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Processo nº 1021075-27.2025.8.11.0000

ID: 311813721

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1021075-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Conflito de Competência n. 1021075-27.2025.8.11.0000 Suscitante: Juízo do Primeir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Conflito de Competência n. 1021075-27.2025.8.11.0000 Suscitante: Juízo do Primeiro Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis Suscitado: Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA MUNICÍPIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, diante de ação de exibição de documentos ajuizada por particular contra o Município de Rondonópolis. O Juízo suscitante alegou que o rito especial da ação, que exige análise de prontuários médicos e questões técnicas, é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, requerendo a declaração de competência da Vara da Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de exibição de documentos, regida por rito especial (arts. 396 a 404 do CPC), pode ser processada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerados seus princípios de simplicidade, informalidade e celeridade. III. Razões de decidir 3. A ação de exibição de documentos segue procedimento especial previsto nos artigos 396 a 404 do CPC, o qual demanda formalidades processuais específicas incompatíveis com os princípios estruturantes dos Juizados Especiais, como simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade. 4. O Enunciado n. 8 do FONAJE estabelece que as ações sujeitas a procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais, reforçando a incompatibilidade procedimental da demanda. 5. Ainda que a Lei n. 12.153/2009 não exclua expressamente a ação de exibição de documentos da competência dos Juizados da Fazenda Pública, a interpretação sistemática da norma, em conjunto com os princípios do microssistema dos Juizados, conduz à conclusão pela sua inadmissibilidade. 6. O procedimento em questão exige análise de pertinência do pedido e da relação jurídica subjacente, bem como pode envolver documentos técnicos e sigilosos, como prontuários médicos, o que demanda maior formalidade processual. 7. A jurisprudência das Câmaras Reunidas deste Tribunal tem reiterado que ações regidas por rito especial devem tramitar na Justiça Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal dos Juizados Especiais. IV. Dispositivo e tese Conflito procedente. Tese de julgamento: A ação de exibição de documentos, por seguir rito especial previsto nos arts. 396 a 404 do CPC, é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais e, portanto, deve ser processada pela Justiça Comum. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396 a 404; Lei n. 12.153/2009, art. 2º, § 1º; Lei n. 9.099/1995, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1028417-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 09.02.2025. Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, que declinaram da competência para processar e julgar a Ação de Exibição de Documento proposta por Maura Simões de Jesus em desfavor do Município de Rondonópolis. Alega o Magistrado suscitante que a ação de exibição de documento possui rito incompatível com os Juizados Especiais, uma vez que as características da demanda implicam em análise de questões médicas especializadas, prontuários hospitalares e eventual responsabilidade civil do ente público em caso de erro médico. Com essas razões, suscitou o conflito de competência negativo, remetendo os autos à esta Turma Julgadora. É o que importa relatar. Decido. Conforme mencionado no relatório, cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Sem maiores delongas, a ação de exibição de documentos está prevista nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil (CPC), inserindo-se na categoria dos procedimentos especiais. Este rito caracteriza-se por disciplina normativa própria, envolvendo atos processuais cuja complexidade se mostra incompatível com os princípios estruturantes dos Juizados Especiais, como a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Nesse sentido, o Enunciado n. 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) dispõe que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. É certo que a Lei n. 12.153/2009, ao regular a competência dos Juizados da Fazenda Pública, em seu artigo 2º, § 1º, não exclui expressamente as ações de exibição de documentos de sua jurisdição. Contudo, a ausência de previsão expressa não é suficiente para afastar a análise quanto à incompatibilidade procedimental. A interpretação sistemática da norma, à luz do CPC e dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, revela que as ações regidas por rito especial não devem ser processadas sob a ótica do microssistema simplificado. O procedimento de exibição de documentos exige a observância de requisitos específicos, como a demonstração da relação jurídica que justifique o acesso à documentação, bem como a análise criteriosa da pertinência e da relevância do pedido. Tais características demandam um grau de formalidade processual que se contrapõe à dinâmica dos Juizados Especiais. Essa solução é ainda reforçada pelo fato de que a manutenção da competência da Justiça Comum não afronta os princípios da eficiência e da celeridade processual, mas, ao contrário, assegura a adequada prestação jurisdicional mediante a observância das formalidades que o procedimento especial exige. Nessa linha de intelecção, entendimento proferido por este Sodalício: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADOS 8 E 163 DO FONAJE – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL – CONFLITO IMPROCEDENTE 1. A ação de exibição de documentos é regulada por procedimento especial que exige formalidades incompatíveis com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. 2. O artigo 2º da Lei n.º 9.099/95 e os Enunciados 8 e 163 do FONAJE corroboram a impossibilidade de tramitação de ações de rito especial no âmbito dos Juizados Especiais. 3. A jurisprudência pátria tem reiterado que ações sujeitas a procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal. 4. Conflito julgado improcedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. (N.U 1028417-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 1016410-56.2025.8.11.0003. Comunique-se ao Juízo de origem. Após findas as providências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1000110-47.2024.8.11.0102

