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Processo nº 1020581-65.2025.8.11.0000

ID: 321008318

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020581-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020581-65.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020581-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DANYELLE DE SOUZA DANTAS LEAL NOGUEIRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RAI N. 1020581-65.2025.8.11.0000 Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DANYELLE DE SOUZA DANTAS LEAL NOGUEIRA (Id-295251398) contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 1008192-41.2022.8.11.0004, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, com o objetivo de reconhecer a impenhorabilidade do único imóvel de propriedade da Agravante, alegadamente caracterizado como bem de família. Alega a parte autora que: · Assinou cédulas de crédito bancário como avalista de Klênio Leal Rezende, porém, acreditava estar atuando apenas como testemunha, tendo sido surpreendida com a inclusão como executada na ação de execução promovida pelo agravado; · Não possui renda fixa, trabalha de forma autônoma, e é hipossuficiente, razão pela qual também requer gratuidade da justiça; · Já havia apresentado Exceção de Pré-Executividade na origem, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade de sua conta poupança e de seu imóvel; · O juízo de primeiro grau reconheceu a impenhorabilidade dos valores da conta, mas manteve a penhora sobre o imóvel de sua propriedade. Em suas palavras: “a Srª Danyelle não possui valores e condições para satisfazer a obrigação que tem o Sr. Klênio de adimplir o débito para com o banco”, e ainda que “dispôs de certidões de registro que comprovam não possuir nenhum outro imóvel”. Para reforçar sua alegação, argumenta que: · O imóvel penhorado é o único bem de família da Agravante, usado como fonte de renda por meio de locação, para pagamento de aluguel de sua moradia atual; · A proteção legal conferida ao bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, tem por base o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia (arts. 1º, III, e 6º da CF/88); · A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade mesmo quando o bem estiver alugado, desde que os frutos da locação sejam destinados à moradia da entidade familiar. Sustenta ainda que: · A penhora não deve prevalecer, pois há bens em nome de outra Executada, Sra. Elisamar Leal Nogueira, inclusive com ordem de arresto sobre a matrícula respectiva; · A residência da Agravante em Campinápolis-MT é alugada, e os documentos utilizados para citação ou comprovação de endereço tratam-se de locais de trabalho ou imóveis onde residiu anteriormente por locação, sem comprovação de titularidade. Por fim, requer que: · Seja reconhecida e deferida a gratuidade de justiça, em razão da hipossuficiência financeira demonstrada por declaração e documentos anexados; · Seja concedido efeito suspensivo ao agravo, com a imediata suspensão da decisão que manteve a penhora do imóvel; · Seja provido o recurso, com a reforma da decisão agravada, declarando-se a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 73.563 do CRI de Barra do Garças/MT, por se tratar de bem de família, único bem da agravante e essencial à sua subsistência. É o relatório. Decido. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o Recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Analisando o caderno processual eletrônico tem-se que a controvérsia em discussão refere-se pedido reforma da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de propriedade da Agravante, ao argumento de tratar-se de bem de família, objeto da matrícula nº 73.563, de propriedade da Executada, ora Agravante. Todavia, referida como bem salientado na decisão que se recorre, sobre a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 73.563 ao argumento de ser bem de família, já fora objeto de apreciação por esta Corte de Justiça quanto da análise do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1003329-83.2024.8.11.0000, levado a julgamento da sessão do dia 08/05/2024, tendo sido extraído a seguinte Ementa, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMÍLIA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA - IMPENHORABILIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se devedor não comprova que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora está exclusivamente destinado à residência e constituição de sua entidade familiar, ou que se trata de único bem de seu domínio, a teor do disposto na Lei nº 8.009/90, a penhora poderá ser efetivada.” (TJMT. RAI n. 1003329-83.2024.8.11.0000, Segunda Câmara Cível, Rel. Desa Maria Helena G. Póvoas. j. 08/05/2024) É certo ainda, que referido recurso se encontra com a certidão de trânsito em julgado, com a inadmissão do Recurso Especial. Portanto, a irresignação trazida pela Agravante não merece amparo, haja vista ser vedado ao magistrado proferir nova decisão sobre a idêntica matéria ao qual esta Corte de Justiça já se pronunciou. Forte nessas razões NÃO CONHEÇO do recurso proposto. Informe ao Juízo de primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Alexandra De Oliveira Destro x Banco Do Brasil Sa

ID: 306716485

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014969-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014969-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014969-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 254295165. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 50 e 51, §§ 1º e 3º, do Código Civil, bem como aos artigos 110, 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291150880. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto artigos 50 e 51, §§ 1º e 3º, do Código Civil, sob a tese que o falecimento do sócio da empresa não autoriza sua inclusão no polo passivo da execução sem a prévia extinção formal da pessoa jurídica. Sustenta que “A EXECUÇÃO É MOVIDA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA EMPRESA COINBO, de modo que o falecimento de um de seus sócios não deve impactar no regular andamento do feito, muito menos autorizar a direta inclusão de seus herdeiros no polo passivo da demanda.” Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Monsanto Do Brasil Ltda e outros x Sindicato Rural De Sinop

ID: 299473131

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018752-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA MONSANTO TECHNOLOGY LLC

Polo Passivo:

SINDICATO RURAL DE SINOP

Intimação

Advogados:

ORLANDO CESAR JULIO

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ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

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PAULO INACIO HELENE LESSA

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MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018752-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MONSANTO DO BRASIL LTDA e outros RECORRIDA(S): SINDICATO RURAL DE SINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018752-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MONSANTO DO BRASIL LTDA e outros RECORRIDA(S): SINDICATO RURAL DE SINOP Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MONSANTO DO BRASIL LTDA e MONSANTO TECHNOLOGY LCC, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 265344260. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 17, 485, VI, 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil, artigos 1º, IV, 3º e 5º, V, todos da Lei n. 7.347/85 e art. 91 do CDC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286980865. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 17 do CPC, ante a inobservância que “A atuação de entidades sindicais ou federativas deve observar rigorosamente os parâmetros de representatividade fixados no ordenamento” (id. 279805374 – p. 13). Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, no entanto, aparentemente, não foi devidamente avaliado a questão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato na hipótese do presente feito, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal). Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1034854-83.2024.8.11.0000

