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Processo nº 1012052-84.2021.4.01.3500

ID: 322788485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012052-84.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1040579-70.2021.4.01.0000

ID: 306800649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040579-70.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COSTA LIMA COMERCIO DE RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CELSO DE CASTRO SANT ANNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1040579-70.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045323-84… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1040579-70.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045323-84.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COSTA LIMA COMERCIO DE RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE CELSO DE CASTRO SANT ANNA - GO29729-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COSTA LIMA COMERCIO DE RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1036496-84.2021.4.01.3500

ID: 311352310

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036496-84.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

FLAVIO BUONADUCE BORGES

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MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS

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FREDERICO CAMARGO COUTINHO

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HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES

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JOSE HUMBERTO BRUNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO VASCONCELOS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGUES COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA BARROS COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Juiz Titular : Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Substituto : Hugo Otávio Tavares Vilela Dir. Secret. : Henrique Silva Tavares 1036496-84.2021.4.01.3500 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: J. E. P., J. J. A., W. L. M., L. A. R., A. C. J., A. J. C. C., E. E. S. A. D. M. S. A., E. E. L., F. R. E. I. E. C. L., A. E. I. E. C. L., D. B. D. A. Advogado: NAYARA BARROS COIMBRA OAB: GO32395 Endereço: 70, 102, CENTRO, GOIâNIA - GO - CEP: 74055-120 Advogado: MAURO RODRIGUES COIMBRA OAB: GO17065 Endereço: 70, 671, APT. 102, CENTRO, GOIâNIA - GO - CEP: 74055-120 Advogado: BRUNO BATISTA ROSA OAB: GO22122 Endereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, Jardim Goiás, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-100 Advogado: MURILO VASCONCELOS LIMA OAB: GO42542 Endereço: MB 3, Q 7 L 5, MANSOES DO BOSQUE, JUSSARA - GO - CEP: 76270-000 Advogado: JOSE HUMBERTO BRUNO OAB: GO29897 Endereço: C 235, SN, AP 704 RES PRIC GALES, SETOR BUENO, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-015 Advogado: HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES OAB: GO34501 Endereço: C 52, S NO, QUADRA 10 LOTE 19, SETOR SOL NASCENTE, GOIâNIA - GO - CEP: 74410-145 Advogado: FREDERICO CAMARGO COUTINHO OAB: GO23266 Endereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, 2690, Sala 904, Jardim Goiás, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-100 Advogado: MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS OAB: GO14282 Endereço: C 11, S/N, QD 12 LT 27, VILA CANAA, GOIâNIA - GO - CEP: 74415-190 Advogado: FLAVIO BUONADUCE BORGES OAB: GO10114 Endereço: Avenida T 4, 1.478, Ed. Absolut Business 18 Andar, Setor Bueno, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-030 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Conforme previsto no artigo 11 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, pela publicação deste expediente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficam as partes supra identificadas, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), INTIMADAS do ato judicial/ordinatório proferido nos autos em epígrafe. O inteiro teor do ato judicial deverá ser consultado mediante acesso ao sistema PJe/1º Grau no link existente na página inicial do site www.jfgo.jus.br ou diretamente no site https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam e informando o número do processo.

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Processo nº 1036496-84.2021.4.01.3500

ID: 256041417

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036496-84.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON JONES ALBERICI

Intimação

Advogados:

FLAVIO BUONADUCE BORGES

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MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS

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FREDERICO CAMARGO COUTINHO

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HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES

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JOSE HUMBERTO BRUNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO VASCONCELOS LIMA

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BRUNO BATISTA ROSA

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MAURO RODRIGUES COIMBRA

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NAYARA BARROS COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Juiz Titular : Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Substituto : Hugo Otávio Tavares Vilela Dir. Secret. : Henrique Silva Tavares 1036496-84.2021.4.01.3500 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: J. E. P., J. J. A., W. L. M., L. A. R., A. C. J., A. J. C. C., E. E. S. A. D. M. S. A., E. E. L., F. R. E. I. E. C. L., A. E. I. E. C. L., D. B. D. A. Advogado: NAYARA BARROS COIMBRA OAB: GO32395 Endereço: 70, 102, CENTRO, GOIâNIA - GO - CEP: 74055-120 Advogado: MAURO RODRIGUES COIMBRA OAB: GO17065 Endereço: 70, 671, APT. 102, CENTRO, GOIâNIA - GO - CEP: 74055-120 Advogado: BRUNO BATISTA ROSA OAB: GO22122 Endereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, Jardim Goiás, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-100 Advogado: MURILO VASCONCELOS LIMA OAB: GO42542 Endereço: MB 3, Q 7 L 5, MANSOES DO BOSQUE, JUSSARA - GO - CEP: 76270-000 Advogado: JOSE HUMBERTO BRUNO OAB: GO29897 Endereço: C 235, SN, AP 704 RES PRIC GALES, SETOR BUENO, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-015 Advogado: HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES OAB: GO34501 Endereço: C 52, S NO, QUADRA 10 LOTE 19, SETOR SOL NASCENTE, GOIâNIA - GO - CEP: 74410-145 Advogado: FREDERICO CAMARGO COUTINHO OAB: GO23266 Endereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, 2690, Sala 904, Jardim Goiás, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-100 Advogado: MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS OAB: GO14282 Endereço: C 11, S/N, QD 12 LT 27, VILA CANAA, GOIâNIA - GO - CEP: 74415-190 Advogado: FLAVIO BUONADUCE BORGES OAB: GO10114 Endereço: Avenida T 4, 1.478, Ed. Absolut Business 18 Andar, Setor Bueno, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-030 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Conforme previsto no artigo 11 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, pela publicação deste expediente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficam as partes supra identificadas, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), INTIMADAS do ato judicial/ordinatório proferido nos autos em epígrafe. O inteiro teor do ato judicial deverá ser consultado mediante acesso ao sistema PJe/1º Grau no link existente na página inicial do site www.jfgo.jus.br ou diretamente no site https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam e informando o número do processo.

