Resultados para "1036882-89.2022.4.01.3400" – Página 5 de 38

Processo nº 1075876-89.2022.4.01.3400

ID: 277895270

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1075876-89.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE BICALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1075876-89.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1036882-21.2024.8.11.0001

ID: 338470359

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036882-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036882-21.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: CESAR WILLIAN NUNES RIBEIRO V…

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Processo nº 1040665-89.2022.4.01.3400

ID: 333397958

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040665-89.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ROCHA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040665-89.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1040665-89.2022.4.01.3400

ID: 333543517

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040665-89.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ROCHA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040665-89.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1025145-89.2022.4.01.3400

ID: 310831242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025145-89.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLOR SET INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS DA CUNHA GODOY CAVALHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025145-89.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025145-89.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COLOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025145-89.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025145-89.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COLOR SET INDUSTRIA GRAFICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA - RJ230443-A e LAIS DA CUNHA GODOY CAVALHEIRO FERREIRA - RJ232226-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA - RJ230443-A e LAIS DA CUNHA GODOY CAVALHEIRO FERREIRA - RJ232226-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1025145-89.2022.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1025145-89.2022.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, não assiste razão à Embargante. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1025145-89.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: COLOR SET INDUSTRIA GRAFICA LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGANTE: LAIS DA CUNHA GODOY CAVALHEIRO FERREIRA - RJ232226-A, YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA - RJ230443-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), COLOR SET INDUSTRIA GRAFICA LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: LAIS DA CUNHA GODOY CAVALHEIRO FERREIRA - RJ232226-A, YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA - RJ230443-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, sob fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1036882-42.2024.8.26.0053

ID: 293662543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036882-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITON LIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036882-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Cleiton Lira Pereira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo…

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Coabra Cooperativa Agro Industrial Do Centro Oeste Do Brasil x Fernando Luis Stoffel

ID: 258283516

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036882-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL

Polo Passivo:

FERNANDO LUIS STOFFEL

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON SALLES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036882-32.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COABRA – Cooperativa AGROIN…

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Processo nº 1036882-97.2017.8.26.0114

ID: 337672265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036882-97.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITAN PLAZA OFICCES & SERVICES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036882-97.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Metropolitan Plaza Oficces & Services - Zukerman Leilões (Fábio Zukerman) e outro …

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Processo nº 1053275-89.2022.4.01.3400

ID: 280385511

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053275-89.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIKAEL FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1053275-89.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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Processo nº 1036882-97.2017.8.26.0114

ID: 277977367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036882-97.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITAN PLAZA OFICCES & SERVICES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Regina Vieira Morelli D'avila (OAB 105203/SP), Richard Franklin Mello D'avila (OAB 105204/SP), Ana Caroline Gimenez Serra (OAB 437283/SP) Processo 1036882-97.2017.8.26.0114 - Execução de …

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