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Processo nº 1036882-64.2025.8.26.0002

ID: 277118677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036882-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1036882-64.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Santana de Jesus - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da assistência j…

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Processo nº 1031159-24.2024.8.11.0000

ID: 282223713

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031159-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SALETE DE QUADROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031159-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031159-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Superendividamento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOUGLAS FELIPE RODRIGUES - CPF: 032.204.521-59 (ADVOGADO), SALETE DE QUADROS - CPF: 022.170.209-19 (EMBARGANTE), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (EMBARGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RED. Nº 1031159-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: SALETE DE QUADROS EMBARGADA: BANCO VOTORANTIM S.A E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: SALETE DE QUADROS interpõe recurso de embargos de declaração no ID nº 274726369, objetivando sanar supostas omissões que estariam maculando o v. acórdão constante do ID nº 273086370, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 1031159-24.2024.8.11.0000, visava a manutenção na posse dos veículos financiados; bem como a abstenção ou exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e de protestos até o deslinde dos autos. Em suma, sustenta que o v. acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou de forma explícita a questão relativa à necessidade de revisão dos juros remuneratórios dos contratos em discussão, bem como a fraude cometida pelo embargado quando da análise da sua renda da liberação dos créditos/financiamentos, lhe gerando uma situação de grave superendividamento, pelo que pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que haja manifestação expressa desta Corte acerca das questões acima mencionadas, sanando as omissões e contradições apontadas. Contrarrazões no ID nº 277442876 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, obscuridade e contradição do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. É cediço que omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 1593). A contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, 2004. Op cit. p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão no acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato algum vício. Na hipótese, basta uma singela análise dos autos para se constatar que o acordão foi claríssimo ao explicitar a ausência de verossimilhança quanto aos fatos alegados nas razões recursais, visto que, de acordo site http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201208.xls, os juros remuneratórios aplicados nos contratos em discussão se encontram em “[...] harmonia com a média de mercado, em nada estando a merecer alteração [...].” (Sic. ID nº 262212783). Ademais, não é de se olvidar que o agravo de instrumento deve restringir-se somente à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Assim, não cabe a este Colegiado, discutir, decidir ou revisar o ato – decisão – quanto a eventual fraude cometida pelo embargado quando da análise da sua renda da liberação dos créditos/financiamentos, haja vista que não constou da decisão recorrida nenhuma manifestação do juízo de primeiro grau sobre tal questão. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve utilizar dos meios processuais cabíveis. É que a legislação processual vigente não admite a utilização dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir questões já apreciadas. Ademais, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o acórdão embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1031159-24.2024.8.11.0000

ID: 282223720

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031159-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031159-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031159-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Superendividamento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOUGLAS FELIPE RODRIGUES - CPF: 032.204.521-59 (ADVOGADO), SALETE DE QUADROS - CPF: 022.170.209-19 (EMBARGANTE), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (EMBARGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RED. Nº 1031159-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: SALETE DE QUADROS EMBARGADA: BANCO VOTORANTIM S.A E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: SALETE DE QUADROS interpõe recurso de embargos de declaração no ID nº 274726369, objetivando sanar supostas omissões que estariam maculando o v. acórdão constante do ID nº 273086370, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 1031159-24.2024.8.11.0000, visava a manutenção na posse dos veículos financiados; bem como a abstenção ou exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e de protestos até o deslinde dos autos. Em suma, sustenta que o v. acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou de forma explícita a questão relativa à necessidade de revisão dos juros remuneratórios dos contratos em discussão, bem como a fraude cometida pelo embargado quando da análise da sua renda da liberação dos créditos/financiamentos, lhe gerando uma situação de grave superendividamento, pelo que pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que haja manifestação expressa desta Corte acerca das questões acima mencionadas, sanando as omissões e contradições apontadas. Contrarrazões no ID nº 277442876 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, obscuridade e contradição do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. É cediço que omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 1593). A contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, 2004. Op cit. p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão no acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato algum vício. Na hipótese, basta uma singela análise dos autos para se constatar que o acordão foi claríssimo ao explicitar a ausência de verossimilhança quanto aos fatos alegados nas razões recursais, visto que, de acordo site http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201208.xls, os juros remuneratórios aplicados nos contratos em discussão se encontram em “[...] harmonia com a média de mercado, em nada estando a merecer alteração [...].” (Sic. ID nº 262212783). Ademais, não é de se olvidar que o agravo de instrumento deve restringir-se somente à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Assim, não cabe a este Colegiado, discutir, decidir ou revisar o ato – decisão – quanto a eventual fraude cometida pelo embargado quando da análise da sua renda da liberação dos créditos/financiamentos, haja vista que não constou da decisão recorrida nenhuma manifestação do juízo de primeiro grau sobre tal questão. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve utilizar dos meios processuais cabíveis. É que a legislação processual vigente não admite a utilização dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir questões já apreciadas. Ademais, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o acórdão embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000646-81.2023.8.11.0041

