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Eliete Ribeiro Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 277954937

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036743-66.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JANALICE DA SILVA SANTOS

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PAULO EDUARDO PRADO

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Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Processo nº 1036743-66.2024.8.11.0002

ID: 275940987

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036743-66.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANALICE DA SILVA SANTOS

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FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Dados Bancários.

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Luana Ferreira Da Luz x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 315663645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036743-46.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

LINDIANE BATISTA DE LIMA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FABIO RIVELLI

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Processo 1036743-46.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Ferreira da Luz - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. …

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Processo nº 1036743-69.2024.8.11.0001

ID: 325998645

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036743-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J P MUNHOZ MAGIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1036743-69.2024.8.11.0001 Exequente: J P MUNHOZ MAGIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS…

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Processo nº 1027431-66.2024.8.11.0002

ID: 261397601

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027431-66.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEOLINDO SABINO MARTINS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: 1027431-66.2024.8.11.0002 PROCESSO n. 1027431-66.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.110,55 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: DEOLINDO SABINO MARTINS FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. Resumo da Inicial: Trata-se de Execução Fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em face de DEOLINDO SABINO MARTINS, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. Débito Atualizado: R$ 3.110,55 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande/MT, 25 de abril de 2025. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Companhia Paulista De Força E Luz x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 323924046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036743-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036743-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036743-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, POR DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MÉRITO. RÉ QUE TEVE SEU DIREITO DE PRODUZIR PROVAS SUPRIMIDO PELA INEXISTÊNCIA DE GUARDA, POR PARTE DA AUTORA, DOS APARELHOS DANIFICADOS. AUTORA QUE NÃO NOTIFICOU A RÉ PARA QUE PUDESSE VERIFICAR OS APARELHOS, TAMBÉM ADMINISTRATIVAMENTE. EMBORA APLICÁVEL O CDC, POR SUB-ROGAÇÃO (ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL), É INVIÁVEL, NO CASO CONCRETO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZI-LA. AUTORA QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, OU SEJA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDOS GENÉRICOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 5º andar

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Cassão Jurê Ferreira Sales x Acelmo Cezar Corradi

ID: 293042286

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042757-66.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES

Polo Passivo:

ACELMO CEZAR CORRADI

Decisão

Advogados:

CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042757-66.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES INTERESSADO: ACELMO CEZAR CORRADI …

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Condominio Residencial Santa Barbara 5 Etapa x Osvaldina Santana De Amorim

ID: 262150041

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033833-66.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 5 ETAPA

Polo Passivo:

OSVALDINA SANTANA DE AMORIM

Sentença

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1033833-66.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 5 ETAPA EXECUTADO: OSVALDINA SANTANA D…

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Erika Gomes Ribeiro x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257058103

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035870-66.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SILVANEIA APARECIDA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA SELIC / IPCA??? Processo: 1035870-66.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ERIKA GOMES RIBEIRO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA SELIC / IPCA??? Processo: 1035870-66.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ERIKA GOMES RIBEIRO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão, obscuridade, contradição e erro material. Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Há mera insurgência da parte contra os termos da sentença e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto omisso, obscuro, contradição e erro material, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de erro ou ponto omisso, contraditório e obscuro na sentença. P.I.C. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Visari Auto Pecas Ltda - Epp x Genivaldo Santos Ferreira

ID: 311531465

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016858-66.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Sentença

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016858-66.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP REQUERIDO: GENIVALDO SANTOS FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016858-66.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP REQUERIDO: GENIVALDO SANTOS FERREIRA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Cuida-se de reclamação cível tendo como parte ré GENIVALDO SANTOS FERREIRA, réu preso, detido na Unidade Prisional Regional Pascoal Ramos, 400, Jardim Industriário I, no Município de Cuiabá - MT. Fundamento e DECIDO: Prevê o art. 8º da Lei 9.099/95, o seguinte: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Pois bem, infere-se dos autos que figuram no polo passivo da demanda réu preso. Com efeito, considerando-se que o artigo 8°, caput da lei 9.099/95 veda expressamente ser parte o preso, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso ocorre devido à dificuldade de garantir a presença do réu preso em audiências e para manter a celeridade e oralidade que são características do sistema. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV da L. 9.099/95, c/c. artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a presente minuta de sentença para homologação. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga _____________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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