ID: 316186142

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034854-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AQUIRA AZUMA IRACEMA MITIE HIRATOMI AZUMA VICTOR AZUMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034854-83.2024.8.11.0000. RECORRENTE(S): VICTOR AZUMA e outros (2) RECORRIDA(S): FEX COMERCIAL EXPORTADORA E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034854-83.2024.8.11.0000. RECORRENTE(S): VICTOR AZUMA e outros (2) RECORRIDA(S): FEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por VICTOR AZUMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 280330873. Em suas razões recursais, pede a concessão da justiça gratuita, vez que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Intimado para comprovar a incapacidade financeira, reitera que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais (id. 296065356). É o relatório. Decido. De início, destaca-se que nos termos do art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado pela parte interessada na petição inicial, na contestação, ou em recurso. Aliado a isso o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse aspecto, é necessário compreender que o custo da justiça gratuita é compartilhado por toda a sociedade. A sociedade, por meio de seus tributos e em decorrência da solidariedade, paga os custos dos processos daqueles que, em decorrência da insuficiência de recursos, não podem pagam. Entretanto, o simples fato da parte alegar ausência de recursos financeiros, tal circunstância, por si só, não é o suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sendo de rigor a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de suportá-la, in casu, apresentou tão apenas declaração de hipossuficiência. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente não demonstrou de forma efetiva a impossibilidade de arcar com o preparo recursal, sem o comprometimento da manutenção do patrimônio mínimo. Por fim, registra-se que o valor do preparo é acessível, portanto, inviável a concessão da gratuidade na hipótese do presente feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, e por conseguinte, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1034854-83.2024.8.11.0000

ID: 316186146

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034854-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Decisão

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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OTAVIO SILVA MAGELA

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JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034854-83.2024.8.11.0000. RECORRENTE(S): VICTOR AZUMA e outros (2) RECORRIDA(S): FEX COMERCIAL EXPORTADORA E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034854-83.2024.8.11.0000. RECORRENTE(S): VICTOR AZUMA e outros (2) RECORRIDA(S): FEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por VICTOR AZUMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 280330873. Em suas razões recursais, pede a concessão da justiça gratuita, vez que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Intimado para comprovar a incapacidade financeira, reitera que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais (id. 296065356). É o relatório. Decido. De início, destaca-se que nos termos do art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado pela parte interessada na petição inicial, na contestação, ou em recurso. Aliado a isso o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse aspecto, é necessário compreender que o custo da justiça gratuita é compartilhado por toda a sociedade. A sociedade, por meio de seus tributos e em decorrência da solidariedade, paga os custos dos processos daqueles que, em decorrência da insuficiência de recursos, não podem pagam. Entretanto, o simples fato da parte alegar ausência de recursos financeiros, tal circunstância, por si só, não é o suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sendo de rigor a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de suportá-la, in casu, apresentou tão apenas declaração de hipossuficiência. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente não demonstrou de forma efetiva a impossibilidade de arcar com o preparo recursal, sem o comprometimento da manutenção do patrimônio mínimo. Por fim, registra-se que o valor do preparo é acessível, portanto, inviável a concessão da gratuidade na hipótese do presente feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, e por conseguinte, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1011267-95.2025.8.11.0000