ID: 261074713

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000646-81.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

Sentença

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - T SENTENÇA Processo: 1000646-81.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CALCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - T SENTENÇA Processo: 1000646-81.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Calcenter - Calcados Centro-Oeste Ltda, objetivando o recebimento do crédito representando pela CDA n. 2022716550, no valor de R$ 551.274,19 (quinhentos e cinquenta um mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos). A executada interpôs o Agravo de Instrumento n. 1019616-24.2024.8.11.0000, no qual foi concedida a antecipação da tutela, nos seguintes termos: “Ante o exposto, DEFIRO o Pedido de Antecipação de Tutela para que o Juízo a quo proceda à suspensão da decisão agravada, a fim de determinar a imediata suspensão da Execução Fiscal 1000646-81.2023.8.11.0041, bem como de qualquer espécie de constrição patrimonial da Agravante, até que o julgamento definitivo deste agravo de instrumento”. (sic – id. 163988017). O Estado de Mato Grosso requereu a extinção do processo, em razão do cancelamento da CDA n. 2022716550, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da LEF (id. 165765958). O processo foi suspenso por este Juízo, em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento (id. 167516323). Consta no processo a comunicação entre instâncias, com a decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Relatora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, no Agravo de Instrumento n. 1019616-24.2024.8.11.0000, por meio da qual foi determinada a suspensão do referido recurso e requisitadas informações a este Juízo, nos seguintes termos: “Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente agravo de instrumento pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que sobrevenha aos autos informação acerca da manifestação do Juízo a quo sobre o cancelamento da CDA n. 2022716550 e a extinção da Execução Fiscal n. 1000646-81.2023.8.11.0041, o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de suspensão sem que haja notícia da extinção da execução fiscal na origem, intime-se a parte agravante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse no prosseguimento do recurso. Decorrido o prazo de suspensão sem que haja notícia da extinção da execução fiscal na origem, intime-se a parte agravante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse no prosseguimento do recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, solicitando informações sobre o andamento da execução fiscal e eventual decisão acerca do cancelamento da CDA e extinçãodo processo executivo”. (sic – id. 172544317). É o relatório. Decido. Diante do cancelamento da CDA n. 2022716550, no valor de R$ 551.274,19 (quinhentos e cinquenta um mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), o pedido de extinção deve ser acolhido. Todavia, quanto ao requerimento de extinção sem ônus para as partes, não assiste razão o Estado de Mato Grosso. Verifica-se que o pedido de extinção foi apresentado somente após a interposição do agravo de instrumento pela executada Calcenter - Calcados Centro-Oeste Ltda, o que configura circunstância apta a justificar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – EXTINÇÃO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA N. 1.076, DO STJ – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 85, §3o, DO CPC – PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA FAIXA – REDUÇÃO PELA METADE –ARTIGO 90, §4o, DO CPC – PROVIMENTO. Cumpre à Fazenda Pública Estadual suportar o ônus da sucumbência, já que deu margem à oposição dos embargos à execução fiscal, sendo que, posteriormente, foi cancelada a CDA pela própria Administração. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESp n. 1.906.618/SP, na sistemática dos recursos repetitivos – Tema n. 1.076 – firmou entendimento de que não se mostra possível o arbitramento do valor dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos casos em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da parte contrária se mostrarem elevados. Aplica-se, no caso, a regra esposada no artigo 90, §4o, do CPC, uma vez que houve o Estado de Mato Grosso reconheceu o pedido, depois da oposição dos embargos à execução fiscal. (N.U 1028458-69.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024).(Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TACIN E ICMS – EXTINÇÃO DO FEITO – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS DEVIDOS – REDUÇÃO DOS VALORES – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AO ART. 90, §4º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA, somente após apresentação de Exceção de Pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários sucumbenciais. Considerando que houve reconhecimento do pedido da exequente para extinção do executivo fiscal ante a ilegitimidade passiva e a decadência do débito executado, com a anulação da CDA administrativamente pela Fazenda Pública, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, §4º do CPC. (N.U 1003220-87.2020.8.11.0007, Relator Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 28/09/2021, publicado no DJE 13/10/2021). (Destaquei). Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando os percentuais previstos no art. 85 §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, diante do cancelamento da CDA n. 2022716550, no valor de R$ 551.274,19 (quinhentos e cinquenta um mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre a parcela do proveito econômico obtido pelo executado, que não ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, e em 8% (oito por cento) sobre a parcela que exceder esse montante até o limite de 2.000 (dois mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, conforme o art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. Após a apuração, a verba deverá ser reduzida à metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Em atenção à requisição de informações formulada pela Excelentíssima Senhora Relatora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, no Agravo de Instrumento n. 1019616-24.2024.8.11.0000, encaminhe-se o Ofício n. 0021/2025-LABJ_GAB, de 24/04/2025, com as informações pertinentes ao caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1036882-42.2024.8.26.0053

