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Processo nº 1015948-57.2024.4.01.0000

ID: 310299865

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015948-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE PAULA FERREIRA JOAQUIM FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL MARTINS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAQUIM FERREIRA DE PAULA e ELZA DE PAULA FERREIRA contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença no processo originário nº 0483564-08.2009.8.09.0020, determinou o cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) já expedidos, com posterior restituição dos valores, ao invés de proceder com a simples retificação dos montantes pagos em excesso. A decisão agravada decorre de controvérsia quanto à divergência entre os valores executados e aqueles reconhecidos como devidos em juízo. Os agravantes alegam que a decisão foi contraditória, pois inicialmente o juízo havia determinado apenas a retificação dos valores (mov. 70), mas posteriormente determinou o cancelamento integral dos precatórios e RPVs (mov. 80), implicando em grave prejuízo material aos exequentes, que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Sustentam que a devolução integral dos valores e a necessidade de aguardar nova expedição de requisições acarreta violação aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, sendo plenamente possível a liberação parcial dos valores corretos, com devolução do excesso à União. Requerem, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para impedir o cancelamento e viabilizar o levantamento dos valores devidos, bem como, ao final, o provimento do agravo com a reforma da decisão impugnada. Contrarrazões não apresentadas É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Consoante o teor do artigo 30 da Resolução nº 303/2019 do CJN, verbis: Art. 30. O precatório em que se promover a redução de seu valor original será retificado sem cancelamento. § 1º Decorrendo a redução de decisão proferida pelo juízo da execução, este a informará ao presidente do tribunal. § 2º Tratando-se de precatório sujeito ao regime especial de pagamentos, a retificação de valor deverá ser informada ao presidente do Tribunal de Justiça e ao ente devedor. Nesse contexto, a fim de reduzir os prejuízos experimentados pelo Agravante, impõe-se que os novos precatórios expedidos conservem a ordem cronológica dos requisitórios anteriores, em atenção ao que dispõe a Resolução CJF nº 458/2017 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Consigno, aliás, que se mesmo na hipótese dos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, cujo cancelamento dos precatórios se dava por desídia dos credores, o legislador previu que o novo requisitório deveria ser expedido conservando a ordem cronológica dos anteriores, com mais razão se mostra a manutenção da data do requisitório quando o cancelamento ocorre indevidamente por parte do Judiciário. Compreender diversamente seria impor um tratamento mais gravoso ao credor, violando a sistemática imposta. Corroborando, esta Corte Regional já decidiu que: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO CANCELADOS. LEI N. 13.463/2017. DEPÓSITOS NÃO SACADOS PELA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 2. Expedida a competente requisição de pagamento (RPVs ou precatórios) e depositados os valores na data de 06/02/2012, sendo o montante devolvido aos cofres do Tesouro Nacional, em cumprimento à Lei n. 13.463/2017, que determinou o cancelamento do precatório depositado e não levantado há mais de dois anos. [...]. 5. O fato de não ter sido realizado o levantamento somente gera consequência administrativa, ou seja, o cancelamento da requisição, com transferência dos recursos para o Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, que regulamenta a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, tanto que o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 admite nova requisição do pagamento quando requerida pelo credor. 6. Outrossim, a Resolução n. 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 46, parágrafo único, também admite a possibilidade de requerimento do credor para a expedição de nova requisição de pagamento, cuja ordem cronológica originária deverá ser observada. [...]. (AG 1036198-24.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/12/2020 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que os novos requisitórios conservem a ordem cronológica originária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA, ELZA DE PAULA FERREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV'S JÁ EXPEDIDOS. POSSIBILIDADE DE SIMPLES RETIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS NOVOS REQUISITÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o cancelamento integral de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) já expedidos, com restituição dos valores à União, ao invés de proceder com a simples retificação dos montantes pagos a maior. 2. Os agravantes alegam que a medida implica em prejuízo material, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade econômica, e defendem a possibilidade de devolução parcial dos valores indevidos e levantamento imediato do saldo incontroverso. 3. A controvérsia consiste em definir se, diante da constatação de pagamento a maior em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é cabível o cancelamento integral dos precatórios e RPVs já expedidos, com restituição dos valores, ou se é possível a retificação dos valores preservando-se a ordem cronológica dos pagamentos. 4. A Resolução CNJ nº 303/2019, em seu art. 30, admite expressamente a retificação de valor do precatório sem necessidade de cancelamento, mesmo quando decorrente de decisão judicial. 5. Também a Resolução CJF nº 458/2017 dispõe que, em caso de nova requisição, deve ser mantida a ordem cronológica original dos pagamentos. 6. A jurisprudência do TRF1 admite a expedição de novos requisitórios mantendo-se a posição na ordem cronológica, mesmo nos casos de cancelamento por inércia do credor, o que reforça a tese de que o mesmo tratamento deve ser conferido quando o cancelamento é indevidamente determinado pelo Judiciário. 7. O entendimento diverso imporia ônus excessivo ao credor e violaria os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que os novos requisitórios decorrentes da retificação conservem a ordem cronológica dos anteriores, afastando a exigência de cancelamento com devolução integral dos valores. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012165-57.2024.4.01.0000

