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Processo nº 1019808-32.2025.4.01.0000

ID: 292943796

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019808-32.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019808-32.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036737-80.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019808-32.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036737-80.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREO DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANDREO DA SILVA ALMEIDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004033-95.2021.8.11.0002

ID: 282334716

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TESSARO & THE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em desfavor de MASSA FALIDA DE ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA., almejando a inclusão de seu crédito no valor inicial de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), atualizado até 23/08/2012. Relata que, seu crédito é oriundo da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, onde se pleiteou a execução do contrato em face da massa falida. No id. 164658458, o Administrador Judicial discorreu sobre a origem do crédito em questão e defendeu a existência de possíveis irregularidades na constituição do crédito, especialmente pelas teses de: (i) ausência de intimação válida da massa falida para manifestação nos embargos à execução; (ii) incompetência do Juízo diverso do Juízo Falimentar para processar e julgar os processos de interesse da massa falida. Ao final, requereu a extinção da presente habilitação de crédito, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, ou, subsidiariamente, pela inclusão tão somente do valor de R$ 4.651.429,84 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte nove reais e oitenta e quatro centavos), que seria correspondente ao valor do contrato, atualizado monetariamente pela variação do INPC e acrescido de juros mensais de 1% (um por cento). No Id. 178996790 foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência e, determinando, portanto, a realização de perícia contábil, além de nomear para realização da perícia contábil a Sra. Suzimaria Maria de Souza Artuzi. Comunicação entre instâncias aos ids. 188564292 e 190937045 dando provimento ao Agravo de Instrumento de nº 1036737-65.2024.8.11.000, para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente. O acórdão foi assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0022623-74.2008.8.11.0041, deferiu pedido do Administrador Judicial para a realização de perícia contábil, a fim de revisar os cálculos do crédito já homologados e reconhecidos para inclusão no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a revisão dos cálculos do crédito já homologados judicialmente e aceitos pelo Administrador Judicial e pela credora é possível diante da preclusão processual; e (ii) se há justificativa para a realização de nova perícia contábil para aferição dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 507 do Código de Processo Civil estabelece que é vedado às partes discutir no curso do processo questões já decididas e acobertadas pela preclusão. Os cálculos foram elaborados pela contadoria judicial e devidamente homologados, sem impugnação oportuna, tanto pela agravante quanto pelo Administrador Judicial, operando-se a preclusão sobre a matéria. A revisão dos cálculos, após sua homologação e o trânsito em julgado da decisão na execução, caracteriza afronta à estabilidade das decisões judiciais e ao princípio da segurança jurídica. O Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a preclusão da questão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1003449-63.2023.8.11.0000, não havendo novos elementos que justifiquem sua reabertura. A ausência de manifestação tempestiva contra os cálculos homologados impede que o Administrador Judicial, em momento posterior, suscite impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da previsibilidade e boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, conforme os cálculos homologados judicialmente. Tese de julgamento: A homologação de cálculos pela contadoria judicial, sem impugnação oportuna das partes, opera a preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. A reabertura da discussão sobre valores já homologados e acobertados pela coisa julgada viola os princípios da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica.” É o relatório. Decido. Verifica-se que a controvérsia, no presente caso, restringe-se ao cumprimento da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, haja vista que o acórdão proferido pelo Tribunal transitou em julgado, estando configurada a coisa julgada formal e material e, impondo-se a este Juízo o exato e fiel cumprimento da ordem proferida pela instância superior, em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais. Assim, diante do comando judicial exarado no Agravo de Instrumento nº 1036737-65.2024.8.11.0000, tem-se que imperativa a procedência do pedido, com a habilitação do crédito nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela habilitante e determino a retificação da lista de credores, para que conste o crédito da habilitante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, isto é, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente, no valor de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) a ser habilitado na classe quirografária, bem como declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, bem como com fulcro no art. 15, II, da Lei 11.101/2005. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Aspen Distribuidora De Combustiveis Ltda x Alcopan Alcool Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 282019837