ID: 318778761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036882-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITON LIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1036882-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Cleiton Lira Pereira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido inti… Processo 1036882-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Cleiton Lira Pereira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1037464-24.2024.8.11.0000

ID: 311213395

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037464-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TORRES DA MASCENA JOSIVAM DE SA DA MASCENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037464-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037464-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BARBARA BRUNETTO - CPF: 034.960.991-86 (ADVOGADO), JOSE TORRES DA MASCENA - CPF: 361.745.301-59 (EMBARGANTE), JOSIVAM DE SA DA MASCENA - CPF: 042.988.571-74 (EMBARGANTE), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0029-76 (EMBARGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0560-67 (EMBARGADO), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - CPF: 271.773.098-29 (ADVOGADO), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - CPF: 187.997.788-58 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1037464-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: JOSÉ TORRES DA MASCENA E OUTRO. EMBARGADO: ADM DO BRASIL LTD E OUTRO. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA DELIBERAÇÃO SOBRE ATIVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por JOSÉ TORRES DA MASCENA e JOSIVAM DE SÁ DA MASCENA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto no bojo de recuperação judicial. Os embargantes alegam omissão na análise: (i) da natureza e essencialidade dos valores bloqueados; (ii) da competência do juízo recuperacional; (iii) da existência de possível conflito de competência entre os juízos da recuperação e da execução; e (iv) de documentos que comprovariam a essencialidade dos ativos. Pleiteiam o acolhimento dos aclaratórios para integração do acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos relevantes apresentados pelos embargantes; e (ii) determinar se os embargos de declaração estão sendo utilizados como via inadequada para rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm hipóteses de cabimento restritas às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissíveis quando utilizados para rediscutir o mérito da decisão. As alegações de omissão são infundadas, pois o acórdão embargado examinou expressamente a ausência de prova quanto à essencialidade dos valores bloqueados, bem como limitou a atuação do juízo da recuperação judicial à proteção dos ativos essenciais à atividade empresarial. A inexistência de conflito de competência formalizado impede o reconhecimento de omissão sobre o tema. A jurisprudência do STJ esclarece que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando expor de forma clara e suficiente as razões do convencimento. Verificou-se que a real intenção dos embargantes é reformar o julgado, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. Advertência aos embargantes quanto ao uso protelatório dos embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O acórdão não padece de omissão quando enfrenta de forma fundamentada os pontos controvertidos e indica as razões do não acolhimento das teses da parte. É incabível o uso de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado. A competência do juízo da recuperação judicial restringe-se aos atos que impactem a continuidade das atividades da empresa, sendo necessária prova cabal da essencialidade do bem ou valor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; L. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1037464-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: JOSÉ TORRES DA MASCENA E OUTRO. EMBARGADO: ADM DO BRASIL LTD E OUTRO. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ TORRES DA MASCENA e JOSIVAM DE SÁ DA MASCENA contra o acórdão negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 1037464-24.2024.8.11.0000, interposto pelos Embargantes, seguintes termos: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS POR PARTICULARES. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE TITULARIDADE E ESSENCIALIDADE DOS VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O juízo da recuperação judicial não pode determinar, de forma autônoma, a liberação de ativos financeiros retidos por terceiros particulares quando ausentes provas cabais da titularidade, disponibilidade e essencialidade dos valores à manutenção da empresa, incumbindo ao credor recorrer à via judicial própria para resolver a controvérsia contratual.” Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, art. 6º, § 4º; CPC/2015.” Em suas razões recursais, os embargantes alegam a existência de omissões no acórdão, consubstanciadas na ausência de enfrentamento das seguintes questões: (i) a natureza dos valores bloqueados e sua vinculação essencial à atividade empresária da recuperanda; (ii) a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre constrições incidentes sobre ativos sujeitos à recuperação, nos termos dos arts. 6º, § 4º, e 49 da Lei n. 11.101/2005; (iii) eventual existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo de execução; e (iv) a análise de documentos constantes nos autos que evidenciariam a essencialidade dos recursos financeiros para a manutenção das atividades empresariais. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos, a fim de que o acórdão embargado seja integrado com a devida análise das questões ventiladas. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 292659364. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. In casu, as questões apontadas como omitidas foram efetivamente analisadas pela Câmara julgadora, com fundamentação clara e coerente, embora não tenham sido acatadas as teses recursais defendidas pelos agravantes. A decisão embargada consignou expressamente que a documentação acostada aos autos não foi apta a comprovar a essencialidade dos valores bloqueados para a continuidade da atividade empresarial, razão pela qual restou afastada a incidência do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. Quanto à competência do juízo recuperacional, foi salientado que a simples existência de plano de recuperação em curso não impede, por si só, a atuação de credores sobre bens que não se revelem essenciais ou vinculados diretamente à manutenção da empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do juízo da recuperação judicial limita-se aos atos de constrição judicial que comprometam a atividade empresarial, não se estendendo a todos os atos patrimoniais da empresa em recuperação. No tocante à alegação de conflito de competência, não houve qualquer incidente formalizado nos autos, tampouco decisão conflitante a ensejar manifestação sobre o tema. Inexiste, assim, omissão relevante a ser sanada. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Nesse sentido, não se exige que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não se mostra necessário que o julgador examine dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos recursos, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1037464-24.2024.8.11.0000

