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Processo nº 1031715-51.2023.8.11.0003

ID: 306409382

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031715-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031715-51.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031715-51.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), CELESTRINO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 229.308.921-53 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCONEXÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso anterior por entender ser inadmissível a pretensão executiva em razão do valor da dívida ser inferior a 50 ORTNs à época da propositura da ação. O agravante sustenta a legitimidade da norma municipal que estabelece valor inferior como limite para ajuizamento de execuções fiscais e pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresentado pelo Município de Rondonópolis observa o princípio da dialeticidade e, por consequência, se pode ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que constitui requisito formal de admissibilidade recursal. 4. O agravo interno apresentado pelo Município de Rondonópolis não observa o referido princípio, pois se limita a discutir a autonomia municipal para fixar valores mínimos para a propositura de execuções fiscais, sem enfrentar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso por inadequação ao valor mínimo estabelecido judicialmente (50 ORTNs). 5 A desconexão entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada compromete o contraditório e inviabiliza a apreciação do mérito do recurso. 6. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RITJ/MT, art. 51, I-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1019433-53.53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2024; TJMT, AI nº 1012703-94.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.05.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1031715-51.2023.8.11.0003, que não conheceu do recurso, por se tratar de hipótese inadmissibilidade recursal, em virtude do valor inferior a 50 ORTNs no momento da propositura da ação. Em suas razões recursais o agravante alega equívoco na decisão ora guerreada. Aduz que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais foi fixado pela Lei Complementar Municipal nº 493, em 2 UFP-MT, atualmente equivalentes a R$ 486,98, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Defende que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a autonomia dos entes federativos para legislar sobre aspectos relativos aos seus tributos. Nesse sentido, sustenta que a aplicação automática do valor de R$ 10.000,00, definido pelo CNJ, desconsidera a realidade econômica do Município de Rondonópolis, podendo, inclusive, comprometer a arrecadação local. Alega que a norma municipal atende ao interesse local e cita precedentes dos Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo para reforçar a validade da legislação municipal. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da decisão monocrática com o consequente provimento da apelação de a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 288551364). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1031715-51.2023.8.11.0003

ID: 306409404

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031715-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESTRINO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031715-51.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031715-51.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), CELESTRINO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 229.308.921-53 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCONEXÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso anterior por entender ser inadmissível a pretensão executiva em razão do valor da dívida ser inferior a 50 ORTNs à época da propositura da ação. O agravante sustenta a legitimidade da norma municipal que estabelece valor inferior como limite para ajuizamento de execuções fiscais e pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresentado pelo Município de Rondonópolis observa o princípio da dialeticidade e, por consequência, se pode ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que constitui requisito formal de admissibilidade recursal. 4. O agravo interno apresentado pelo Município de Rondonópolis não observa o referido princípio, pois se limita a discutir a autonomia municipal para fixar valores mínimos para a propositura de execuções fiscais, sem enfrentar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso por inadequação ao valor mínimo estabelecido judicialmente (50 ORTNs). 5 A desconexão entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada compromete o contraditório e inviabiliza a apreciação do mérito do recurso. 6. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RITJ/MT, art. 51, I-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1019433-53.53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2024; TJMT, AI nº 1012703-94.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.05.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1031715-51.2023.8.11.0003, que não conheceu do recurso, por se tratar de hipótese inadmissibilidade recursal, em virtude do valor inferior a 50 ORTNs no momento da propositura da ação. Em suas razões recursais o agravante alega equívoco na decisão ora guerreada. Aduz que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais foi fixado pela Lei Complementar Municipal nº 493, em 2 UFP-MT, atualmente equivalentes a R$ 486,98, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Defende que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a autonomia dos entes federativos para legislar sobre aspectos relativos aos seus tributos. Nesse sentido, sustenta que a aplicação automática do valor de R$ 10.000,00, definido pelo CNJ, desconsidera a realidade econômica do Município de Rondonópolis, podendo, inclusive, comprometer a arrecadação local. Alega que a norma municipal atende ao interesse local e cita precedentes dos Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo para reforçar a validade da legislação municipal. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da decisão monocrática com o consequente provimento da apelação de a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 288551364). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1031036-51.2023.8.11.0003

ID: 275315477

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031036-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HORAIDE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELLE DE MATOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031036-51.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: HORAIDE RIBEIRO DA SILVA. EXECUTADO: WUDSON DA SILVA LEONEL, ELISANGELA SA…

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Processo nº 1036953-26.2024.8.11.0000