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em desfavor de MASSA FALIDA DE ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA., almejando a inclusão de seu crédito no valor inicial de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), atualizado até 23/08/2012. Relata que, seu crédito é oriundo da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, onde se pleiteou a execução do contrato em face da massa falida. No id. 164658458, o Administrador Judicial discorreu sobre a origem do crédito em questão e defendeu a existência de possíveis irregularidades na constituição do crédito, especialmente pelas teses de: (i) ausência de intimação válida da massa falida para manifestação nos embargos à execução; (ii) incompetência do Juízo diverso do Juízo Falimentar para processar e julgar os processos de interesse da massa falida. Ao final, requereu a extinção da presente habilitação de crédito, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, ou, subsidiariamente, pela inclusão tão somente do valor de R$ 4.651.429,84 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte nove reais e oitenta e quatro centavos), que seria correspondente ao valor do contrato, atualizado monetariamente pela variação do INPC e acrescido de juros mensais de 1% (um por cento). No Id. 178996790 foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência e, determinando, portanto, a realização de perícia contábil, além de nomear para realização da perícia contábil a Sra. Suzimaria Maria de Souza Artuzi. Comunicação entre instâncias aos ids. 188564292 e 190937045 dando provimento ao Agravo de Instrumento de nº 1036737-65.2024.8.11.000, para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente. O acórdão foi assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0022623-74.2008.8.11.0041, deferiu pedido do Administrador Judicial para a realização de perícia contábil, a fim de revisar os cálculos do crédito já homologados e reconhecidos para inclusão no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a revisão dos cálculos do crédito já homologados judicialmente e aceitos pelo Administrador Judicial e pela credora é possível diante da preclusão processual; e (ii) se há justificativa para a realização de nova perícia contábil para aferição dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 507 do Código de Processo Civil estabelece que é vedado às partes discutir no curso do processo questões já decididas e acobertadas pela preclusão. Os cálculos foram elaborados pela contadoria judicial e devidamente homologados, sem impugnação oportuna, tanto pela agravante quanto pelo Administrador Judicial, operando-se a preclusão sobre a matéria. A revisão dos cálculos, após sua homologação e o trânsito em julgado da decisão na execução, caracteriza afronta à estabilidade das decisões judiciais e ao princípio da segurança jurídica. O Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a preclusão da questão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1003449-63.2023.8.11.0000, não havendo novos elementos que justifiquem sua reabertura. A ausência de manifestação tempestiva contra os cálculos homologados impede que o Administrador Judicial, em momento posterior, suscite impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da previsibilidade e boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, conforme os cálculos homologados judicialmente. Tese de julgamento: A homologação de cálculos pela contadoria judicial, sem impugnação oportuna das partes, opera a preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. A reabertura da discussão sobre valores já homologados e acobertados pela coisa julgada viola os princípios da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica.” É o relatório. Decido. Verifica-se que a controvérsia, no presente caso, restringe-se ao cumprimento da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, haja vista que o acórdão proferido pelo Tribunal transitou em julgado, estando configurada a coisa julgada formal e material e, impondo-se a este Juízo o exato e fiel cumprimento da ordem proferida pela instância superior, em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais. Assim, diante do comando judicial exarado no Agravo de Instrumento nº 1036737-65.2024.8.11.0000, tem-se que imperativa a procedência do pedido, com a habilitação do crédito nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela habilitante e determino a retificação da lista de credores, para que conste o crédito da habilitante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, isto é, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente, no valor de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) a ser habilitado na classe quirografária, bem como declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, bem como com fulcro no art. 15, II, da Lei 11.101/2005. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Benedito Afranio Norberto Da Silva

ID: 311169359

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002108-33.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

BENEDITO AFRANIO NORBERTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

IGHOR MIGUEIS RIBEIRO

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1002108-33.2022.8.11.0001 Polo ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1002108-33.2022.8.11.0001 Polo ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado Polo passivo: Benedito Afranio Norberto Da Silva Vistos. Trata-se de ação executiva na qual se verifica a inércia da parte exequente para promover os atos e diligências que lhe competiam, razão pela qual a extinção deste processo por abandono da causa é medida que se impõe. Convém consignar que a extinção por abandono da causa, prevista no artigo 485, III, do CPC, possui aplicação subsidiária ao processo de execução, nos termos do artigo 771, parágrafo único, também do CPC, e também de acordo com o entendimento do e. STJ acerca da hipótese, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). 3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.534.585/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Ainda, destaca-se que no âmbito dos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte demandante para dar andamento ao processo, não se aplicando o disposto no §1º do artigo 485 do CPC, mormente porque o referido dispositivo não se coaduna com os princípios orientadores desta Justiça Especializada contidos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95”. Além disso, oportuno registrar que também não se admite a incidência da previsão contida na Súmula 240 do e. STJ, de que “A extinção por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, tendo em vista a evidente incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colhem-se precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (TJMT, N.U 1001664-31.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. 1) PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE FOI INTIMADO DO DESPACHO QUE DETERMINOU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM – RENÚNCIA DE PRAZO – PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. RECORRENTE QUE FOI INTIMADO E EXPRESSAMENTE ADVERTIDO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007766-75.2022.8.16.0014 Londrina, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE. PARTE CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008726520158160067 Cerro Azul 0000872-65.2015.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 21/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/08/2021) Pelo exposto, nos termos do artigo 485, III, do CPC, e artigo 51, § 1º da Lei n. 9.099/95, OPINO pela extinção da presente execução, sem resolução de mérito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1036737-65.2024.8.11.0000