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Processo nº 1036496-84.2021.4.01.3500

ID: 256041441

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036496-84.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANILDO LEMOS MALDI

Intimação

Advogados:

FLAVIO BUONADUCE BORGES

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MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE HUMBERTO BRUNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO VASCONCELOS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGUES COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA BARROS COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Juiz Titular : Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Substituto : Hugo Otávio Tavares Vilela Dir. Secret. : Henrique Silva Tavares 1036496-84.2021.4.01.3500 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: J. E. P., J. J. A., W. L. M., L. A. R., A. C. J., A. J. C. C., E. E. S. A. D. M. S. A., E. E. L., F. R. E. I. E. C. L., A. E. I. E. C. L., D. B. D. A. Advogado: NAYARA BARROS COIMBRA OAB: GO32395 Endereço: 70, 102, CENTRO, GOIâNIA - GO - CEP: 74055-120 Advogado: MAURO RODRIGUES COIMBRA OAB: GO17065 Endereço: 70, 671, APT. 102, CENTRO, GOIâNIA - GO - CEP: 74055-120 Advogado: BRUNO BATISTA ROSA OAB: GO22122 Endereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, Jardim Goiás, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-100 Advogado: MURILO VASCONCELOS LIMA OAB: GO42542 Endereço: MB 3, Q 7 L 5, MANSOES DO BOSQUE, JUSSARA - GO - CEP: 76270-000 Advogado: JOSE HUMBERTO BRUNO OAB: GO29897 Endereço: C 235, SN, AP 704 RES PRIC GALES, SETOR BUENO, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-015 Advogado: HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES OAB: GO34501 Endereço: C 52, S NO, QUADRA 10 LOTE 19, SETOR SOL NASCENTE, GOIâNIA - GO - CEP: 74410-145 Advogado: FREDERICO CAMARGO COUTINHO OAB: GO23266 Endereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, 2690, Sala 904, Jardim Goiás, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-100 Advogado: MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS OAB: GO14282 Endereço: C 11, S/N, QD 12 LT 27, VILA CANAA, GOIâNIA - GO - CEP: 74415-190 Advogado: FLAVIO BUONADUCE BORGES OAB: GO10114 Endereço: Avenida T 4, 1.478, Ed. Absolut Business 18 Andar, Setor Bueno, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-030 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Conforme previsto no artigo 11 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, pela publicação deste expediente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficam as partes supra identificadas, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), INTIMADAS do ato judicial/ordinatório proferido nos autos em epígrafe. O inteiro teor do ato judicial deverá ser consultado mediante acesso ao sistema PJe/1º Grau no link existente na página inicial do site www.jfgo.jus.br ou diretamente no site https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam e informando o número do processo.

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Processo nº 1036496-84.2021.4.01.3500

ID: 256041449

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036496-84.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO RASSI

Intimação

Advogados:

FLAVIO BUONADUCE BORGES

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MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS

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FREDERICO CAMARGO COUTINHO

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HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES

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JOSE HUMBERTO BRUNO

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MURILO VASCONCELOS LIMA

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BRUNO BATISTA ROSA

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MAURO RODRIGUES COIMBRA

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NAYARA BARROS COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Juiz Titular : Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Substituto : Hugo Otávio Tavares Vilela Dir. Secret. : Henrique Silva Tavares 1036496-84.2021.4.01.3500 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: J. E. P., J. J. A., W. L. M., L. A. R., A. C. J., A. J. C. C., E. E. S. A. D. M. S. A., E. E. L., F. R. E. I. E. C. L., A. E. I. E. C. L., D. B. D. A. Advogado: NAYARA BARROS COIMBRA OAB: GO32395 Endereço: 70, 102, CENTRO, GOIâNIA - GO - CEP: 74055-120 Advogado: MAURO RODRIGUES COIMBRA OAB: GO17065 Endereço: 70, 671, APT. 102, CENTRO, GOIâNIA - GO - CEP: 74055-120 Advogado: BRUNO BATISTA ROSA OAB: GO22122 Endereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, Jardim Goiás, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-100 Advogado: MURILO VASCONCELOS LIMA OAB: GO42542 Endereço: MB 3, Q 7 L 5, MANSOES DO BOSQUE, JUSSARA - GO - CEP: 76270-000 Advogado: JOSE HUMBERTO BRUNO OAB: GO29897 Endereço: C 235, SN, AP 704 RES PRIC GALES, SETOR BUENO, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-015 Advogado: HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES OAB: GO34501 Endereço: C 52, S NO, QUADRA 10 LOTE 19, SETOR SOL NASCENTE, GOIâNIA - GO - CEP: 74410-145 Advogado: FREDERICO CAMARGO COUTINHO OAB: GO23266 Endereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, 2690, Sala 904, Jardim Goiás, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-100 Advogado: MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS OAB: GO14282 Endereço: C 11, S/N, QD 12 LT 27, VILA CANAA, GOIâNIA - GO - CEP: 74415-190 Advogado: FLAVIO BUONADUCE BORGES OAB: GO10114 Endereço: Avenida T 4, 1.478, Ed. Absolut Business 18 Andar, Setor Bueno, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-030 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Conforme previsto no artigo 11 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, pela publicação deste expediente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficam as partes supra identificadas, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), INTIMADAS do ato judicial/ordinatório proferido nos autos em epígrafe. O inteiro teor do ato judicial deverá ser consultado mediante acesso ao sistema PJe/1º Grau no link existente na página inicial do site www.jfgo.jus.br ou diretamente no site https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam e informando o número do processo.

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Processo nº 1005068-84.2021.4.01.3500

ID: 310608630

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005068-84.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO DE PAULA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005068-84.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005068-84.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA SOARES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO DE PAULA GOMES - GO37273 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1056284-84.2021.4.01.3500

ID: 291591652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1056284-84.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA GONCALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAT GABRIEL PEREIRA REZENDE PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1056284-84.2021.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1056284-84.2021.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAMILA GONCALVES DE AQUINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DOUGLAT GABRIEL PEREIRA REZENDE PIRES - GO71967 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 5 de junho de 2025. MOACYR FERREIRA NETO Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1022916-84.2021.4.01.3500

ID: 319334637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022916-84.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HONORATO GOMIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022916-84.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022916-84.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE HONORATO GOMIDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ADRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1036884-43.2024.4.01.3900

ID: 322933230

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036884-43.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE FERREIRA LOUREIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE MARCELO ANSELMO DE OLIVEIRA NETO

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ABRAAO JAQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036884-43.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036884-43.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE FERREIRA LOUREIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABRAAO JAQUES DA SILVA - PA26621 e JOSE MARCELO ANSELMO DE OLIVEIRA NETO - PA26664 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, conforme disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que um dos requisitos para o recebimento do Seguro Defeso, é a existência de RGP ativo. Para exercício da profissão de pescador é preciso obter licença perante o Ministério da Agricultura, nos termos do art. 6º, §1º, III, c/c art. 25, §2º da lei 11959/2009. Para tanto é preciso que obtenha previamente cadastro no Registro Geral de Pesca. Quanto ao RPG, aquela lei foi regulamentada pelo Decreto 8425/15. Nota-se que o RGP é instrumento administrativo que visa permitir à pessoa exercício da atividade de pesca por exigência legal. Nesse contexto é que surge o poder de autotutela administrativa para fins de identificar a regularidade de RGPs já concedidos. No exercício do poder de autotutela a administração pode (e deve) realizar auditorias internas visando impedir a continuidade de RGPs irregulares. Trata-se de atividade inerente a função administrativa precípua do Poder Executivo. Nos termos do art. 2º da CF/88, o Poder Executivo é independente, de modo que não cabe ao Poder Judiciário intervir em suas atividades. A exceção é quando houve ilegalidade, quando deverá o Poder Judiciário declará-la pela inafastabilidade da jurisdição. No contexto do controle interno é que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao identificar indícios de irregularidade no RGP, promove a suspensão da inscrição para fins identificar se o inscrito trata-se de fato de pescador. Como exemplo de ato de suspensão foi expedida a Portaria SAP/MAPA 263/2020 (de 19/10/2020), que atingiu 31.903 registros. A suspensão deu-se para averiguação de indícios de irregularidade no cadastro. A própria portaria previu prazo para recurso administrativo contra a suspensão. Em 12/05/2021 a Portaria SAP/MAPA 166/2021 efetivou o cancelamento daqueles registros que estavam suspensos pela portaria 263/2020, especificando em cada nome o motivo da irregularidade. Tal portaria, embora já de cancelamento, também previu prazo para recurso administrativo. Ressalte-se que a administração está com freqüência a realizar tais controles internos, com a publicação de sucessivas portarias: Note-se que diante da identificação das irregularidades, cabe àquele que teve o RGP suspenso ou cancelado levar à administração os elementos que ratifiquem seu direito ao registro. Caso não tenha feito, não há ato administrativo individualizado passível de ser discutido em demanda judicial individualizada, o que afasta o interesse de agir. Apenas há interesse de agir em demanda individualizada caso o interessado submeta sua situação individualizada à administração e esta, ainda assim, mantenha a suspensão ou cancelamento do registro. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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