ID: 262333796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036953-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JLB CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGURO LTDA JOSE OTTO SAMPAIO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO RONDON BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036953-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036953-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILBERTO RONDON BORGES - CPF: 345.718.921-87 (ADVOGADO), JLB CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGURO LTDA - CNPJ: 31.562.611/0001-57 (AGRAVANTE), JOSE OTTO SAMPAIO JUNIOR - CPF: 377.949.061-72 (AGRAVANTE), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1036953-26.2024.8.11.0000. AGRAVANTES: JBL ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA E JOSÉ OTTO SAMPAIO JÚNIOR. AGRAVADO: UNIMED SEGURO SAÚDE S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DURANTE TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. DIREITO À CONTINUIDADE DA COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de plano de saúde coletivo, sob apólice nº 22994032980, cuja cobertura assistencial foi interrompida indevidamente, durante tratamento de alta complexidade em fase pós-transplante de medula óssea. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode cancelar apólice coletiva quando há beneficiário em curso de tratamento médico essencial, sem ofertar plano alternativo e sem garantir a continuidade da assistência. III. Razões de decidir A Resolução Normativa nº 488/2022 da ANS assegura a manutenção da cobertura assistencial em caso de cancelamento de plano coletivo, mediante oferta de plano individual ou familiar ao beneficiário em tratamento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.082, firmou o entendimento de que, mesmo diante da rescisão de contrato coletivo, deve-se garantir a continuidade da assistência à saúde ao beneficiário em tratamento, até sua alta, desde que mantido o pagamento das mensalidades. Estando demonstrada a urgência médica e a essencialidade do tratamento, bem como a ausência de alternativa oferecida pela operadora, resta configurado o perigo de dano irreparável à saúde do agravante e a plausibilidade jurídica da pretensão. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento provido para ratificar a liminar que determinou a manutenção do plano de saúde ativo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Tese de julgamento: "1. É indevido o cancelamento de plano de saúde coletivo quando houver beneficiário em curso de tratamento médico essencial, sendo dever da operadora garantir a continuidade da cobertura assistencial. 2. A rescisão unilateral, ainda que legítima, deve observar os direitos do beneficiário em situação de vulnerabilidade clínica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 300; RN ANS nº 488/2022, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.842.751/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.10.2019 (Tema 1.082). R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1036953-26.2024.8.11.0000. AGRAVANTES: JBL ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA E JOSÉ OTTO SAMPAIO JÚNIOR. AGRAVADO: UNIMED SEGURO SAÚDE S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JLB Corretora e Administradora de Seguro Ltda. e José Otto Sampaio Júnior contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Liminar de Tutela Antecipada (Processo nº 1068410-50.2024.8.11.0041), ajuizada em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Os agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à manutenção do plano de saúde anteriormente contratado, notadamente em razão da condição clínica grave do segundo agravante, José Otto Sampaio Júnior, o qual se encontra em acompanhamento pós-transplante de medula óssea, procedimento este realizado em março de 2024, com necessidade de continuidade do tratamento por, ao menos, dois anos. Afirmam os agravantes que o contrato de seguro coletivo, sob apólice nº 22994032980, da qual são subestipulantes, foi cancelado indevidamente pela agravada, mesmo após notificação expressa da estipulante GlobalMax Indústria Plástica S/A de que o cancelamento deveria se restringir apenas aos contratos de sua titularidade, não afetando o vínculo contratual dos agravantes com a operadora de saúde. Sustentam que a decisão recorrida deixou de reconhecer a urgência da situação, não obstante os documentos médicos que demonstram a imprescindibilidade da continuidade da cobertura assistencial, conforme previsto na Resolução Normativa nº 488/2022 da ANS e na jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo 1.082 (REsp 1.842.751/SP). Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id. 260668163. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JLB Corretora e Administradora de Seguro Ltda. e José Otto Sampaio Júnior, insurgindo-se contra a r. decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 1068410-50.2024.8.11.0041), que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à manutenção de plano de saúde anteriormente contratado, sob apólice coletiva nº 22994032980. Narram os agravantes que a estipulante GlobalMax Indústria Plástica S/A solicitou à operadora de saúde o cancelamento de apólice distinta da sua, qual seja, a de nº 228150. Todavia, de forma equivocada, a agravada cancelou indevidamente a apólice mantida pelos agravantes, ensejando a interrupção da cobertura assistencial no momento em que o segundo agravante se encontrava submetido a tratamento médico de alta complexidade, após procedimento de transplante de medula óssea realizado em março de 2024. Pois bem. É fato incontroverso nos autos que o agravante José Otto Sampaio Júnior encontra-se em período pós-operatório, sendo imprescindível a continuidade de seu acompanhamento clínico por pelo menos dois anos, o que impõe a análise da regularidade do cancelamento contratual à luz da legislação e da jurisprudência aplicável à matéria. A Resolução Normativa nº 488/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em seus artigos 2º e 3º, expressamente determina que, em caso de rescisão de contrato coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento, mediante oferta de plano individual ou familiar, garantindo-se a preservação do direito à saúde e à vida. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.082, assentou entendimento no sentido de que: “Ainda que a operadora exerça regularmente o direito à rescisão de plano coletivo, deve garantir a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento, até a efetiva alta, desde que mantido o pagamento das mensalidades.” (REsp 1.842.751/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) É patente, portanto, que o cancelamento do plano de saúde dos agravantes contraria tanto a regulação administrativa quanto a jurisprudência consolidada, uma vez que a operadora deixou de observar o dever de continuidade da cobertura assistencial, sobretudo quando o beneficiário se encontra em situação de vulnerabilidade clínica e em curso de tratamento essencial à preservação de sua saúde. O periculum in mora é manifesto, ante a urgência do tratamento e a imprescindibilidade da manutenção da assistência hospitalar e medicamentosa ao agravante. Ademais, a irreversibilidade da medida não se verifica, pois, caso o pedido final seja julgado improcedente, eventuais valores poderão ser objeto de cobrança regular. Importa ainda destacar que a parte agravada continuará recebendo a mensalidade referente ao seguro. Assim, restando plenamente configurados os requisitos do art. 300 do CPC, é de rigor a concessão da tutela recursal pleiteada. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para ratificar a liminar concedida determinando que a requerida mantenha o plano de seguro de saúde ativo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1036953-26.2024.8.11.0000