ID: 278416792

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036737-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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RAI 1036737-65.2024.8.11.0000 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA x ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte agravante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUS… RAI 1036737-65.2024.8.11.0000 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA x ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte agravante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, na qual informa que, apesar da disponibilização do acórdão deste recurso em 27/03/2025 e da comunicação ao juízo de origem, decorridos aproximadamente 50 (cinquenta) dias, o feito permanece concluso sem cumprimento na instância originária. Aduz ainda que solicitou informações ao juízo a quo há uma semana, porém não obteve resposta. Ao final, requer seja reiterado o pedido de informações para que o Juízo de primeiro grau dê fiel cumprimento à decisão colegiada que determinou a imediata habilitação do crédito perseguido, com o julgamento de procedência da habilitação. Observo, contudo que a atividade jurisdicional deste Tribunal, no que concerne ao presente recurso, esgotou-se com a prolação do acórdão proferido em 27/03/2025, o qual cassou a decisão agravada e determinou a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente. Convém registrar que, em conformidade com o sistema processual vigente, o julgamento do agravo de instrumento opera efeitos imediatos sobre a decisão impugnada, mediante comunicação oficial ao juízo de origem, não sendo necessária, para sua eficácia, a expedição de ordem posterior de cumprimento ou reiteração da determinação já consignada no acórdão prolatado. É imperioso ressaltar que a competência jurisdicional deste Tribunal, em sede recursal, restringe-se à análise e julgamento do recurso interposto, não lhe sendo conferida atribuição para determinar, supervisionar ou fiscalizar o cumprimento direto das decisões proferidas, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso. Na hipótese vertente, observa-se que a alegação de não cumprimento da decisão pelo juízo de origem, se procedente, demandaria a adoção, pela parte interessada, das medidas processuais específicas e adequadas perante o respectivo juízo, como a reiteração do pedido de cumprimento do julgado com os respectivos expedientes de comunicação e, em caso de persistência do descumprimento, a eventual utilização dos instrumentos processuais pertinentes, tais como a reclamação (art. 988 e seguintes do CPC) ou outros meios admitidos pelo ordenamento jurídico para assegurar a autoridade das decisões judiciais. Diante disso, como a atividade jurisdicional deste órgão colegiado no presente recurso já se encontra exaurida com a prolação do acórdão, e considerando que eventual descumprimento da decisão pelo juízo de origem ensejaria a adoção de outras medidas processuais próprias pela parte interessada, não há como acolher o pedido formulado pela agravante no sentido de reiteração da ordem já emanada por esta Câmara. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido contido na petição de ID 286779876, por não comportar providência jurisdicional no âmbito desta relatoria, visto que a atividade judicante deste Tribunal, no que tange ao presente recurso, encontra-se encerrada com a prolação do acórdão. Cientifique-se a parte agravante de que eventual descumprimento da decisão colegiada pelo juízo de primeira instância enseja a adoção das medidas processuais específicas e adequadas, na forma da legislação processual vigente. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, 23 de maio de 2025. Desa. Serly Marcondes ALves Relatora

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Processo nº 1036737-65.2024.8.11.0000

ID: 278416821

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036737-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