ID: 262187838

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000110-47.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NH TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-47.2024.8.11.0102 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-47.2024.8.11.0102 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NH TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 20.329.932/0001-90 (APELANTE), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 011.783.011-92 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, pessoa jurídica com fins lucrativos, apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC, diante da ausência de presunção legal de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração objetiva da hipossuficiência, sendo ineficaz a mera alegação ou declaração unilateral. 4. A parte agravante foi expressamente intimada a apresentar documentos contábeis hábeis à aferição da sua situação econômica, mas deixou de juntar a declaração de imposto de renda, limitando-se a apresentar extratos bancários parciais e comprovante de envio de declaração DEFIS. 5. Os documentos trazidos revelam movimentações bancárias regulares e não comprovam a alegada impossibilidade financeira, sendo incabível a concessão da gratuidade na ausência de elementos mínimos que demonstrem a real incapacidade de suportar os encargos processuais. 6. A classificação como microempresa e a condição ativa perante o CNPJ não presumem hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos exige comprovação objetiva da hipossuficiência, não sendo suficiente a simples declaração. 2. A ausência de documentos contábeis essenciais, especialmente a declaração de imposto de renda, inviabiliza o deferimento do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 290, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029775-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por NH Transportes Ltda. contra decisão monocrática (ID 261993759) que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença (ID 250467150), a qual extinguiu o processo em razão da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica e da falta de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo suficiente, em princípio, para a concessão da gratuidade de justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50). Afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da gratuidade”. Alega que juntou documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica, os quais corroboram a declaração apresentada. Aduz, ainda, que não possui movimentações financeiras expressivas em seu CPF e que os valores discutidos na lide correspondem ao fruto de seu trabalho, destinados à complementação de sua subsistência. Ressalta que sua renda está integralmente comprometida com despesas essenciais, como contas de energia elétrica, não sendo viável utilizá-la para o custeio de despesas judiciais. Requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a gratuidade da justiça à parte agravante. Contrarrazões apresentadas (ID 275052879), pela manutenção da decisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmera: A controvérsia restringe-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, e à suficiência da documentação apresentada para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício pode ser concedido à parte que comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Já o §3º do art. 99 estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais, exigindo-se, no caso de pessoas jurídicas, comprovação objetiva da insuficiência de recursos. O STJ, inclusive, consolidou o entendimento por meio da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, a parte agravante foi expressamente intimada (ID 251596667) para apresentar documentos indispensáveis à aferição de sua situação financeira, como declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de faturamento. Contudo, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), indicada como imprescindível, não foi apresentada. Embora tenham sido juntados extratos bancários dos meses de agosto a novembro de 2024 (IDs 253697690 a 253697694) e a DEFIS 2024 (ID 253697689), os documentos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Os extratos demonstram movimentações financeiras constantes, com entradas expressivas e uso frequente de cheque especial, conduta típica de empresa em atividade regular. A DEFIS, por sua vez, apenas comprova o envio da declaração à Receita Federal, sem trazer dados econômicos relevantes como receita bruta ou lucro líquido. O CNPJ aponta situação cadastral ativa e classificação como microempresa — circunstância que, isoladamente, não autoriza a concessão do benefício. Diante desse cenário, a decisão monocrática reconheceu, com acerto, que a documentação apresentada é insuficiente para atestar a incapacidade financeira da agravante, sobretudo diante da ausência de documento essencial expressamente requerido e da omissão em cumprir determinação judicial. O agravo interno, por sua vez, não apresenta argumentos ou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual sua manutenção se impõe como medida adequada e necessária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente àquele que efetivamente comprove não possuir condições de suportar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento, não podendo ser deferido de forma automática, sob pena de desvirtuamento da norma e violação ao princípio da isonomia processual.” (TJMT, N.U. 1029775-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julg. 29/01/2025, pub. DJE 31/01/2025) Diante do exposto, constatando que os elementos constantes dos autos afastam a presunção de hipossuficiência da agravante e evidenciam sua capacidade financeira para arcar com os encargos processuais, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000110-47.2024.8.11.0102