ID: 311507159

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011267-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011267-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Valor da Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011267-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (AGRAVADO), DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA - CPF: 048.429.921-23 (ADVOGADO), RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS - CPF: 048.192.401-96 (ADVOGADO), ISABELA GARCIA BORGES - CPF: 029.838.201-65 (ADVOGADO), TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.827.987/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos da contadoria judicial, determinando o bloqueio de ativos no valor de R$ 1.665.017,22, correspondente a honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa ou nulidade por ausência de nova intimação quanto ao laudo da contadoria; (ii) o valor reconhecido anteriormente pelo próprio executado pode ser adotado como base de cálculo dos honorários. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa por ausência de intimação, considerando que o agravante impugnou anteriormente os cálculos e a contadoria apenas apresentou laudo ratificando os mesmos cálculos. O laudo posterior apenas esclareceu e ratificou os cálculos, afastando expressamente a capitalização e adotando juros simples, afastando qualquer excesso de execução. O valor utilizado como base de cálculo para o recebimento dos honorários sucumbenciais foi reconhecido pelo próprio banco nos autos principais e reflete o proveito econômico, devendo prevalecer, inclusive em observância à boa-fé. Inexiste violação ao acórdão anterior, que determinava análise das teses do executado, o que foi cumprido pelo juízo de origem, com o esclarecimento da Contadoria Judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É válida a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, quando estes observam rigorosamente os critérios determinados pelo juízo, inclusive os fixados por acórdão, especialmente quando a base de cálculo adotada reflete valor expressamente reconhecido pela parte executada nos autos da execução originária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 523, §1º; 835, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.959.947/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 20.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Banco Bradesco S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n.º 1011319-02.2024.8.11.0041, manejado por Ronimárcio Naves, homologou o cálculo da contadoria judicial e determinou a busca de ativos financeiros pelo Sisbajud, bem como a indisponibilidade de valores encontrados até a satisfação da quantia de R$ 1.665.017,22 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil dezessete reais e vinte e dois centavos). Inconformado, o agravante defende, em apertada síntese, que a decisão que rejeitou os embargos de declaração e homologou os cálculos da contadoria judicial é absolutamente genérica e carente de fundamentação e que os vícios apontados nos embargos (ausência de intimação prévia, violação à coisa julgada e indevido bloqueio de valores), não foram enfrentados pelo juízo. Além disso, afirma que a homologação dos cálculos ocorreu sem que a parte agravante fosse intimada para se manifestar previamente, implicando em evidente cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Prossegue alegando desrespeito ao acórdão proferido no RAI nº 1021371-83.2024.8.11.0000, que anulou decisão anterior e determinou análise aprofundada das matérias na impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, o juízo de origem se limitou a remeter os autos à contadoria judicial e homologar os cálculos, sem examinar os argumentos do agravante. Não obstante, informa a existência de seguro garantia judicial do valor discutido, com acréscimo de 30%, o que torna indevido o bloqueio via Sisbajud. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. As informações foram prestadas pelo douto magistrado (id. 290097350), mantendo a decisão. O agravado apresentou contraminuta (id. 285081982) pelo desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, o advogado Ronimárcio Naves ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento em decisão judicial transitada em julgado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000717-19.1994.8.11.0041, objetivando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado na demanda originária. Alega, em apertada síntese, que o Banco Bradesco buscava o recebimento no feito executivo, do valor atualizado no importe de R$ 4.817.408,01 (quatro milhões oitocentos e dezessete mil quatrocentos e oito reais e um centavo) conforme apresentação de cálculo pela própria instituição bancária em 22.04.2015, sendo essa a base de cálculo sobre a qual deve incidir a verba honorária pretendida pelo causídico. Ao final, requereu a condenação do banco ao pagamento do valor atualizado da verba honorária, com correção monetária e juros legais, e aplicação da multa de 10% e honorários de 10% em caso de ausência de pagamento voluntário. Regularmente intimado, o Banco Bradesco S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 155832439), aduzindo, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, com base na alegação de que o valor atualizado pelo exequente seria superior ao devido. Afirmou que a base de cálculo adotada (R$ 4.817.408,01), apesar de ter sido por ele mesmo apresentada, já conteria encargos de juros moratórios, o que tornaria indevida a incidência de novos juros. Além disso, menciona que a atualização do valor dos honorários deveria observar o valor histórico da condenação e não valores arbitrados unilateralmente. Depositou, por fim, o valor de R$1.227.763,75, que considerava como incontroverso, e ofereceu seguro garantia para o montante remanescente. O Juízo de origem, no curso da tramitação, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo com base no valor da causa, aplicando-se o percentual de 15% correspondente aos honorários. Contra essa decisão, o exequente opôs embargos de declaração, aduzindo omissão quanto à base de cálculo efetiva, defendendo que o valor de R$ 4.817.408,01, apresentado pelo próprio executado na fase de cumprimento da execução principal, constituía o verdadeiro proveito econômico auferido. O magistrado acolheu os embargos (id. 162477241), reconhecendo que o valor indicado foi, de fato, informado pelo próprio banco, determinando, por conseguinte, que os honorários advocatícios fossem calculados sobre tal base, com os devidos acréscimos legais. O Banco agravou desta decisão (RAI n.º 1021371-83.2024.8.11.0000). Em cumprimento à determinação do juízo, a Contadoria apresentou o cálculo observando os parâmetros fixados, deduzindo o depósito parcial de R$ 1.227.763,75. O valor remanescente apurado foi de R$ 1.279.495,92 (id. 166897026), As partes foram então intimadas para manifestar/impugnar o laudo. O exequente anuiu aos cálculos, postulando a inclusão das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, totalizando R$ 1.535.395,10. Já o executado, por sua vez, impugnou os cálculos da contadoria, reiterando as teses da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustentou, entre outros pontos, que o valor de R$ 426.867,95, apurado em 1996, seria o único abrangido pela coisa julgada, sendo indevida a adoção do valor de R$ 4.817.408,01 como base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Alegou também que o laudo conteria capitalização indevida de juros e que o cálculo da contadoria estaria equivocado, pois teria incidido juros de mora sobre valores que já continham juros, de modo que seria excessivo. O recurso de Agravo de Instrumento n.º 1021371-83.2024.8.11.0000, interposto pelo banco, foi acolhido por esta Terceira Câmara Cível, que cassou a decisão então vigente, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação adequada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, determinando o retorno dos autos à origem. Em cumprimento ao acórdão, o juízo determinou nova remessa à contadoria, a qual apresentou laudo técnico atualizado (id 182420127), apenas ratificando os cálculos anteriores, com a demonstração de que os juros utilizados foram simples, afastando expressamente a capitalização e observando integralmente os critérios fixados judicialmente. De forma complementar, apresentou também cálculo subsidiário com base no valor da causa. O magistrado, então, homologou integralmente os cálculos (id. 183076830), determinando o prosseguimento da execução com bloqueio de ativos via SISBAJUD no valor de R$ 1.665.017,22, montante que já incluía a multa de 10% e os honorários de igual percentual, conforme preceitua o art. 523, §1º, do CPC. Contra essa decisão, o Banco Bradesco opôs embargos de declaração (id. 183920615), que foram rejeitados (id. 184250204). Inconformado, o executado interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Pois bem. Apesar das digressões, a controvérsia posta é singela. Inicialmente, necessário se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que homologou o cálculo da Contadoria Judicial (id. 183076830), mantido pela decisão integrativa (id. 186970090), determinando o prosseguimento da execução com o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 1.665.017,22. De proêmio, quanto à alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o cálculo da contadoria, é possível observar que o executado já havia sido intimado e se manifestado anteriormente sobre os cálculos apresentados (id. 169554294), inclusive reiterando sua tese de excesso de execução e alegação de anatocismo. O laudo posterior, apresentado pelo Contador Judicial (id. 182420127) apenas ratificou os mesmos parâmetros antes utilizados, limitando-se a esclarecer, de forma técnica, a inexistência de capitalização de juros e reafirmar a utilização de juros simples de 1% ao mês, conforme determinado anteriormente. Ora, embora substanciosas as alegações do agravante, é cediço que não se decreta nulidade processual sem a demonstração inequívoca de prejuízo. Nesse contexto, não se sustenta a tese de cerceamento de defesa, haja vista que o recorrente exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa nos diversos momentos em que se manifestou nos autos e impugnou os cálculos, inclusive com a interposição de embargos de declaração e agravo de instrumento. Ademais, verifica-se que os argumentos são os mesmos, mormente considerando que o perito apenas esclareceu, reafirmo, acerca da inexistência de capitalização de juros e reafirmou a utilização de juros simples de 1% ao mês. Quanto à alegação de nulidade por ausência de fundamentação, também não prospera. A decisão recorrida, conquanto concisa, é clara ao apontar que a homologação dos cálculos decorreu da manifestação da Contadoria Judicial, cujo parecer técnico (id. 182420127) apresentou metodologia compatível com os comandos judiciais anteriores, e respeitou o acórdão no Agravo de Instrumento nº 1021371-83.2024.8.11.0000. Assim, demonstrou expressamente que a base de cálculo adotada nos autos foi aquela apresentada pelo próprio agravante, Banco Bradesco S.A., nos autos da execução principal (nº 0000717-19.1994.8.11.0041), cujo valor era de R$ 4.817.408,01. A atualização monetária desse montante observou integralmente o índice do INPC, conforme parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis à espécie. Os juros legais também foram corretamente aplicados de forma simples, afastando-se, de modo categórico, qualquer alegação de capitalização composta. Por fim, o débito remanescente foi apurado com precisão, considerando-se a dedução do valor incontroverso já depositado judicialmente pelo devedor, no importe de R$ 1.227.763,75, o que confirma a regularidade e a legalidade do cálculo homologado. Logo, é evidente que a decisão agravada cumpre os requisitos do art. 489 do CPC, porquanto indicou os fundamentos de fato e de direito que embasaram o convencimento judicial, especialmente ao ratificar os elementos técnicos produzidos por órgão auxiliar do Juízo (Contadoria), cujos laudos gozam de presunção de veracidade e imparcialidade. Por conseguinte, pelo que se denota do cálculo judicial, é facilmente perceptível que o expert seguiu corretamente o comando judicial posto na decisão. Ademais, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, verbis: “[...] 2. Deve prevalecer o laudo técnico apresentado por perito nomeado judicialmente, que, de modo imparcial, sem qualquer interesse na causa, mediante análise técnica especializada, indicou o valor devido e prestou todos os esclarecimentos necessários. [...]”. (TJDFT, RAI n.º 07338921820228070000, 5ª Turma Cível, Rel. Desa. Ana Cantarino, j. 01.02.2023 – destaquei). “[...] Havendo divergência entre o laudo elaborado pelo perito oficial e aquele apresentado pelo assistente técnico da parte autora, deve prevalecer o laudo produzido por perito de confiança do Juízo, porquanto elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. [...]”. (TJMG, RAI n.º 34053888520248130000, 16ª Câmara Cível Especializada, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 02.09.2024 – negritei). Não é demais lembrar que o cálculo foi efetuado pela contadoria judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo, de modo que deve ser afastada a insurgência recursal neste ponto. Prosseguindo, o agravante também afirma que o juízo encontra-se plenamente garantido por seguro garantia judicial, acrescido de 30%, conforme previsto no artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, há que se fazer uma ressalva. É inegável que o art. 835, §2º, do CPC dispõe que: “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.” Tal equiparação legal tem por fim específico, permitir a substituição de penhora em dinheiro por outros meios de garantia que preservem a utilidade do processo executivo, sem implicar extinção da obrigação pecuniária. Ou seja, trata-se de medida destinada a garantir o juízo, sem liberar o devedor da obrigação de pagamento. Por outro lado, é cediço que a multa e a verba honorária de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC, devem incidir sobre o montante devido em caso de inocorrência do pagamento voluntário, senão vejamos, verbis: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” À vista disso, a multa a que se refere o art. 523, do CPC, somente será excluída se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não se verifica no caso dos autos. Logo, tenho que o montante bloqueado, incluindo as penalidades, encontra-se correto. O STJ, inclusive, possui entendimento de que o seguro-garantia judicial, embora admitido como forma de caução, não se equipara ao pagamento voluntário, tampouco afasta a incidência das penalidades legais da fase executiva. A propósito, confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 30%, AO INVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR COBRADO . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, ao invés de depositar o valor cobrado no cumprimento provisório de sentença, a ora agravada optou por apresentar fiança bancária no valor da execução acrescido de 30%. Embora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente disponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), por isso não há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios - entendimento que norteou a decisão agravada na origem. (...)” (AgInt no AgInt no REsp: 1.959.947/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20.05.2024 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias. (...)” (AgInt no AREsp: 2218203/SE, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 13.05.2024 – destaquei). Por fim, sobre a suposta violação ao julgado anterior desta Corte (RAI nº 1021371-83.2024.8.11.0000), inexiste qualquer descompasso. Naquele acórdão, o que se determinou foi a anulação da decisão que homologou o cálculo sem enfrentar os fundamentos da impugnação do banco, em especial a alegação de juros sobre juros e excesso de execução. A ordem foi cumprida, visto que o magistrado de origem solicitou parecer da contadoria com análise técnica específica sobre tal alegação, e, após o parecer, concluiu, com base em dados técnicos, pela ausência de capitalização e correção do valor. Destaco, por fim, que o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 5º do Código de Processo Civil, impede que o executado, após apresentar valor atualizado de R$ 4.817.408,01 na fase de cumprimento da obrigação principal, venha, em momento posterior, sustentar que tal montante não representa base legítima para a incidência dos honorários sucumbenciais, sobretudo quando tal valor foi considerado para obtenção de vantagens processuais. Tal conduta configura hipótese de venire contra factum proprium, conduta processualmente abusiva e repudiada pelo ordenamento. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011267-95.2025.8.11.0000