DECIO JOSE TESSARO

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RAI 1036737-65.2024.8.11.0000 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA x ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte agravante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUS… RAI 1036737-65.2024.8.11.0000 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA x ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte agravante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, na qual informa que, apesar da disponibilização do acórdão deste recurso em 27/03/2025 e da comunicação ao juízo de origem, decorridos aproximadamente 50 (cinquenta) dias, o feito permanece concluso sem cumprimento na instância originária. Aduz ainda que solicitou informações ao juízo a quo há uma semana, porém não obteve resposta. Ao final, requer seja reiterado o pedido de informações para que o Juízo de primeiro grau dê fiel cumprimento à decisão colegiada que determinou a imediata habilitação do crédito perseguido, com o julgamento de procedência da habilitação. Observo, contudo que a atividade jurisdicional deste Tribunal, no que concerne ao presente recurso, esgotou-se com a prolação do acórdão proferido em 27/03/2025, o qual cassou a decisão agravada e determinou a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente. Convém registrar que, em conformidade com o sistema processual vigente, o julgamento do agravo de instrumento opera efeitos imediatos sobre a decisão impugnada, mediante comunicação oficial ao juízo de origem, não sendo necessária, para sua eficácia, a expedição de ordem posterior de cumprimento ou reiteração da determinação já consignada no acórdão prolatado. É imperioso ressaltar que a competência jurisdicional deste Tribunal, em sede recursal, restringe-se à análise e julgamento do recurso interposto, não lhe sendo conferida atribuição para determinar, supervisionar ou fiscalizar o cumprimento direto das decisões proferidas, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso. Na hipótese vertente, observa-se que a alegação de não cumprimento da decisão pelo juízo de origem, se procedente, demandaria a adoção, pela parte interessada, das medidas processuais específicas e adequadas perante o respectivo juízo, como a reiteração do pedido de cumprimento do julgado com os respectivos expedientes de comunicação e, em caso de persistência do descumprimento, a eventual utilização dos instrumentos processuais pertinentes, tais como a reclamação (art. 988 e seguintes do CPC) ou outros meios admitidos pelo ordenamento jurídico para assegurar a autoridade das decisões judiciais. Diante disso, como a atividade jurisdicional deste órgão colegiado no presente recurso já se encontra exaurida com a prolação do acórdão, e considerando que eventual descumprimento da decisão pelo juízo de origem ensejaria a adoção de outras medidas processuais próprias pela parte interessada, não há como acolher o pedido formulado pela agravante no sentido de reiteração da ordem já emanada por esta Câmara. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido contido na petição de ID 286779876, por não comportar providência jurisdicional no âmbito desta relatoria, visto que a atividade judicante deste Tribunal, no que tange ao presente recurso, encontra-se encerrada com a prolação do acórdão. Cientifique-se a parte agravante de que eventual descumprimento da decisão colegiada pelo juízo de primeira instância enseja a adoção das medidas processuais específicas e adequadas, na forma da legislação processual vigente. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, 23 de maio de 2025. Desa. Serly Marcondes ALves Relatora

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Igor Dos Santos Da Purificacao x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 309702225