ID: 262187840

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000110-47.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-47.2024.8.11.0102 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-47.2024.8.11.0102 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NH TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 20.329.932/0001-90 (APELANTE), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 011.783.011-92 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, pessoa jurídica com fins lucrativos, apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC, diante da ausência de presunção legal de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração objetiva da hipossuficiência, sendo ineficaz a mera alegação ou declaração unilateral. 4. A parte agravante foi expressamente intimada a apresentar documentos contábeis hábeis à aferição da sua situação econômica, mas deixou de juntar a declaração de imposto de renda, limitando-se a apresentar extratos bancários parciais e comprovante de envio de declaração DEFIS. 5. Os documentos trazidos revelam movimentações bancárias regulares e não comprovam a alegada impossibilidade financeira, sendo incabível a concessão da gratuidade na ausência de elementos mínimos que demonstrem a real incapacidade de suportar os encargos processuais. 6. A classificação como microempresa e a condição ativa perante o CNPJ não presumem hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos exige comprovação objetiva da hipossuficiência, não sendo suficiente a simples declaração. 2. A ausência de documentos contábeis essenciais, especialmente a declaração de imposto de renda, inviabiliza o deferimento do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 290, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029775-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por NH Transportes Ltda. contra decisão monocrática (ID 261993759) que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença (ID 250467150), a qual extinguiu o processo em razão da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica e da falta de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo suficiente, em princípio, para a concessão da gratuidade de justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50). Afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da gratuidade”. Alega que juntou documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica, os quais corroboram a declaração apresentada. Aduz, ainda, que não possui movimentações financeiras expressivas em seu CPF e que os valores discutidos na lide correspondem ao fruto de seu trabalho, destinados à complementação de sua subsistência. Ressalta que sua renda está integralmente comprometida com despesas essenciais, como contas de energia elétrica, não sendo viável utilizá-la para o custeio de despesas judiciais. Requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a gratuidade da justiça à parte agravante. Contrarrazões apresentadas (ID 275052879), pela manutenção da decisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmera: A controvérsia restringe-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, e à suficiência da documentação apresentada para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício pode ser concedido à parte que comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Já o §3º do art. 99 estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais, exigindo-se, no caso de pessoas jurídicas, comprovação objetiva da insuficiência de recursos. O STJ, inclusive, consolidou o entendimento por meio da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, a parte agravante foi expressamente intimada (ID 251596667) para apresentar documentos indispensáveis à aferição de sua situação financeira, como declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de faturamento. Contudo, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), indicada como imprescindível, não foi apresentada. Embora tenham sido juntados extratos bancários dos meses de agosto a novembro de 2024 (IDs 253697690 a 253697694) e a DEFIS 2024 (ID 253697689), os documentos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Os extratos demonstram movimentações financeiras constantes, com entradas expressivas e uso frequente de cheque especial, conduta típica de empresa em atividade regular. A DEFIS, por sua vez, apenas comprova o envio da declaração à Receita Federal, sem trazer dados econômicos relevantes como receita bruta ou lucro líquido. O CNPJ aponta situação cadastral ativa e classificação como microempresa — circunstância que, isoladamente, não autoriza a concessão do benefício. Diante desse cenário, a decisão monocrática reconheceu, com acerto, que a documentação apresentada é insuficiente para atestar a incapacidade financeira da agravante, sobretudo diante da ausência de documento essencial expressamente requerido e da omissão em cumprir determinação judicial. O agravo interno, por sua vez, não apresenta argumentos ou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual sua manutenção se impõe como medida adequada e necessária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente àquele que efetivamente comprove não possuir condições de suportar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento, não podendo ser deferido de forma automática, sob pena de desvirtuamento da norma e violação ao princípio da isonomia processual.” (TJMT, N.U. 1029775-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julg. 29/01/2025, pub. DJE 31/01/2025) Diante do exposto, constatando que os elementos constantes dos autos afastam a presunção de hipossuficiência da agravante e evidenciam sua capacidade financeira para arcar com os encargos processuais, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1035498-26.2024.8.11.0000

ID: 256462036

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035498-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINE APARECIDA BOSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIAN CARLO LEAO PREZA

