTI, o que teria causado intenso sofrimento emocional à genitora, especialmente por estar em período de puerpério. Aduziu que, desconfiada dos resultados, a genitora solicitou contraprova em outro laboratório, a qual indicou normalidade nos níveis de bilirrubina. Diante disso, requereram a condenação do laboratório ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o laboratório requerido alegou que sua atuação se restringiu ao fornecimento de insumos laboratoriais, sendo a coleta e o manuseio inicial das amostras de responsabilidade dos profissionais do hospital. Argumentou, ainda, que eventuais falhas na coleta ou fatores externos podem ter interferido nos resultados dos exames, e que não houve comprovação de dano moral, uma vez que a equipe médica prontamente encaminhou o recém-nascido para outro laboratório, evitando qualquer agravamento no quadro clínico (ID 275747899). Regularmente processado o feito, o Juízo a quo prolatou sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, fundamentando-se nos seguintes termos: “[...] Deveras, da análise de todo o conteúdo probatório produzido, verifico que não ficou comprovada a prática de conduta ilícita pela empresa requerida, que dê ensejo ao dever de indenizar. Isto porque incumbia aos autores comprovarem a conduta ilícita, os danos sofridos e o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da ré, o que não ocorreu no presente caso. No objetivo de comprovar o alegado na inicial, os postulantes se limitaram em apresentar cópia do prontuário médico do atendimento prestado pelo Hospital e Pronto Socorro de Várzea Grande (Id. 111371511), do exame questionado (Id. 111371508) e do novo exame (Id. 111371507). Ocorre que somente os referidos documentos não possuem o condão de provar a conduta ilícita supostamente perpetrada pelo laboratório requerido, algo que deveria ser respaldado por outras provas. Por outro lado, os elementos que se tem nos autos não comprovam que houve erro efetivo nos exames laboratoriais que possa ser imputado ao requerido. Conforme alegado e demonstrado na contestação, o laboratório limitou-se à análise do material enviado, não sendo responsável pela coleta ou pela interpretação médica dos resultados. Não é possível imputar ao réu uma conduta errônea na realização do exame somente pelo fato de um novo exame, efetivado em outro laboratório, ter indicado resultado diferente. Ademais, os próprios documentos médicos indicam que, ao notar desconformidades clínicas, a equipe médica rapidamente encaminhou o recém-nascido para outro laboratório, afastando qualquer piora no quadro clínico. Não há provas de que a conduta do requerido tenha causado prejuízo efetivo à saúde do infante ou à integridade emocional dos autores. Assim, da análise de todo o acervo probatório, verifico que inexistem nos autos provas suficientes que amparem o pedido de indenização por dano moral formulado na inicial. Isso porque, os parcos documentos apresentados pelos requerentes não demonstram de forma inequívoca que o réu procedeu de modo irregular na realização do exame do recém-nascido. Ora, é sabido que no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. [...] Deste modo, considerando quea distribuição do ônus da prova definida no Código de Processo Civil (CPC – inciso I, art. 373), dispõe que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, entendo que a configuração dos danos morais não ficou comprovada no presente caso. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações se tornam frágeis e inconsistentes, desautorizando a reparação pretendida, tendo em vista que a requerente desatendeu à regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. [...]” (ID 275747922). Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso visando à reforma da sentença, alegando a ocorrência de ato ilícito que teria causado grave abalo psicológico e internação desnecessária do recém-nascido à época dos fatos. Pois bem. Inicialmente, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que a parte apelante se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a apelada no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Todavia, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A ausência de qualquer desses elementos afasta a obrigação de reparar. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo" (REsp 1.358.513/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 4/8/2020). [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 2495741 DF 2023/0350148-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024 – grifo nosso). No caso concreto, porém, não se verifica a presença do nexo causal entre a conduta da apelada e os alegados danos suportados pela parte apelante — elemento essencial à responsabilização civil. Vejamos. Embora a parte apelante sustente que a permanência hospitalar do recém-nascido por 9 (nove) dias decorreu exclusivamente de supostos erros em exames de bilirrubina, os elementos constantes dos autos demonstram que a conduta médica esteve pautada em um conjunto mais amplo de fatores clínicos, e não apenas nos resultados laboratoriais (ID 275747901). Primeiramente, destaca-se a ausência de acompanhamento pré-natal por parte da genitora, circunstância que, por si só, justifica maior vigilância da equipe médica, diante da impossibilidade de aferição prévia de eventuais riscos gestacionais ou complicações (ID 275747901, pp. 20 e 21). Ademais, o exame de Proteína C Reativa (PCR), realizado em 19/08/2022, apresentou valores elevados, indicando processo inflamatório/infeccioso ativo e exigindo acompanhamento hospitalar contínuo (ID 275747901, p. 17; ID 275747903, p. 2). Soma-se a isso o diagnóstico de “RNT/PIG/BAIXO PESO”, ou seja, recém-nascido a termo, pequeno para a idade gestacional e com baixo peso ao nascer — condição que, rotineiramente, demanda observação hospitalar prolongada para assegurar uma transição segura à vida extrauterina e prevenir complicações iniciais (ID 275747901, p. 3). Importante ressaltar que a médica responsável, ao notar discrepância entre o quadro clínico e os resultados laboratoriais, registrou em 20/08/2022: “RESULTADO DE EXAMES DE ONTEM NÃO CONDIZ COM A CLÍNICA” [sic] (ID 275747901, p. 15), demonstrando que a conduta médica não se baseava exclusivamente nos exames laboratoriais, mas na avaliação clínica global do paciente. Além disso, como consta nas razões recursais da própria apelante, a recomendação de encaminhamento à UTI não se concretizou, veja-se: “O desgaste imposto aos Apelantes, como já relatado, é ainda maior pelo fato de terem sidos obrigados a permanecerem internados no hospital por 9 dias de forma desnecessária, chegando quase ao ponto do 2º Recorrente ser internado na UTI, estando totalmente saudável” (ID 275747924, p. 6). Portanto, ainda que se admita a possibilidade de erro nos exames realizados pela apelada, não se pode afirmar que esse tenha sido fator determinante para a manutenção da internação ou para qualquer sofrimento relevante da parte apelante. A divergência entre os resultados dos exames (23,91 mg/dL e 9,40 mg/dL – ID’s 275746882 e 275746881) não constitui, por si só, erro técnico incontestável, sendo possível sua ocorrência por variáveis como diferenças metodológicas, fatores biológicos e condições pré-analíticas, como coleta ou transporte das amostras. Por fim, o estado emocional da genitora apelante, apontado como fonte de sofrimento, já se mostrava fragilizado antes mesmo da controvérsia acerca dos exames de bilirrubina. Conforme consta do prontuário, em 20/08/2022, a médica registrou: “MÃE CHOROSA, POLIQUEIXOSA, POUCO COLABORATIVA, APÁTICA, NÃO MOSTRA SATISFAÇÃO COM NOSSAS CONDUTAS E ORIENTAÇÕES. EXPLICO NOVAMENTE CASO CLÍNICO E A MESMA REFERE DESEJO DE EVASÃO. SOLICITO PSICOLOGIA PARA A MESMA” [sic] (ID 275747901, p. 15), revelando que seu abalo emocional mãe decorreu de um conjunto de fatores relacionados ao puerpério e à internação do recém-nascido, e não exclusivamente dos exames questionados. Dessa forma, conclui-se que a internação do recém-nascido resultou de múltiplos fatores clínicos, que o encaminhamento à UTI não se concretizou e que o sofrimento da genitora não possui vínculo direto e comprovado com o exame contestado. Assim, não se verifica a configuração da responsabilidade civil da apelada, diante da ausência de nexo causal entre eventual falha laboratorial e os danos alegados, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. A propósito: “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS [...] A ausência de elementos que demonstrem ato ilícito ou o nexo causal rompe a cadeia de responsabilidade civil, impedindo o dever de indenizar [...]” (N.U 1000790-80.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025 – grifo nosso). “[...] AUSÊNCIA DE ILICITUDE E NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A ausência de provas robustas que demonstrem o nexo de causalidade entre a conduta do cartório e o prejuízo alegado inviabiliza a responsabilização civil e a condenação por danos morais. [...]” (N.U 1032659-90.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso). À vista disso, com a devida vênia ao entendimento manifestado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, este relator diverge da conclusão apresentada no parecer, o qual opinou pelo parcial provimento do recurso e pela fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que a análise dos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela existência de nexo causal entre a conduta do laboratório e os danos alegados, conforme fundamentado anteriormente. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Izaura Clara De Moura e K. E. L. D. M., mantendo-se a r. sentença incólume. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007852-49.2023.8.11.0041

ID: 259432026

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007852-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A L BORBA

Acórdão

Advogados:

HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007852-49.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007852-49.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZAURA CLARA DE MOURA - CPF: 043.947.831-60 (APELANTE), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), K. E. L. D. M. - CPF: 116.968.021-64 (APELANTE), A L BORBA - CNPJ: 37.479.219/0001-25 (APELADO), HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR - CPF: 779.969.921-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IZAURA CLARA DE MOURA - CPF: 043.947.831-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais. Exames laboratoriais com resultados divergentes. Internação de recém-nascido. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do laboratório e o dano alegado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. Os apelantes sustentaram que os laudos laboratoriais reiteradamente equivocados quanto à dosagem de bilirrubina de recém-nascido teriam provocado internação hospitalar desnecessária, ocasionando sofrimento emocional à genitora. A sentença reconheceu a ausência de provas quanto à conduta ilícita e ao nexo causal, e a decisão foi mantida em grau recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a divergência nos resultados laboratoriais apresentados justifica a responsabilização civil da empresa demandada por danos morais, em razão da suposta internação indevida e sofrimento psicológico da genitora. III. Razões de decidir 3. A conduta médica baseou-se em um conjunto de fatores clínicos, como ausência de pré-natal, baixo peso ao nascer, alterações em exame de PCR e avaliação clínica constante, não havendo demonstração de que a manutenção da internação do recém-nascido tenha decorrido exclusivamente dos exames laboratoriais impugnados. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A divergência entre resultados laboratoriais não configura, por si só, falha na prestação do serviço. 2. A responsabilização civil exige prova do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.358.513/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.05.2020, DJe 04.08.2020; TJMT, Apelação Cível n. 1032659-90.2022.8.11.0002, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 01.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IZAURA CLARA DE MOURA e K. E. L. D. M. contra a sentença prolatada pelo MM. Dr. Alexandre Elias Filho, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de indenização por Danos Morais ajuizada em face de A. L. BORBA- EPP, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que não restou demonstrada nos autos a ocorrência de erro laboratorial por parte da empresa demandada, tampouco se verificou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada e o dano moral alegadamente suportado pelos autores, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que a exigibilidade das verbas restou suspensa, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a parte apelada incorreu em falha na prestação do serviço ao emitir, de modo reiterado, laudos laboratoriais incorretos relativos à dosagem de bilirrubina do recém-nascido K. E. L. D. M., os quais apontavam índices elevados de forma injustificada. Alega que essa circunstância levou à indicação de tratamento médico intensivo, inclusive com internação hospitalar e encaminhamento à UTI neonatal, sem que houvesse necessidade clínica real, o que somente foi constatado após a realização de novos exames em laboratório diverso, cujos resultados evidenciaram normalidade nos parâmetros bioquímicos. Aduz que o episódio ocasionou considerável angústia psíquica e sofrimento moral, notadamente à genitora apelante, diante da apreensão experimentada frente à hipótese de estado grave de saúde do filho recém-nascido. Por fim, argumenta que se configura responsabilidade objetiva da empresa apelada, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso é tempestivo e a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita (ID 275747925 e 276068369). A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do presente recurso (ID 275747926). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, por entender que restou demonstrada falha na prestação do serviço por parte do laboratório apelado, diante da reiteração de resultados laboratoriais equivocados que implicaram na internação desnecessária de recém-nascido em UTI, causando abalo psicológico à genitora apelante e configurando dano moral in re ipsa, motivo pelo qual opinou pela fixação de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 276923864). É o relatório. Inclua-se em pauta V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que IZAURA CLARA DE MOURA e K. E. L. D. M. ajuizaram Ação de indenização por Danos Morais em face de A. L. BORBA – EPP, alegando erro na análise de exames laboratoriais realizados pelo laboratório requerido, os quais teriam apontado alterações significativas nos níveis de bilirrubina do recém-nascido requerente, ora apelante. Na petição inicial, a parte requerente relatou que, durante a internação hospitalar, o recém-nascido foi submetido a exames diários realizados pelo laboratório requerido, que apontaram alterações significativas nos níveis de bilirrubina. Em razão desses resultados, foi indicado tratamento com fototerapia e cogitada sua transferência para a UTI, o que teria causado intenso sofrimento emocional à genitora, especialmente por estar em período de puerpério. Aduziu que, desconfiada dos resultados, a genitora solicitou contraprova em outro laboratório, a qual indicou normalidade nos níveis de bilirrubina. Diante disso, requereram a condenação do laboratório ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o laboratório requerido alegou que sua atuação se restringiu ao fornecimento de insumos laboratoriais, sendo a coleta e o manuseio inicial das amostras de responsabilidade dos profissionais do hospital. Argumentou, ainda, que eventuais falhas na coleta ou fatores externos podem ter interferido nos resultados dos exames, e que não houve comprovação de dano moral, uma vez que a equipe médica prontamente encaminhou o recém-nascido para outro laboratório, evitando qualquer agravamento no quadro clínico (ID 275747899). Regularmente processado o feito, o Juízo a quo prolatou sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, fundamentando-se nos seguintes termos: “[...] Deveras, da análise de todo o conteúdo probatório produzido, verifico que não ficou comprovada a prática de conduta ilícita pela empresa requerida, que dê ensejo ao dever de indenizar. Isto porque incumbia aos autores comprovarem a conduta ilícita, os danos sofridos e o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da ré, o que não ocorreu no presente caso. No objetivo de comprovar o alegado na inicial, os postulantes se limitaram em apresentar cópia do prontuário médico do atendimento prestado pelo Hospital e Pronto Socorro de Várzea Grande (Id. 111371511), do exame questionado (Id. 111371508) e do novo exame (Id. 111371507). Ocorre que somente os referidos documentos não possuem o condão de provar a conduta ilícita supostamente perpetrada pelo laboratório requerido, algo que deveria ser respaldado por outras provas. Por outro lado, os elementos que se tem nos autos não comprovam que houve erro efetivo nos exames laboratoriais que possa ser imputado ao requerido. Conforme alegado e demonstrado na contestação, o laboratório limitou-se à análise do material enviado, não sendo responsável pela coleta ou pela interpretação médica dos resultados. Não é possível imputar ao réu uma conduta errônea na realização do exame somente pelo fato de um novo exame, efetivado em outro laboratório, ter indicado resultado diferente. Ademais, os próprios documentos médicos indicam que, ao notar desconformidades clínicas, a equipe médica rapidamente encaminhou o recém-nascido para outro laboratório, afastando qualquer piora no quadro clínico. Não há provas de que a conduta do requerido tenha causado prejuízo efetivo à saúde do infante ou à integridade emocional dos autores. Assim, da análise de todo o acervo probatório, verifico que inexistem nos autos provas suficientes que amparem o pedido de indenização por dano moral formulado na inicial. Isso porque, os parcos documentos apresentados pelos requerentes não demonstram de forma inequívoca que o réu procedeu de modo irregular na realização do exame do recém-nascido. Ora, é sabido que no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. [...] Deste modo, considerando quea distribuição do ônus da prova definida no Código de Processo Civil (CPC – inciso I, art. 373), dispõe que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, entendo que a configuração dos danos morais não ficou comprovada no presente caso. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações se tornam frágeis e inconsistentes, desautorizando a reparação pretendida, tendo em vista que a requerente desatendeu à regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. [...]” (ID 275747922). Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso visando à reforma da sentença, alegando a ocorrência de ato ilícito que teria causado grave abalo psicológico e internação desnecessária do recém-nascido à época dos fatos. Pois bem. Inicialmente, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que a parte apelante se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a apelada no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Todavia, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A ausência de qualquer desses elementos afasta a obrigação de reparar. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo" (REsp 1.358.513/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 4/8/2020). [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 2495741 DF 2023/0350148-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024 – grifo nosso). No caso concreto, porém, não se verifica a presença do nexo causal entre a conduta da apelada e os alegados danos suportados pela parte apelante — elemento essencial à responsabilização civil. Vejamos. Embora a parte apelante sustente que a permanência hospitalar do recém-nascido por 9 (nove) dias decorreu exclusivamente de supostos erros em exames de bilirrubina, os elementos constantes dos autos demonstram que a conduta médica esteve pautada em um conjunto mais amplo de fatores clínicos, e não apenas nos resultados laboratoriais (ID 275747901). Primeiramente, destaca-se a ausência de acompanhamento pré-natal por parte da genitora, circunstância que, por si só, justifica maior vigilância da equipe médica, diante da impossibilidade de aferição prévia de eventuais riscos gestacionais ou complicações (ID 275747901, pp. 20 e 21). Ademais, o exame de Proteína C Reativa (PCR), realizado em 19/08/2022, apresentou valores elevados, indicando processo inflamatório/infeccioso ativo e exigindo acompanhamento hospitalar contínuo (ID 275747901, p. 17; ID 275747903, p. 2). Soma-se a isso o diagnóstico de “RNT/PIG/BAIXO PESO”, ou seja, recém-nascido a termo, pequeno para a idade gestacional e com baixo peso ao nascer — condição que, rotineiramente, demanda observação hospitalar prolongada para assegurar uma transição segura à vida extrauterina e prevenir complicações iniciais (ID 275747901, p. 3). Importante ressaltar que a médica responsável, ao notar discrepância entre o quadro clínico e os resultados laboratoriais, registrou em 20/08/2022: “RESULTADO DE EXAMES DE ONTEM NÃO CONDIZ COM A CLÍNICA” [sic] (ID 275747901, p. 15), demonstrando que a conduta médica não se baseava exclusivamente nos exames laboratoriais, mas na avaliação clínica global do paciente. Além disso, como consta nas razões recursais da própria apelante, a recomendação de encaminhamento à UTI não se concretizou, veja-se: “O desgaste imposto aos Apelantes, como já relatado, é ainda maior pelo fato de terem sidos obrigados a permanecerem internados no hospital por 9 dias de forma desnecessária, chegando quase ao ponto do 2º Recorrente ser internado na UTI, estando totalmente saudável” (ID 275747924, p. 6). Portanto, ainda que se admita a possibilidade de erro nos exames realizados pela apelada, não se pode afirmar que esse tenha sido fator determinante para a manutenção da internação ou para qualquer sofrimento relevante da parte apelante. A divergência entre os resultados dos exames (23,91 mg/dL e 9,40 mg/dL – ID’s 275746882 e 275746881) não constitui, por si só, erro técnico incontestável, sendo possível sua ocorrência por variáveis como diferenças metodológicas, fatores biológicos e condições pré-analíticas, como coleta ou transporte das amostras. Por fim, o estado emocional da genitora apelante, apontado como fonte de sofrimento, já se mostrava fragilizado antes mesmo da controvérsia acerca dos exames de bilirrubina. Conforme consta do prontuário, em 20/08/2022, a médica registrou: “MÃE CHOROSA, POLIQUEIXOSA, POUCO COLABORATIVA, APÁTICA, NÃO MOSTRA SATISFAÇÃO COM NOSSAS CONDUTAS E ORIENTAÇÕES. EXPLICO NOVAMENTE CASO CLÍNICO E A MESMA REFERE DESEJO DE EVASÃO. SOLICITO PSICOLOGIA PARA A MESMA” [sic] (ID 275747901, p. 15), revelando que seu abalo emocional mãe decorreu de um conjunto de fatores relacionados ao puerpério e à internação do recém-nascido, e não exclusivamente dos exames questionados. Dessa forma, conclui-se que a internação do recém-nascido resultou de múltiplos fatores clínicos, que o encaminhamento à UTI não se concretizou e que o sofrimento da genitora não possui vínculo direto e comprovado com o exame contestado. Assim, não se verifica a configuração da responsabilidade civil da apelada, diante da ausência de nexo causal entre eventual falha laboratorial e os danos alegados, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. A propósito: “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS [...] A ausência de elementos que demonstrem ato ilícito ou o nexo causal rompe a cadeia de responsabilidade civil, impedindo o dever de indenizar [...]” (N.U 1000790-80.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025 – grifo nosso). “[...] AUSÊNCIA DE ILICITUDE E NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A ausência de provas robustas que demonstrem o nexo de causalidade entre a conduta do cartório e o prejuízo alegado inviabiliza a responsabilização civil e a condenação por danos morais. [...]” (N.U 1032659-90.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso). À vista disso, com a devida vênia ao entendimento manifestado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, este relator diverge da conclusão apresentada no parecer, o qual opinou pelo parcial provimento do recurso e pela fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que a análise dos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela existência de nexo causal entre a conduta do laboratório e os danos alegados, conforme fundamentado anteriormente. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Izaura Clara De Moura e K. E. L. D. M., mantendo-se a r. sentença incólume. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000940-90.2022.8.11.0002

ID: 326981464

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000940-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDO BASTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000940-90.2022.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IMISSÃO, IMISSÃO NA POSSE] RELATOR: EXMO. SR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000940-90.2022.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IMISSÃO, IMISSÃO NA POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (APELADO), CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (ADVOGADO), GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO - CPF: 056.817.251-54 (APELADO), Naldo (APELANTE), VANDO BASTO DO NASCIMENTO - CPF: 872.117.691-49 (APELANTE), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO), MARCIO KNOPF - CPF: 838.951.161-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO”. E M E N T A direito civil e direito processual civil. apelação cível. ação de imissão na posse. alegação de posse advindo de sucessão intermitente. usucapião como matéria defensiva. imóvel registrado em nome dos autores. inexistência de posse com animus domini. propriedade formal e posse indireta comprovadas pelos autores. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse ajuizada pelos autores, reconhecendo-lhes o direito à posse direta do imóvel registrado em seu nome, tendo em vista a indevida ocupação pelo réu/apelante, ora recorrente, que alegava deter posse há mais de 30 anos por meio de cadeia possessória, invocando a prescrição aquisitiva (usucapião) como matéria de defesa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o réu detinha posse com animus domini apta a ensejar o reconhecimento da usucapião; (ii) saber se a posse alegada pelo réu seria capaz de afastar o direito de imissão na posse dos autores, legítimos proprietários formais do imóvel conforme registro público. III. Razões de decidir 3. O próprio recorrente afirma em suas razões recursais que a origem de sua posse decorre de mera permissão concedida por terceiro, que “cedeu” o imóvel para que nele residisse e desempenhasse funções de “caseiro”. Tal circunstância evidencia a existência de vínculo de natureza precária, oriundo de liberalidade de terceiro, o qual jamais se converte, por si só, em posse “ad usucapionem”. 4. A utilização da usucapião como matéria de defesa (art. 191 do CPC) exige demonstração cabal do preenchimento dos requisitos legais, o que não se verifica no presente caso 5. A mera alegação de sucessão possessória não é suficiente para configurar a usucapião especial urbana, em especial diante da ausência de prova robusta acerca do tempo e da natureza da posse. 6. O registro imobiliário dos autores/apelados foi devidamente formalizado, conferindo-lhes o direito à posse indireta, sendo legítima a pretensão de imissão na posse diante da ocupação indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é imprescindível a demonstração inequívoca da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal. 2. O registro imobiliário em nome do autor confere-lhe o direito à imissão na posse, diante da ocupação indevida por terceiro que não detém posse qualificada. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, 1.239 e 1.240; CPC/2015, art. 191. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.301.843/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara, Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VANDO BASTO DO NASCIMENTO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Imissão na Posse” (Proc. nº 1000940-90.2022.8.11.0002), ajuizada contra o apelante por CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO E GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO, julgou o pedido procedente para imitir os autores/apelados na posse do imóvel objeto da demanda, qual seja, terreno de 360m², localizado na Rua 13 (Rua Capitão Alberto Aguiar), n. 09, da Quadra n. 26, Loteamento Jardim Marajoara I, Várzea Grande/MT, registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro do Município de Várzea Grande/MT, sob a matrícula nº 13.634; a r. sentença condenou o réu/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da causa (cf. Id. nº 242049720). O apelante alega que os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo não podem ser considerados para fins comprobatórios, com destaque para as declarações prestas por Edileuza Mendes, antiga possuidora do terreno que afirmou que o Lote nº 09, de propriedade dos autores/apelados, “é totalmente murado”, e que o réu/apelante “se utilizando do acesso existente no muro usufruiu indevidamente do terreno lindeiro, constituindo posse precária”, mas, a verdade é que o Lote nº 9, nunca foi murado e tampouco desmembrado dos lotes lindeiros, de nº 10 e 11, fato que, por si só, demonstra a fragilidade do seu depoimento. Alega, ainda, que, detém a posse do terreno há mais de 30 anos através “de sucessão singular”, dizendo que a linha sucessória “se iniciou por Luiz Antônio do Carmo Costa, que passou a posse para Edvaldo Araujo da Silva em 28/04/1992, que repassou para Edvaldo Araujo da Silva, que repassou para Edileuza Mendes, que repassou na data de 07/12/2005 para Jeane Cruz de Oliveira, que repassou Antônio Caleijas, que repassou para Zenildo Moya, que repassou para Rafael de Pieri Sandrini em 22/11/2018, que exerceu a posse juntamente com o seu funcionário Vando Bastos do Nascimento (réu/apelante) e, atualmente exerce a posse indireta do imóvel juntamente com o inquilino Moacir Oliveira dos Santos”, razão pela qual, o réu/apelante faz jus ao reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade. Insiste em que desde o ano de 2005, a cadeia sucessória, que se estendeu desde a antiga possuidora Jeane Cruz de Oliveira até os atuais moradores, revela a posse mansa, pacífica e ininterrupta do Lote nº 09, tanto que realizaram benfeitorias, limpeza, e algumas edificações, pois o terreno objeto da demanda serve de passagem para os Lotes nº 10 e nº 11, não havendo separação por nenhum tipo de muro ou cerca, o acesso é em comum com passagem e transição livre, compondo um único terreno, cuja posse pertence ao apelante. Aduz que preenche os requisitos da usucapião especial, cuja matéria suscitou como defesa em sua contestação, porém, o MM. Juiz, ignorando totalmente o acervo probatório contido nos autos, julgou improcedente o pedido, o que deve ser modificado nesta instancia recursal, porque preenche todos os requisitos da usucapião, tendo dentro do lapso de tempo a posse mansa, pacífica e tranquila no uso, cuidado e conservação do imóvel. Pede, pois, o provimento do recurso, para que o pedido de imissão na posse seja julgado improcedente, reconhecendo, porém, “a caracterização da prescrição aquisitiva” em favor do Apelante (cf. Id. nº 242049729). O apelado ofertou contrarrazões ao recurso, com réplica às razões recursais e requerimento de desprovimento do apelo (cf. Id. nº 242050264). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO HERNANI ZANIN, OAB/MT Nº 11770. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara, Os autores/apelados Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho e Gabrielle Andrade de Carvalho ajuizaram a presente ação de Imissão na Posse contra o réu/apelante Vando Basto do Nascimento, alegando serem eles os legítimos proprietários de um terreno com área de 360m² localizado na Rua 13 (atualmente denominada Rua Capitão Alberto Aguiar), nº 09, Quadra 26, no Loteamento Jardim Marajoara I, no município de Várzea Grande/MT, cuja posse sobre o imóvel pertencia ao pai dos autores, que o adquiriu por meio de quitação de dívida da senhora Edileuza Mendes, que entregou o terreno como forma de pagamento, sendo a transação formalizada por procuração lavrada no dia 04/08/2005. Esclarecem que não houve averbação da transferência na matrícula do imóvel, sendo a regularização registral efetivada apenas em 15/11/2020, perante o 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, sob a matrícula nº 13.634, contudo, após a regularização da propriedade, os autores tomaram conhecimento de que o imóvel estava indevidamente ocupado pelo réu. Ressaltam que informaram o réu Vando Basto sobre sua indevida permanência no local já que eles são os legítimos proprietários do imóvel e requereram a imediata desocupação, mas, o réu se recusou a deixar o imóvel, fato que motivou o ajuizamento da ação com requerimento de imediata imissão na posse do bem. Ao contestar o feito, o réu/apelante disse que realmente “não é o verdadeiro possuidor do lote 09”, mas que reside há sete anos no imóvel edificado nos lotes nº 10 e nº 11, sendo que tais lotes são indivisos com o lote 09, onde “exerce tão somente a função de caseiro”, e que “o verdadeiro possuidor”, é o seu patrão, Rafael De Pieri Sandrini, que também detém a posse dos lotes nº 10 e nº 11, desde o ano de 1992, de modo que, ele, réu/apelante, através da sucessão singular “preenche os requisitos à usucapião extraordinária urbana, pois, mantém a posse do imóvel”, tanto que “pavimentou e ergueu um toldo, pois, o usa como deposito de garrafões de água mineral, bem como, o mantem murado e limpo, fato que demonstra o comportamento de proprietário” (cf. Id. nº 242049675). A r. sentença julgou procedente o pedido de imissão na posse formulado pelos autores sob os seguintes fundamentos: Da prejudicial de mérito Afirma o requerido Vando Basto do Nascimento que preenche os requisitos da usucapião especial, cuja matéria aduziu como defesa na contestação. De início, é possível a alegação da usucapião como matéria de defesa nos termos da Súmula 237 do STF (...). Assim, por ser a matéria alegada em contestação, é questão prejudicial a pretensão possessória pretendida pelos autores, razão pelo qual passo a análise do pedido de usucapião especial formulado pelo requerido. Pois bem. A usucapião especial urbana está positivada no art. 183, da Constituição da República, sendo repetido em sua integralidade no art. 1.240, do Código Civil, com a seguinte redação: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Observa-se, a partir da análise dos preceitos normativos acima mencionados que a aquisição da propriedade, a partir da usucapião, necessita do preenchimento dos seguintes requisitos específicos, além da demonstração da justa posse: a) posse mansa e pacífica e com animus domini; b) exercício ininterrupto e sem oposição da posse da área durante 15 (quinze) anos; c) se o bem for destinado à moradia do possuidor ou à sua família o tempo se reduz para 10 (dez) anos. No caso em deslinde, o requerido afirma que sucedeu a posse dos antigos adquirentes do imóvel, cuja soma de tempo remonta a 30 (trinta) anos, pois a sucessão vem se contabilizando desde o ano de 1992. Para comprovar a posse, juntou registro fotográfico do terreno em litígio para justificar que utiliza a área para armazenamento de garrafões de água, e demonstrativo de imposto de renda em nome do autor em que consta débito fiscal. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil o requerido não desincumbiu do ônus probatório de comprovar fato impedido do direito dos autores já que os documentos juntados nos autos não são capazes de provar a justa posse e lapso temporal. Em contrapartida, a prova oral realizada em juízo revelou a posse precária do requerido. Isso porque a testemunha Edileuza Mendes, antiga possuidora do lote 09, afirmou que comprou um veículo do Sr. Carlos Augusto no ano de 2005, genitor dos autores, dando em pagamento o lote 09 e desde então ele passou a exercer a posse sobre o bem. Explicou que quando comprou o imóvel do Sr. Edvaldo, passou a residir no lote 10 e 11 e no lote 09 existia um muro com uma pequena passagem de acesso aos lotes 10 e 11. Asseverou que vendeu os lotes 10 e 11 para Jeane Cruz de Oliveira Zanin, mas não vendeu e tampouco passou a posse do lote 09 para Jeane, o que refuta a tese do requerido de que sucedeu a posse da antiga proprietária. Ademais, a testemunha Edileuza acrescentou que o lote 09 era totalmente murado o que reflete que o requerido, utilizando-se do acesso existente no muro usufruiu indevidamente da posse do terreno lindeiro, constituindo assim uma posse precária. Desta feita, a possível existência de posse do requerido teria ocorrido em razão da relação negocial com a antiga proprietária do imóvel sobre os lotes limítrofes, sendo certo que tinha conhecimento sobre a titularidade do imóvel, retirando desta forma, a intenção de ser dono. (...). Corrobora ainda a precariedade da posse o fato de o imóvel em questão ter sido alienado aos autores no dia 28.06.2021, conforme documento de ID 73701090. No mais, as testemunhas arroladas pelo requerido não demonstraram de forma clara a aquisição do lote lindeiro não impondo em sucessão possessória como já apontado pela antiga possuidora evidenciando, assim, ato próprio, originário, de aquisição da posse por invasão. De mais a mais, não há um elemento de prova sequer indicando que a área objeto da presente ação foi efetivamente adquirida pelo requerido ou mesmo que pudesse qualificar uma suposta ocupação anterior já que a antiga possuidora afirmou que não lhe passou a posse. Assim, não produziu o requerido prova alguma do exercício da posse do lote 09, ônus que lhes incumbia (artigo 373, I, do CPC). Assim, uma vez que na usucapião se prestigia a aquisição justa com intenção de dono, de forma mansa e pacífica, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos basilares do instituto. Do mérito Trata-se de ação de imissão de posse proposta por Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho e Gabrielle Andrade de Carvalho em desfavor de Vando Basto do Nascimento. Pois bem, a ação de imissão de posse, conquanto não prevista no novo estatuto processual civil, ainda encontra agasalho na atual sistemática e tem como pressuposto essencial a prova do domínio, título hábil devidamente transcrito no registro imobiliário, o que se constata no ID 73701089. Assim, os requerentes, por serem titulares do imóvel em questão, possuem legitimidade ativa para promoverem a ação de imissão na posse contra alienantes ou terceiros que o detenham. A via eleita é seguramente a adequada a atender a pretensão da parte requerente que, possuindo o domínio do imóvel, e, para vindicar tal posse, utilizou-se do instituto da imissão de posse, que é cabível nos casos em que o proprietário almeja lograr posse que nunca teve. E este direito de posse decorre do direito de sequela conferido ao proprietário. É o caso dos autos. Com efeito, infere-se dos autos que os autores adquiriram a propriedade do imóvel “sub judice” diretamente do genitor por meio de contrato de compra e venda e averbado da matrícula 13.634. Logo, tem eles a faculdade de reaver o imóvel de quem quer que seja (erga omnes). Indubitável, portanto, que a pretensão dos requerentes de se imitirem na posse do imóvel adquirido é legítima, haja vista que a compra e venda do imóvel, com consequente registro são atos jurídicos perfeitos que não foi desconstituído pela via judicial e, portanto, aptos a produzir efeito imediato no mundo jurídico. Reforço, por fim, que o simples fato de os autores possuírem título legítimo acerca do imóvel em questão já lhe dá o direito de ser imitido na posse, em especial, porque a parte requerida não demonstrou, por meio de qualquer outro título ou justificação jurídica plausível, a legitimidade da sua ocupação sobre o bem. Nestas condições, comprovado “quantum satis” os pressupostos informadores da espécie, impõe-se a procedência do pedido de imissão de posse. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para imitir, em definitivo, os requerentes na posse do imóvel descrito na inicial, tornando definitiva a liminar concedida. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O réu/apelante refuta, de início, o depoimento prestado pela testemunha Edileuza Mendes, antiga possuidora do terreno objeto da presente ação de imissão na posse. Alega que a referida testemunha afirmou, em juízo, que o Lote nº 09 era totalmente murado, quando, na realidade, tal lote jamais foi desmembrado dos Lotes nºs 10 e 11, constituindo, portanto, um imóvel indiviso. Ocorre que o fato de o Lote nº 09 estar murado, ou de ter sido desmembrado, é irrelevante para o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o ajuizamento da ação de imissão na posse. Referida ação tem por finalidade assegurar ao legítimo proprietário, ou ao titular de direito real sobre bem imóvel determinado, o ingresso na posse direta do bem, quando esta se encontra injustamente exercida por terceiro ou, simplesmente, ainda não tenha sido entregue. Exige-se, como pressuposto essencial, a demonstração do domínio ou de outro título jurídico hábil que justifique a pretensão possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. No caso concreto, a propriedade dos autores/apelados sobre o imóvel é incontroversa, estando demonstrada por meio da escritura pública registrada sob o Id nº 242049153, além das demais provas constantes dos autos. Tais elementos evidenciam que a testemunha Edileuza Mendes foi, de fato, a antiga possuidora do Lote nº 09, tendo-o transferido ao pai dos autores/apelados como forma de pagamento de dívida reconhecida na "Nota Promissória e Termo de Confissão de Dívida" (cf. doc. Id nº 242049155). Ademais, seu depoimento, ainda que eventualmente contrário à pretensão autoral, não teria o condão de infirmar a situação fática posta nos autos: a escritura pública e a matrícula registrada do terreno atestam a propriedade dos autores/apelados. O instituto da imissão na posse deriva do direito real de propriedade, e, assim, está, assentado no pressuposto da titularidade do domínio, cuidando-se de instrumento colocado à disposição do proprietário que pretende obter a posse do imóvel nunca dantes exercida, e, assim, para que o pedido seja prestigiado, basta que comprove o domínio, individualize a coisa e demonstre a existência de posse injusta de quem esteja obstaculizando ou impedindo o exercício pleno do seu direito (CC, art. 1.228); em síntese objetiva, para o sucesso da pretensão petitória, o autor deve comprovar a reunião de três elementos: (I) domínio; (II) individualização da coisa e (III) posse injusta do réu. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se que se trata da existência ou não da propriedade, a qual só é comprovado mediante registro na matrícula competente; no caso, como já dito, os documentos apresentados pelos autores/apelados comprovam a aquisição do imóvel com área de 360 m2, localizado na Rua 13 (Rua Capitão Alberto Aguiar), nº 09, quadra 26, Bairro Loteamento Jardim Marajoara I, Cidade de Várzea Grande/MT, que está devidamente registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT, sob a matricula nº 13.634, por força de Escritura Pública e Compra e Venda lavrada no dia 28/06/2021 (cf. Id. nº 242049153), sendo, portanto, inequívoca a titularidade do imóvel pertencente aos autores. A individualização do bem está igualmente demonstrada pela Certidão de Registro do Imóvel (cf. Id. nº 242049171). Quanto à posse injusta, verifica-se que a ocupação do imóvel pelo réu/apelante decorreu de mera permissão de um terceiro (Rafael de Pieri Sandrin), este que, supostamente “cedeu” o local para ele morar e desempenhar as funções de “caseiro”. Tal circunstância, por si só, demonstra a precariedade da posse do réu. O réu/apelante apresentou como matéria de defesa o decurso do prazo de prescrição aquisitiva para a concessão de usucapião, justificando a posse dizendo que há mais de sete anos reside no imóvel edificado nos lotes nº 10, e nº 11, exercendo posse mansa, pacífica e tranquila no uso, cuidado e conservação do imóvel, porém, não acostou aos autos nenhuma prova de título dominial, concluindo-se, portanto, que a posse do réu/apelante não é mansa, pacífica e ininterrupta, sendo, portanto, considerada injusta. Ademais, o próprio recorrente diz expressamente em suas razões recursais que a origem de sua posse decorre de mera permissão concedida por terceiro, identificado como Rafael de Pieri Sandrin, o qual “cedeu” o imóvel para que o réu nele residisse e desempenhasse funções de “caseiro”, circunstância que revela um vínculo de natureza precária, derivado de tolerância ou liberalidade de terceiro, que jamais se converte, por si, em posse “ad usucapionem”. A jurisprudência pacífica do eg. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o detentor por mera permissão de uso, ainda que prolongada no tempo, não possui o “animus domini” necessário à aquisição da propriedade por usucapião; senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse. 3. Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato fático-probatório presente nos autos, situação que, na hipótese vertente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relator Ministro Raul Araújo - AgInt no AREsp n. 2.008.958/GO, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CORREDOR DE 60 CM EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ATOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS SOBRE A COISA INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. (...). 1. 2. (...). 3. Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade. 4. 5. 6. 7. (...) 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relator Ministro Luis Felipe Salomão, REsp n. 1.644.897/SP, julgado em 19/3/2019, DJe de 7/5/2019). Registre-se, ainda, que a posse injusta, para os fins previstos na parte final do art. 1.228 do Código Civil, é aquela exercida por quem não seja dono (independentemente de boa ou má-fé), exatamente como se deu na hipótese dos autos, pois, embora o recorrente alegue exercer posse há mais de sete anos sobre o imóvel, não demonstrou a existência de qualquer justo título ou qualquer manifestação inequívoca de posse exclusiva e autônoma, tampouco promoveu qualquer ato revelador de sua intenção de exercer domínio sobre o bem de maneira incompatível com a permissão inicial, limitando-se a descrever, de forma genérica, que realiza cuidados e manutenção no imóvel. Tais condutas, todavia, estão em harmonia com as funções que ordinariamente cabem a um caseiro ou ocupante por liberalidade, não configurando, por si, posse qualificada como pretende. Quanto a alegação do apelante de que sucedeu a posse dos antigos adquirentes do imóvel, cuja soma de tempo remonta a 30 (trinta) anos, pois a sucessão vem se contabilizando desde o ano de 1992, não há provas da aquisição do referido lote nos moldes da sucessão possessória afirmada. As declarações do recorrente são vagas e imprecisas quanto à existência de qualquer ato jurídico, formal ou informal, de transferência da posse entre os antigos ocupantes ao recorrente, tampouco evidenciaram qualquer relação de continuidade material entre os respectivos exercícios possessórios. Como bem apontado pela antiga possuidora Edileuza em manifestação constante nos autos (cf. Id. nº 242049714), o requerido não a sucedeu na posse, mas se estabeleceu no imóvel por ato próprio e desvinculado de qualquer cadeia possessória legítima ou anterior, o que corrobora as próprias arguições do recorrente de que está no local por mera permissão de um terceiro que o contratou para tomar conta do imóvel. A posse é, por sua própria natureza, fato jurídico que se evidencia no plano material por meio de atos externos e contínuos de domínio, ainda que sem o título de propriedade, no entanto, para que se reconheça sua legitimidade e eventual proteção jurisdicional, é indispensável a demonstração de que o exercício possessório se deu em conformidade com os requisitos legais, o que não se verifica no presente caso. Diante de todas as considerações feitas, inafastável o reconhecimento de que os autores/apelados se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), ou seja, a propriedade do imóvel e a posse injusta exercida pelo réu, sendo certo, por outro lado, que o réu não produziu nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores (CPC, art. 373, II), de modo que a procedência do pedido de imissão na posse reconhecida pela sentença é irretocável. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Custas pelo apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CFONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva do lote n.º 09, da quadra 26, do Loteamento Jardim Marajoara I, situado em Várzea Grande/MT, conforme registro sob a matrícula n.º 13.634 do 1º Serviço Notarial e de Registro do Município de Várzea Grande. Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. Após detida análise, acompanho integralmente o voto do eminente Relator, que manteve a respeitável sentença de improcedência. Com efeito, a ausência do animus domini, elemento nuclear da usucapião, revela-se de forma incontestável nos autos. Conforme destacado pelo ilustre Relator, a posse alegada pelo apelante revela-se precária, pois exercida sob tolerância e em nome de outrem, o que desqualifica a posse ad usucapionem. O próprio apelante, reconhece que exercia mera detenção do bem: “O Apelante em observância o que preceitua o art. 337, XI, do CPC, em sede de contestação (Id.84560097), alegou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda pelo fato que era funcionário da empresa do verdadeiro possuidor do imóvel Sr. Rafael de Pieri Sandrini, ou seja, era mero detentor do imóvel sub judice. Juntou documentos para comprovar o seu vínculo laboral, bem como, com fulcro no art. 339, do CPC, indicou o verdadeiro possuidor do imóvel sub judice. (...) Nobre Des(a) desembargador(a) Relator(a), com o devido respeito, a r. decisão que indeferiu o ingresso do Sr. Rafael de Pieri Sandrini no polo Passivo da presente demanda merece reforma, pelo fato que o Sr. Vando Basto do Nascimento, à época da citação era funcionário do Sr. Rafael e, hoje não é mais, inclusive, não mora em Cuiabá e, sim, na Cidade de Curitiba/PR. Está provado nos autos por meio da testemunha Sr. Moacir Oliveira dos Santos, de que é o mesmo quem aluga atualmente o imóvel que está edificado nos lotes lindeiro ao lote 09, objeto da presente demanda. Destarte, imperioso destacar que o Apelante Vando Basto do Nascimento detinha a posse do lote 09, na condição de mero detentor (famulo da posse), pois, agia a mando do seu patrão, Sr. Rafael de Pieri Sandrini, que é o verdadeiro possuidor indireto do lote 09, pois, é quem integra a relação jurídica de direito material deduzida nos autos”. (destaquei) Além disso, invocando o art. 339 do CPC, o apelante indicou o Sr. Rafael de Pieri Sandrini como o real possuidor, inclusive apresentando documentos que atestam vínculo laboral com este. Destaca-se também a prova oral colhida, segundo a qual a atual ocupação do imóvel se dá por terceiros, não havendo demonstração de posse contínua e exclusiva pelo apelante. Dessa forma, não se comprova o exercício de posse mansa, pacífica, contínua, com ânimo de dono e por prazo suficiente, conforme exigido pelas diversas modalidades de usucapião previstas na legislação vigente. Relevante registrar que a tentativa de ingresso nos autos do suposto possuidor indireto – Sr. Rafael de Pieri Sandrini – foi indeferida, e não houve insurgência recursal contra tal decisão. Assim, o que se tem é a mera detenção exercida por preposto, posse em nome de outrem, desprovida de qualquer traço de domínio ou autonomia possessória. Em outras palavras, os atos de permissão ou tolerância não ensejam a aquisição originária da propriedade, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência nacional. Não se trata aqui de negar a viabilidade da usucapião como forma de aquisição do domínio, mas sim de reafirmar que tal instituto exige a comprovação de todos os seus requisitos legais, o que inequivocamente não se verifica no caso dos autos. Diante desse contexto, e considerando a inexistência de posse qualificada para fins aquisitivos, não há como acolher a pretensão recursal de reconhecimento do domínio por usucapião. Ante o exposto, acompanho o Eminente Relator, para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que acolheu o pedido de imissão na posse dos apelados e julgou improcedente a ação de usucapião, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2º VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

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Processo nº 1000940-90.2022.8.11.0002

ID: 326981475

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000940-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000940-90.2022.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IMISSÃO, IMISSÃO NA POSSE] RELATOR: EXMO. SR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000940-90.2022.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IMISSÃO, IMISSÃO NA POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (APELADO), CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (ADVOGADO), GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO - CPF: 056.817.251-54 (APELADO), Naldo (APELANTE), VANDO BASTO DO NASCIMENTO - CPF: 872.117.691-49 (APELANTE), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO), MARCIO KNOPF - CPF: 838.951.161-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO”. E M E N T A direito civil e direito processual civil. apelação cível. ação de imissão na posse. alegação de posse advindo de sucessão intermitente. usucapião como matéria defensiva. imóvel registrado em nome dos autores. inexistência de posse com animus domini. propriedade formal e posse indireta comprovadas pelos autores. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse ajuizada pelos autores, reconhecendo-lhes o direito à posse direta do imóvel registrado em seu nome, tendo em vista a indevida ocupação pelo réu/apelante, ora recorrente, que alegava deter posse há mais de 30 anos por meio de cadeia possessória, invocando a prescrição aquisitiva (usucapião) como matéria de defesa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o réu detinha posse com animus domini apta a ensejar o reconhecimento da usucapião; (ii) saber se a posse alegada pelo réu seria capaz de afastar o direito de imissão na posse dos autores, legítimos proprietários formais do imóvel conforme registro público. III. Razões de decidir 3. O próprio recorrente afirma em suas razões recursais que a origem de sua posse decorre de mera permissão concedida por terceiro, que “cedeu” o imóvel para que nele residisse e desempenhasse funções de “caseiro”. Tal circunstância evidencia a existência de vínculo de natureza precária, oriundo de liberalidade de terceiro, o qual jamais se converte, por si só, em posse “ad usucapionem”. 4. A utilização da usucapião como matéria de defesa (art. 191 do CPC) exige demonstração cabal do preenchimento dos requisitos legais, o que não se verifica no presente caso 5. A mera alegação de sucessão possessória não é suficiente para configurar a usucapião especial urbana, em especial diante da ausência de prova robusta acerca do tempo e da natureza da posse. 6. O registro imobiliário dos autores/apelados foi devidamente formalizado, conferindo-lhes o direito à posse indireta, sendo legítima a pretensão de imissão na posse diante da ocupação indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é imprescindível a demonstração inequívoca da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal. 2. O registro imobiliário em nome do autor confere-lhe o direito à imissão na posse, diante da ocupação indevida por terceiro que não detém posse qualificada. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, 1.239 e 1.240; CPC/2015, art. 191. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.301.843/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara, Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VANDO BASTO DO NASCIMENTO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Imissão na Posse” (Proc. nº 1000940-90.2022.8.11.0002), ajuizada contra o apelante por CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO E GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO, julgou o pedido procedente para imitir os autores/apelados na posse do imóvel objeto da demanda, qual seja, terreno de 360m², localizado na Rua 13 (Rua Capitão Alberto Aguiar), n. 09, da Quadra n. 26, Loteamento Jardim Marajoara I, Várzea Grande/MT, registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro do Município de Várzea Grande/MT, sob a matrícula nº 13.634; a r. sentença condenou o réu/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da causa (cf. Id. nº 242049720). O apelante alega que os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo não podem ser considerados para fins comprobatórios, com destaque para as declarações prestas por Edileuza Mendes, antiga possuidora do terreno que afirmou que o Lote nº 09, de propriedade dos autores/apelados, “é totalmente murado”, e que o réu/apelante “se utilizando do acesso existente no muro usufruiu indevidamente do terreno lindeiro, constituindo posse precária”, mas, a verdade é que o Lote nº 9, nunca foi murado e tampouco desmembrado dos lotes lindeiros, de nº 10 e 11, fato que, por si só, demonstra a fragilidade do seu depoimento. Alega, ainda, que, detém a posse do terreno há mais de 30 anos através “de sucessão singular”, dizendo que a linha sucessória “se iniciou por Luiz Antônio do Carmo Costa, que passou a posse para Edvaldo Araujo da Silva em 28/04/1992, que repassou para Edvaldo Araujo da Silva, que repassou para Edileuza Mendes, que repassou na data de 07/12/2005 para Jeane Cruz de Oliveira, que repassou Antônio Caleijas, que repassou para Zenildo Moya, que repassou para Rafael de Pieri Sandrini em 22/11/2018, que exerceu a posse juntamente com o seu funcionário Vando Bastos do Nascimento (réu/apelante) e, atualmente exerce a posse indireta do imóvel juntamente com o inquilino Moacir Oliveira dos Santos”, razão pela qual, o réu/apelante faz jus ao reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade. Insiste em que desde o ano de 2005, a cadeia sucessória, que se estendeu desde a antiga possuidora Jeane Cruz de Oliveira até os atuais moradores, revela a posse mansa, pacífica e ininterrupta do Lote nº 09, tanto que realizaram benfeitorias, limpeza, e algumas edificações, pois o terreno objeto da demanda serve de passagem para os Lotes nº 10 e nº 11, não havendo separação por nenhum tipo de muro ou cerca, o acesso é em comum com passagem e transição livre, compondo um único terreno, cuja posse pertence ao apelante. Aduz que preenche os requisitos da usucapião especial, cuja matéria suscitou como defesa em sua contestação, porém, o MM. Juiz, ignorando totalmente o acervo probatório contido nos autos, julgou improcedente o pedido, o que deve ser modificado nesta instancia recursal, porque preenche todos os requisitos da usucapião, tendo dentro do lapso de tempo a posse mansa, pacífica e tranquila no uso, cuidado e conservação do imóvel. Pede, pois, o provimento do recurso, para que o pedido de imissão na posse seja julgado improcedente, reconhecendo, porém, “a caracterização da prescrição aquisitiva” em favor do Apelante (cf. Id. nº 242049729). O apelado ofertou contrarrazões ao recurso, com réplica às razões recursais e requerimento de desprovimento do apelo (cf. Id. nº 242050264). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO HERNANI ZANIN, OAB/MT Nº 11770. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara, Os autores/apelados Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho e Gabrielle Andrade de Carvalho ajuizaram a presente ação de Imissão na Posse contra o réu/apelante Vando Basto do Nascimento, alegando serem eles os legítimos proprietários de um terreno com área de 360m² localizado na Rua 13 (atualmente denominada Rua Capitão Alberto Aguiar), nº 09, Quadra 26, no Loteamento Jardim Marajoara I, no município de Várzea Grande/MT, cuja posse sobre o imóvel pertencia ao pai dos autores, que o adquiriu por meio de quitação de dívida da senhora Edileuza Mendes, que entregou o terreno como forma de pagamento, sendo a transação formalizada por procuração lavrada no dia 04/08/2005. Esclarecem que não houve averbação da transferência na matrícula do imóvel, sendo a regularização registral efetivada apenas em 15/11/2020, perante o 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, sob a matrícula nº 13.634, contudo, após a regularização da propriedade, os autores tomaram conhecimento de que o imóvel estava indevidamente ocupado pelo réu. Ressaltam que informaram o réu Vando Basto sobre sua indevida permanência no local já que eles são os legítimos proprietários do imóvel e requereram a imediata desocupação, mas, o réu se recusou a deixar o imóvel, fato que motivou o ajuizamento da ação com requerimento de imediata imissão na posse do bem. Ao contestar o feito, o réu/apelante disse que realmente “não é o verdadeiro possuidor do lote 09”, mas que reside há sete anos no imóvel edificado nos lotes nº 10 e nº 11, sendo que tais lotes são indivisos com o lote 09, onde “exerce tão somente a função de caseiro”, e que “o verdadeiro possuidor”, é o seu patrão, Rafael De Pieri Sandrini, que também detém a posse dos lotes nº 10 e nº 11, desde o ano de 1992, de modo que, ele, réu/apelante, através da sucessão singular “preenche os requisitos à usucapião extraordinária urbana, pois, mantém a posse do imóvel”, tanto que “pavimentou e ergueu um toldo, pois, o usa como deposito de garrafões de água mineral, bem como, o mantem murado e limpo, fato que demonstra o comportamento de proprietário” (cf. Id. nº 242049675). A r. sentença julgou procedente o pedido de imissão na posse formulado pelos autores sob os seguintes fundamentos: Da prejudicial de mérito Afirma o requerido Vando Basto do Nascimento que preenche os requisitos da usucapião especial, cuja matéria aduziu como defesa na contestação. De início, é possível a alegação da usucapião como matéria de defesa nos termos da Súmula 237 do STF (...). Assim, por ser a matéria alegada em contestação, é questão prejudicial a pretensão possessória pretendida pelos autores, razão pelo qual passo a análise do pedido de usucapião especial formulado pelo requerido. Pois bem. A usucapião especial urbana está positivada no art. 183, da Constituição da República, sendo repetido em sua integralidade no art. 1.240, do Código Civil, com a seguinte redação: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Observa-se, a partir da análise dos preceitos normativos acima mencionados que a aquisição da propriedade, a partir da usucapião, necessita do preenchimento dos seguintes requisitos específicos, além da demonstração da justa posse: a) posse mansa e pacífica e com animus domini; b) exercício ininterrupto e sem oposição da posse da área durante 15 (quinze) anos; c) se o bem for destinado à moradia do possuidor ou à sua família o tempo se reduz para 10 (dez) anos. No caso em deslinde, o requerido afirma que sucedeu a posse dos antigos adquirentes do imóvel, cuja soma de tempo remonta a 30 (trinta) anos, pois a sucessão vem se contabilizando desde o ano de 1992. Para comprovar a posse, juntou registro fotográfico do terreno em litígio para justificar que utiliza a área para armazenamento de garrafões de água, e demonstrativo de imposto de renda em nome do autor em que consta débito fiscal. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil o requerido não desincumbiu do ônus probatório de comprovar fato impedido do direito dos autores já que os documentos juntados nos autos não são capazes de provar a justa posse e lapso temporal. Em contrapartida, a prova oral realizada em juízo revelou a posse precária do requerido. Isso porque a testemunha Edileuza Mendes, antiga possuidora do lote 09, afirmou que comprou um veículo do Sr. Carlos Augusto no ano de 2005, genitor dos autores, dando em pagamento o lote 09 e desde então ele passou a exercer a posse sobre o bem. Explicou que quando comprou o imóvel do Sr. Edvaldo, passou a residir no lote 10 e 11 e no lote 09 existia um muro com uma pequena passagem de acesso aos lotes 10 e 11. Asseverou que vendeu os lotes 10 e 11 para Jeane Cruz de Oliveira Zanin, mas não vendeu e tampouco passou a posse do lote 09 para Jeane, o que refuta a tese do requerido de que sucedeu a posse da antiga proprietária. Ademais, a testemunha Edileuza acrescentou que o lote 09 era totalmente murado o que reflete que o requerido, utilizando-se do acesso existente no muro usufruiu indevidamente da posse do terreno lindeiro, constituindo assim uma posse precária. Desta feita, a possível existência de posse do requerido teria ocorrido em razão da relação negocial com a antiga proprietária do imóvel sobre os lotes limítrofes, sendo certo que tinha conhecimento sobre a titularidade do imóvel, retirando desta forma, a intenção de ser dono. (...). Corrobora ainda a precariedade da posse o fato de o imóvel em questão ter sido alienado aos autores no dia 28.06.2021, conforme documento de ID 73701090. No mais, as testemunhas arroladas pelo requerido não demonstraram de forma clara a aquisição do lote lindeiro não impondo em sucessão possessória como já apontado pela antiga possuidora evidenciando, assim, ato próprio, originário, de aquisição da posse por invasão. De mais a mais, não há um elemento de prova sequer indicando que a área objeto da presente ação foi efetivamente adquirida pelo requerido ou mesmo que pudesse qualificar uma suposta ocupação anterior já que a antiga possuidora afirmou que não lhe passou a posse. Assim, não produziu o requerido prova alguma do exercício da posse do lote 09, ônus que lhes incumbia (artigo 373, I, do CPC). Assim, uma vez que na usucapião se prestigia a aquisição justa com intenção de dono, de forma mansa e pacífica, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos basilares do instituto. Do mérito Trata-se de ação de imissão de posse proposta por Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho e Gabrielle Andrade de Carvalho em desfavor de Vando Basto do Nascimento. Pois bem, a ação de imissão de posse, conquanto não prevista no novo estatuto processual civil, ainda encontra agasalho na atual sistemática e tem como pressuposto essencial a prova do domínio, título hábil devidamente transcrito no registro imobiliário, o que se constata no ID 73701089. Assim, os requerentes, por serem titulares do imóvel em questão, possuem legitimidade ativa para promoverem a ação de imissão na posse contra alienantes ou terceiros que o detenham. A via eleita é seguramente a adequada a atender a pretensão da parte requerente que, possuindo o domínio do imóvel, e, para vindicar tal posse, utilizou-se do instituto da imissão de posse, que é cabível nos casos em que o proprietário almeja lograr posse que nunca teve. E este direito de posse decorre do direito de sequela conferido ao proprietário. É o caso dos autos. Com efeito, infere-se dos autos que os autores adquiriram a propriedade do imóvel “sub judice” diretamente do genitor por meio de contrato de compra e venda e averbado da matrícula 13.634. Logo, tem eles a faculdade de reaver o imóvel de quem quer que seja (erga omnes). Indubitável, portanto, que a pretensão dos requerentes de se imitirem na posse do imóvel adquirido é legítima, haja vista que a compra e venda do imóvel, com consequente registro são atos jurídicos perfeitos que não foi desconstituído pela via judicial e, portanto, aptos a produzir efeito imediato no mundo jurídico. Reforço, por fim, que o simples fato de os autores possuírem título legítimo acerca do imóvel em questão já lhe dá o direito de ser imitido na posse, em especial, porque a parte requerida não demonstrou, por meio de qualquer outro título ou justificação jurídica plausível, a legitimidade da sua ocupação sobre o bem. Nestas condições, comprovado “quantum satis” os pressupostos informadores da espécie, impõe-se a procedência do pedido de imissão de posse. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para imitir, em definitivo, os requerentes na posse do imóvel descrito na inicial, tornando definitiva a liminar concedida. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O réu/apelante refuta, de início, o depoimento prestado pela testemunha Edileuza Mendes, antiga possuidora do terreno objeto da presente ação de imissão na posse. Alega que a referida testemunha afirmou, em juízo, que o Lote nº 09 era totalmente murado, quando, na realidade, tal lote jamais foi desmembrado dos Lotes nºs 10 e 11, constituindo, portanto, um imóvel indiviso. Ocorre que o fato de o Lote nº 09 estar murado, ou de ter sido desmembrado, é irrelevante para o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o ajuizamento da ação de imissão na posse. Referida ação tem por finalidade assegurar ao legítimo proprietário, ou ao titular de direito real sobre bem imóvel determinado, o ingresso na posse direta do bem, quando esta se encontra injustamente exercida por terceiro ou, simplesmente, ainda não tenha sido entregue. Exige-se, como pressuposto essencial, a demonstração do domínio ou de outro título jurídico hábil que justifique a pretensão possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. No caso concreto, a propriedade dos autores/apelados sobre o imóvel é incontroversa, estando demonstrada por meio da escritura pública registrada sob o Id nº 242049153, além das demais provas constantes dos autos. Tais elementos evidenciam que a testemunha Edileuza Mendes foi, de fato, a antiga possuidora do Lote nº 09, tendo-o transferido ao pai dos autores/apelados como forma de pagamento de dívida reconhecida na "Nota Promissória e Termo de Confissão de Dívida" (cf. doc. Id nº 242049155). Ademais, seu depoimento, ainda que eventualmente contrário à pretensão autoral, não teria o condão de infirmar a situação fática posta nos autos: a escritura pública e a matrícula registrada do terreno atestam a propriedade dos autores/apelados. O instituto da imissão na posse deriva do direito real de propriedade, e, assim, está, assentado no pressuposto da titularidade do domínio, cuidando-se de instrumento colocado à disposição do proprietário que pretende obter a posse do imóvel nunca dantes exercida, e, assim, para que o pedido seja prestigiado, basta que comprove o domínio, individualize a coisa e demonstre a existência de posse injusta de quem esteja obstaculizando ou impedindo o exercício pleno do seu direito (CC, art. 1.228); em síntese objetiva, para o sucesso da pretensão petitória, o autor deve comprovar a reunião de três elementos: (I) domínio; (II) individualização da coisa e (III) posse injusta do réu. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se que se trata da existência ou não da propriedade, a qual só é comprovado mediante registro na matrícula competente; no caso, como já dito, os documentos apresentados pelos autores/apelados comprovam a aquisição do imóvel com área de 360 m2, localizado na Rua 13 (Rua Capitão Alberto Aguiar), nº 09, quadra 26, Bairro Loteamento Jardim Marajoara I, Cidade de Várzea Grande/MT, que está devidamente registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT, sob a matricula nº 13.634, por força de Escritura Pública e Compra e Venda lavrada no dia 28/06/2021 (cf. Id. nº 242049153), sendo, portanto, inequívoca a titularidade do imóvel pertencente aos autores. A individualização do bem está igualmente demonstrada pela Certidão de Registro do Imóvel (cf. Id. nº 242049171). Quanto à posse injusta, verifica-se que a ocupação do imóvel pelo réu/apelante decorreu de mera permissão de um terceiro (Rafael de Pieri Sandrin), este que, supostamente “cedeu” o local para ele morar e desempenhar as funções de “caseiro”. Tal circunstância, por si só, demonstra a precariedade da posse do réu. O réu/apelante apresentou como matéria de defesa o decurso do prazo de prescrição aquisitiva para a concessão de usucapião, justificando a posse dizendo que há mais de sete anos reside no imóvel edificado nos lotes nº 10, e nº 11, exercendo posse mansa, pacífica e tranquila no uso, cuidado e conservação do imóvel, porém, não acostou aos autos nenhuma prova de título dominial, concluindo-se, portanto, que a posse do réu/apelante não é mansa, pacífica e ininterrupta, sendo, portanto, considerada injusta. Ademais, o próprio recorrente diz expressamente em suas razões recursais que a origem de sua posse decorre de mera permissão concedida por terceiro, identificado como Rafael de Pieri Sandrin, o qual “cedeu” o imóvel para que o réu nele residisse e desempenhasse funções de “caseiro”, circunstância que revela um vínculo de natureza precária, derivado de tolerância ou liberalidade de terceiro, que jamais se converte, por si, em posse “ad usucapionem”. A jurisprudência pacífica do eg. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o detentor por mera permissão de uso, ainda que prolongada no tempo, não possui o “animus domini” necessário à aquisição da propriedade por usucapião; senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse. 3. Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato fático-probatório presente nos autos, situação que, na hipótese vertente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relator Ministro Raul Araújo - AgInt no AREsp n. 2.008.958/GO, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CORREDOR DE 60 CM EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ATOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS SOBRE A COISA INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. (...). 1. 2. (...). 3. Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade. 4. 5. 6. 7. (...) 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relator Ministro Luis Felipe Salomão, REsp n. 1.644.897/SP, julgado em 19/3/2019, DJe de 7/5/2019). Registre-se, ainda, que a posse injusta, para os fins previstos na parte final do art. 1.228 do Código Civil, é aquela exercida por quem não seja dono (independentemente de boa ou má-fé), exatamente como se deu na hipótese dos autos, pois, embora o recorrente alegue exercer posse há mais de sete anos sobre o imóvel, não demonstrou a existência de qualquer justo título ou qualquer manifestação inequívoca de posse exclusiva e autônoma, tampouco promoveu qualquer ato revelador de sua intenção de exercer domínio sobre o bem de maneira incompatível com a permissão inicial, limitando-se a descrever, de forma genérica, que realiza cuidados e manutenção no imóvel. Tais condutas, todavia, estão em harmonia com as funções que ordinariamente cabem a um caseiro ou ocupante por liberalidade, não configurando, por si, posse qualificada como pretende. Quanto a alegação do apelante de que sucedeu a posse dos antigos adquirentes do imóvel, cuja soma de tempo remonta a 30 (trinta) anos, pois a sucessão vem se contabilizando desde o ano de 1992, não há provas da aquisição do referido lote nos moldes da sucessão possessória afirmada. As declarações do recorrente são vagas e imprecisas quanto à existência de qualquer ato jurídico, formal ou informal, de transferência da posse entre os antigos ocupantes ao recorrente, tampouco evidenciaram qualquer relação de continuidade material entre os respectivos exercícios possessórios. Como bem apontado pela antiga possuidora Edileuza em manifestação constante nos autos (cf. Id. nº 242049714), o requerido não a sucedeu na posse, mas se estabeleceu no imóvel por ato próprio e desvinculado de qualquer cadeia possessória legítima ou anterior, o que corrobora as próprias arguições do recorrente de que está no local por mera permissão de um terceiro que o contratou para tomar conta do imóvel. A posse é, por sua própria natureza, fato jurídico que se evidencia no plano material por meio de atos externos e contínuos de domínio, ainda que sem o título de propriedade, no entanto, para que se reconheça sua legitimidade e eventual proteção jurisdicional, é indispensável a demonstração de que o exercício possessório se deu em conformidade com os requisitos legais, o que não se verifica no presente caso. Diante de todas as considerações feitas, inafastável o reconhecimento de que os autores/apelados se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), ou seja, a propriedade do imóvel e a posse injusta exercida pelo réu, sendo certo, por outro lado, que o réu não produziu nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores (CPC, art. 373, II), de modo que a procedência do pedido de imissão na posse reconhecida pela sentença é irretocável. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Custas pelo apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CFONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva do lote n.º 09, da quadra 26, do Loteamento Jardim Marajoara I, situado em Várzea Grande/MT, conforme registro sob a matrícula n.º 13.634 do 1º Serviço Notarial e de Registro do Município de Várzea Grande. Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. Após detida análise, acompanho integralmente o voto do eminente Relator, que manteve a respeitável sentença de improcedência. Com efeito, a ausência do animus domini, elemento nuclear da usucapião, revela-se de forma incontestável nos autos. Conforme destacado pelo ilustre Relator, a posse alegada pelo apelante revela-se precária, pois exercida sob tolerância e em nome de outrem, o que desqualifica a posse ad usucapionem. O próprio apelante, reconhece que exercia mera detenção do bem: “O Apelante em observância o que preceitua o art. 337, XI, do CPC, em sede de contestação (Id.84560097), alegou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda pelo fato que era funcionário da empresa do verdadeiro possuidor do imóvel Sr. Rafael de Pieri Sandrini, ou seja, era mero detentor do imóvel sub judice. Juntou documentos para comprovar o seu vínculo laboral, bem como, com fulcro no art. 339, do CPC, indicou o verdadeiro possuidor do imóvel sub judice. (...) Nobre Des(a) desembargador(a) Relator(a), com o devido respeito, a r. decisão que indeferiu o ingresso do Sr. Rafael de Pieri Sandrini no polo Passivo da presente demanda merece reforma, pelo fato que o Sr. Vando Basto do Nascimento, à época da citação era funcionário do Sr. Rafael e, hoje não é mais, inclusive, não mora em Cuiabá e, sim, na Cidade de Curitiba/PR. Está provado nos autos por meio da testemunha Sr. Moacir Oliveira dos Santos, de que é o mesmo quem aluga atualmente o imóvel que está edificado nos lotes lindeiro ao lote 09, objeto da presente demanda. Destarte, imperioso destacar que o Apelante Vando Basto do Nascimento detinha a posse do lote 09, na condição de mero detentor (famulo da posse), pois, agia a mando do seu patrão, Sr. Rafael de Pieri Sandrini, que é o verdadeiro possuidor indireto do lote 09, pois, é quem integra a relação jurídica de direito material deduzida nos autos”. (destaquei) Além disso, invocando o art. 339 do CPC, o apelante indicou o Sr. Rafael de Pieri Sandrini como o real possuidor, inclusive apresentando documentos que atestam vínculo laboral com este. Destaca-se também a prova oral colhida, segundo a qual a atual ocupação do imóvel se dá por terceiros, não havendo demonstração de posse contínua e exclusiva pelo apelante. Dessa forma, não se comprova o exercício de posse mansa, pacífica, contínua, com ânimo de dono e por prazo suficiente, conforme exigido pelas diversas modalidades de usucapião previstas na legislação vigente. Relevante registrar que a tentativa de ingresso nos autos do suposto possuidor indireto – Sr. Rafael de Pieri Sandrini – foi indeferida, e não houve insurgência recursal contra tal decisão. Assim, o que se tem é a mera detenção exercida por preposto, posse em nome de outrem, desprovida de qualquer traço de domínio ou autonomia possessória. Em outras palavras, os atos de permissão ou tolerância não ensejam a aquisição originária da propriedade, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência nacional. Não se trata aqui de negar a viabilidade da usucapião como forma de aquisição do domínio, mas sim de reafirmar que tal instituto exige a comprovação de todos os seus requisitos legais, o que inequivocamente não se verifica no caso dos autos. Diante desse contexto, e considerando a inexistência de posse qualificada para fins aquisitivos, não há como acolher a pretensão recursal de reconhecimento do domínio por usucapião. Ante o exposto, acompanho o Eminente Relator, para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que acolheu o pedido de imissão na posse dos apelados e julgou improcedente a ação de usucapião, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2º VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

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