ID: 311507161

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011267-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIMARCIO NAVES

Acórdão

Advogados:

DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

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RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

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ISABELA GARCIA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011267-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Valor da Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011267-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (AGRAVADO), DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA - CPF: 048.429.921-23 (ADVOGADO), RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS - CPF: 048.192.401-96 (ADVOGADO), ISABELA GARCIA BORGES - CPF: 029.838.201-65 (ADVOGADO), TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.827.987/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos da contadoria judicial, determinando o bloqueio de ativos no valor de R$ 1.665.017,22, correspondente a honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa ou nulidade por ausência de nova intimação quanto ao laudo da contadoria; (ii) o valor reconhecido anteriormente pelo próprio executado pode ser adotado como base de cálculo dos honorários. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa por ausência de intimação, considerando que o agravante impugnou anteriormente os cálculos e a contadoria apenas apresentou laudo ratificando os mesmos cálculos. O laudo posterior apenas esclareceu e ratificou os cálculos, afastando expressamente a capitalização e adotando juros simples, afastando qualquer excesso de execução. O valor utilizado como base de cálculo para o recebimento dos honorários sucumbenciais foi reconhecido pelo próprio banco nos autos principais e reflete o proveito econômico, devendo prevalecer, inclusive em observância à boa-fé. Inexiste violação ao acórdão anterior, que determinava análise das teses do executado, o que foi cumprido pelo juízo de origem, com o esclarecimento da Contadoria Judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É válida a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, quando estes observam rigorosamente os critérios determinados pelo juízo, inclusive os fixados por acórdão, especialmente quando a base de cálculo adotada reflete valor expressamente reconhecido pela parte executada nos autos da execução originária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 523, §1º; 835, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.959.947/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 20.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Banco Bradesco S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n.º 1011319-02.2024.8.11.0041, manejado por Ronimárcio Naves, homologou o cálculo da contadoria judicial e determinou a busca de ativos financeiros pelo Sisbajud, bem como a indisponibilidade de valores encontrados até a satisfação da quantia de R$ 1.665.017,22 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil dezessete reais e vinte e dois centavos). Inconformado, o agravante defende, em apertada síntese, que a decisão que rejeitou os embargos de declaração e homologou os cálculos da contadoria judicial é absolutamente genérica e carente de fundamentação e que os vícios apontados nos embargos (ausência de intimação prévia, violação à coisa julgada e indevido bloqueio de valores), não foram enfrentados pelo juízo. Além disso, afirma que a homologação dos cálculos ocorreu sem que a parte agravante fosse intimada para se manifestar previamente, implicando em evidente cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Prossegue alegando desrespeito ao acórdão proferido no RAI nº 1021371-83.2024.8.11.0000, que anulou decisão anterior e determinou análise aprofundada das matérias na impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, o juízo de origem se limitou a remeter os autos à contadoria judicial e homologar os cálculos, sem examinar os argumentos do agravante. Não obstante, informa a existência de seguro garantia judicial do valor discutido, com acréscimo de 30%, o que torna indevido o bloqueio via Sisbajud. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. As informações foram prestadas pelo douto magistrado (id. 290097350), mantendo a decisão. O agravado apresentou contraminuta (id. 285081982) pelo desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, o advogado Ronimárcio Naves ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento em decisão judicial transitada em julgado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000717-19.1994.8.11.0041, objetivando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado na demanda originária. Alega, em apertada síntese, que o Banco Bradesco buscava o recebimento no feito executivo, do valor atualizado no importe de R$ 4.817.408,01 (quatro milhões oitocentos e dezessete mil quatrocentos e oito reais e um centavo) conforme apresentação de cálculo pela própria instituição bancária em 22.04.2015, sendo essa a base de cálculo sobre a qual deve incidir a verba honorária pretendida pelo causídico. Ao final, requereu a condenação do banco ao pagamento do valor atualizado da verba honorária, com correção monetária e juros legais, e aplicação da multa de 10% e honorários de 10% em caso de ausência de pagamento voluntário. Regularmente intimado, o Banco Bradesco S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 155832439), aduzindo, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, com base na alegação de que o valor atualizado pelo exequente seria superior ao devido. Afirmou que a base de cálculo adotada (R$ 4.817.408,01), apesar de ter sido por ele mesmo apresentada, já conteria encargos de juros moratórios, o que tornaria indevida a incidência de novos juros. Além disso, menciona que a atualização do valor dos honorários deveria observar o valor histórico da condenação e não valores arbitrados unilateralmente. Depositou, por fim, o valor de R$1.227.763,75, que considerava como incontroverso, e ofereceu seguro garantia para o montante remanescente. O Juízo de origem, no curso da tramitação, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo com base no valor da causa, aplicando-se o percentual de 15% correspondente aos honorários. Contra essa decisão, o exequente opôs embargos de declaração, aduzindo omissão quanto à base de cálculo efetiva, defendendo que o valor de R$ 4.817.408,01, apresentado pelo próprio executado na fase de cumprimento da execução principal, constituía o verdadeiro proveito econômico auferido. O magistrado acolheu os embargos (id. 162477241), reconhecendo que o valor indicado foi, de fato, informado pelo próprio banco, determinando, por conseguinte, que os honorários advocatícios fossem calculados sobre tal base, com os devidos acréscimos legais. O Banco agravou desta decisão (RAI n.º 1021371-83.2024.8.11.0000). Em cumprimento à determinação do juízo, a Contadoria apresentou o cálculo observando os parâmetros fixados, deduzindo o depósito parcial de R$ 1.227.763,75. O valor remanescente apurado foi de R$ 1.279.495,92 (id. 166897026), As partes foram então intimadas para manifestar/impugnar o laudo. O exequente anuiu aos cálculos, postulando a inclusão das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, totalizando R$ 1.535.395,10. Já o executado, por sua vez, impugnou os cálculos da contadoria, reiterando as teses da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustentou, entre outros pontos, que o valor de R$ 426.867,95, apurado em 1996, seria o único abrangido pela coisa julgada, sendo indevida a adoção do valor de R$ 4.817.408,01 como base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Alegou também que o laudo conteria capitalização indevida de juros e que o cálculo da contadoria estaria equivocado, pois teria incidido juros de mora sobre valores que já continham juros, de modo que seria excessivo. O recurso de Agravo de Instrumento n.