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015050-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DOS SANTOS DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015050-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IGOR DOS SANTOS DA PURIFICACAO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015050-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IGOR DOS SANTOS DA PURIFICACAO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. De igual modo, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial, porquanto entendo que a ação não demanda prova pericial. A carência da ação defendida se confunde com o mérito da ação e com ela será analisada. Tecidas as considerações e não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Narra a parte autora que em 17/11/2021 adquiriu da reclamada uma TV Smart Samsung, pelo valor de R$ 4.599,00 e que em 08/10/2022, dentro do período da garantia contratual, o aparelho apresentou vício, risco na tela, vindo a comprometer a qualidade e funcionalidade, o que levou a requerer reparação gratuita do produto e substituição do produto, no entanto, a reclamada permaneceu inerte após tentativas. Alega que passados dois anos registrou reclamação perante o Gov. br, protocolo 2025.01/00010351410, em 20/01/2025, mas obteve resposta de que a garantia contratual já tinha expirado, sendo obrigado a comprovar um novo televisor pelo valor de R$ 2.699,00. Assevera que teve conhecimento de que o seu aparelho havia sido consertado em Curitiba/PR, alegando não ser verdade. Ao final, requereu a condenação da reclamada por danos materiais, da TV adquirida que logo após apresentou defeito e da nova TV adquirida, bem como a condenação da reclamada por danos morais. Por sua vez, a reclamada em defesa, preliminarmente impugnou o pedido de justiça gratuita, arguiu preliminar de incompetência do juizado especial para analisar a causa, porquanto alega que o vício foi constatado quando expirado o prazo de garantia, o que afastar a sua obrigação de reparar o dano, carência da ação por falta de nota fiscal do produto. No mérito, alega decadência e ausência de responsabilidade quanto aos fatos alegados, pleiteando ao final a improcedência da ação. A parte autora refutou as alegações da reclamada, pleiteando ao final a procedência da ação. In casu, a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, não merece prosperar as alegações da parte autora, porquanto não comprovou nos autos que o suposto risco na tela é proveniente do defeito de fabricação do produto, ou, ainda, de mal uso do produto. Ademais, importante registrar que, embora a parte autora defenda que encaminhou notificação extrajudicial à empresa demandada relatando o problema do serviço, não se mostra lógico que o consumidor tenha aguardado aproximadamente dois anos para, então, registrar reclamação administrativa pelos meios virtuais disponíveis acerca do aludido defeito relatado, mormente considerando o valor do bem. Registra-se, ainda, que sequer há prova nos autos do valor pago pelo produto, inexistindo, ainda, cópia da nota fiscal da aquisição, o que impede, por consequência, de se averiguar com a segurança jurídica que se espera, acerca da aquisição da TV. Ainda que seja possível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, é ônus da parte autora a comprovação do direito autoral, isto é, deve haver provas mínimas dos fatos alegados na petição inicial. Como dito, embora a relação jurídica estabelecida entre as partes esteja resguardada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus da prova, esta distribuição não é automática, sendo que não vejo justificável atribuir o ônus a reclamada de comprovar a existência dos defeitos apontados pela parte reclamante. Assim, considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, I, do CPC, não há falar em responsabilização da reclamada. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DEFEITO OU DA NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos do consumidor. 2. O autor alegou vício em geladeira adquirida, porém não apresentou prova mínima do defeito ou da negativa de assistência técnica pela empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática deve ser reformada para restabelecer a condenação imposta na sentença, considerando a alegação de vício no produto e a responsabilidade objetiva do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão monocrática recorrida está devidamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria. 4. O consumidor não comprovou ter acionado a assistência técnica nem apresentou laudo técnico, protocolo de atendimento ou outro documento que demonstrasse a existência do defeito ou a recusa da empresa em solucioná-lo. 5. Embora a relação de consumo permita a inversão do ônus da prova, esta não exime o consumidor de apresentar prova mínima do defeito alegado, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de defeito sem comprovação não pode ensejar a responsabilização do fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. O consumidor deve apresentar prova mínima da existência do defeito no produto ou da recusa do fornecedor em prestar assistência técnica para que se configure a responsabilidade do fornecedor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. _____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14 e 18; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1044012-33.2022.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 02.10.2023; TJ-MT, RI nº 8010059-03.2015.8.11.0098, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, Turma Recursal Única, j. 10.11.2020. (N.U 1021540-67.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais, formulados em razão de defeito em produto adquirido pela plataforma Mercado Livre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de capturas de tela, sem identificação do consumidor, é prova suficiente para comprovar o defeito do produto e ensejar a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica de consumo configurada, aplicando-se as normas do CDC. 4. Ausência de prova mínima que comprove a existência do defeito e do vínculo contratual, conforme art. 373, inc. I, do CPC e art. 6º, inc. VIII, do CDC. 5. Inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de comprovação. 6. Precedentes da Turma Recursal indicam que a ausência de nota fiscal e a falta de comprovação do defeito impedem a condenação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização por vício de produto exige a comprovação mínima do defeito e do vínculo contratual, ainda que aplicável a inversão do ônus da prova. 2. A ausência de provas documentais mínimas inviabiliza a procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inc. VIII, e 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1022834-15.2024.8.11.0015, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, Primeira Turma Recursal, julgado em 22/04/2025; TJMT, Recurso Inominado n. 1045080-47.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, julgado em 24/02/2025. (N.U 1009706-58.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito as preliminares arguidas em defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1036737-17.2024.4.01.3900

ID: 314255919

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036737-17.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENIR FIGUEIREDO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVA CATIVO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036737-17.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036737-17.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENIR FIGUEIREDO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO SILVA CATIVO NUNES - PA32413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos incapacidade, maternidade, idade avançada deve ser observada pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. Nesse contexto, o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são benefícios previdenciários concedidos aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos) no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina o primeiro, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; e c) a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual. De seu turno, a aposentadoria por incapacidade permanente exige, na forma do art. 42 da LBPS, o cumprimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; c) inaptidão permanente para o trabalho ou para qualquer atividade que garanta o sustento; e d) impossibilidade de reabilitação profissional. II.1 Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de mulher de 60 anos de idade, solteira, cozinheira. Submetida à perícia médica, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “Pericianda refere que há aproximadamente 4 anos passou a apresentar dor, parestesia e limitação de movimentos das mãos e dos punhos com piora progressiva. Foi diagnosticada com Síndrome do Túnel do Carpo e vem em tratamento com neurologista desde então sem melhora dos sintomas. Realizou fisioterapia e acupuntura sem melhora dos sintomas. Relata piora aos movimentos repetitivos das mãos”. Embora no laudo pericial o profissional tenha assinalado que a parte autora apresenta Síndrome do túnel do carpo (CID G560), foi claro em afirmar que tal moléstia, no momento do exame, não lhe conferia incapacidade laborativa. Sem embargo do exposto, é cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo médico pericial (art. 479, CPC), podendo, inclusive, decidir de modo contrário à prova técnica com base em exames ou laudos particulares apresentados pelo segurado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, na espécie, entendo que as conclusões extraídas da prova técnica devem ser mantidas, máxime porque estão em consonância com o resultado das últimas perícias administrativas realizadas pelo próprio INSS. Com efeito, não se pode perder de vista o entendimento de que a Seguridade Social é regida, dentre outros, pelo princípio da seletividade (Art. 194, II, da CF/88), traduzido na noção de que os seus benefícios e serviços devem ser oferecidos e prestados nos casos de real necessidade, o que não se demonstrou na espécie, conforme acima expendido. Oportuno registrar que o expert responsável pela sua elaboração possui o conhecimento adequado e suficiente, além de ampla experiência para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela próprio demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). As anotações realizadas quando do exame físico geral no laudo fundamentam a conclusão: Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico, está comprovado que a demandante não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, forçoso reconhecer a improcedência do pedido do postulante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Aspen Distribuidora De Combustiveis Ltda x Alcopan Alcool Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 325594883

