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Processo nº 1024993-34.2023.4.01.3100

ID: 291021493

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024993-34.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BENEDITA DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

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ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1024993-34.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1024993-34.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA BENEDITA DE SOUZA CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 5 de junho de 2025. ELIENE NUNES FREITAS 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002295-34.2023.4.01.3100

ID: 320407719

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002295-34.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA NUNES PEDRADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002295-34.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA NUNES PEDRADA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DEC… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002295-34.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA NUNES PEDRADA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132333726). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002295-34.2023.4.01.3100

ID: 320407731

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002295-34.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002295-34.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA NUNES PEDRADA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DEC… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002295-34.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA NUNES PEDRADA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132333726). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002004-34.2023.4.01.3100

ID: 335111124

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-34.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ALCANTARA DE SOUSA CIRILO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002004-34.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE ALCANTARA DE SOUSA CIRILO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002004-34.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE ALCANTARA DE SOUSA CIRILO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132346906). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002004-34.2023.4.01.3100

ID: 335111129

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-34.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002004-34.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE ALCANTARA DE SOUSA CIRILO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002004-34.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE ALCANTARA DE SOUSA CIRILO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132346906). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1032462-34.2023.4.01.3100

ID: 276698872

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032462-34.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL

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ALEXANDRE PADILLA NASCIMENTO FILHO

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ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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EVAN DANKO DANTAS DE MORAES

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EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE

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ITALO JOSE MAIA MARTINS

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KAL EL VALOIS CAJANGO

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LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO

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MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 1032462-34.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JOHNNY VANDERSON LEAL VASQ… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 1032462-34.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JOHNNY VANDERSON LEAL VASQUEZ, LEAL CONTABILIDADE LTDA VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO 1 - É mansa a jurisprudência no sentido de que o bem dado como garantia em contrato de alienação fiduciária não pode ser objeto de constrição judicial, por não integrar o patrimônio do devedor, o que difere dos direitos decorrentes da relação contratual. Senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Nos termos da jurisprudência majoritária, imprescindível, quando se trata de constrição dos direitos do devedor-fiduciante, a anuência do credor fiduciário, pois, muito embora seja proprietário resolúvel e possuidor indireto, dispõe o credor das ações que tutelam a propriedade de coisas móveis. (STF - RE Nº 114.940-0/PA, Rel. Min. Neri da Silveira, DJ, de 16/02/90). Precedente: AGA nº 2002.01.00.042400-0/MG - Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - D.J. 09/3/2007 - pág. 148. 2. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos."(REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). 3. Nos termos da súmula nº 242 do extinto Tribunal Federal de Recursos"O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (TRF-1 - AGA: 00368812520114010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 29/11/2016, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 16/12/2016) 2 - Portanto, ante a informação nos autos de alienação fiduciária vigente, indefiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) apontado(s), sem prejuízo de futura penhora quando da eventual resolução do contrato fiduciário, cuja notícia fica a cargo da exequente, ora interessada, em acostar aos autos. 3 - Noutro giro, em que pese o veículo ser gravado com alienação fiduciária, determino a inserção/manutenção da restrição à transferência, via sistema Renajud, a fim de viabilizar futura penhora e alienação. 4 - Intime-se a exequente para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados relativos ao endereço do credor fiduciário. 5 - Cumprida a determinação contida no item 4, expeça-se ofício à instituição financeira que vier a ser indicada, solicitando que informe a atual situação do contrato de financiamento relativo ao veículo de placa policial QLR4415. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal

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Processo nº 1038282-34.2023.4.01.3100

ID: 336816868

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038282-34.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GAMA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALTAMIRO ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1038282-34.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO GAMA … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1038282-34.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO GAMA MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALTAMIRO ALVES MOREIRA - GO6172 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Odenil De Campos x Raimundo Nonato De Sousa Junior

ID: 307471852

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037409-38.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODENIL DE CAMPOS

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JUNIOR

Sentença

Advogados:

FRANCIVELTON PEREIRA CAMPOS

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CARLOS MAGNUS SILVA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037409-38.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ODENIL DE CAMPOS REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JUNIOR Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037409-38.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ODENIL DE CAMPOS REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JUNIOR Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O promovente se manifesta no id. 194548376 requerendo expedição de alvará do valor penhorado no id. 185657113 e pleiteando a expedição de mandado para penhora e avaliação dos bens que encontrar em nome do executado, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Considerando o desembaraço na penhora realizada via sisbajud, autorizo a expedição de alvará em favor do exequente, sendo gerado com o número 20250523141751071186. Em relação ao requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, pontuo que, em que pese sua previsão legal, é necessária a ponderação de sua aplicabilidade na sistemática atual dos Juizados Especiais. Isso considerando que foram empreendidas buscas de valores e resultaram insuficientes para garantia da execução. Desta forma, a providência pode abrir debate sobre os bens eventualmente penhorados serem ou não considerados essenciais (Enunciado n.º 14 do FONAJE e art. 833, II do CPC), contexto que foge aos princípios norteadores desta especializada e distancia da efetividade da medida coercitiva. Ainda, incumbe ao credor proceder com o necessário para deslinde do feito. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido.” (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). Desta forma, INDEFIRO o pedido de penhora solicitado no id. 162552782. No mais, verifico que, em que pese o Juízo tenha efetuado diligências junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário por anos, não foram localizados bens suficientes para satisfazer o débito e os credores não indicaram outros. De acordo com o regramento próprio dos juizados especiais, caso não existam bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se houve tentativas de bloqueio de valores infrutíferas do executado e não foram indicados, pelo exequente, bens do devedor para serem penhorados, mantém-se a decisão que extinguiu o processo. (N.U 1006927-75.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Conforme solicitado pela parte interessada, autorizo a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, devendo a parte interessada apresentar planilha atualizada do débito. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela a parte credora poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Após, remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1037409-95.2023.4.01.3500