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035498-26.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035498-26.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), JAKELINE APARECIDA BOSSI - CPF: 901.122.371-34 (EMBARGANTE), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE ANDRADE - CPF: 708.825.928-15 (EMBARGADO), SEUMA COSTA SANTOS - CPF: 551.620.021-00 (EMBARGADO), AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 33.448.150/0001-11 (EMBARGADO), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CARRO RESERVA – TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – REDISCUSSÃO – MULTA EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1035498-26.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EMBARGADA: JAKELINE APARECIDA BOSSI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face do acórdão desta Câmara, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo JAKELINE APARECIDA BOSSI, confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, para que os agravados disponibilizem um veículo similar ao da agravante, nas mesmas condições e especificações, no prazo de 72 horas e até a solução final da lide, sob pena de pagamento de multa diária, a qual fixo em R$1.000,00 (mil reais). A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, erro material e contradição no v. acórdão, alegando que não houve apreciação do pedido de depósito judicial da quantia de R$38.858,00, formulado pela parte agravada, correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado, conforme tabela FIPE à época do evento danoso. Aduz, ainda, que o acórdão incorreu em erro material ao admitir a concomitância de pedidos juridicamente incompatíveis – depósito do valor e concessão de veículo reserva – o que violaria o disposto no artigo 327, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Argumenta, ademais, que a decisão embargada se baseou em prova pericial produzida em sede de produção antecipada de provas, a qual, segundo defende, não pode servir de fundamento para concessão de tutela de urgência, por não constituir exame do mérito da controvérsia, conforme o disposto no artigo 381, § 5º, do CPC. Sustenta, por fim, que não há obrigação contratual da seguradora de fornecer veículo reserva, inexistindo cláusula expressa nesse sentido na apólice de seguro, de modo que a decisão recorrida também seria contraditória ao imputar tal dever com fundamento em artigo diverso do contrato, contrariando o artigo 757 do Código Civil. Diante do exposto, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões, contradições e o erro material apontados, e, consequentemente, revogar a tutela de urgência concedida. Postula, ainda, o prequestionamento dos artigos 757 do Código Civil, e dos artigos 300, § 1º; 327, § 1º, I; e 381, § 5º, do Código de Processo Civil (Id. 276235891). A embargada sustenta que os embargos manejados configuram mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão proferida, e não preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não demonstram a existência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por fim, pugna pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos embargos de declaração, com a imposição de multa em razão do seu caráter manifestamente protelatório (Id. 277361382). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CARRO RESERVA – TUTELA PROVISÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O laudo pericial homologado judicialmente confirmou que o veículo sofreu danos estruturais severos, sendo classificado como irrecuperável, o que evidencia a probabilidade do direito da agravante. A privação prolongada de veículo essencial configura perigo de dano irreparável, ensejando a concessão da tutela provisória para a disponibilização de carro reserva. A cláusula contratual que restringe a cobertura do carro reserva à segurada não afasta a obrigação da seguradora de indenizar integralmente os danos causados ao terceiro prejudicado.” A parte embargante sustenta a existência de supostos vícios de omissão, contradição e erro material, alegando, em suma, que: (i) não houve apreciação do pedido alternativo de depósito judicial; (ii) a decisão teria incorrido em erro ao admitir pleitos supostamente incompatíveis; (iii) a prova pericial utilizada para fundamentar a tutela seria inapta por ter sido produzida em sede de produção antecipada de provas; e (iv) inexiste previsão contratual que obrigue a seguradora a fornecer veículo reserva. Entretanto, após detida análise, verifica-se que os presentes embargos não se prestam ao fim a que se propõem. É consabido que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, ou corrigir erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação do conjunto probatório, o que é vedado pela sistemática processual vigente. No caso concreto, as razões deduzidas pela embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, pretendendo reabrir o debate sobre fundamentos já enfrentados e devidamente resolvidos pelo acórdão. Em momento algum evidencia-se a existência de omissão ou contradição real nos termos legais. Importante destacar que o acórdão foi expresso ao reconhecer a urgência e a verossimilhança do direito invocado com base em prova técnica regularmente produzida, sem qualquer vício procedimental. Ademais, a alegação de incompatibilidade entre os pedidos de indenização e de concessão de carro reserva ignora que se tratam de pleitos formulados de forma alternativa, nos moldes do artigo 326 do CPC, e não cumulativos. Ressalte-se que a pretensão de revisar a análise da prova pericial, questionar fundamentos contratuais e reinterpretar a moldura fática do caso excede os limites legais dos embargos de declaração, consubstanciando clara tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada. Diante desse quadro, resta evidenciado que os embargos de declaração foram opostos com desvio de finalidade, com o exclusivo propósito de retardar o regular prosseguimento da demanda. Assim, impõe-se a aplicação da sanção prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em razão do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1035498-26.2024.8.11.0000

