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Processo nº 1036805-33.2024.8.26.0053

ID: 334101690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036805-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036805-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniele de Oliveira Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o p… Processo 1036805-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniele de Oliveira Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido relativo à alteração da alíquota de IPTU de 1,5% para 1,0%, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a superveniente alteração promovida pela Municipalidade, que tornou prejudicada e sem utilidade prática a apreciação do pedido e JULGO IMPROCEDENTE quanto ao pedido de retificação da parte ideal, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, devendo permanecer em 0,0029027%. Outrossim, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao exercício de 2023; (ii) DETERMINAR à requerida que refaça o lançamento considerando a área de 88,347m² correspondem à área efetivamente construída. (iii) CONDENAR o ente público à restituição do valor eventualmente pago a maior (R$ 2.695,63 reais), respeitando-se, todavia, a prescrição quinquenal, com juros de mora pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária, pelo mesmo índice aplicado na cobrança dos tributos pela Fazenda do Município, a partir de cada pagamento efetuado. Com a entrada em vigor da EC 113/21, todos os índices devem ser substituídos pela incidência única da Taxa Selic, sem possibilidade técnica de cisão entre juros e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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Processo nº 1036805-33.2024.8.26.0053

ID: 334101611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036805-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036805-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniele de Oliveira Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o p… Processo 1036805-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniele de Oliveira Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido relativo à alteração da alíquota de IPTU de 1,5% para 1,0%, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a superveniente alteração promovida pela Municipalidade, que tornou prejudicada e sem utilidade prática a apreciação do pedido e JULGO IMPROCEDENTE quanto ao pedido de retificação da parte ideal, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, devendo permanecer em 0,0029027%. Outrossim, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao exercício de 2023; (ii) DETERMINAR à requerida que refaça o lançamento considerando a área de 88,347m² correspondem à área efetivamente construída. (iii) CONDENAR o ente público à restituição do valor eventualmente pago a maior (R$ 2.695,63 reais), respeitando-se, todavia, a prescrição quinquenal, com juros de mora pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária, pelo mesmo índice aplicado na cobrança dos tributos pela Fazenda do Município, a partir de cada pagamento efetuado. Com a entrada em vigor da EC 113/21, todos os índices devem ser substituídos pela incidência única da Taxa Selic, sem possibilidade técnica de cisão entre juros e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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Edson Borck De Souza e outros x Verdade Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 259262156

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036999-77.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON BORCK DE SOUZA MICHELLE FRANCIANE PEREIRA

Polo Passivo:

VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - vgf.3civel@tjmt.jus.br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - vgf.3civel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1036999-77.2022.8.11.0002 Vistos, Michelle Franciane Pereira e Edson Borck de Souza, nos autos da ação de usucapião ajuizada em face de Verdade Empreendimentos Imobiliarios Ltda., postularam pela concessão de tutela de urgência para manutenção de posse do imóvel usucipendo, em razão da invasão realizada por pessoa identificada apenas como Ademir ou Ademar. Relatam que são legítimos possuidores do lote nº 14, da quadra 59, do loteamento Jardim Eldorado, com área de 339 m², matrícula nº 6.677, do 5º Ofício de Imóveis de Cuiabá/MT. Aduzem que, em fevereiro do corrente ano, no decorrer da presente ação de usucapião, constataram a edificação de uma cerca de arame ao redor do lote, além da presença de objetos como traves de futebol no interior do terreno. Segundo moradores locais, o responsável pela invasão seria o proprietário de uma madeireira situada em frente ao imóvel, identificado como Ademir ou Ademar. Ao procurarem a referida empresa, o homem teria confirmado a instalação das cercas e o uso do imóvel como depósito, alegando ser o verdadeiro proprietário. Diante disso, requerem a concessão de tutela de urgência para assegurar a manutenção na posse do imóvel, com a consequente retirada das cercas e demais objetos encontrados no local, bem como a abstenção do invasor em praticar quaisquer atos de esbulho, inclusive com apoio policial, se necessário. Subsidiariamente, pleiteiam a designação de audiência de justificação prévia. Requerem, ainda, a averbação da existência da presente ação na matrícula nº 6.677, do 5º Ofício de Imóveis de Cuiabá/MT, com o objetivo de dar publicidade à demanda em trâmite. Os autos vieram conclusos. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ainda que se reconheça a demonstração de posse prolongada pelos autores, não se identifica conduta oriunda da parte requerida, que se mantém inerte e alheia à atual invasão. A controvérsia narrada envolve terceiro estranho à lide, fato que afasta a eficácia subjetiva da decisão a ser proferida nos presentes autos quanto a eventual ordem de manutenção de posse ou remoção de objetos. Portanto, para que os autores exerçam plenamente seu direito possessório frente a quem de fato pratica a turbação ou esbulho, devem ajuizar a ação própria de reintegração de posse, nos termos dos artigos 560 e seguintes do CPC, com citação regular do sujeito que está na posse injusta. A concessão da tutela de urgência, na forma requerida, implicaria extrapolação dos limites subjetivos da demanda, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, quanto ao pedido de averbação da presente ação na matrícula do imóvel, anoto que a matéria já foi objeto de deliberação anterior, constante da decisão de ID 109028945. Desse modo, indefiro os pedidos formulados na manifestação de ID 190967861. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido no ID 179511689. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 5033874-59.2024.4.03.6100