ID: 320906951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1012165-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERINES PINHEIRO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012165-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056707-55.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012165-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056707-55.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LIBERINES PINHEIRO CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES - MA8969-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012165-57.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIBERINES PINHEIRO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES - MA8969-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente de objeto, em razão da prolação de sentença nos autos originários, os quais tratam de fornecimento de tratamento oncológico a LIBERINES PINHEIRO CARDOSO, com imposição de multa diária pelo descumprimento da medida liminar deferida. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorre em equívoco ao reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento, porquanto persiste o interesse recursal quanto à imposição da multa cominatória, cuja legalidade e proporcionalidade não foram examinadas. Afirma que, mesmo após a sentença, permanece hígida a controvérsia acerca da validade e subsistência da sanção pecuniária aplicada pelo juízo de primeiro grau, devendo o recurso ser processado para apreciação do mérito. Sustenta que a matéria relativa à multa diária é autônoma em relação ao mérito da ação principal. Aduz que não houve descumprimento injustificado da decisão liminar, tampouco demonstração pela parte autora de que o fornecimento do tratamento teria sido indevidamente retardado, sendo descabida ou ao menos excessiva a penalidade imposta. Por fim, pleiteia o conhecido e provido do recurso para afastar integralmente a multa diária ou, subsidiariamente, reduzir-lhe o valor, por ausência de fundamentação idônea e proporcionalidade na imposição da sanção. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012165-57.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIBERINES PINHEIRO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES - MA8969-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de apreciação do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença no processo principal. Na hipótese, verifica-se que este Relator julgou prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente de objeto, em razão da prolação de sentença nos autos de origem. Por sua vez, a parte agravante defende a existência de matéria autônoma no recurso a ensejar o conhecimento e julgamento deste agravo. Inicialmente, destaco que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação. Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. Em regra, a prolação de sentença de mérito conduz à absorção das decisões interlocutórias proferidas ao longo da instrução, especialmente aquelas que trataram de tutelas provisórias e medidas coercitivas incidentais. A sentença, enquanto ato jurisdicional de cognição exauriente, revoga ou confirma os provimentos anteriores, tornando irrelevante a manutenção de debates acerca de decisões cuja eficácia foi substituída pelo pronunciamento definitivo sobre o mérito. No caso em tela, deve-se reconhecer que a prolação de sentença na ação de origem acarreta a perda do interesse processual na manutenção do presente agravo, uma vez que não subsistem questões remanescentes a serem discutidas ou dirimidas. Isso porque a decisão interlocutória que impôs a multa diária perdeu sua autonomia com a superveniência da sentença, restando absorvida pelo julgamento definitivo da causa. Dessa forma, eventual inconformismo quanto à sanção deve ser manifestado por meio dos recursos cabíveis contra a sentença, e não mediante a persistência no exame do agravo de instrumento. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, sustentando que a superveniência de sentença no processo principal não extinguiria o interesse recursal relativo à aplicação de multa diária imposta pelo Juízo de primeiro grau. 2. O recurso perde seu objeto quando a situação que motivou sua interposição deixa de ter relevância, especialmente quando sobre o mesmo tema sobrevém sentença de mérito que absorve a decisão interlocutória. 3. Em regra, a sentença de mérito substitui a decisão interlocutória, extinguindo a autonomia desta e, consequentemente, o interesse recursal no agravo de instrumento. 4. No caso dos autos, a decisão interlocutória que, além de deferir pedido de antecipação de tutela, impôs a multa diária perdeu sua eficácia com a prolação da sentença de mérito, sendo absorvida por essa última, o que extinguiu o interesse recursal. A parte agravante deverá se utilizar das vias impugnatórias adequadas para combater a sentença, inclusive quanto à multa cominatória. 5. Logo, neste caso, a superveniência de sentença de mérito acarretou a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão anteriormente proferida em tutela antecipada. Nesse sentido: REsp 1690253/AM; EAREsp 488188-SP e REsp 1691928. 6. Recurso desprovido. (AG 1022631-81.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012165-57.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIBERINES PINHEIRO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES - MA8969-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, sob o fundamento de perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença no processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em verificar se a superveniência de sentença de mérito no processo principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, dentre outros, impôs multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença na ação originária acarreta a perda do interesse recursal no agravo de instrumento, uma vez que a decisão interlocutória que impôs a multa perdeu sua autonomia. 4. A sentença, enquanto ato jurisdicional de cognição exauriente, revoga ou confirma provimentos interlocutórios anteriores, tornando desnecessário o exame de questões já absorvidas pela decisão definitiva sobre o mérito. Eventual inconformismo quanto à multa cominatória deve ser impugnado por meio dos recursos cabíveis contra a sentença, e não pela continuidade da tramitação do agravo de instrumento. Precedente da 11ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A superveniência de sentença de mérito no processo principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, salvo se demonstrada a existência de questão autônoma remanescente." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 300; CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF1, 1022631-81.2022.4.01.0000. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1014396-57.2024.4.01.0000