ID: 256462037

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035498-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035498-26.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035498-26.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), JAKELINE APARECIDA BOSSI - CPF: 901.122.371-34 (EMBARGANTE), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE ANDRADE - CPF: 708.825.928-15 (EMBARGADO), SEUMA COSTA SANTOS - CPF: 551.620.021-00 (EMBARGADO), AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 33.448.150/0001-11 (EMBARGADO), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CARRO RESERVA – TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – REDISCUSSÃO – MULTA EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1035498-26.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EMBARGADA: JAKELINE APARECIDA BOSSI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face do acórdão desta Câmara, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo JAKELINE APARECIDA BOSSI, confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, para que os agravados disponibilizem um veículo similar ao da agravante, nas mesmas condições e especificações, no prazo de 72 horas e até a solução final da lide, sob pena de pagamento de multa diária, a qual fixo em R$1.000,00 (mil reais). A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, erro material e contradição no v. acórdão, alegando que não houve apreciação do pedido de depósito judicial da quantia de R$38.858,00, formulado pela parte agravada, correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado, conforme tabela FIPE à época do evento danoso. Aduz, ainda, que o acórdão incorreu em erro material ao admitir a concomitância de pedidos juridicamente incompatíveis – depósito do valor e concessão de veículo reserva – o que violaria o disposto no artigo 327, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Argumenta, ademais, que a decisão embargada se baseou em prova pericial produzida em sede de produção antecipada de provas, a qual, segundo defende, não pode servir de fundamento para concessão de tutela de urgência, por não constituir exame do mérito da controvérsia, conforme o disposto no artigo 381, § 5º, do CPC. Sustenta, por fim, que não há obrigação contratual da seguradora de fornecer veículo reserva, inexistindo cláusula expressa nesse sentido na apólice de seguro, de modo que a decisão recorrida também seria contraditória ao imputar tal dever com fundamento em artigo diverso do contrato, contrariando o artigo 757 do Código Civil. Diante do exposto, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões, contradições e o erro material apontados, e, consequentemente, revogar a tutela de urgência concedida. Postula, ainda, o prequestionamento dos artigos 757 do Código Civil, e dos artigos 300, § 1º; 327, § 1º, I; e 381, § 5º, do Código de Processo Civil (Id. 276235891). A embargada sustenta que os embargos manejados configuram mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão proferida, e não preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não demonstram a existência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por fim, pugna pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos embargos de declaração, com a imposição de multa em razão do seu caráter manifestamente protelatório (Id. 277361382). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CARRO RESERVA – TUTELA PROVISÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O laudo pericial homologado judicialmente confirmou que o veículo sofreu danos estruturais severos, sendo classificado como irrecuperável, o que evidencia a probabilidade do direito da agravante. A privação prolongada de veículo essencial configura perigo de dano irreparável, ensejando a concessão da tutela provisória para a disponibilização de carro reserva. A cláusula contratual que restringe a cobertura do carro reserva à segurada não afasta a obrigação da seguradora de indenizar integralmente os danos causados ao terceiro prejudicado.” A parte embargante sustenta a existência de supostos vícios de omissão, contradição e erro material, alegando, em suma, que: (i) não houve apreciação do pedido alternativo de depósito judicial; (ii) a decisão teria incorrido em erro ao admitir pleitos supostamente incompatíveis; (iii) a prova pericial utilizada para fundamentar a tutela seria inapta por ter sido produzida em sede de produção antecipada de provas; e (iv) inexiste previsão contratual que obrigue a seguradora a fornecer veículo reserva. Entretanto, após detida análise, verifica-se que os presentes embargos não se prestam ao fim a que se propõem. É consabido que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, ou corrigir erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação do conjunto probatório, o que é vedado pela sistemática processual vigente. No caso concreto, as razões deduzidas pela embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, pretendendo reabrir o debate sobre fundamentos já enfrentados e devidamente resolvidos pelo acórdão. Em momento algum evidencia-se a existência de omissão ou contradição real nos termos legais. Importante destacar que o acórdão foi expresso ao reconhecer a urgência e a verossimilhança do direito invocado com base em prova técnica regularmente produzida, sem qualquer vício procedimental. Ademais, a alegação de incompatibilidade entre os pedidos de indenização e de concessão de carro reserva ignora que se tratam de pleitos formulados de forma alternativa, nos moldes do artigo 326 do CPC, e não cumulativos. Ressalte-se que a pretensão de revisar a análise da prova pericial, questionar fundamentos contratuais e reinterpretar a moldura fática do caso excede os limites legais dos embargos de declaração, consubstanciando clara tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada. Diante desse quadro, resta evidenciado que os embargos de declaração foram opostos com desvio de finalidade, com o exclusivo propósito de retardar o regular prosseguimento da demanda. Assim, impõe-se a aplicação da sanção prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em razão do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1021433-26.2024.8.11.0000

ID: 297993797

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021433-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1021433-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDA(S): LUIZ ALBERTO ZAIDEN e outro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1021433-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDA(S): LUIZ ALBERTO ZAIDEN e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 256124650. A parte recorrente intimada para regularizar a comprovação de feriado local (id. 286965395), não providenciou a juntada de documento idôneo (id. 289062392). É o relatório. Decido. Da intempestividade. De plano, verifica-se a intempestividade do presente Recurso Especial. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico em 21.03.2025 e considerado publicado em 24.03.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 25.03.2028, que se encerrou em 14.04.2025, sendo o recurso protocolado em 15.04.2025. Isso porque o Recurso Especial foi interposto sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local, pois houve suspensão da contagem dos prazos processuais no dia 07 e 08 de abril de 2025 (aniversário de Cuiabá), logo, os prazos processuais foram suspensos nesta Vice-presidência, o que deveria ser comprovado pela parte recorrente. Intimado para sanar o vício, a parte recorrente não providenciou a juntada de documento idôneo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC. NÃO CARACTERIZADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 2. O feriado municipal relativo ao aniversário da cidade de São Paulo não se trata de fato público e notório em âmbito nacional, de modo que não se elide o dever da parte recorrente em comprovar eventual suspensão do prazo recursal na referida data. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não tem o condão de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, mormente quando se tratar de defeito grave, como o caso da intempestividade. 4. De igual maneira, o princípio da cooperação inserido no NCPC não justifica a mitigação da impossibilidade de saneamento do vício de não comprovação da tempestividade recursal decorrente de feriado local. 5. A recente Lei n.º 14.939/2024, que alterou a redação do art. 1.003, § 6º do CPC, para estabelecer a possibilidade de correção do vício ou a sua desconsideração caso a informação já conste no processo eletrônico, somente se aplica a recursos interpostos a partir da sua vigência, não alcançando o caso sub judice. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.644.393/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1021433-26.2024.8.11.0000

ID: 297993838

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021433-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO ZAIDEN RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN

Decisão

Advogados:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1021433-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDA(S): LUIZ ALBERTO ZAIDEN e outro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1021433-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDA(S): LUIZ ALBERTO ZAIDEN e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 256124650. A parte recorrente intimada para regularizar a comprovação de feriado local (id. 286965395), não providenciou a juntada de documento idôneo (id. 289062392). É o relatório. Decido. Da intempestividade. De plano, verifica-se a intempestividade do presente Recurso Especial. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico em 21.03.2025 e considerado publicado em 24.03.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 25.03.2028, que se encerrou em 14.04.2025, sendo o recurso protocolado em 15.04.2025. Isso porque o Recurso Especial foi interposto sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local, pois houve suspensão da contagem dos prazos processuais no dia 07 e 08 de abril de 2025 (aniversário de Cuiabá), logo, os prazos processuais foram suspensos nesta Vice-presidência, o que deveria ser comprovado pela parte recorrente. Intimado para sanar o vício, a parte recorrente não providenciou a juntada de documento idôneo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC. NÃO CARACTERIZADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 2. O feriado municipal relativo ao aniversário da cidade de São Paulo não se trata de fato público e notório em âmbito nacional, de modo que não se elide o dever da parte recorrente em comprovar eventual suspensão do prazo recursal na referida data. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não tem o condão de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, mormente quando se tratar de defeito grave, como o caso da intempestividade. 4. De igual maneira, o princípio da cooperação inserido no NCPC não justifica a mitigação da impossibilidade de saneamento do vício de não comprovação da tempestividade recursal decorrente de feriado local. 5. A recente Lei n.º 14.939/2024, que alterou a redação do art. 1.003, § 6º do CPC, para estabelecer a possibilidade de correção do vício ou a sua desconsideração caso a informação já conste no processo eletrônico, somente se aplica a recursos interpostos a partir da sua vigência, não alcançando o caso sub judice. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.644.393/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1029872-26.2024.8.11.0000

ID: 320305943

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1029872-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELADY JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029872-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ELADY JOSE BARBOSA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029872-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ELADY JOSE BARBOSA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por ELADY JOSÉ BARBOSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 258610697. Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados no acórdão de id 285904009. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao artigo 14, parágrafo único do Código Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294674879. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 14, parágrafo único do Código Penal, sob a pretensão de aplicação da fração intermediária da redutora da tentativa. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com redução da pena no patamar de 1/3. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a fração de diminuição de pena pela tentativa foi corretamente aplicada, considerando o iter criminis percorrido pelo agravante, e se é possível reverter a conclusão do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o critério de diminuição da pena do crime tentado de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o iter criminis foi substancialmente percorrido, quase ultimado, uma vez que o agravante já havia passado metade da bicicleta subtraída para fora do estabelecimento comercial quando foi interrompido, justificando a fração de 1/3 de redução de pena. 4. A alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame da moldura fático-probatória dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A fração de diminuição de pena pela tentativa deve ser aplicada de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. 2. A reanálise de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CP, art. 14, II; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1918901/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/05/2021; STJ, AgRg no REsp 1.943.353/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/10/2021. (AgRg no AREsp n. 2.822.513/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1033421-44.2024.8.11.0000