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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DECIO JOSE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos; Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face da sentença de Id. 195344351, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito nestes autos. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, porquanto não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito da evidente litigiosidade do feito, que perdurou por anos. Devidamente intimada, a parte embargada, MASSA FALIDA DE ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA., apresentou contrarrazões em Id. 196743370, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há omissão a ser sanada e de que os honorários já estariam contemplados na ação de execução de origem. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, a questão a ser dirimida cinge-se a verificar se a sentença embargada de fato padece da omissão apontada, qual seja, a ausência de condenação em honorários de sucumbência. A detida análise do itinerário processual revela a instauração de um intenso contraditório. A resistência ofertada pela massa falida transbordou, e muito, os limites de uma mera conferência de crédito, transformando este incidente em uma verdadeira batalha judicial. A tese de iliquidez do crédito, veementemente defendida pela Administradora Judicial em suas primeiras manifestações, foi categoricamente afastada por decisões judiciais preclusas, o que culminou, inclusive, na interposição de recurso pela credora para que fosse cumprida a ordem de habilitação imediata, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 1036737-65.2024.8.11.0000. Em decorrência do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do incidente processual e restou vencido deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, a Massa Falida, ao resistir à habilitação de um crédito que se mostrou, ao final, hígido e exigível nos termos em que postulado, gerou a necessidade de uma extensa atuação contenciosa por parte do patrono da credora, atraindo para si o ônus da sucumbência. A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que, configurada a litigiosidade na habilitação ou na impugnação de crédito em processo falimentar, impõe-se a fixação de verba honorária. Nesse exato sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente invocado pela própria embargante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigo 1 .022 do CPC/15. 2. "A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência". (Súmula 36/STJ) . 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda . 5. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11 .101/05). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1257200 RS 2018/0049045-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) Desta feita, configurada a litigiosidade e a sucumbência da parte embargada, a omissão da sentença quanto à fixação da verba honorária é patente, impondo-se a sua integração para que a prestação jurisdicional se mostre completa e justa. Diante disto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil e atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão constante da sentença de Id. 195344351 e, por conseguinte, integrar ao seu dispositivo o que se segue: CONDENO a Massa Falida de Alcopan Álcool do Pantanal Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito habilitado (R$ 15.064.735,39), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1003832-04.2024.8.11.0001

