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Glaucia Lobo Martinelli x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 294661399

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026854-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA LOBO MARTINELLI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAFAELLA RENATA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026854-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GLAUCIA LOBO MARTINELLI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE …

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Fabia Cristina Walter x Estado De Mato Grosso

ID: 331782719

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029667-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIA CRISTINA WALTER

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

FABIA CRISTINA WALTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1029667-57.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: FABIA CRISTINA WALTER EXECUTADO: ESTADO DE MATO G…

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Indústria Gráfica Brasileira Ltda. x Fazenda Do Estado De Sao Paulo

ID: 333460073

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036748-30.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA GRáFICA BRASILEIRA LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCIO MADUREIRA

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

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GLACITON DE OLIVEIRA BEZERRA

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FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

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ALOISIO MASSON

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DESPACHO Nº 1036748-30.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Indústria Gráfica Brasileira Ltda. x Fazenda Do Estado De Sao Paulo

ID: 333460080

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036748-30.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA GRáFICA BRASILEIRA LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCIO MADUREIRA

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

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GLACITON DE OLIVEIRA BEZERRA

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FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

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ALOISIO MASSON

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DESPACHO Nº 1036748-30.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Francisco Xavier Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 336238994

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036748-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036748-57.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Francisco Xavier Ferreira. Parte reclamada: Banco Bradesc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036748-57.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Francisco Xavier Ferreira. Parte reclamada: Banco Bradesco S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante FRANCISCO XAVIER FERREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de dano material e extrapatrimonial em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, alegou ser correntista do banco e que recebe uma ligação oferendo serviço de seguro, mas que não foi aceito. Relatou que foi surpreendido com diversos descontos indevidos em sua conta e sem autorização, totalizando o importe de R$3.279,08. Pelos fatos narrados pleiteou a declaração de inexistência jurídica, a repetição do indébito e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 200746593, em que arguiu a decadência, a irregularidade da procuração, a falta de interesse de agir, a ilegitimidade passiva e impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou a culpa de terceiro, o descabimento da restituição em dobro, a ausência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentado a impugnação à contestação. Decadência com dano. A decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular. Nas relações de consumo, se houver vício do produto ou falha na prestação do serviço, que os tornem impróprios ou lhes diminua o valor, o consumidor tem o direito de escolher entre as alternativas de substituição do produto, abatimento proporcional do preço, reexecução do serviço, ou resolução do contrato, com a restituição do preço (art. 18, § 1º, e art. 20 e seus incisos). Esse direito de escolha deve ser exercido dentro do prazo decadencial de 30 ou 90 dias (art. 26, I e II). Todavia, quando há danos ao consumidor, causados por fato do produto ou do serviço (CDC, art. 27), o direito de pleitear as consequentes indenizações deve ser exercido no prazo prescricional de cinco anos. Não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DECADÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o art. 26, II, do CDC, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 995.064/RJ, Rel. Min.: Raul Araújo, DJU 18/05/2017) (Destacamos). Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que além da falha na prestação de serviço referente ao desconto indevido, há arguição de dano (indisponibilidade financeira), situação em que não se aplica o prazo decadencial, mas de prescrição. Ilegitimidade passiva. A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 740.588/SP, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 27/10/2015). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação consumerista), coincidem com as partes desta demanda, tornando as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil da parte reclamada, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Irregularidade na representação. A parte reclamada sustentou a irregularidade na procuração encartada na petição inicial. Em exame do caso, nota-se que a procuração juntada nos autos cumpre a finalidade pretendida e não há vício a ser sanado. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. Entender de forma contrária violaria frontalmente o Princípio ao Livre Acesso ao Poder Judiciário, ancorado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Litisconsórcio passivo necessário. Inicialmente, verifico a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito, referente aos descontos com a rubrica “BINCLUB SERV”, “PSERV SEGUROS”, “EAGLE SOC DE SEGUROS”, “ASPECIR” e “Contribuição AAPB”. Saliente-se que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de prévia manifestação das partes, sobretudo quando inócua ao deslinde da controvérsia, inclusive havendo amparo no Enunciado n.º 3 da ENFAM, segundo o qual “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”, posicionamento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1177414, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/10/2017). In casu, extrai-se dos autos que a controvérsia envolve descontos realizados pelas entidades BINCLUB SERV, PSERV SEGUROS, EAGLE SOC DE SEGUROS, ASPECIR e AAPB, na conta corrente da parte reclamante, mediante suposto convênio com o INSS, o que atrai, pela própria natureza da relação jurídica, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Autarquia Previdenciária Federal. Pondera-se que a indispensabilidade do INSS figurar no polo passivo decorre não apenas do vínculo contratual firmado com as entidades associativas - via Acordo de Cooperação Técnica (ACT) -, como também do papel fiscalizatório e operacional que lhe compete na efetivação dos descontos impugnados, conforme reconhecido, inclusive, em sede de apuração levada a efeito pela “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União no mês de abril de 2025. Os elementos públicos amplamente divulgados pela mídia nacional dão conta de que houve participação direta ou omissão culposa de servidores do INSS, além da adoção de medidas administrativas por parte da própria Autarquia visando à suspensão dos descontos e à restituição extrajudicial dos valores via plataformas como “Meu INSS”, telefone 135 e atendimento nos Correios. Ainda, a inclusão do INSS no polo passivo visa prevenir enriquecimento sem causa, assegurar eventual compensação de valores já restituídos administrativamente e evitar pagamento em duplicidade, com evidente impacto na eficácia da prestação jurisdicional. Assim, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam integrar a relação jurídica. Como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia no polo passivo atrai a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, por força do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, não há previsão legal na Lei nº 9.099/95 para a remessa dos autos à Justiça Federal e o artigo 51, inciso IV, desta lei, dispõe que o processo será extinto quando houver a superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º, dentre eles, a incompetência absoluta do Juízo. A propósito, sobre a questão posta à baila, colaciono o entendimento da Terceira Turma Recursal deste Sodalício, veja-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. [...] 5. A necessidade de inclusão do INSS no polo passivo configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos arts. 115, parágrafo único, e 485, § 3º, do CPC. 6. Reconhecida a obrigatoriedade da presença de autarquia federal na lide (INSS), a competência para julgamento será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Estadual e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. [...] (N.U 1085924-39.2024.8.11.0001, Rel.: Valmir Alaercio dos Santos, DJU 18/06/2025). (Destaquei). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio necessário no tocante aos descontos realizados com a rubrica “BINCLUB SERV”, “PSERV SEGUROS”, “EAGLE SOC DE SEGUROS”, “ASPECIR” e “Contribuição AAPB”, cabendo à parte reclamante, caso entenda necessário, ajuizar nova ação diretamente no juízo competente, com os devidos ajustes. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. Trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, neste sentido é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desconto indevido em conta. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Assim dispõe o verbete da Súmula 479, emitida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A parte reclamante recebe benefício previdenciário junto ao INSS por meio de sua conta corrente na instituição bancária (agência nº 1454 e conta nº 24861-4) e afirma foram realizados débitos em sua conta corrente relativos a MBM Previdência Complementar e Cart Cred Anuid, que não contratou. Na hipótese, verifico que a parte reclamada não apresentou nenhum documento evidencie a autorizado ou mesmo a contratação dos serviços impugnados pela parte reclamante. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELA SEGURADORA E PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - ANALISADA COM O MÉRITO E REJEITADA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE REALIZOU OS DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de seguro cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. É legítimo para figurar no polo passivo da ação e detém responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço a instituição bancária que realiza débitos na conta corrente do consumidor sem sua prévia autorização, porquanto, ainda que não tenha integrado o contrato, é parte da cadeia de consumo, máxime porque realizou/autorizou a realização dos descontos na conta corrente da autora, a título de seguro suja contratação não restou comprovada. O fracionamento de demandas com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1015763-83.2021.8.11.0041, Rel.