ID: 262231053

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033421-44.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LISANDRA ZANINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ORTIZ MICHELS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033421-44.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033421-44.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIEL ORTIZ MICHELS - CPF: 010.473.301-21 (ADVOGADO), LISANDRA ZANINI - CPF: 955.926.100-25 (AGRAVANTE), RAITMAN MEYER - CPF: 006.003.961-26 (AGRAVADO), TADEU BOBEK - CPF: 573.722.920-34 (TERCEIRO INTERESSADO), THALES DEMARCHI DA SILVA - CPF: 002.657.781-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. QUANTIA ÍNFIMA FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO E AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 836 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ENFRENTDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de execução fundada em cédula de produto rural, rejeitou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD e manteve o bloqueio da quantia de R$ 4.455,02, deixando de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o bloqueio de valores de pequena monta, frente ao valor executado e às custas processuais já adiantadas, autoriza o levantamento da penhora com base no art. 836 do CPC; e (ii) saber se é possível o exame da ilegitimidade passiva da agravante nesta fase processual, em razão de ausência de apreciação pelo juízo de origem. II. Razões de decidir 3.A quantia penhorada é inferior às custas próprias processuais já recolhidas pelo exequente e representa parcela irrisória do crédito exequendo. Aplicação do art. 836 do CPC. 4. A alegação de ilegitimidade passiva não pode ser apreciada em sede de agravo de instrumento, por configurar supressão de instância, dado que o juízo de origem não se manifestou sobre esse ponto. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É possível o levantamento da penhora, com fundamento no art. 836 do CPC, quando o valor bloqueado for irrisório frente ao crédito exequendo e às custas já adiantadas. 2. A análise de ilegitimidade passiva é incabível no âmbito de impugnação à penhora, dada a cognição restrita prevista no art. 854, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 836 e 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ, AgInt no REsp nº 1.959.668/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.12.2021; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1022186-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2022; TJMT, EDcl no AI nº 1019435-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2024; TJMT, NU 1020463-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lisandra Zanini contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1000920-24.2018.8.11.0040, que tem por objeto a Cédula de Produto Rural – CPR nº 2014/001, em que figura como exequente Raitman Meyer, que rejeitou a impugnação a penhora realizada via bloqueio SISBAJUD. A agravante impugna a manutenção da penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 4.455,02, alegando que a quantia é irrisória diante do valor total da execução, que ultrapassa R$ 1.600.000,00, e inferior às próprias custas processuais já adiantadas pelo exequente. Sustenta que a constrição é ineficaz, antieconômica e desproporcional, razão pela qual requer o seu levantamento, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil. Alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sustentando que a CPR foi emitida exclusivamente por Tadeu Bobek, seu esposo, sem que houvesse coobrigação ou prestação de aval por sua parte. Defende que sua única participação no documento se deu na condição de fiel depositária dos bens dados em garantia (penhor de grãos), o que não a tornaria corresponsável pela dívida, nem emitente da cártula. Por essa razão, postula, para além do levantamento da penhora, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão da execução. Recurso distribuído sem pedido de efeitos, em manifestação incidental, contudo, a agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em virtude do pedido de levantamento de valores formulado na origem (id. 256688165). A liminar recursal foi indeferia (id. 257861197). Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 265675769). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cabe destacar que o pedido está centrado exclusivamente na alegada ineficácia da medida diante do seu resultado econômico, à luz dos princípios da utilidade e da razoabilidade na condução do processo. Nos termos do art. 836 do CPC, “a penhora pode ser levantada por decisão judicial, a requerimento do executado, se reconhecer que é manifestamente inútil ou excessivamente onerosa”. A norma faculta ao juízo avaliar a proporcionalidade entre o valor constrito e a efetiva utilidade da medida para o adimplemento da obrigação, resguardando a racionalidade na prática dos atos executivos. No caso, a agravante sustenta que o bloqueio da quantia de R$ 4.455,02 revela-se ineficaz e antieconômico, por representar montante irrisório frente ao valor executado, que ultrapassa R$ 1.600.000,00, além de inferior às próprias custas processuais adiantadas pelo exequente. É cediço que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta eg. Corte já firmaram entendimento no sentido de que a mera alegação de desproporção entre o valor bloqueado e o montante total da execução, por si só, não autoriza o levantamento da penhora, confira-se: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida.” (STJ – AgInt no REsp n.º 1.959.668/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/12/2021, DJe 01/02/2022) “É indevido o desbloqueio de valores penhorados sob a justificativa de serem ínfimos em relação ao débito.” (TJMT – Agravo de Instrumento n.º 1022186-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2022, DJE 09/12/2022) Entretanto, no caso dos autos, verifica-se peculiaridade relevante que distingue a situação: a quantia bloqueada (R$ 4.455,02) não equivale sequer à metade das custas processuais já recolhidas pelo exequente, que se aproximam ao montante R$ 10.000,00 (6 parcelas de R$1.661,15, id.’ 81457481 e 84859846 dos autos de origem). Trata-se de medida executiva que, além de representar parcela insignificante diante do valor exequendo (superior a R$ 1.600.000,00), será totalmente absorvida pelo valor das custas. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade de levantamento da penhora, com fundamento no art. 836 do CPC: “O art. 836 do CPC afasta a penhora de valor ínfimo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” (TJMT – EDcl no AI n.º 1019435-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024, DJE 11/03/2024) Dessa forma, cabível a aplicação do art. 836 do CPC para autorizar o levantamento da penhora. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, observa-se que o juízo de origem deixou de apreciá-la, sob o fundamento de que a medida adotada pela executada — impugnação ao bloqueio de valores nos termos do art. 854, § 3º, do CPC — limita-se à discussão da constrição patrimonial. Assim, diante da ausência de manifestação pelo juízo a quo, sua apreciação diretamente pelo juízo ad quem configuraria supressão de instância. De igual forma, também já decidiu esta eg. Câmara: “[...] A ilegitimidade passiva arguida pela agravante não é analisada neste momento processual, uma vez que tal questão não foi objeto de decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1032895-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) “[...] O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo Juízo de origem. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1020463-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o desbloqueio da quantia de R$ 4.455,02, bloqueados via SISBAJUD nas contas bancárias da agravante. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1033421-44.2024.8.11.0000

ID: 262231056

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033421-44.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAITMAN MEYER

Acórdão

Advogados:

THALES DEMARCHI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033421-44.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033421-44.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIEL ORTIZ MICHELS - CPF: 010.473.301-21 (ADVOGADO), LISANDRA ZANINI - CPF: 955.926.100-25 (AGRAVANTE), RAITMAN MEYER - CPF: 006.003.961-26 (AGRAVADO), TADEU BOBEK - CPF: 573.722.920-34 (TERCEIRO INTERESSADO), THALES DEMARCHI DA SILVA - CPF: 002.657.781-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. QUANTIA ÍNFIMA FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO E AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 836 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ENFRENTDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de execução fundada em cédula de produto rural, rejeitou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD e manteve o bloqueio da quantia de R$ 4.455,02, deixando de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o bloqueio de valores de pequena monta, frente ao valor executado e às custas processuais já adiantadas, autoriza o levantamento da penhora com base no art. 836 do CPC; e (ii) saber se é possível o exame da ilegitimidade passiva da agravante nesta fase processual, em razão de ausência de apreciação pelo juízo de origem. II. Razões de decidir 3.A quantia penhorada é inferior às custas próprias processuais já recolhidas pelo exequente e representa parcela irrisória do crédito exequendo. Aplicação do art. 836 do CPC. 4. A alegação de ilegitimidade passiva não pode ser apreciada em sede de agravo de instrumento, por configurar supressão de instância, dado que o juízo de origem não se manifestou sobre esse ponto. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É possível o levantamento da penhora, com fundamento no art. 836 do CPC, quando o valor bloqueado for irrisório frente ao crédito exequendo e às custas já adiantadas. 2. A análise de ilegitimidade passiva é incabível no âmbito de impugnação à penhora, dada a cognição restrita prevista no art. 854, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 836 e 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ, AgInt no REsp nº 1.959.668/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.12.2021; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1022186-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2022; TJMT, EDcl no AI nº 1019435-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2024; TJMT, NU 1020463-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lisandra Zanini contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1000920-24.2018.8.11.0040, que tem por objeto a Cédula de Produto Rural – CPR nº 2014/001, em que figura como exequente Raitman Meyer, que rejeitou a impugnação a penhora realizada via bloqueio SISBAJUD. A agravante impugna a manutenção da penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 4.455,02, alegando que a quantia é irrisória diante do valor total da execução, que ultrapassa R$ 1.600.000,00, e inferior às próprias custas processuais já adiantadas pelo exequente. Sustenta que a constrição é ineficaz, antieconômica e desproporcional, razão pela qual requer o seu levantamento, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil. Alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sustentando que a CPR foi emitida exclusivamente por Tadeu Bobek, seu esposo, sem que houvesse coobrigação ou prestação de aval por sua parte. Defende que sua única participação no documento se deu na condição de fiel depositária dos bens dados em garantia (penhor de grãos), o que não a tornaria corresponsável pela dívida, nem emitente da cártula. Por essa razão, postula, para além do levantamento da penhora, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão da execução. Recurso distribuído sem pedido de efeitos, em manifestação incidental, contudo, a agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em virtude do pedido de levantamento de valores formulado na origem (id. 256688165). A liminar recursal foi indeferia (id. 257861197). Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 265675769). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cabe destacar que o pedido está centrado exclusivamente na alegada ineficácia da medida diante do seu resultado econômico, à luz dos princípios da utilidade e da razoabilidade na condução do processo. Nos termos do art. 836 do CPC, “a penhora pode ser levantada por decisão judicial, a requerimento do executado, se reconhecer que é manifestamente inútil ou excessivamente onerosa”. A norma faculta ao juízo avaliar a proporcionalidade entre o valor constrito e a efetiva utilidade da medida para o adimplemento da obrigação, resguardando a racionalidade na prática dos atos executivos. No caso, a agravante sustenta que o bloqueio da quantia de R$ 4.455,02 revela-se ineficaz e antieconômico, por representar montante irrisório frente ao valor executado, que ultrapassa R$ 1.600.000,00, além de inferior às próprias custas processuais adiantadas pelo exequente. É cediço que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta eg. Corte já firmaram entendimento no sentido de que a mera alegação de desproporção entre o valor bloqueado e o montante total da execução, por si só, não autoriza o levantamento da penhora, confira-se: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida.” (STJ – AgInt no REsp n.º 1.959.668/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/12/2021, DJe 01/02/2022) “É indevido o desbloqueio de valores penhorados sob a justificativa de serem ínfimos em relação ao débito.” (TJMT – Agravo de Instrumento n.º 1022186-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2022, DJE 09/12/2022) Entretanto, no caso dos autos, verifica-se peculiaridade relevante que distingue a situação: a quantia bloqueada (R$ 4.455,02) não equivale sequer à metade das custas processuais já recolhidas pelo exequente, que se aproximam ao montante R$ 10.000,00 (6 parcelas de R$1.661,15, id.’ 81457481 e 84859846 dos autos de origem). Trata-se de medida executiva que, além de representar parcela insignificante diante do valor exequendo (superior a R$ 1.600.000,00), será totalmente absorvida pelo valor das custas. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade de levantamento da penhora, com fundamento no art. 836 do CPC: “O art. 836 do CPC afasta a penhora de valor ínfimo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” (TJMT – EDcl no AI n.º 1019435-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024, DJE 11/03/2024) Dessa forma, cabível a aplicação do art. 836 do CPC para autorizar o levantamento da penhora. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, observa-se que o juízo de origem deixou de apreciá-la, sob o fundamento de que a medida adotada pela executada — impugnação ao bloqueio de valores nos termos do art. 854, § 3º, do CPC — limita-se à discussão da constrição patrimonial. Assim, diante da ausência de manifestação pelo juízo a quo, sua apreciação diretamente pelo juízo ad quem configuraria supressão de instância. De igual forma, também já decidiu esta eg. Câmara: “[...] A ilegitimidade passiva arguida pela agravante não é analisada neste momento processual, uma vez que tal questão não foi objeto de decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1032895-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) “[...] O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo Juízo de origem. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1020463-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o desbloqueio da quantia de R$ 4.455,02, bloqueados via SISBAJUD nas contas bancárias da agravante. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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