ID: 262333802

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036953-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036953-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036953-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILBERTO RONDON BORGES - CPF: 345.718.921-87 (ADVOGADO), JLB CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGURO LTDA - CNPJ: 31.562.611/0001-57 (AGRAVANTE), JOSE OTTO SAMPAIO JUNIOR - CPF: 377.949.061-72 (AGRAVANTE), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1036953-26.2024.8.11.0000. AGRAVANTES: JBL ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA E JOSÉ OTTO SAMPAIO JÚNIOR. AGRAVADO: UNIMED SEGURO SAÚDE S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DURANTE TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. DIREITO À CONTINUIDADE DA COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de plano de saúde coletivo, sob apólice nº 22994032980, cuja cobertura assistencial foi interrompida indevidamente, durante tratamento de alta complexidade em fase pós-transplante de medula óssea. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode cancelar apólice coletiva quando há beneficiário em curso de tratamento médico essencial, sem ofertar plano alternativo e sem garantir a continuidade da assistência. III. Razões de decidir A Resolução Normativa nº 488/2022 da ANS assegura a manutenção da cobertura assistencial em caso de cancelamento de plano coletivo, mediante oferta de plano individual ou familiar ao beneficiário em tratamento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.082, firmou o entendimento de que, mesmo diante da rescisão de contrato coletivo, deve-se garantir a continuidade da assistência à saúde ao beneficiário em tratamento, até sua alta, desde que mantido o pagamento das mensalidades. Estando demonstrada a urgência médica e a essencialidade do tratamento, bem como a ausência de alternativa oferecida pela operadora, resta configurado o perigo de dano irreparável à saúde do agravante e a plausibilidade jurídica da pretensão. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento provido para ratificar a liminar que determinou a manutenção do plano de saúde ativo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Tese de julgamento: "1. É indevido o cancelamento de plano de saúde coletivo quando houver beneficiário em curso de tratamento médico essencial, sendo dever da operadora garantir a continuidade da cobertura assistencial. 2. A rescisão unilateral, ainda que legítima, deve observar os direitos do beneficiário em situação de vulnerabilidade clínica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 300; RN ANS nº 488/2022, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.842.751/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.10.2019 (Tema 1.082). R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1036953-26.2024.8.11.0000. AGRAVANTES: JBL ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA E JOSÉ OTTO SAMPAIO JÚNIOR. AGRAVADO: UNIMED SEGURO SAÚDE S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JLB Corretora e Administradora de Seguro Ltda. e José Otto Sampaio Júnior contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Liminar de Tutela Antecipada (Processo nº 1068410-50.2024.8.11.0041), ajuizada em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Os agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à manutenção do plano de saúde anteriormente contratado, notadamente em razão da condição clínica grave do segundo agravante, José Otto Sampaio Júnior, o qual se encontra em acompanhamento pós-transplante de medula óssea, procedimento este realizado em março de 2024, com necessidade de continuidade do tratamento por, ao menos, dois anos. Afirmam os agravantes que o contrato de seguro coletivo, sob apólice nº 22994032980, da qual são subestipulantes, foi cancelado indevidamente pela agravada, mesmo após notificação expressa da estipulante GlobalMax Indústria Plástica S/A de que o cancelamento deveria se restringir apenas aos contratos de sua titularidade, não afetando o vínculo contratual dos agravantes com a operadora de saúde. Sustentam que a decisão recorrida deixou de reconhecer a urgência da situação, não obstante os documentos médicos que demonstram a imprescindibilidade da continuidade da cobertura assistencial, conforme previsto na Resolução Normativa nº 488/2022 da ANS e na jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo 1.082 (REsp 1.842.751/SP). Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id. 260668163. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JLB Corretora e Administradora de Seguro Ltda. e José Otto Sampaio Júnior, insurgindo-se contra a r. decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 1068410-50.2024.8.11.0041), que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à manutenção de plano de saúde anteriormente contratado, sob apólice coletiva nº 22994032980. Narram os agravantes que a estipulante GlobalMax Indústria Plástica S/A solicitou à operadora de saúde o cancelamento de apólice distinta da sua, qual seja, a de nº 228150. Todavia, de forma equivocada, a agravada cancelou indevidamente a apólice mantida pelos agravantes, ensejando a interrupção da cobertura assistencial no momento em que o segundo agravante se encontrava submetido a tratamento médico de alta complexidade, após procedimento de transplante de medula óssea realizado em março de 2024. Pois bem. É fato incontroverso nos autos que o agravante José Otto Sampaio Júnior encontra-se em período pós-operatório, sendo imprescindível a continuidade de seu acompanhamento clínico por pelo menos dois anos, o que impõe a análise da regularidade do cancelamento contratual à luz da legislação e da jurisprudência aplicável à matéria. A Resolução Normativa nº 488/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em seus artigos 2º e 3º, expressamente determina que, em caso de rescisão de contrato coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento, mediante oferta de plano individual ou familiar, garantindo-se a preservação do direito à saúde e à vida. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.082, assentou entendimento no sentido de que: “Ainda que a operadora exerça regularmente o direito à rescisão de plano coletivo, deve garantir a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento, até a efetiva alta, desde que mantido o pagamento das mensalidades.” (REsp 1.842.751/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) É patente, portanto, que o cancelamento do plano de saúde dos agravantes contraria tanto a regulação administrativa quanto a jurisprudência consolidada, uma vez que a operadora deixou de observar o dever de continuidade da cobertura assistencial, sobretudo quando o beneficiário se encontra em situação de vulnerabilidade clínica e em curso de tratamento essencial à preservação de sua saúde. O periculum in mora é manifesto, ante a urgência do tratamento e a imprescindibilidade da manutenção da assistência hospitalar e medicamentosa ao agravante. Ademais, a irreversibilidade da medida não se verifica, pois, caso o pedido final seja julgado improcedente, eventuais valores poderão ser objeto de cobrança regular. Importa ainda destacar que a parte agravada continuará recebendo a mensalidade referente ao seguro. Assim, restando plenamente configurados os requisitos do art. 300 do CPC, é de rigor a concessão da tutela recursal pleiteada. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para ratificar a liminar concedida determinando que a requerida mantenha o plano de seguro de saúde ativo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1023761-51.2023.8.11.0003

