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Processo nº 0022366-95.2021.8.26.0002

ID: 314367289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022366-95.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR FIEDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022366-95.2021.8.26.0002 (processo principal 0016973-05.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.L.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos entre as part… Processo 0022366-95.2021.8.26.0002 (processo principal 0016973-05.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.L.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos entre as partes supramencionadas, do período de 06/2021 em diante (fls. 17). Intimado a fls. 162, na forma do artigo 528 do C.P.C/2015, o executado apresentou justificativa alegando, em suma, que efetuou alguns pagamentos em mão ou in natura, sem o devido recibo. Ademais, mencionou que se encontra desempregado e em situação financeira precária. Ofertou, ainda, proposta de pagamento ( fls. 136/142). Sobreveio manifestação da exequente discordando da proposta ofertada e apresentando nova planilha de débito, já descontando os valores referentes aos comprovantes apresentados. Ofereceu contraproposta para pagamento do valor remanescente (fls. 173/178). Deferido novo prazo para se manifestar (fls. 150) o executado manteve-se inerte (fls. 188). A exequente pediu a prisão do devedor (fls. 192/193), com o que concordou o Ministério Público (fls. 200). É o relatório. De rigor a prisão. O executado compareceu nos autos e juntou comprovantes de pagamentos, parcial. Todavia, resta débito remanescente (fls. 194/196), de tal sorte que deixou ele configurar a tríplice omissão a que se refere o artigo 528, §3º do Código de Processo Civil, que justifica sua prisão civil. Outrossim, novamente intimado (fls. 187), o executado manteve-se inerte, inexistindo informação nos autos de eventual pagamento. A decretação da prisão civil é possível pelas parcelas dos alimentos vencidas a partir de 06/2021 e que não estejam integralmente pagas, ou seja, das parcelas dos alimentos a partir das três últimas vencidas antes do ajuizamento da execução. Na execução pelo procedimento previsto no artigo 528, § 7º do CPC estão também incluídas as parcelas dos alimentos que se vencerem no curso do processo, porque a demora no processamento da ação não altera a natureza do crédito. Ante o exposto, com relação às prestações vencidas a partir de 06/2022 restou injustificado o inadimplemento, caracterizando-se ele como voluntário e inescusável. Configurada a tríplice omissão a que se refere o artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil, decreta-se a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 dias. A planilha de débito foi atualizada a fls. 194/196. Expeça-se mandado de prisão. Eventual expedição de contramandado ou alvará de soltura estará sujeita a prova do pagamento do débito apurado, mais do que se venceu até a data do efetivo e integral pagamento da dívida, conforme §7º do artigo 528 do CPC/2015. Int. - ADV: ARTUR FIEDLER (OAB 309280/SP)

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Jose Pedro Pennink Gonçalves x Banco Agibank Financeira S/A (Agiplan)

ID: 306531593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036734-33.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO PENNINK GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK FINANCEIRA S/A (AGIPLAN)

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1036734-33.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Jose Pedro Pennink Gonçalves - Banco Agibank Financeira S/A (agiplan) - Nº de Ordem: 2024/00243… Processo 1036734-33.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Jose Pedro Pennink Gonçalves - Banco Agibank Financeira S/A (agiplan) - Nº de Ordem: 2024/002435 Vistos. Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA (OAB 356398/SP)

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Processo nº 1036734-22.2020.4.01.3700

ID: 319994161

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036734-22.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOYDIMAR SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036734-22.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036734-22.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOYDIMAR SOUSA PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Tiago Borges De Lima x Associacao Dos Amigos Proprietarios De Motocicletas De Goias

ID: 258286101

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050550-93.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS PROPRIETARIOS DE MOTOCICLETAS DE GOIAS

Sentença

Advogados:

AQUILA BORGES DE LIMA

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LARA FRANCIS OLIVEIRA

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MATHEUS MOREIRA BORGES

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JULIANO PIRES BARRETO

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TATIELLY MARTINS RABELO

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GEOVANNA HELENA GOMES SANTOS