º 1021371-83.2024.8.11.0000, interposto pelo banco, foi acolhido por esta Terceira Câmara Cível, que cassou a decisão então vigente, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação adequada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, determinando o retorno dos autos à origem. Em cumprimento ao acórdão, o juízo determinou nova remessa à contadoria, a qual apresentou laudo técnico atualizado (id 182420127), apenas ratificando os cálculos anteriores, com a demonstração de que os juros utilizados foram simples, afastando expressamente a capitalização e observando integralmente os critérios fixados judicialmente. De forma complementar, apresentou também cálculo subsidiário com base no valor da causa. O magistrado, então, homologou integralmente os cálculos (id. 183076830), determinando o prosseguimento da execução com bloqueio de ativos via SISBAJUD no valor de R$ 1.665.017,22, montante que já incluía a multa de 10% e os honorários de igual percentual, conforme preceitua o art. 523, §1º, do CPC. Contra essa decisão, o Banco Bradesco opôs embargos de declaração (id. 183920615), que foram rejeitados (id. 184250204). Inconformado, o executado interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Pois bem. Apesar das digressões, a controvérsia posta é singela. Inicialmente, necessário se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que homologou o cálculo da Contadoria Judicial (id. 183076830), mantido pela decisão integrativa (id. 186970090), determinando o prosseguimento da execução com o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 1.665.017,22. De proêmio, quanto à alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o cálculo da contadoria, é possível observar que o executado já havia sido intimado e se manifestado anteriormente sobre os cálculos apresentados (id. 169554294), inclusive reiterando sua tese de excesso de execução e alegação de anatocismo. O laudo posterior, apresentado pelo Contador Judicial (id. 182420127) apenas ratificou os mesmos parâmetros antes utilizados, limitando-se a esclarecer, de forma técnica, a inexistência de capitalização de juros e reafirmar a utilização de juros simples de 1% ao mês, conforme determinado anteriormente. Ora, embora substanciosas as alegações do agravante, é cediço que não se decreta nulidade processual sem a demonstração inequívoca de prejuízo. Nesse contexto, não se sustenta a tese de cerceamento de defesa, haja vista que o recorrente exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa nos diversos momentos em que se manifestou nos autos e impugnou os cálculos, inclusive com a interposição de embargos de declaração e agravo de instrumento. Ademais, verifica-se que os argumentos são os mesmos, mormente considerando que o perito apenas esclareceu, reafirmo, acerca da inexistência de capitalização de juros e reafirmou a utilização de juros simples de 1% ao mês. Quanto à alegação de nulidade por ausência de fundamentação, também não prospera. A decisão recorrida, conquanto concisa, é clara ao apontar que a homologação dos cálculos decorreu da manifestação da Contadoria Judicial, cujo parecer técnico (id. 182420127) apresentou metodologia compatível com os comandos judiciais anteriores, e respeitou o acórdão no Agravo de Instrumento nº 1021371-83.2024.8.11.0000. Assim, demonstrou expressamente que a base de cálculo adotada nos autos foi aquela apresentada pelo próprio agravante, Banco Bradesco S.A., nos autos da execução principal (nº 0000717-19.1994.8.11.0041), cujo valor era de R$ 4.817.408,01. A atualização monetária desse montante observou integralmente o índice do INPC, conforme parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis à espécie. Os juros legais também foram corretamente aplicados de forma simples, afastando-se, de modo categórico, qualquer alegação de capitalização composta. Por fim, o débito remanescente foi apurado com precisão, considerando-se a dedução do valor incontroverso já depositado judicialmente pelo devedor, no importe de R$ 1.227.763,75, o que confirma a regularidade e a legalidade do cálculo homologado. Logo, é evidente que a decisão agravada cumpre os requisitos do art. 489 do CPC, porquanto indicou os fundamentos de fato e de direito que embasaram o convencimento judicial, especialmente ao ratificar os elementos técnicos produzidos por órgão auxiliar do Juízo (Contadoria), cujos laudos gozam de presunção de veracidade e imparcialidade. Por conseguinte, pelo que se denota do cálculo judicial, é facilmente perceptível que o expert seguiu corretamente o comando judicial posto na decisão. Ademais, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, verbis: “[...] 2. Deve prevalecer o laudo técnico apresentado por perito nomeado judicialmente, que, de modo imparcial, sem qualquer interesse na causa, mediante análise técnica especializada, indicou o valor devido e prestou todos os esclarecimentos necessários. [...]”. (TJDFT, RAI n.º 07338921820228070000, 5ª Turma Cível, Rel. Desa. Ana Cantarino, j. 01.02.2023 – destaquei). “[...] Havendo divergência entre o laudo elaborado pelo perito oficial e aquele apresentado pelo assistente técnico da parte autora, deve prevalecer o laudo produzido por perito de confiança do Juízo, porquanto elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. [...]”. (TJMG, RAI n.º 34053888520248130000, 16ª Câmara Cível Especializada, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 02.09.2024 – negritei). Não é demais lembrar que o cálculo foi efetuado pela contadoria judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo, de modo que deve ser afastada a insurgência recursal neste ponto. Prosseguindo, o agravante também afirma que o juízo encontra-se plenamente garantido por seguro garantia judicial, acrescido de 30%, conforme previsto no artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, há que se fazer uma ressalva. É inegável que o art. 835, §2º, do CPC dispõe que: “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.” Tal equiparação legal tem por fim específico, permitir a substituição de penhora em dinheiro por outros meios de garantia que preservem a utilidade do processo executivo, sem implicar extinção da obrigação pecuniária. Ou seja, trata-se de medida destinada a garantir o juízo, sem liberar o devedor da obrigação de pagamento. Por outro lado, é cediço que a multa e a verba honorária de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC, devem incidir sobre o montante devido em caso de inocorrência do pagamento voluntário, senão vejamos, verbis: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” À vista disso, a multa a que se refere o art. 523, do CPC, somente será excluída se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não se verifica no caso dos autos. Logo, tenho que o montante bloqueado, incluindo as penalidades, encontra-se correto. O STJ, inclusive, possui entendimento de que o seguro-garantia judicial, embora admitido como forma de caução, não se equipara ao pagamento voluntário, tampouco afasta a incidência das penalidades legais da fase executiva. A propósito, confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 30%, AO INVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR COBRADO . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, ao invés de depositar o valor cobrado no cumprimento provisório de sentença, a ora agravada optou por apresentar fiança bancária no valor da execução acrescido de 30%. Embora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente disponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), por isso não há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios - entendimento que norteou a decisão agravada na origem. (...)” (AgInt no AgInt no REsp: 1.959.947/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20.05.2024 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias. (...)” (AgInt no AREsp: 2218203/SE, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 13.05.2024 – destaquei). Por fim, sobre a suposta violação ao julgado anterior desta Corte (RAI nº 1021371-83.2024.8.11.0000), inexiste qualquer descompasso. Naquele acórdão, o que se determinou foi a anulação da decisão que homologou o cálculo sem enfrentar os fundamentos da impugnação do banco, em especial a alegação de juros sobre juros e excesso de execução. A ordem foi cumprida, visto que o magistrado de origem solicitou parecer da contadoria com análise técnica específica sobre tal alegação, e, após o parecer, concluiu, com base em dados técnicos, pela ausência de capitalização e correção do valor. Destaco, por fim, que o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 5º do Código de Processo Civil, impede que o executado, após apresentar valor atualizado de R$ 4.817.408,01 na fase de cumprimento da obrigação principal, venha, em momento posterior, sustentar que tal montante não representa base legítima para a incidência dos honorários sucumbenciais, sobretudo quando tal valor foi considerado para obtenção de vantagens processuais. Tal conduta configura hipótese de venire contra factum proprium, conduta processualmente abusiva e repudiada pelo ordenamento. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1014969-83.2024.8.11.0000