ID: 309654544

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003832-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUZA GARCIA MOLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE ARAUJO SIMPLICIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PAULA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1003832-04.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: FERNANDA DE SOUZA GARCIA MOLINA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTI… Recurso Inominado nº 1003832-04.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: FERNANDA DE SOUZA GARCIA MOLINA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA EXCEPCIONAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO A FGTS RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente para exercer a função de professora entre 2018 e 2023, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período não prescrito. A recorrente pleiteia, além da condenação ao pagamento do FGTS, a declaração de nulidade dos contratos temporários sucessivos. O recorrido pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a contratação temporária da autora, renovada sucessivamente, desvirtua a natureza excepcional e justifica a declaração de nulidade dos contratos; (ii) verificar se é devido o pagamento de FGTS no período não prescrito, à luz da jurisprudência do STF e do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária apenas em situações excepcionais de interesse público, o que não se verifica quando há renovações sucessivas, como no caso em exame. A ausência de comprovação da excepcionalidade da contratação e os intervalos coincidentes com períodos de recesso escolar evidenciam a continuidade do vínculo, caracterizando desvio de finalidade da contratação temporária. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 308, 551 e 916 de repercussão geral, firmou entendimento de que, mesmo declarada a nulidade do contrato administrativo, é assegurado ao trabalhador o direito ao salário e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. A sentença merece reforma para reconhecer o direito da recorrente ao pagamento do FGTS no período não atingido pela prescrição quinquenal (02/2020 a 12/2023), uma vez que o reclamado não comprovou o recolhimento regular da verba. Nos termos da jurisprudência consolidada, a nulidade do contrato não afasta os efeitos patrimoniais decorrentes da prestação do serviço, assegurando ao servidor contratado o pagamento das verbas salariais e do FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação temporária sucessivamente renovada sem comprovação da necessidade excepcional caracteriza desvio de finalidade e enseja a nulidade do vínculo. Mesmo nulo o contrato temporário firmado com a Administração Pública, é devido ao trabalhador o pagamento do FGTS relativo ao período efetivamente laborado, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência do STF. O reconhecimento da nulidade contratual não impede o pagamento das verbas de natureza salarial, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/MG (Tema 612), Rel. Min. Teori Zavascki, j. 22.09.2016; STF, RE 596.478/RR (Tema 191), j. 28.02.2013; STF, RE 1066677 (Tema 551), j. 22.05.2020; STF, RE 705.140/RS (Tema 308), j. 30.03.2017; TJMT, N.U 1073112-33.2022.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 11.09.2023. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para: “Condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias integrais acrescidas do terço constitucional de 2019, calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias, além do terço constitucional de 2020 a 2023, calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas.” A recorrente postula a reforma parcial da sentença, a fim de que o recorrido seja condenado ao pagamento de FGTS, bem como, que seja declarado nulos os contratos. O recorrido pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO Trata-se de ação em que a reclamante alega que é servidora pública, através de contrato temporário exercendo a função de PROFESSORA, entre o período de 2018 a 2023, de forma ininterrupta. Assevera que no citado período não recebeu férias acrescida de 1/3 constitucional, nem mesmo teve o seu FTGS recolhido. O juízo a quo reconheceu apenas o direito da reclamante ao recebimento das férias e o terço constitucional de 2020 a 2023 referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito. Assim, a recorrente interpôs recurso visando o recebimento dos valores relativos ao FGTS referente a todo período trabalhado e a declaração de nulidade dos contratos. Diante disso, manejou a presente ação postulando o reconhecimento do seu vínculo com a administração pública, e a condenação do requerido ao pagamento das verbas trabalhistas. Pois bem. Dispõe o art. 37, II, da CF que o ingresso no serviço público é condicionado à prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, por outro lado, o inciso IX do mesmo artigo autoriza a contratação temporária quando há necessidade temporária e excepcional interesse público. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). No mesmo sentido, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.“ (RE 775801 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016). “REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - COBRANÇA DE SALÁRIO - CABIMENTO - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - 13º SALÁRIO - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, fica desnaturada a necessidade transitória que lhe deu origem, restando patente a nulidade da contratação. Todavia, tal vício não tem o condão de alterar a natureza administrativa do vínculo existente entre as partes. 3. O servidor contratado por prazo determinado faz jus ao pagamento das férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e saldo de salário, referentes ao período trabalhado.” (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0440.13.002058-7/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2015, publicação da súmula em 20/07/2015) (destaquei) “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 191 E 308. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, o Reclamante, ora Recorrido, manteve vínculo com o Município de Cuiabá, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professor, durante os anos de 2016 a 2020, conforme se verifica nos documentos juntados na inicial. 2. Em que pese às alegações do Município de que o presente caso não se trata de prorrogação sucessiva de contratos, uma vez que a autora participou de diversos processos seletivos, verifico que inexiste nos autos prova acerca de tal alegação, motivo pelo qual, não há como acolher a pretensão de afastar a nulidade da contratação temporária que extrapolou o prazo previsto em lei de 18 meses. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Município de Cuiabá, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.424/2003, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: Parágrafo único. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a extinção de contratos em virtude do término do prazo nele estabelecido, é permitida, nas áreas da saúde e da assistência social, a recontratação de pessoal no âmbito municipal, com aproveitamento da seleção anterior a que tenha se submetido o contratado, desde que se demonstre, pelo titular da Secretaria interessada na contratação, a necessidade temporária de sua permanência no serviço público em razão da natureza da atividade laboral a ser desenvolvida e para que não reste prejudicado o interesse público e o normal andamento das atividades estatais, caso em que a contratação será permitida pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, procedendo-se, neste intervalo, à realização de novo processo seletivo simplificado. (Acrescentado pela Lei nº 5.920, de 19 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 591, de 23 de março de 2015) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Nova redação dada pela Lei nº 5.172 de 30/12/2008, publicada na Gazeta Municipal nº 942 de 27/02/2009) III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, e VI do art. 2º. III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º.” (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) 4. Desta forma, considerando a duração dos contratos informados na inicial, verifico que o contrato temporário da autora extrapolou o prazo máximo, previsto no artigo 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.424/2003. 5. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. (GRIFEI) 6. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 7. As sucessivas renovações do contrato temporário descaracterizam a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. 8. Em análise a caso análogo eis a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ‘in verbis’: “Em que pese o referido contrato temporário de trabalho ter sido considerado nulo, o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado nos contratos da administração pública, devendo o ente estatal arcar com o pagamento do FGTS do servidor, conforme preconiza o art. 19-A da Lei n.º 8036/90. (...) (AP, 9748/2014, Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento 02/09/2014, Data da publicação no DJE 08/09/2014)”. 9. Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 11/01/2018; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 02/2016 até 12/2020, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; c) CONDENAR o Município de Cuiabá/MT, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento dos valores correspondentes as férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a proceder ao pagamento correspondente aos depósitos de FGTS não realizados, referente ao período acima reconhecido, excluído dos valores aqueles prescritos, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1073112-33.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FGTS E FÉRIAS- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DEVIDOS - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ) - TEMA 551 STF - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrida não se deu com a necessária observância do prazo determinado, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. Assim, o servidor público contratado temporariamente, que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de FGTS, férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1000753-86.2022.8.11.0033, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, §2°, DA cf – FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO – TEMA 551 DO STF – RECOLHIMENTO DO FGTS – ARTIGO 19-A, DA LEI N. 8.036/1990 – TEMA 916 DO STF – CORREÇÃO MONETÁRIA E JURO DE MORA – OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO ADESIVO – INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE, REPRESENTADO PELA TEMPESTIVIDADE, INVIÁVEL O SEGUIMENTO DO RECURSO. 2. no caso, não há dúvidas de que as contínuas contratações demonstram desvirtuamento da finalidade do pacto de trabalho temporário, o que evidencia que a contratação do servidor visou a suprir necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso, tornando tais instrumentos contratuais nulos. 3. nAS HIPÓTESES em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, CONSOANTE VISTO NA ESPÉCIE, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA 916 DO STF. 4. O TEMA 551 DO STF DESTACA que o servidor temporário, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações, faz jus ao 13º (décimo terceiro) salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. 5. NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS EM GERAL DA FAZENDA PÚBLICA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO TEMA 810 do stf e tema 905 DO STJ.” (N.U 0003833-73.2010.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Destaco ainda, não obstante a submissão do contratado emergencialmente ao regime jurídico administrativo e à inexistência do direito a verbas de natureza trabalhista, insta reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 596.478-RR, julgado em 28.02.2013, passou a adotar o entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por oportuno, destaco que em recente julgamento realizado no dia 22/05/2020, nos autos do RE 1066677, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: TEMA 551 “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF. Plenário. RE 1066677, Rel, Marco Auélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 – Repercussão Geral – TEMA 551). Destaco ainda que, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”. Ressalte-se, que os contratos foram firmados com intervalos mínimos, que coincidem com a época de recesso ou férias escolares, razão pela qual resta reconhecida a renovação contratual e não contratações independentes. Importante consignar que nos documentos anexos aos autos, não se verifica o fundamento do excepcional interesse a justificar a contratação temporária, como por exemplo, substituição de professores efetivos em razão de licenças, férias, aposentadoria, óbito, etc. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS, durante a vigência do contrato temporário que teve renovações sucessivas, faz jus a reclamante ao recolhimento da referida verba, respeitando-se o prazo prescricional. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Pelas razões expostas, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO, condenar a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado não prescrito de 02/2020 até 12/2023, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), respeitando o teto do Juizado Especial, mantendo a sentença nos seus demais termos. Por fim, declaro a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na presente ação. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Por fim, caso o processo esteja sobrestado, determino o DESSOBRESTAMENTO do feito em razão da tese fixada no Tema 986 do STJ, com fulcro no artigo 13 do PROVIMENTO TJMT/CM nº 28/2023. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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