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 15/03/2023). Logo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se pela falha na prestação de serviço da parte reclamada. Repetição de indébito. Havendo valor pago a maior ou indevidamente, conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida, tem a obrigação a restituí-la. Importante consignar que, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé. Neste sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. No que atine a alteração do dies quo dos juros moratórios do dano material, tenho que também não merece prosperar, deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. (TJMT, 3ª Câm. Dir. Priv., N.U 0002578-63.2013.8.11.0012, Rel. Des.: Carlos Alberto Alves da Rocha, DJU 10/07/2024). Em análise ao extrato encartado no ID 195649289, é possível apurar o desconto com a rubrica “MBM Previdencia Complementar, Binclub Serviços de Administração e Cart Cred Anuid” na soma de R$1.253,20 (um mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), conforme tabela abaixo: Fl. Data Descrição Valor 1 27/11 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 1 28/11 Binclub Serviços de Administração R$ 74,90 1 26/12 Binclub Serviços de Administração R$ 74,90 1 27/12 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 2 27/9 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 2 27/9 MBM Previdencia Complementar R$ 59,90 2 27/10 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 2 27/10 Binclub Serviços de Administração R$ 74,90 3 5/7 Cart Cred Anuid R$ 22,15 3 27/7 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 3 27/7 Binclub Serviços de Administração R$ 59,90 3 28/8 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 4 5/5 Cart Cred Anuid R$ 19,25 4 29/5 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 4 29/5 Binclub Serviços de Administração R$ 59,90 4 5/6 Cart Cred Anuid R$ 19,25 4 27/6 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 4 28/6 Binclub Serviços de Administração R$ 59,90 5 6/3 Cart Cred Anuid R$ 19,25 5 27/3 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 5 29/3 Binclub Serviços de Administração R$ 59,90 5 5/4 Cart Cred Anuid R$ 19,25 5 27/4 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 6 27/5 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 7 27/3 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 7 29/4 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 8 29/1 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 8 29/1 Binclub Serviços de Administração R$ 84,90 8 29/2 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 8 29/2 Binclub Serviços de Administração R$ 84,90 Total R$ 1.253,20 Todavia, não vislumbro que haja má-fé que justifique a repetição de indébito em dobro, pois não foi apresentado nenhum protocolo de reclamação administrativa, devendo o valor ser restituído de forma simples. Dano moral. Pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉU REVEL - APRECIAÇÃO APENAS DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - VEDAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS IMOTIVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na Apelação, o réu revel deve suscitar apenas as questões elencadas no art. 342 do CPC, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. É vedada a juntada tardia de documento que não se enquadra no conceito de “novo” a que alude o art. 435 do CPC. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da suposta contratação (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os abatimentos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0001428-80.2017.8.11.0085, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 19/06/2024). (Destacamos). Em exame do caso concreto, pode-se afirmar que o desconto indevido na folha de pagamento sem o correspondente reembolso é suficiente para presumir a existência de dano moral. Isto porque este fato tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como frustração, raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade financeira é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). (Destacamos). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a Incompetência Absoluta deste juízo para processar e julgar o feito referente aos descontos denominados “BINCLUB SERV, PSERV SEGUROS, EAGLE SOC DE SEGUROS, ASPECIR e AAPB e, por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, caput, e artigo 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95; 2. Determinar o cancelamento dos descontos denominados “MBM Previdencia Complementar, Binclub Serviços de Administração e Cart Cred Anuid” em nome da parte reclamante junto a parte reclamada; 3. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte reclamante no valor de R$1.253,20 (um mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do desembolso (Súm. 43 do STJ), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 4. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Sara Dos Santos Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 312647180

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028503-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SARA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1028503-57.2025.8.11.0001 Requerente: SARA DOS SANTOS CARVALHO Requerido: ATI…

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Processo nº 1034420-57.2025.8.11.0001

ID: 332767940

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034420-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA JUNG

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LOUISE GONZAGA DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1034420-57.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o AR de citação da reclamada SOUTH …

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Processo nº 1050716-57.2025.8.11.0001

ID: 334642755

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1050716-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS CONTREIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1050716-57.2025.8.11.0001. AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA REU: ANTONIO MARTINS CONTREIR…

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Processo nº 1049261-57.2025.8.11.0001

ID: 337294947

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049261-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RM REPRESENTACAO FOTOGRAFICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049261-57.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: RM REPRESENTACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: PEDRO JUVENTINO IZIDORI…

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Processo nº 1038979-57.2025.8.11.0001

ID: 334564704

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038979-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA JESSIKA DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1038979-57.2025.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes a…

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