ID: 258589526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014969-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO - CPF: 600.379.629-49 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3751-60 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), COINBO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - CNPJ: 81.888.018/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA FAZIO DE OLIVEIRA - CPF: 832.741.119-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E CONTRADIÇÃO QUANTO À ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, por tese recursal não apreciada, no sentido de que o encerramento irregular da empresa impede a sucessão processual. Afirma contradição do acórdão em relação a precedente jurisprudencial destacado no acórdão. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que a decisão interlocutória de primeiro grau deve ser mantida porque a integração da Agravante ocorreu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento de sócio indicado na inicial, e que com o falecimento de sócios, mostra-se pertinente a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, aplicando-se a sucessão processual, ocorrendo a dissolução da pessoa jurídica. Desse modo, não há vícios a serem sanados, mas sim tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração, o que não é permitido quando não preenchidos os requisitos do artigo 1022 do CPC. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de COINBO INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA – ME E OUTRO(S), DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos às sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira Pois bem. Malgrado as alegações da Agravante, ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, que se insurge contra a decisão que a habilitou no polo passivo da ação, não há como desqualificar a decisão. É que ficou bem claro pela decisão impugnada, que a integração da Agravante se deu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento do sócio indicado na inicial apresentada pelo Banco do Brasil S/A, em consonância com os artigos 110 e 779, II, ambos do CPC. Dizem os mencionados artigos: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;” Ademais, não merece reprimenda a decisão, pois com o falecimento de sócios, é viável a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, eis que se aplica a sucessão processual, entendendo-se pela dissolução da pessoa jurídica. Portanto, deve ser mantida a decisão que autoriza a sucessão, a fim de dar seguimento à demanda. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente”. (TJMG – AI 0245476-74.2022.8.13.0000, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Relatora: Des. José de Carvalho Barbosa, publicado em 10/02/2023, julgado em 09/02/2023). No mesmo sentido está a jurisprudência do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente .7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)”. (negritei). Com esses apontamentos, e diante do entendimento de dissolução da pessoa jurídica com o falecimento de um dos sócios, mantém-se a Agravante no polo passivo da demanda. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, advertindo-se que a interposição de novos embargos poderá dar azo à aplicação de multa. Considere-se prequestionada a matéria ventilada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1014969-83.2024.8.11.0000