ID: 339528248

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033874-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA MEYER DE SOUZA

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GUSTAVO LIAN HADDAD

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DANIELLE PARUS BOASSI

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ANA CAROLINA SABA UTIMATI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033874-59.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA SABA UTIMATI -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033874-59.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382, CAMILA MEYER DE SOUZA - SP461522, DANIELLE PARUS BOASSI - SP306237, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão opôs embargos de declaração no ID 359919917 ao argumento de que a sentença ID 357267673, ao conceder a segurança, incorreu em erro material na parte dispositiva, ao determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em vez de determinar a sua extinção, conforme provimento final requerido. A União se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 390171257). É o relatório do necessário. II – Fundamentação De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228). Nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No particular, constato a existência do vício apontado pela parte impetrante. Reputo indevido, porém, determinar a extinção do crédito tributário, como se pretende, tendo em vista que a discussão tratada nos autos refere-se à composição da base de cálculo de tributos. A efetiva extinção do crédito tributário, por sua vez, depende da análise de outros elementos que escapam do objeto da presente demanda. Desse modo, entendo que a mera supressão da parte do dispositivo relativa à menção à suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL, que, de fato, não se coaduna com provimento de caráter final, é suficiente para tornar clara a ordem e assegurar o direito líquido e certo nela reconhecido. Assim, altero a parte dispositiva da sentença embargada para que passe a contar com a seguinte redação: “Posto isto, presentes os pressupostos legais, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à parte impetrante a dedução, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao exercício de 2024 e seguintes, de despesas a título de Juros sobre o Capital Próprio – JCP calculados sobre o patrimônio líquido – PL de períodos pretéritos, inclusive o período de referência.” No mais, permanece a sentença embargada tal como lançada. III – Dispositivo Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Após o prazo para eventual complementação ou alteração da apelação interposta pela União (ID 359531265), nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC, e para a interposição de novos recursos, intimem-se as partes adversas para contra-arrazoar e, oportunamente, subam os autos ao E. TRF3 para julgamento do reexame necessário e do(s) recurso(s) interposto(s). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Fabiana Cristina De Souza x Aydamille Lacerda Barreto

ID: 317595907

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004843-82.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYDAMILLE LACERDA BARRETO

Decisão

Advogados:

