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"1036734-22.2020.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1034891-22.2020.4.01.3700

ID: 311518554

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034891-22.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CORNELIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034891-22.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034891-22.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO CORNELIO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1033145-22.2020.4.01.3700

ID: 319988152

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033145-22.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1033145-22.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1033145-22.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA MARIA CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1030160-25.2020.4.01.0000

ID: 334525729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030160-25.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DINIZ BRAGA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE FARIAS CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030160-25.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043524-22.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO DINIZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030160-25.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043524-22.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO DINIZ BRAGA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE FARIAS CORREIA - MA16225-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030160-25.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ANTÔNIO DINIZ BRAGA NETO (AGRAVANTE) contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente para determinar a exclusão da listagem de contas julgadas irregulares daquelas apuradas na Tomada de Contas Especial (TCE) nº 020.578/2017-2 (PDDE 2012), indeferindo, contudo, o pleito de suspensão dos efeitos do Acórdão nº 8406/2019-TCU-1ª Câmara, referente à TCE nº 003.859/2017-7 (PDDE 2011), bem como o pedido de justiça gratuita. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão interlocutória quanto ao Acórdão nº 8406/2019-TCU-1ª Câmara. Alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU), argumentando que o prazo aplicável seria de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 636.886/AL - Tema 899) e do Superior Tribunal de Justiça, e não o decenal considerado pela Corte de Contas. Afirma ainda a nulidade do referido acórdão por cerceamento de defesa, alegando que o TCU não teria analisado a integralidade da documentação comprobatória da prestação de contas, a qual teria sido devidamente encaminhada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Questiona, ademais, o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para sobrestar os efeitos do Acórdão nº 8406/2019-TCU-1ª Câmara. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030160-25.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ANTÔNIO DINIZ BRAGA NETO (AGRAVANTE) contra decisão proferida que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente para determinar a exclusão da listagem de contas julgadas irregulares daquelas apuradas na Tomada de Contas Especial (TCE) nº 020.578/2017-2 (PDDE 2012), indeferindo, contudo, o pleito de suspensão dos efeitos do Acórdão nº 8406/2019-TCU-1ª Câmara, referente à TCE nº 003.859/2017-7 (PDDE 2011), bem como o pedido de justiça gratuita. A controvérsia recursal cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender os efeitos do Acórdão nº 8406/2019-TCU-1ª Câmara, que manteve a irregularidade das contas do Agravante relativas ao PDDE 2011, com imputação de débito e multa. O Agravante alega, essencialmente, prescrição e cerceamento de defesa. Após análise dos autos, entendo que o recurso não merece provimento, devendo ser reformada a decisão que antecipou a tutela recursal. No que tange à prescrição, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado, no julgamento do RE 636.886/AL (Tema 899), a tese da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, as balizas temporais para a atuação do TCU na fase de apuração e constituição do débito, anteriores à decisão condenatória, demandam análise casuística. Consoante entendimento também do STF (MS 32.201 e MS 35.940), aplica-se à pretensão punitiva do TCU o prazo quinquenal da Lei nº 9.873/1999, com seus respectivos marcos interruptivos. No caso concreto, como bem detalhado pela Agravada e pelo Ministério Público Federal, a omissão inicial do Agravante no dever de prestar contas e a sucessão de atos procedimentais, como notificações e instauração da TCE, configuram marcos interruptivos que afastam a consumação da prescrição, mesmo sob a ótica do prazo de cinco anos. Ademais, à época da atuação do TCU, a jurisprudência consolidada pendia para a imprescritibilidade ou para o prazo decenal, sendo a aplicação retroativa de nova interpretação jurisprudencial matéria que exige cautela, conforme o art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/99. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o Agravante não logrou êxito em demonstrar a sua ocorrência. O dever de prestar contas é imposição constitucional ao gestor de recursos públicos (art. 70, parágrafo único, da CF/88), recaindo sobre ele o ônus de comprovar a boa e regular aplicação das verbas. No caso, pela análise das informações trazidas pela Agravada, pelo MPF e pelos próprios acórdãos do TCU, extrai-se que a documentação apresentada pelo Agravante na esfera administrativa foi devidamente analisada, porém considerada insuficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas, bem como para atestar a regularidade integral da gestão dos fundos do PDDE 2011. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que as decisões do Tribunal de Contas da União possuem caráter técnico-administrativo e não podem ser modificadas de maneira irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência se limita à análise dos aspectos formais ou de legalidade. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EX-PREFEITO. DESCONTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO DO TCU. CONDENAÇÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OBRIGATORIEDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL . EMBARGOS À EXECUÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização, que, no caso presente, é o Tribunal de Contas da União, a teor do art. 71, incisos II e VI, da Constituição Federal (MS 21.644/DF, Min. Néri da Silveira, DJ 8.11.96, p. 43204). 2. A revisão judicial das decisões do Tribunal de Contas da União - TCU não é irrestrita, devendo-se limitar ao exame de eventuais irregularidades formais ou manifestas ilegalidades. 3. No caso em exame não se encontram presentes as condições para que o Poder Judiciário, atendendo ao pedido do embargante, venha a desconstituir a decisão contrastada, ou proferir julgamento pela regularidade das contas em substituição ao Tribunal de Contas. Ao contrário, conforme se verifica da documentação juntada aos autos, o acórdão exequendo foi proferido, com plena obediência aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se cogitar da anulação juridicamente pretendida. 4. -"O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.520.710/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 587), firmou a seguinte tese: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973." (AG 0009316-91.2008.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 22/10/2022). 5. A condenação a título de honorários advocatícios, na execução extrajudicial não afasta a possibilidade de fixação de honorários , também, nos autos dos embargos à execução execução. 6. Recurso de apelação da União a que se dá provimento. 7. Recurso de apelação da parte embargante a que se nega provimento." (AC 0002243-53.2008.4.01.3303, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, PJe 19/02/2025) Sobre o pedido de justiça gratuita, verifica-se que este foi indeferido na origem e, embora o Agravante tenha reiterado seu pleito recursalmente, procedeu ao recolhimento das custas do agravo, indicando a capacidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, não foram apresentados elementos novos capazes de infirmar a conclusão do juízo a quo quanto à ausência de hipossuficiência que justifique a concessão do benefício neste momento processual, devendo, portanto, ser mantido o seu indeferimento. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, revogando a tutela recursal anteriormente concedida (ID 76636528) e mantendo integralmente a decisão agravada no que se refere ao Acórdão nº 8406/2019-TCU-1ª Câmara e ao indeferimento da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030160-25.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1043524-22.2020.4.01.3700 AGRAVANTE: ANTONIO DINIZ BRAGA NETO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TCU. ACÓRDÃO Nº 8406/2019-TCU-1ª CÂMARA. PDDE 2011. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 9.873/1999. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PELO TCU. ÔNUS DO GESTOR DE COMPROVAR A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Acórdão do TCU que julgou irregulares contas do Agravante (PDDE 2011), com imputação de débito e multa. 2. A prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas foi firmada pelo STF (Tema 899). 3. Considerando a aplicação da Lei nº 9.873/1999 à atuação do TCU, com seus marcos interruptivos e a omissão inicial do gestor em prestar contas, resta afastada a ocorrência da prescrição para a constituição do débito e aplicação de sanção pela Corte de Contas. 4. No caso, pela análise das informações trazidas pela Agravada, pelo MPF e pelos próprios acórdãos do TCU, extrai-se que a documentação apresentada pelo Agravante na esfera administrativa foi devidamente analisada e considerada insuficiente para estabelecer para atestar a regularidade integral da gestão dos fundos do PDDE 2011, não se vislumbrando cerceamento de defesa na espécie. 5. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que as decisões do Tribunal de Contas da União possuem caráter técnico-administrativo e não podem ser modificadas de maneira irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência se limita à análise dos aspectos formais ou de legalidade. 6. Mantém-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita quando não demonstrada a hipossuficiência financeira do postulante, especialmente diante do recolhimento das custas recursais e da ausência de novos elementos que alterem a conclusão da instância de origem. 7. Agravo de instrumento desprovido. Tutela recursal anteriormente concedida revogada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1050993-22.2020.4.01.3700