ID: 258589527

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014969-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO - CPF: 600.379.629-49 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3751-60 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), COINBO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - CNPJ: 81.888.018/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA FAZIO DE OLIVEIRA - CPF: 832.741.119-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E CONTRADIÇÃO QUANTO À ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, por tese recursal não apreciada, no sentido de que o encerramento irregular da empresa impede a sucessão processual. Afirma contradição do acórdão em relação a precedente jurisprudencial destacado no acórdão. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que a decisão interlocutória de primeiro grau deve ser mantida porque a integração da Agravante ocorreu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento de sócio indicado na inicial, e que com o falecimento de sócios, mostra-se pertinente a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, aplicando-se a sucessão processual, ocorrendo a dissolução da pessoa jurídica. Desse modo, não há vícios a serem sanados, mas sim tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração, o que não é permitido quando não preenchidos os requisitos do artigo 1022 do CPC. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de COINBO INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA – ME E OUTRO(S), DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos às sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira Pois bem. Malgrado as alegações da Agravante, ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, que se insurge contra a decisão que a habilitou no polo passivo da ação, não há como desqualificar a decisão. É que ficou bem claro pela decisão impugnada, que a integração da Agravante se deu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento do sócio indicado na inicial apresentada pelo Banco do Brasil S/A, em consonância com os artigos 110 e 779, II, ambos do CPC. Dizem os mencionados artigos: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;” Ademais, não merece reprimenda a decisão, pois com o falecimento de sócios, é viável a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, eis que se aplica a sucessão processual, entendendo-se pela dissolução da pessoa jurídica. Portanto, deve ser mantida a decisão que autoriza a sucessão, a fim de dar seguimento à demanda. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente”. (TJMG – AI 0245476-74.2022.8.13.0000, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Relatora: Des. José de Carvalho Barbosa, publicado em 10/02/2023, julgado em 09/02/2023). No mesmo sentido está a jurisprudência do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente .7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)”. (negritei). Com esses apontamentos, e diante do entendimento de dissolução da pessoa jurídica com o falecimento de um dos sócios, mantém-se a Agravante no polo passivo da demanda. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, advertindo-se que a interposição de novos embargos poderá dar azo à aplicação de multa. Considere-se prequestionada a matéria ventilada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Banco Pan S.A. x Município De Chapada Dos Guimarães-Mt