ID: 311213400

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037464-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA BUNGE ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037464-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037464-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BARBARA BRUNETTO - CPF: 034.960.991-86 (ADVOGADO), JOSE TORRES DA MASCENA - CPF: 361.745.301-59 (EMBARGANTE), JOSIVAM DE SA DA MASCENA - CPF: 042.988.571-74 (EMBARGANTE), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0029-76 (EMBARGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0560-67 (EMBARGADO), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - CPF: 271.773.098-29 (ADVOGADO), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - CPF: 187.997.788-58 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1037464-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: JOSÉ TORRES DA MASCENA E OUTRO. EMBARGADO: ADM DO BRASIL LTD E OUTRO. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA DELIBERAÇÃO SOBRE ATIVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por JOSÉ TORRES DA MASCENA e JOSIVAM DE SÁ DA MASCENA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto no bojo de recuperação judicial. Os embargantes alegam omissão na análise: (i) da natureza e essencialidade dos valores bloqueados; (ii) da competência do juízo recuperacional; (iii) da existência de possível conflito de competência entre os juízos da recuperação e da execução; e (iv) de documentos que comprovariam a essencialidade dos ativos. Pleiteiam o acolhimento dos aclaratórios para integração do acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos relevantes apresentados pelos embargantes; e (ii) determinar se os embargos de declaração estão sendo utilizados como via inadequada para rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm hipóteses de cabimento restritas às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissíveis quando utilizados para rediscutir o mérito da decisão. As alegações de omissão são infundadas, pois o acórdão embargado examinou expressamente a ausência de prova quanto à essencialidade dos valores bloqueados, bem como limitou a atuação do juízo da recuperação judicial à proteção dos ativos essenciais à atividade empresarial. A inexistência de conflito de competência formalizado impede o reconhecimento de omissão sobre o tema. A jurisprudência do STJ esclarece que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando expor de forma clara e suficiente as razões do convencimento. Verificou-se que a real intenção dos embargantes é reformar o julgado, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. Advertência aos embargantes quanto ao uso protelatório dos embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O acórdão não padece de omissão quando enfrenta de forma fundamentada os pontos controvertidos e indica as razões do não acolhimento das teses da parte. É incabível o uso de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado. A competência do juízo da recuperação judicial restringe-se aos atos que impactem a continuidade das atividades da empresa, sendo necessária prova cabal da essencialidade do bem ou valor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; L. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1037464-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: JOSÉ TORRES DA MASCENA E OUTRO. EMBARGADO: ADM DO BRASIL LTD E OUTRO. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ TORRES DA MASCENA e JOSIVAM DE SÁ DA MASCENA contra o acórdão negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 1037464-24.2024.8.11.0000, interposto pelos Embargantes, seguintes termos: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS POR PARTICULARES. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE TITULARIDADE E ESSENCIALIDADE DOS VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O juízo da recuperação judicial não pode determinar, de forma autônoma, a liberação de ativos financeiros retidos por terceiros particulares quando ausentes provas cabais da titularidade, disponibilidade e essencialidade dos valores à manutenção da empresa, incumbindo ao credor recorrer à via judicial própria para resolver a controvérsia contratual.” Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, art. 6º, § 4º; CPC/2015.” Em suas razões recursais, os embargantes alegam a existência de omissões no acórdão, consubstanciadas na ausência de enfrentamento das seguintes questões: (i) a natureza dos valores bloqueados e sua vinculação essencial à atividade empresária da recuperanda; (ii) a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre constrições incidentes sobre ativos sujeitos à recuperação, nos termos dos arts. 6º, § 4º, e 49 da Lei n. 11.101/2005; (iii) eventual existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo de execução; e (iv) a análise de documentos constantes nos autos que evidenciariam a essencialidade dos recursos financeiros para a manutenção das atividades empresariais. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos, a fim de que o acórdão embargado seja integrado com a devida análise das questões ventiladas. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 292659364. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. In casu, as questões apontadas como omitidas foram efetivamente analisadas pela Câmara julgadora, com fundamentação clara e coerente, embora não tenham sido acatadas as teses recursais defendidas pelos agravantes. A decisão embargada consignou expressamente que a documentação acostada aos autos não foi apta a comprovar a essencialidade dos valores bloqueados para a continuidade da atividade empresarial, razão pela qual restou afastada a incidência do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. Quanto à competência do juízo recuperacional, foi salientado que a simples existência de plano de recuperação em curso não impede, por si só, a atuação de credores sobre bens que não se revelem essenciais ou vinculados diretamente à manutenção da empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do juízo da recuperação judicial limita-se aos atos de constrição judicial que comprometam a atividade empresarial, não se estendendo a todos os atos patrimoniais da empresa em recuperação. No tocante à alegação de conflito de competência, não houve qualquer incidente formalizado nos autos, tampouco decisão conflitante a ensejar manifestação sobre o tema. Inexiste, assim, omissão relevante a ser sanada. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Nesse sentido, não se exige que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não se mostra necessário que o julgador examine dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos recursos, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Elef Aparecida Ramsay De Lacerda e outros x Pedro Alexandrino De Lacerda

ID: 293495640

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA

Polo Passivo:

PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA

Decisão

Advogados:

NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

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EDUARDO ANTUNES SEGATO

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RODRIGO QUINTANA FERNANDES

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CARLOS EDUARDO VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077. REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077. REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA REQUERIDO: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença proferida em 02/04/2025, a qual julgou procedente o pedido formulado pelos autores, reconhecendo a posse exclusiva sobre os imóveis rurais em litígio e, de forma implícita, rejeitando o pedido contraposto do requerido relativo à composse sobre a estrutura do curral A) Embargos de Declaração dos Autores Aduzem os autores a existência de omissão e obscuridade na sentença quanto ao tratamento do pedido contraposto formulado pelo requerido, o qual alegava composse sobre o curral. Sustentam que a sentença não abordou expressamente essa pretensão, o que gera dúvida quanto à extensão da coisa julgada. Pleiteiam, assim, o esclarecimento do alcance da decisão e rejeição explícita do pedido contraposto. Razão lhes assiste em parte. De fato, embora se entenda que a sentença, ao reconhecer a posse exclusiva dos autores sobre a totalidade da área, tenha julgado implicitamente improcedente o pedido contraposto, é de rigor elucidar expressamente tal consequência para afastar qualquer dúvida interpretativa, notadamente quanto à estrutura do curral, objeto central da controvérsia. B) Embargos de Declaração do Réu Por sua vez, o requerido sustenta a existência de erro material, alegando que a sentença foi prolatada com base em acórdão do TJMT que foi posteriormente anulado. Aponta que o acórdão reformado por meio de embargos de declaração (AI 1029607-24.2024.8.11.0000) reconheceu o direito à composse e determinou o prosseguimento do feito com instrução probatória quanto ao curral A pretensão comporta acolhimento parcial. Com efeito, o voto oral proferido na sessão do TJMT em 12/02/2025 reconheceu o direito à composse e determinou instrução probatória. Houve erro material no acórdão inicialmente publicado, corrigido por meio de embargos de declaração acolhidos em 16/04/2025, com prevalência do voto oral, conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.813.684/SP). Contudo, a sentença ora embargada foi proferida em 02/04/2025, antes da publicação do acórdão corrigido, com base, portanto, em acórdão considerado inválido. Assim, verifica-se a ocorrência de erro material relevante, que justifica a modificação da sentença por meio dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022, II e parágrafo único, do CPC. Conclusão Diante do exposto: I – Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelos autores, para esclarecer que o pedido contraposto formulado pelo réu, atinente à composse sobre o curral, foi julgado improcedente, ainda que de forma implícita, diante do reconhecimento da posse exclusiva dos autores sobre a totalidade da área rural. II – Acolho os embargos de declaração opostos pelo requerido com efeitos modificativos, reconhecendo a existência de erro material, para o fim de tornar sem efeito a sentença proferida em 02/04/2025, e reanalisar o feito com observância da decisão proferida pelo TJMT nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1029607-24.2024.8.11.0000, que reconheceu o direito à composse e determinou a instrução probatória quanto à estrutura do curral. III – Determino o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento, restrita à controvérsia acerca da composse sobre o curral. Desse modo, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para a data de 16 DE JUNHO DE 2025, às 15:00 horas. A audiência será realizada na modalidade virtual por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado, devendo as partes acessar o link da sala virtual: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela As partes deverão comparecer acompanhadas de testemunhas, independentemente de rol e de intimação pelo Juízo. Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela Secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer na audiência, no dia e horários designados e caso optem por serem ouvidas via internet, deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT para ser ouvida presencialmente. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1029607-24.2024.8.11.0000