ID: 337913771

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050993-22.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA MORAES REGO DE SOUSA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050993-22.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050993-22.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELLA MORAES REGO DE SOUSA COELHO POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por Rafaella Moraes Rego de Sousa Coelho em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, com pedido de provimento jurisdicional para que lhe seja assegurada a reserva de vaga futura no cargo de ginecologista obstetra, a ser provida no prazo de validade do concurso público nº 01/2019. Alega a autora que foi aprovada e convocada para o cargo, mas, por ainda estar cursando o segundo ano da residência médica exigida como requisito para posse, solicitou o reposicionamento para o final da lista de aprovados, a fim de concluir sua especialização. Sustenta, no entanto, que não renunciou ao direito à nomeação, sendo induzida a assinar termo de desistência que não refletiria sua real intenção. A ré, por sua vez, alega que a autora foi classificada fora da única vaga prevista no edital, que a conclusão da residência médica era requisito editalício indispensável e que o pedido de reposicionamento ("final de fila") foi expressamente formulado pela própria autora, nos termos previstos no edital. Requer a improcedência da ação, sem prejuízo da responsabilização por litigância de má-fé. Decisão de saneamento, mantendo a AJG e indeferindo a produção de outras provas. Apresentada alegações finais pela parte autora. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido nos autos reside na possibilidade jurídica de se assegurar, por meio judicial, a reserva de vaga futura a candidata aprovada fora do número de vagas previstas em edital, que, no momento da convocação, não preenchia os requisitos mínimos exigidos para investidura no cargo. De fato, conforme restou incontroverso nos autos, a autora não havia concluído a residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, requisito previsto expressamente no edital do certame como condição obrigatória para a posse no cargo pretendido. Embora a autora sustente que tenha sido convocada, sua classificação original (5ª colocada) está fora da única vaga imediata ofertada para o cargo em questão, de modo que, ainda que o edital admitisse outras convocações no decorrer de sua validade, não se trata de direito subjetivo à nomeação, mas sim de mera expectativa de direito, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI – Repercussão Geral). Destaca-se, ainda, que a autora expressamente solicitou seu reposicionamento para o final da lista de aprovados, nos termos previstos no edital, mediante assinatura voluntária de termo padronizado pela EBSERH. A medida foi corretamente observada pela Administração Pública, que reclassificou a autora para a última colocação do cadastro de reserva. Tal ato não configura desistência definitiva, tampouco gera, por si só, direito à reserva de vaga futura. No tocante à exigência de requisitos, aplica-se a Súmula nº 266 do STJ, segundo a qual: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.". Assim, é legítima a exigência de apresentação do certificado de residência médica no momento da convocação para contratação, o que a autora não pôde atender à época. Dessa forma, não há ilegalidade ou violação a direito líquido e certo por parte da Administração. O pedido de reserva de vaga futura, na ausência de requisito essencial à posse e de previsão editalícia expressa para esse tipo de providência, configura pretensão sem amparo legal. No tocante ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pela ré, não há nos autos elementos que comprovem o dolo da parte autora. A simples insistência na defesa de tese jurídica que veio a ser rejeitada pelo juízo não caracteriza, por si, litigância temerária, nos termos do art. 80 do CPC. Logo, afasto o pedido de aplicação de multa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, no entanto, a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e Registro realizados eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1050993-22.2020.4.01.3700