ID: 322338457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014396-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCESCO FARRUGGIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Seção Intimação - inteiro teor do acórdão Via Diário Eletrônico PROCESSO: 1014396-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10…

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Processo nº 1029237-57.2024.4.01.0000

ID: 326647451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029237-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ILTO DE JESUS SOU…

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Processo nº 1013717-57.2024.4.01.0000

ID: 335350543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013717-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1013717-57.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE I…

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Processo nº 1013717-57.2024.4.01.0000

ID: 335350548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013717-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIVANIA ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1013717-57.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE I…

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Mcasa Marketing Direto Ltda x Vision Med Assistencia Medica Ltda

ID: 328100026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-82.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MCASA MARKETING DIRETO LTDA

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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GUILHERME NOGUEIRA TRISTÃO BALDAN

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Processo 1036997-82.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mcasa Marketing Direto Ltda - Vision Med Assistencia Medica Ltda - Ana Cláudia Mathias Náufel - 1) Cumpra-se o t…

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Processo nº 1023708-57.2024.4.01.0000

ID: 336386178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023708-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBONI ORIANA ZAMBONI

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023708-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028032-80.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023708-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028032-80.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ORIANA ZAMBONI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN CARLOS PINTO - SP207073 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023708-57.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIANO ZAMBONI, ORIANA ZAMBONI RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023708-57.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIANO ZAMBONI, ORIANA ZAMBONI VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da parte exequente porque o nome do titular do crédito não se encontra no rol juntado pelo Sindicato na inicial da ação coletiva. A decisão agravada não merece reforma. O meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023708-57.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIANO ZAMBONI, ORIANA ZAMBONI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 5. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da lista juntada com a petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1023708-57.2024.4.01.0000

ID: 336386180

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023708-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBONI ORIANA ZAMBONI

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023708-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028032-80.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023708-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028032-80.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ORIANA ZAMBONI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN CARLOS PINTO - SP207073 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023708-57.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIANO ZAMBONI, ORIANA ZAMBONI RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023708-57.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIANO ZAMBONI, ORIANA ZAMBONI VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da parte exequente porque o nome do titular do crédito não se encontra no rol juntado pelo Sindicato na inicial da ação coletiva. A decisão agravada não merece reforma. O meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023708-57.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIANO ZAMBONI, ORIANA ZAMBONI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 5. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da lista juntada com a petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1024290-57.2024.4.01.0000

ID: 304768712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024290-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE AGUANIL Advogado do(a) EMBA…

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