ID: 329276989

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001692-59.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA NEVES

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DJALMA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001692-59.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001692-59.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença em que persiste acirrada controvérsia acerca do valor exequendo, com múltiplas petições e cálculos apresentados por ambas as partes, os quais se revelam técnica e substancialmente conflitantes. O Exequente, Banco Pan S/A, reitera a validade de seus cálculos e pleiteia o prosseguimento da execução, inclusive com a aplicação de multa e honorários advocatícios. Requer, ainda, a suspensão do feito até o julgamento de Agravo Interno e, sucessivamente, a realização de perícia contábil (ID 184578641). O Executado, Município de Chapada dos Guimarães, por sua vez, impugna (ID 179061027) os novos cálculos do exequente, apontando a existência de valores estranhos ao processo, cobrança em duplicidade e a preclusão do direito do credor de apresentar novos cálculos ou aditar o pedido inicial, uma vez que a lide já se encontra estabilizada. A questão central, portanto, reside na apuração do correto valor devido, o que demanda uma análise técnica e imparcial dos documentos e pagamentos realizados ao longo de todo o tramite processual. A matéria já foi objeto de análise em segunda instância, no Agravo de Instrumento nº 1015066-83.2024.8.11.0000, que restou assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DAS TESES JÁ REFUTADAS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO NA FASE EXECUTIVA – POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S/A, mantendo decisão de primeira instância que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pelo Município de Chapada dos Guimarães-MT, para reconhecer excesso de execução em decorrência de valores já pagos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há preclusão para a juntada de comprovantes de pagamento em sede de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, quando tais documentos poderiam ter sido apresentados durante a fase de conhecimento. III. Razões de decidir. 3. A apresentação de comprovantes de pagamento na fase executiva não configura reabertura da fase instrutória ou violação ao art. 435 do CPC, mas medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito do credor mediante recebimento em duplicidade de valores já quitados. 4. O excesso de execução constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão temporal, sobretudo quando evidente a disparidade entre o valor cobrado e o efetivamente devido. 5. Os comprovantes de pagamento juntados pelo Município executado demonstram que o repasse foi realizado entre novembro e dezembro de 2012, período este contido na ação principal, sendo necessária sua consideração para a correta quantificação do débito. 6. Não houve impugnação específica pelo Agravante, quando intimado, quanto à autenticidade ou validade dos comprovantes de pagamento apresentados pelo Agravado, tornando incontroversa a quitação parcial demonstrada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. 1. É admissível a juntada de comprovantes de pagamento em sede de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, ainda que não apresentados na fase de conhecimento, quando necessários para evitar o enriquecimento sem causa. 2. O excesso de execução é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, podendo ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435, parágrafo único; Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638541 - MA (2014/0313639-2) Ministro Relator: Mauro Campbell Marques; STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz; TJMT - AGR: 10096389620198110000 MT. Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Contudo, a persistente e complexa divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, que envolve a aplicação de diferentes índices de correção monetária e juros, amortizações e a verificação de pagamentos parciais, torna imprescindível a nomeação de um perito contábil de confiança do juízo para a elaboração de um laudo técnico que apure o valor exato da dívida. A realização de perícia, neste momento, mostra-se como o meio mais adequado para solucionar a controvérsia de forma definitiva, conferindo segurança jurídica e celeridade ao processo, evitando-se a perpetuação de discussões sobre os cálculos. Nas condições acima expostas, nomeio a Real Brasil Consultoria, com escritório profissional no endereço Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Sl 1403 Bosque da Saúde - CEP 78050-000, tel. (65) 3052-7636 – e-mail: contato@realbrasil.com.br, para indique um perito, o qual cumprirá escrupulosamente seu encargo, independentemente de compromisso legal (artigo 466 CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. O perito deverá em cinco dias, informar se aceita a nomeação, bem como para que apresente sua proposta de horários. Em seguida, sendo aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, em cinco dias, manifestarem sobre a proposta de honorários. Sem impugnação, intime-se o Exequente para, em 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários do perito, considerando que foi quem requereu a prova (ID. 184578641). Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos, quando deverá também o Sr. Perito tecer comentários acerca do laudo técnico comprobatório. O laudo pericial deverá apurar o saldo devedor remanescente, esclarecendo, de forma detalhada e em planilhas apartadas, os seguintes pontos: a) Partindo do valor histórico da condenação, aplicar a devida atualização monetária e os juros de mora, observando estritamente os parâmetros definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, conforme já determinado na decisão de ID 149390737 e no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1015066-83.2024.8.11.0000. b) Analisar a integralidade dos comprovantes de pagamento juntados pelo Município Executado, verificando a data e a efetiva vinculação de cada pagamento à obrigação discutida nestes autos. c) Proceder à amortização do valor incontroverso de aplicando os abatimentos nas datas em que os valores se tornaram disponíveis ao credor, com especial atenção à decisão de ID. 149390737 d) Apresentar, ao final, uma planilha consolidada que demonstre, de forma clara e cronológica, a evolução do débito, com o valor principal atualizado, a incidência de juros, as amortizações e o saldo devedor remanescente. e) Calcular, em tópico separado e sem o incluir no saldo devedor principal, o valor correspondente à multa e aos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para que este juízo possa decidir posteriormente sobre a sua aplicabilidade ao caso concreto. Com o aporte do laudo, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem quanto ao seu teor, oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes poderá apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, CPC). Ao final, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinatura digital) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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