ID: 337913785

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050993-22.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LAIS DEPRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050993-22.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050993-22.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELLA MORAES REGO DE SOUSA COELHO POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por Rafaella Moraes Rego de Sousa Coelho em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, com pedido de provimento jurisdicional para que lhe seja assegurada a reserva de vaga futura no cargo de ginecologista obstetra, a ser provida no prazo de validade do concurso público nº 01/2019. Alega a autora que foi aprovada e convocada para o cargo, mas, por ainda estar cursando o segundo ano da residência médica exigida como requisito para posse, solicitou o reposicionamento para o final da lista de aprovados, a fim de concluir sua especialização. Sustenta, no entanto, que não renunciou ao direito à nomeação, sendo induzida a assinar termo de desistência que não refletiria sua real intenção. A ré, por sua vez, alega que a autora foi classificada fora da única vaga prevista no edital, que a conclusão da residência médica era requisito editalício indispensável e que o pedido de reposicionamento ("final de fila") foi expressamente formulado pela própria autora, nos termos previstos no edital. Requer a improcedência da ação, sem prejuízo da responsabilização por litigância de má-fé. Decisão de saneamento, mantendo a AJG e indeferindo a produção de outras provas. Apresentada alegações finais pela parte autora. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido nos autos reside na possibilidade jurídica de se assegurar, por meio judicial, a reserva de vaga futura a candidata aprovada fora do número de vagas previstas em edital, que, no momento da convocação, não preenchia os requisitos mínimos exigidos para investidura no cargo. De fato, conforme restou incontroverso nos autos, a autora não havia concluído a residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, requisito previsto expressamente no edital do certame como condição obrigatória para a posse no cargo pretendido. Embora a autora sustente que tenha sido convocada, sua classificação original (5ª colocada) está fora da única vaga imediata ofertada para o cargo em questão, de modo que, ainda que o edital admitisse outras convocações no decorrer de sua validade, não se trata de direito subjetivo à nomeação, mas sim de mera expectativa de direito, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI – Repercussão Geral). Destaca-se, ainda, que a autora expressamente solicitou seu reposicionamento para o final da lista de aprovados, nos termos previstos no edital, mediante assinatura voluntária de termo padronizado pela EBSERH. A medida foi corretamente observada pela Administração Pública, que reclassificou a autora para a última colocação do cadastro de reserva. Tal ato não configura desistência definitiva, tampouco gera, por si só, direito à reserva de vaga futura. No tocante à exigência de requisitos, aplica-se a Súmula nº 266 do STJ, segundo a qual: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.". Assim, é legítima a exigência de apresentação do certificado de residência médica no momento da convocação para contratação, o que a autora não pôde atender à época. Dessa forma, não há ilegalidade ou violação a direito líquido e certo por parte da Administração. O pedido de reserva de vaga futura, na ausência de requisito essencial à posse e de previsão editalícia expressa para esse tipo de providência, configura pretensão sem amparo legal. No tocante ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pela ré, não há nos autos elementos que comprovem o dolo da parte autora. A simples insistência na defesa de tese jurídica que veio a ser rejeitada pelo juízo não caracteriza, por si, litigância temerária, nos termos do art. 80 do CPC. Logo, afasto o pedido de aplicação de multa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, no entanto, a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e Registro realizados eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1061275-22.2020.4.01.3700

ID: 277616397

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1061275-22.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. DE LIMA SOARES - ME

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061275-22.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061275-22.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 EXECUTADO: N. DE LIMA SOARES - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, aplica-se aos Conselhos de Fiscalização, haja vista que também estes inscrevem seus créditos em dívida ativa e ajuízam, perante a Justiça Federal, execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80 e que também a estes impõe-se o uso racional e eficiente dos recursos públicos A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Embora se reconheça a relevância do princípio "tempus regit actum" e a preocupação com a aplicação de novas normas a processos em curso, verifica-se que a Resolução nº 547/2024-CNJ tem como objetivo precípuo instituir medidas de tratamento racional e eficiente para execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, disciplinando critérios para a sua extinção. Um dos critérios previstos para extinção se aplica precisamente a situações onde o executado já foi citado, mas não foram localizados bens penhoráveis. Essa regulamentação decorre diretamente da tese firmada pelo STF no Tema 1184, que legitima a extinção de execuções de baixo valor por ausência de interesse de agir, fundamentada no princípio constitucional da eficiência administrativa. Assim, a aplicação da Resolução, mesmo a execuções já em andamento e mesmo com citação, alinha-se à diretriz do STF de desonerar o Judiciário de demandas de baixa probabilidade de sucesso, considerando a desproporção entre o custo do processo e o valor do débito, o que justifica a medida extintiva nos moldes estabelecidos pela norma do CNJ. Ademais, a própria Resolução prevê que a extinção não impede o ajuizamento de nova execução caso localizados bens antes da prescrição. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Por fim, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ expressamente manifestou-se no sentido de que as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais também estão submetidas à Resolução 547/2024. Isto se deu na 14ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida em 05 de novembro de 2024, em resposta às Consultas de n. 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000 – formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Estado e de Enfermagem sobre a possibilidade de aplicar a resolução 547 de 2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – o CNJ (itens 07 e 08 da pauta), nos termos do voto da relatora, Daiane Nogueira de Lira, em que ficou consignado que “o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, o valor de R$ 10.00,00 constante da Resolução 547 de 2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas a ser considerado de forma cumulativa”. (link para acesso: 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 5 de novembro (Manhã) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Processo nº 1034891-22.2020.4.01.3700

Processo nº 1033145-22.2020.4.01.3700

Processo nº 1030160-25.2020.4.01.0000

Processo nº 1050993-22.2020.4.01.3700

Processo nº 1050993-22.2020.4.01.3700

Processo nº 1061275-22.2020.4.01.3700