ISABELA LOPES DE ALMEIDA

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FABRICIO GUIDINI PICOLI

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PAULO VICTOR MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004843-82.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO: AYDAMILLE LACERDA BARRETO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004843-82.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO: AYDAMILLE LACERDA BARRETO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as parte acima nominadas. A exequente requereu a penhora de valores via SISBAJUD, sendo bloqueada a quantia de R$ 3.729,00. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os valores bloqueados são oriundos de pensão alimentícia paga por seu genitor. A exequente impugnou a alegação, sustentando ausência de comprovação formal da natureza alimentar dos valores e ausência de decisão judicial que determine o pagamento da pensão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual que permite ao executado, mesmo sem garantia do juízo, suscitar matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como nulidades absolutas, ausência de pressupostos processuais ou causas de impenhorabilidade. O art. 833, incisos IV e X, do CPC, estabelecem que são protegidos contra penhora os rendimentos que garantem a subsistência do devedor e de sua família. Isso inclui salários, aposentadorias, pensões, honorários e ganhos de profissionais autônomos, entre outros, desde que destinados ao sustento básico. Além disso, também é resguardado o valor mantido em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, como forma de assegurar uma reserva mínima de recursos ao devedor. Desse modo, analisando os autos, verifico que a executada apresentou extratos bancários (ID: 197553222) e sua carteirinha de estudante (ID: 197553221), demonstrando que os valores bloqueados são oriundos de pensão alimentícia recebida regularmente de seu genitor. Ainda que não tenha sido juntada certidão de nascimento ou sentença homologatória de alimentos, os próprios extratos bancários, com valores semelhantes e em meses subsequentes, oriundos da mesma pessoa, acompanhados dos comprovantes dos depósitos com a descrição "Pensão da Mille" reforçam a tese do Executado de que referidos valores tratam-se de pensão alimentícia, corroborado ainda pela própria carteirinha de estudante juntada, restando assim satisfatoriamente comprovado o caráter alimentar da verba. A jurisprudência é pacífica no sentido de que valores de natureza alimentar, mesmo que oriundos de liberalidade de terceiros, são impenhoráveis, desde que comprovada sua destinação ao sustento do devedor. Sobre o tema é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PROVA ROBUSTA DE QUE O VALOR PENHORADO É DE NATUREZA SALARIAL/ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Sendo comprovado pela parte devedora que a penhora incidiu sobre verba salarial/alimentar, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida para reconhecer sua impenhorabilidade e determinar a imediata restituição. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1029045-77.2022.8.11.0002, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determino a liberação dos valores retidos via SISBAJUD. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da executada, para devolução integral da quantia bloqueada. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5001795-90.2025.4.03.6100

ID: 323725216

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001795-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAJAS COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURYLO DOS SANTOS MIRANDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001795-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAJAS COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MURYLO DOS SAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001795-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAJAS COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MURYLO DOS SANTOS MIRANDA - RJ205749 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. A parte impetrante opôs embargos declaratórios no ID 358048280 em face da r. sentença ID 355221575, ao argumento de contradição, quanto à inexistência de perda de objeto quando a providência pretendida só foi alcançada após o ajuizamento da demanda. A União impugnou os embargos de declaração (ID 359463168). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não verifico a ocorrência de vícios na sentença embargada, que apreciou a questão com argumentos claros e nítidos. Note-se que a jurisprudência do C. STJ é no sentido de que há carência superveniente no mandado de segurança caso haja o atendimento da pretensão pela Administração antes da concessão de liminar nos autos. Nesse sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança. São Paulo. Malheiros, 23ª edição, p. 112): “O atendimento do pedido antes da sentença tem suscitado dúvidas sobre se deve ser julgada a impetração pelo mérito ou considerado o perecimento do objeto (No STJ vem prevalecendo a opinião pela extinção do processo, como no MS n. 5.364-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 16.2.98, p.4. ‘Atendida, independentemente de ordem judicial, a pretensão articulada no mandado de segurança, o respectivo processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, por perda de objeto’. No mesmo sentido, no STJ, MS n. 4.168-DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 1.6.98, p.27; MS n. 3.875-3-DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 17.8.98, p.14). Entendemos que a segurança há que ser julgada pelo mérito, pois a invalidação do ato impugnado não descaracteriza sua ilegalidade originária; antes, a confirma. O julgamento de mérito torna-se necessário para definição do direito postulado e de eventuais possibilidades da Administração para com o impetrante e regresso contra o impetrado. Só se pode considerar perecido o objeto quando, por ato geral, a Administração extingue a causa da impetração, como, p. ex., ao desistir de uma obra ou ao suprimir um cargo que estivesse em licitação ou concurso, e sobre o julgamento houvesse mandado de segurança para alterar a classificação dos concorrentes. Nessas hipóteses, sim, ocorrerá perecimento do objeto da segurança.” – g.n. No mais, não se revela necessidade de provimento de mérito para dar efetividade à fixação da garantia para liberação das mercadorias retidas promovida pela Administração Aduaneira. Assim, o que busca a embargante é, obliquamente, a reforma da sentença por meio de embargos declaratórios, a fim de que as questões suscitadas sejam decididas de acordo com as teses que reputa corretas, o que se revela manifestamente inviável. Por conseguinte, as conclusões da sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada mediante o recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Fabiola Rodrigues Lima x Layssa Aparecida Cappello Maciel

ID: 317641940

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8033073-11.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

LAYSSA APARECIDA CAPPELLO MACIEL

Decisão

Advogados:

BRENO FERREIRA ALEGRIA

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CARLOS NAVES DE RESENDE

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ALINE NATALE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8033073-11.2018.8.11.0001. IMPETRANTE: FABIOLA RODRIGUES LIMA VÍTIMA: LAYSSA APARECIDA CAPPELLO MACIEL VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8033073-11.2018.8.11.0001. IMPETRANTE: FABIOLA RODRIGUES LIMA VÍTIMA: LAYSSA APARECIDA CAPPELLO MACIEL VISTOS, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC, de onde se extrai que a diligência foi PARCIAL. A executada comparece aos autos e apresenta pedido de revogação da penhora, alegando, em suma, que o valor bloqueado é impenhorável, eis que decorrente do recebimento de salário, conforme documentação de id.199742613e seguintes. Deste início, impõe ressaltar que “(...)A impenhorabilidade da verba salarial constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador até mesmo de ofíci. (AgInt no AREsp n. 2.224.734/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). (Negritei).”(N.U 1017833-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 01/02/2024) Assim, de acordo com os documentos apresentados pela executada, resta evidenciado que o bloqueio atingiu quantias impenhoráveis, consistente no salário do executado, conforme extrato bancário e holerites juntados nos autos, a interrupção da ordem de bloqueio é medida de rigor, com a devolução para parte executada de valor bloqueado. Eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PROVA ROBUSTA DE QUE O VALOR PENHORADO É DE NATUREZA SALARIAL/ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Sendo comprovado pela parte devedora que a penhora incidiu sobre verba salarial/alimentar, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida para reconhecer sua impenhorabilidade e determinar a imediata restituição. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários. (N.U 1029045-77.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Isto posto, ACOLHO a manifestação para reconhecer IMPENHORÁVEL a verba salarial, devendo ser efetivado o desbloqueio da verba junto ao Sisbajud. Ato contínuo, objetivando a celeridade processual, efetivo neste momento, a busca de bens pelo Sistema RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme extratos juntados, obtendo resultado negativo. Deste modo, dando prosseguimento ao trâmite processual, determino a intimação de ambas as partes para ciência dos procedimentos adotado e, tratando-se de bloqueio parcial e execução de título extrajudicial ou de parte sem advogado, a intimação deverá ser feita pelo meio em que efetivada a citação. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá indicar de modo expresso, bens passíveis a penhora e não apenas reiterar pedidos já feitos, apresentando para tanto, cálculo atualizado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da L9099/95). Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, dentre outros. Decorrido o prazo, retornem conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito em substituição legal

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Andrea Veneziano Cruz De Almeida x Jeferson Pinto De Oliveira

ID: 322499925

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002622-37.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VENEZIANO CRUZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JEFERSON PINTO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

NATHANY GONCALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHANY GONCALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002622-37.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: ANDREA VENEZIANO CRUZ DE ALMEIDA EXECUTADO: JEFERSON PI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002622-37.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: ANDREA VENEZIANO CRUZ DE ALMEIDA EXECUTADO: JEFERSON PINTO DE OLIVEIRA, VERONICE ALVES DE FREITAS, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido Trata-se de embargos à execução nos autos do cumprimento de sentença proposto por ANDREA VENEZIANO CRUZ DE ALMEIDA em face de JEFERSON PINTO DE OLIVEIRA e VERONICE ALVES DE FREITAS em que a executada Veronice alega ilegitimidade passiva, impenhorabilidade dos valores bloqueados e possibilidade de parcelamento dos valores em execução. Instada a se manifestar quanto aos embargos ofertados a exequente ofertou impugnação no ID. 200208414. No que concerne a alegação de ilegitimidade da executada Veronice Alves de Freitas, tem-se que não merece acolhida. Explica-se. Da análise dos autos verifica-se que a sentença proferida no ID. 164428701 condenou ambos os executados nas obrigações de fazer e pagar, o que afasta a alegação de ilegitimidade da executada. Ao contrário do que sustenta a executada foi reconhecida sua legitimidade em razão de que o documento de transferência do veículo foi preenchido em seu nome, sendo portanto, a proprietária do veículo, o que revela sua legitimidade para responder pelos danos decorrentes da não transferência deste. Ademais, em que pese aduzir que apenas emprestou seu nome ao seu companheiro não produziu provas neste sentido, limitando-se a alegações desprovidas de qualquer comprovação. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade. Quanto a suposta impenhorabilidade dos valores bloqueados, de igual modo a executada não apresentou provas quanto a alegada impenhorabilidade. Por certo que o reconhecimento da impenhorabilidade decorrente da previsão legal exige a prova de que os valores bloqueados de fato se referem a verbas trabalhistas ou alimentares, e portanto, impenhoráveis. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PROVA ROBUSTA DE QUE O VALOR PENHORADO É DE NATUREZA SALARIAL/ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Sendo comprovado pela parte devedora que a penhora incidiu sobre verba salarial/alimentar, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida para reconhecer sua impenhorabilidade e determinar a imediata restituição. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários. (N.U 1029045-77.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) [grifou-se] Logo, entendo que não resta caracterizado hipótese legal de impenhorabilidade. Por fim, no que concerne ao pedido de parcelamento dos valores em execução não merece guarida por expressa vedação legal, nos termos do art. 916, § 7º do CPC. Dispositivo. Diante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos embargos à execução, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Opino pela determinação de expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados (ID. 193443786) em favor da exequente. Ademais, intime-se a exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias informe os dados bancários, bem como indique bens passíveis de penhora sob pena de extinção. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 5031904-24.2024.4.03.6100