ID: 283693885

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023761-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIÁRIA PAIAGUÁS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARIELA MIORANZA THOME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023761-51.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: IMOBILIÁRIA PAIAGUÁS LTDA. EXECUTADO: JUZANNE MARANHAO DA SILVA. Vistos. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023761-51.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: IMOBILIÁRIA PAIAGUÁS LTDA. EXECUTADO: JUZANNE MARANHAO DA SILVA. Vistos. DEFIRO o requerimento de inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1034528-51.2023.8.11.0003

ID: 325120904

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034528-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANO DIAS DE JESUS

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1034528-51.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): SILVANO DIAS DE JESUS FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$2.173,51 ( dois mil, cento e setenta e tres reais e cinquenta e um centavos). Nº Dívida Ativa: 19650/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do(s) executado(s), com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 14 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1034916-51.2023.8.11.0003

ID: 257720212

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034916-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONALDO REZENDE DE MORAES

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1034916-51.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): LEONALDO REZENDE DE MORAES FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$2.200,79 (dois mil e duzentos reais e setenta e nove centavos) Nº Dívida Ativa: 7367/2023 7366/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 15 de abril de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1027253-51.2023.8.11.0003

ID: 330948217

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027253-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISON MINEIRO DA SILVA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1027253-51.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): ELISON MINEIRO DA SILVA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$1.610,28 ( hum mil, seiscentos e dez reais e vinte e oito centavos) Nº Dívida Ativa: : 2188/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 21 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1036953-57.2023.4.01.3400

ID: 292623649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036953-57.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA AGUIAR SABO MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036953-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036953-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARTA AGUIAR SABO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106 e ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF08451 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Contudo, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, pelo que a pretensão com relação aos valores vencidos deve ser rejeitada; e, com relação aos valores futuros, não cabe pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC., com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, doCPC). Interposto recurso, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Brasília, data da assinatura digital.

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