ID: 260506055

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029607-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO QUINTANA FERNANDES

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NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029607-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: PEDRO ALEXANDRINO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029607-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA EMBARGADO: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA e ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA, contra acórdão de id. 280908389, prolatado em 14.04.2025. Os Embargantes alegam que o Tribunal não considerou a petição protocolada em 08.04.25, que informava a prolação de sentença nos autos de origem, o que acarretaria a perda do objeto do Agravo de Instrumento. Os Embargantes argumentam que a referida petição não foi levada em consideração pela Corte, constituindo uma omissão, especialmente porque o julgamento dos Embargos de Declaração perdeu sua razão de ser. Alegam que a parte adversa, desconsiderando a sentença prolatada, peticionou requerendo a expedição de mandado de imissão na composse de fração de imóvel rural, o que poderia gerar conflito. Os Embargantes requerem o processamento, conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Solicitam que seja suprida a omissão apontada (existência de sentença de mérito nos autos de origem (id. 279734374), reconhecendo a perda do objeto do recurso, anulando o julgamento anterior e comunicando o juízo singular. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão objurgada. In casu, verifico que, de fato, há o vício indicado no acordão embargado. Isto porque, em análise aos autos de origem, verifica-se que foi proferida sentença de procedência pelo d. Juízo Singular no dia 02/04/2025 (id. 189301284), em favor dos embargantes. Em face da prolação de decisão judicial de mérito pelo juízo de primeira instância, verifica-se a ocorrência da perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento. Tal circunstância processual acarreta a ausência superveniente de interesse recursal da parte agravante em ver reformada a decisão interlocutória outrora proferida. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme o excerto prolatado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1971910 RJ 2019/0159243-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) Destarte, a modificação da situação fática e jurídica subjacente ao recurso, consubstanciada na superveniência da sentença, obsta a análise do mérito do agravo de instrumento, tornando inócua a prestação jurisdicional vindicada nesta instância recursal. Ressalta-se que a alegação de que o conhecimento tardio dos fatos não impede o reconhecimento da perda superveniente do objeto, razão pela qual se faz necessário o acolhimento dos presentes embargos de declaração para a devida correção do vício. Por fim, não há que se cogitar em nulidade por ausência de intimação da parte embargada para contrarrazões e\ou se manifestar a respeito da perda do objeto, nos termos dos art’s. 9º e 10º do CPC, dado que, independentemente da manifestação da parte embargada, a ocorrência da perda do objeto não pode ser sanada ou desconsiderada no caso em questão. Em outras palavras, a perda do objeto configura uma questão de ordem pública processual, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição, e cujos efeitos não podem ser elididos ou convalidados pela inércia ou concordância das partes. A inutilidade superveniente da prestação jurisdicional reclamada retira o interesse processual, um dos pilares de sustentação da ação, tornando despicienda a oitiva da parte embargada sobre um fato que, por sua própria natureza, obsta o prosseguimento e a análise do mérito da demanda. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para desconstituir o acordão embargado e julgar prejudicado o agravo de instrumento nº 1029607-24.2024.8.11.0000, por perda superveniente do interesse recursal. Às providências de praxe, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Intimem. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1029607-24.2024.8.11.0000