ID: 316273662

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031904-24.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BLUECX INFINITY INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

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BRENO DOGO SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031904-24.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BLUECX INFINITY INFORMATICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRENO DOGO SOUZA - SP47465… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031904-24.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BLUECX INFINITY INFORMATICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRENO DOGO SOUZA - SP474656, PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante ao argumento de omissão quanto ao pedido de restituição pela via dos precatórios. A União se manifestou pela rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Verifico caber a complementação da sentença, pois o pedido de restituição, pela via judicial, constante da inicial não foi apreciado. Quanto aos valores indevidamente recolhidos, vale registrar que, nos termos da Súmula n° 269 do E. Supremo Tribunal Federal, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Ademais, de acordo com a Súmula n° 271, também do Supremo, a “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Indo além, convém destacar que, a teor do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, os efeitos patrimoniais relativos às prestações vencidas durante a tramitação do mandado de segurança se cingem à hipótese de pagamento de vencimentos e vantagens assegurados a servidor público e não a qualquer tipo de obrigação pecuniária. Por extensão, admite-se a outros tipos de obrigações pecuniárias, mas tão somente vencidas no curso da demanda. De tal forma, é incabível autorizar a restituição mediante precatório em relação ao período anterior ao ajuizamento, nos moldes em que requerido. A restituição administrativa também não se mostra viável, por implicar ofensa à ordem dos precatórios (art. 100, CF). Com efeito, permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal reconhecido por decisão judicial, em detrimento do sistema de precatório, foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n° 1262 (RE 1.420.691, Rel. Ministra Presidente, julgado em 21/08/2023), oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." Assim, caso opte pelo recebimento do indébito em dinheiro, que necessariamente deverá observar o rito dos precatórios, caberá à impetrante, após o trânsito em julgado da sentença mandamental concessiva, ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração do mandado de segurança. Nesse sentindo é a remansosa jurisprudência da Suprema Corte: 1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 15 da Lei 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmulas n. 269 e 271 do STF). (MS 26.740 ED, rel. min. Ayres Britto, 2ª T, j. 7-2-2012, DJE 36 de 22/02/2012.) Ressalto que, conforme jurisprudência do Tribunal consubstanciada nas súmulas 269 e 271, o mandado de segurança não se presta aos fins de ação de cobrança, de forma que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração. (MS 27.565, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 18-10-2011, DJE 221 de 22/11/2011) Cabível, portanto, apenas a declaração do direito à compensação na via administrativa, nos termos da Súmula nº 213 do STJ, conforme constou da sentença embargada. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração, apenas para analisar e indeferir o pedido de restituição pela via administrativa ou judicial, sem efeitos modificativos quanto à parte dispositiva da sentença embargada. Oportunamente, subam os autos para análise do reexame necessário e de eventual(is) apelação(ões) interposta(s). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 1036805-66.2025.4.01.3500

ID: 323523386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036805-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FATIMA VALADARES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036805-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036805-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELI FATIMA VALADARES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO - GO67567 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, fica determinado(a) o (a): 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para: (1.1) emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - juntar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 03 (três) últimos meses. Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado ((ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral). Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste. (1.2) tomar ciência de que o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) somente serão apreciados por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. (1.3) tomar ciência de que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de gratuidade judiciária deverá ser formulado somente quando houver a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte. (1.4) tomar ciência de que este processo tramitará no modo JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022), salvo oposição manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de que determinados atos sejam praticados presencialmente por conveniência do juízo ou a requerimento das partes. 2. Não apresentada emenda, os autos serão conclusos para sentença de extinção. 3. Apresentada a emenda, a Caixa Econômica Federal será citada para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar resposta e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 4. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 5. Após, não proposto ou recusado o acordo, os autos serão CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto a 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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