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Processo nº 1014485-80.2024.4.01.0000

ID: 312196775

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014485-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARO MANOEL DA COSTA CARLOS JOSE COIMBRA E SILVA CLEONICE COLACO BARBOSA DE CARVALHO IRISVALDO ARRUDA PEIXOTO IVAN COLARES DE AGUIAR MARIA DA CONCEICAO SANTOS MARTINS MARIA DO DESTERRO SILVA PINTO DE OLIVEIRA MARIA GLAUCE CARVALHO DO NASCIMENTO GAUDENCIO MARIA JOSE COSTA E CASTRO MARIA PRIMAVERA CAVALCANTI E ROCHA SIGLIA DE SIQUEIRA ALMEIDA BRAGA SILVANETE CANDIDA SENA

Acórdão

Advogados:

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014485-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054362-17.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014485-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054362-17.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AMARO MANOEL DA COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1014485-80.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão (Id 2049972169 dos autos originários), proferida em cumprimento de sentença (CumSenFaz 1054362-17.2021.4.01.3400), que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id 1665646467 dos autos originários). Em suas razões de agravo, alega o ente público que deve ser reformada a decisão agravada, em síntese, pelos seguintes fundamentos (ID 417758901): “O contrassenso está no fato de que, embora a Secaj tenha concordado com todos os tópicos do PARECER TÉCNICO n. 01127/2022/DIREP/DCP/PGU/PGU/AGU (Id.1186547250), apresentou cálculos que destoam da sua própria manifestação. Ora, se a Secaj concordou com todas as inconsistências apontadas pela União no seu parecer, obviamente não há qualquer lógica no fato de que não tenha também adotado os próprios cálculos da União. Sobre tal contradição, embora manifesta, não foi abordada pelo d.Juiz de primeiro grau em sua decisão.”. Após regular intimação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1014485-80.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Entendo que o agravo de instrumento interposto pela parte executada, União, ora agravante, não merece provimento. Com efeito, a decisão agravada, proferida em primeira instância no curso da execução, está amparada no parecer apresentado pela Contadoria Judicial, cujos cálculos foram elaborados reconhecendo em parte as inconsistências apresentadas pela União, conforme a seguir transcrito: Verifica-se que a Contadoria Judicial concordou em parte com as inconsistências apresentadas pela União, retificando-as, porém incluiu nos cálculos todos os exequentes, que tinham valores a receber, enquanto a conta elaborada pelo ente público excluiu alguns deles, razão pela qual as contas da Contadoria Judicial e do ente público não coincidem. Assim, tendo o ente público se limitado a alegar o contrassenso da conta elaborada pela Contadoria Judicial de forma genérica, não discriminando os pontos de divergência, não merece acolhida a reforma da decisão agravada. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que acolheu os cálculos técnicos do Contador Judicial, auxiliar isento do Juízo. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014485-80.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA PRIMAVERA CAVALCANTI E ROCHA, SIGLIA DE SIQUEIRA ALMEIDA BRAGA, IRISVALDO ARRUDA PEIXOTO, IVAN COLARES DE AGUIAR, AMARO MANOEL DA COSTA, MARIA JOSE COSTA E CASTRO, MARIA DO DESTERRO SILVA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA DA CONCEICAO SANTOS MARTINS, MARIA GLAUCE CARVALHO DO NASCIMENTO GAUDENCIO, SILVANETE CANDIDA SENA, CLEONICE COLACO BARBOSA DE CARVALHO, CARLOS JOSE COIMBRA E SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONSISTÊNCIAS APRESENTADAS PELA UNIÃO RECONHECIDAS EM PARTE PELA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão (Id 2049972169 dos autos originários), proferida em cumprimento de sentença (CumSenFaz 1054362-17.2021.4.01.3400), que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id 1665646467 dos autos originários). 2. Em suas razões de agravo, alega o ente público que deve ser reformada a decisão agravada, em síntese, pelos seguintes fundamentos (ID 417758901): “O contrassenso está no fato de que, embora a Secaj tenha concordado com todos os tópicos do PARECER TÉCNICO n. 01127/2022/DIREP/DCP/PGU/PGU/AGU (Id.1186547250), apresentou cálculos que destoam da sua própria manifestação. Ora, se a Secaj concordou com todas as inconsistências apontadas pela União no seu parecer, obviamente não há qualquer lógica no fato de que não tenha também adotado os próprios cálculos da União. Sobre tal contradição, embora manifesta, não foi abordada pelo d.Juiz de primeiro grau em sua decisão.”. 3. A decisão agravada, proferida em primeira instância no curso da execução, está amparada no parecer apresentado pela Contadoria Judicial, cujos cálculos foram elaborados reconhecendo em parte as inconsistências apresentadas pela União. 4. A Contadoria Judicial concordou em parte com as inconsistências apresentadas pela União, retificando-as, porém incluiu nos cálculos todos os exequentes, que tinham valores a receber, enquanto a conta elaborada pelo ente público excluiu alguns deles, razão pela qual as contas da Contadoria Judicial e do ente público não coincidem. 5. Tendo o ente público se limitado a alegar o contrassenso da conta elaborada pela Contadoria Judicial de forma genérica, não discriminando os pontos de divergência, não merece acolhida a pretendida reforma da decisão. 6. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1025446-80.2024.4.01.0000

ID: 282980089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1025446-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEDRACA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUTO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025446-80.2024.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: EMERSON PEDRACA DE FRANCA REPRESENTANTES P…

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Processo nº 1034176-80.2024.4.01.0000

ID: 305990425

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1034176-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THEREZA GONCALVES CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034176-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071481-88.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034176-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071481-88.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:THEREZA GONCALVES CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1034176-80.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEREZA GONCALVES CARVALHO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1034176-80.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEREZA GONCALVES CARVALHO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão agravada não merece reforma. A questão posta nos presentes autos refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. De fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1034176-80.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEREZA GONCALVES CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação oposta. 2. A União sustenta que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. 3. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau, mantida pela decisão ora agravada, determinou que o pagamento da RAV fosse efetuado com base no teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela da categoria. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1043003-80.2024.4.01.0000

ID: 313350183

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043003-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOSEMAR NASCIMEN…

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Processo nº 1042130-80.2024.4.01.0000

ID: 281170386

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042130-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: LANIA MAGNA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVA…

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Processo nº 1001778-80.2024.4.01.0000

ID: 274978059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: REJANE DE MEDEIR…

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Processo nº 1041160-80.2024.4.01.0000

ID: 326646617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041160-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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Processo nº 1034176-80.2024.4.01.0000

ID: 329059355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034176-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THEREZA GONCALVES CARVALHO

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034176-80.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:…

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Marinalva Lima De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 296467651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036892-82.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA LIMA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036892-82.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalva Lima de Moraes - Banco BMG S/A - O valor dos honorários deve ser estipulado em montante razoável e capa…

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Processo nº 1035243-80.2024.4.01.0000

ID: 326640479

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035243-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: VLADEMIR CAMPOS REBOUCAS, WAGNER ADVOGADO…

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