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Proc.: 1050550-93.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI… Proc.: 1050550-93.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo por objeto a negativa pela associação de proteção veicular da cobertura contratual no reparo do veículo, decorrente de sinistro, tendo por justificativa cláusula de exclusão. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, necessário se faz sejam analisadas as questões preliminares suscitadas pela parte reclamada. 1.1. Da Preliminar Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de perícia, pois, as provas dos autos são suficientes para o julgamento da lide. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve descumprimento contratual pela associação de proteção veicular e/ou se a cláusula de exclusão é abusiva. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A parte autora narra que acionou a seguradora em razão do sinistro (colisão) ocorrido no dia 19.06.2023. Entretanto, a cobertura foi negada para o reparo do seu veículo e do veículo de terceiro envolvido na colisão, sob a justificativa da existência da cláusula de exclusão (cometimento de infração de trânsito). Sustenta, ainda, que teria registrado no boletim de ocorrência o avanço no sinal vermelho por orientação do preposto da requerida, mas que tal fato não corresponde à realidade, uma vez que o sinistro ocorreu em razão do intenso movimento no cruzamento da Avenida Getúlio Vargas com a avenida Marechal Deodoro e interferência do sol (fls. 02 e 03 do ID 129043985 – petição inicial). Por sua vez, a requerida argumenta em sua contestação que o autor teve prévio conhecimento das condições de socorro e que no regimento interno está expressamente previsto que não serão objeto de amparo os danos causados por violação das normas legais ou desrespeito à sinalização da via (fls. 7 do ID 184438858). Pois bem. Ab initio, salutar destacar que à relação em questão, ao contrário do que argumenta a requerida, incide o Código de Defesa do Consumidor, considerando a prestação de serviço. Neste sentido: Ementa: Direito do consumidor e civil. Apelação Cível. Contrato de proteção veicular. Sinistro por incêndio. Negativa de cobertura. Cláusula contratual abusiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar. Dano moral configurado. I. Caso em exame Ação de cobrança cumulada com reparação de danos morais ajuizada por consumidor contra associação de proteção veicular em razão da negativa de cobertura para sinistro de incêndio. Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização securitária com base na tabela FIPE, bem como ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura por sinistro de incêndio com base em cláusula contratual é válida e se está configurada a obrigação de reparar danos morais ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a destinação final do serviço contratado, ainda que a fornecedora seja associação sem fins lucrativos. 4. A negativa de cobertura baseada em cláusula de exclusão para sinistro de incêndio, salvo quando decorrente de capotamento, revela-se abusiva, por restringir direito fundamental do consumidor sem a devida transparência e razoabilidade. 5. Apólice contratada prevê expressamente a cobertura para sinistros decorrentes de incêndio, não se sustentando a alegação da apelante. 6. A negativa injustificada de cobertura configura falha na prestação de serviço e gera dano moral indenizável, considerando o sofrimento e a frustração causados ao consumidor. 7. Honorários advocatícios majorados em conformidade com o art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura para sinistros de incêndio, salvo quando decorrentes de capotamento, configurando falha na prestação de serviço e ensejando responsabilidade civil e moral da associação fornecedora." (N.U 1018323-61.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Nesse diapasão, aplica-se às regras do código de defesa do consumidor no caso em análise. É incontroverso que a cobertura foi negada em razão de suposta infração de trânsito cometida pelo autor (avanço no sinal vermelho). Ocorre que não está comprovado nos autos que o autor tenha agido dolosamente/agravado intencionalmente o risco a ensejar a perda do direito de garantia, nos termos do artigo 768 do Código Civil. A inobservância das normas de trânsito, de forma culposa, não é apta a afastar a garantia (cobertura), sob pena de onerar excessivamente o consumidor, sendo, pois, a cláusula de exclusão abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, como corrobora a jurisprudência em casos semelhantes: Seguro facultativo de veículo automotor. Ação de reparação de danos. Condutora que não observou sinalização de parada obrigatória, cometendo infração de trânsito gravíssima, e dando causa a colisão. Cláusula de exclusão de cobertura securitária. Abusividade configurada, nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Condutora que não agravou intencionalmente o risco, a teor do artigo 768 do Código Civil. Precedentes. Condenação da seguradora a indenizar os danos sofridos . Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10407423820198260114 SP 1040742-38.2019 .8.26.0114, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 02/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) COBRANÇA DE SEGURO Colisão Recusa da seguradora ao pagamento da indenização reclamada injustificada Agravamento do risco não demonstrado Ônus da prova que incumbia à ré, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil Indenização devida Decisão mantida Recurso desprovido. (...) Com efeito, não prospera o argumento da ré quanto à conduta o segurado ter agravado o risco. É que o art. 768 do Código Civil, em que se baseia a defesa para afastar o direito do autor, indica o agravamento do risco de forma intencional, o que não foi comprovado nos autos. Conforme ponderou o magistrado sentenciante, no caso sub judice, o condutor do veículo agiu com certa imprudência, causando acidente, contudo, não houve conduta deliberada, objetivando a colisão, não ficou demonstrada nos autos a intenção do condutor do veículo em deliberadamente, colidir o seu veículo contra a traseira de outro automóvel, ficando afastada, portanto, a hipótese determinada no referido dispositivo.” (TJSP; Apelação Cível 1029279-07.2016.8.26.0114; Relator: Cláudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020) LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO Sinistro que envolveu o veículo locado Locatário que arcou com os valores necessários à recomposição dos danos do terceiro envolvido no acidente, ante a recusa de cobertura do seguro Recusa abusiva Cláusula de exclusão de cobertura em casos de acidentes provocados mediante qualquer infração gravíssima listada no capítulo XV do CTB que permite abusividades, com onerosidade excessiva ao consumidor Caso se exclua do contrato de seguro não só o agravamento intencional do risco, mas também qualquer modalidade de ação culposa, estar-se-ia esvaziando a própria finalidade do seguro, que necessariamente envolve a assunção de riscos Danos morais não configurados Mero inadimplemento contratual, sem notícia de repercussão maior Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1021990-05.2015.8.26.0002; Relator: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017). Portanto, a nulidade da cláusula prevista no artigo 26, inciso II do Regulamento Interno (ID 184441090, fls. 26) é medida que se impõe, culminando na determinação de pagamento indenizatório dos danos materiais referente ao reparo do veículo, excluído o valor de acionamento (R$ 350,00 – trezentos e cinquenta Reais) e cooperação do contratante equivalente a 7% do valor da tabela FIPE do veículo - R$ 40.031,00 (quarenta mil e trinta e um reais) – valor este informado na inicial (ID 129043985, fls. 2) e não impugnado pela requerida, que perfaz R$ 2.802,17 (dois mil e oitocentos e dois Reais e dezessete centavos). Por consequência, deve ser estendida a cobertura ao veículo sinistrado de terceiro, observando o orçamento apresentado em ID 129049913. Com relação ao ressarcimento do valor gasto com guincho, a requerida alega que o autor teria utilizado o limite previsto contratualmente (2x ao ano). No entanto, nota-se na descrição dos benefícios do termo de filiação (ID 184442145) que a cláusula que se refere ao guincho é dúbia, uma vez que ao mesmo tempo que prevê ‘guinho ilimitado para colisão” também o limita a 2x ao ano. As cláusulas obscuras/dúbias violam o dever de informação previsto no artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, devendo estas serem interpretadas a favor do consumidor, consonante jurisprudência sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SUSPEIÇÃO DO JUÍZO - VIA INADEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - TAXA NÃO ESPECIFICADA NO CONTRATO - CLÁUSULA DÚBIA E OBSCURA - INTEPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - Consoante dispõe o art. 146 do CPC, a arguição de suspeição do magistrado deverá ser realizada por incidente processual, sendo inadequada a discussão dessa matéria no recurso de apelação - O instrumento de mandato com firma reconhecida em cartório é dispensável para aferir a validade da contratação de advogado nos casos em que houver assinatura de pessoa capaz, conforme o artigo 654, do Código Civil - Estando o processo apto a pronto julgamento (causa madura), incide na espécie o pressuposto legal contido no art. 1.013, § 3º do CPC, incumbindo ao Tribunal o julgamento do mérito da demanda - Conforme estabelece o art . 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, é direito do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem - As clausulas dúbias e obscuras devem ser interpretadas de maneira favorável ao consumidor, consoante exegese do art. 47 do CDC - Não tendo a cláusula do contrato bancário especificado qual a taxa de juros remuneratórios aplicada no período de inadimplência, deve ser aplicado o entendimento no sentido de que "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (Súmula 296 do STJ). (TJ-MG - AC: 10000210999892001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Logo, é devido o ressarcimento do valor pago a título de serviço de guinho. Constatada a falha na prestação do serviço, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante pelos danos morais, haja vista que a situação vivenciada e a resistência da requerida em resolver a lide administrativamente, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário: condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. condeno a reclamada a ressarcir o valor de R$ 10.611,12 (dez mil e seiscentos e onze Reais e doze centavos) – orçamentos anexados em ID 129048209, ID 129048210, ID 129048216, ID 129049913 e abatido o valor de acionamento (R$ 350,00 – trezentos e cinquenta Reais) e cooperação do contratante equivalente a 7% do valor da tabela FIPE que perfaz R$ 2.802,17 (dois mil e oitocentos e dois Reais e dezessete centavos) -, atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde o desembolso, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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