ID: 260506059

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029607-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029607-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: PEDRO ALEXANDRINO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029607-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA EMBARGADO: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA e ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA, contra acórdão de id. 280908389, prolatado em 14.04.2025. Os Embargantes alegam que o Tribunal não considerou a petição protocolada em 08.04.25, que informava a prolação de sentença nos autos de origem, o que acarretaria a perda do objeto do Agravo de Instrumento. Os Embargantes argumentam que a referida petição não foi levada em consideração pela Corte, constituindo uma omissão, especialmente porque o julgamento dos Embargos de Declaração perdeu sua razão de ser. Alegam que a parte adversa, desconsiderando a sentença prolatada, peticionou requerendo a expedição de mandado de imissão na composse de fração de imóvel rural, o que poderia gerar conflito. Os Embargantes requerem o processamento, conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Solicitam que seja suprida a omissão apontada (existência de sentença de mérito nos autos de origem (id. 279734374), reconhecendo a perda do objeto do recurso, anulando o julgamento anterior e comunicando o juízo singular. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão objurgada. In casu, verifico que, de fato, há o vício indicado no acordão embargado. Isto porque, em análise aos autos de origem, verifica-se que foi proferida sentença de procedência pelo d. Juízo Singular no dia 02/04/2025 (id. 189301284), em favor dos embargantes. Em face da prolação de decisão judicial de mérito pelo juízo de primeira instância, verifica-se a ocorrência da perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento. Tal circunstância processual acarreta a ausência superveniente de interesse recursal da parte agravante em ver reformada a decisão interlocutória outrora proferida. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme o excerto prolatado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1971910 RJ 2019/0159243-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) Destarte, a modificação da situação fática e jurídica subjacente ao recurso, consubstanciada na superveniência da sentença, obsta a análise do mérito do agravo de instrumento, tornando inócua a prestação jurisdicional vindicada nesta instância recursal. Ressalta-se que a alegação de que o conhecimento tardio dos fatos não impede o reconhecimento da perda superveniente do objeto, razão pela qual se faz necessário o acolhimento dos presentes embargos de declaração para a devida correção do vício. Por fim, não há que se cogitar em nulidade por ausência de intimação da parte embargada para contrarrazões e\ou se manifestar a respeito da perda do objeto, nos termos dos art’s. 9º e 10º do CPC, dado que, independentemente da manifestação da parte embargada, a ocorrência da perda do objeto não pode ser sanada ou desconsiderada no caso em questão. Em outras palavras, a perda do objeto configura uma questão de ordem pública processual, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição, e cujos efeitos não podem ser elididos ou convalidados pela inércia ou concordância das partes. A inutilidade superveniente da prestação jurisdicional reclamada retira o interesse processual, um dos pilares de sustentação da ação, tornando despicienda a oitiva da parte embargada sobre um fato que, por sua própria natureza, obsta o prosseguimento e a análise do mérito da demanda. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para desconstituir o acordão embargado e julgar prejudicado o agravo de instrumento nº 1029607-24.2024.8.11.0000, por perda superveniente do interesse recursal. Às providências de praxe, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Intimem. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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