ID: 294728738

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037409-95.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA NUNES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMILDO RICARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037409-95.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERA LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037409-95.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERA LUCIA NUNES DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMILDO RICARDO DA SILVA - GO26801 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) I - RELATÓRIO 1. Trata-se ação de procedimento comum ajuizada por VERA LUCIA NUNES DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por idade com efeitos retroativos à data do requerimento – DER em 06/11/20218. 2. Proferida sentença com julgamento procedente em parte (ID 2166728114), o INSS opôs embargos de declaração, sob o argumento de que há contradição no julgado, porque foi concedida a aposentadoria por idade desde 06/11/2018 (DIB=DER), bem como houve a condenação ao pagamento das parcelas retroativas desde 06/11/2018 até 25/11/2023, data em que houve a implantação do benefício de aposentadoria por idade nº 219.740.533-5 (ID 2180170220 ao 2180170223). 3. Sustenta que a concessão de outra aposentadoria esbarra na vedação prevista no art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, de maneira que deve constar na parte dispositiva da sentença a condenação apenas ao pagamento dos respectivos retroativos, sem a determinação de concessão de outra aposentadoria por idade desde 06/11/2018. 4. Requer, ainda, seja corrigido o erro material referente ao termo final do período retroativo para 24/11/2023, ao invés de 25/11/2023, tendo em vista que este último já foi adimplido. 5. A parte autora também opôs embargos de declaração, no qual requer seja assegurado o direito à concessão ao benefício desde 06/11/2018, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido, mas concorda com a retificação da data final dos retroativos para 24/11/2023 (ID 2180410865). 6. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 7. Os recursos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. 8. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material constante do ato decisório (CPC/2015, art. 1.022). 9. Em face da impossibilidade de concessão de dois benefícios de aposentadoria em favor do mesmo beneficiário, conforme previsto no art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, deve ser acolhido o pedido do INSS para que seja assegurado o pagamento dos valores retroativos desde 06/11/2018, sem a necessidade de implantação de outro benefício. 10. Não assiste razão à parte autora, porque o INSS não impugnou o direito ao recebimento dos valores retroativos desde o primeiro requerimento administrativo em 06/11/2018, apenas destacou que existe vedação para concessão de duas aposentadorias para o mesmo beneficiário. 11. Por outro lado, houve erro material na referida sentença, especificamente na parte dispositiva, ao mencionar o termo final das parcelas retroativas em 25/11/2023, enquanto o correto seria 24/11/2023, pois no dia seguinte houve a implantação do benefício de aposentadoria por idade nº 219.740.533-5. III - DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela autora e NEGO-LHES PROVIMENTO. 13. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo INSS e DOU-LHES PROVIMENTO, para, integrando a sentença (ID 2166728114), AFASTAR a necessidade de implantação de outro benefício idêntico e DETERMINAR a alteração do termo final das parcelas retroativas para 24/11/2023. 14. Dessa forma, onde se lê: “27. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade desde 06/11/2018 (DIB=DER), bem como a pagar-lhe as parcelas retroativas desde 06/11/2018 até 25/11/2023, data em que houve a implantação do benefício de aposentadoria por idade nº 219.740.533-5”. 15. Leia-se: “27. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, para CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas retroativas do benefício de aposentadoria por idade em favor da autora desde 06/11/2018 até 24/11/2023”. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 16.1. INTIMAR as partes desta sentença; 16.2. AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c arts. 180, 183 e 186, do CPC). 16.3. Interposto o recurso voluntário: a) INTIMAR a parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.010, § 1.º, c/c arts. 180, 183 e 186, do CPC); b) Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). 16.4. Não havendo interposição de recurso voluntário, CERTIFICAR o trânsito em julgado e INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR o feito com as formalidades de estilo. Goiânia/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Gabriel Augusto Faria dos Santos Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1013004-42.2025.4.01.3300

ID: 331390949

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013004-42.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMACARI PARQUE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO DE SOUZA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013004-42.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RESIDEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013004-42.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RESIDENCIAL CAMACARI PARQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DE SOUZA GUIMARAES - BA63185 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de ação proposta por RESIDENCIAL CAMACARI PARQUE, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré “ao pagamento do valor principal, bem como das cotas que se vencerem no curso do processo (CPC, art. 323), acrescidos de multa de 2% (CC, art.1.336 §1º), correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do respectivo vencimento, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação”. Alega o autor que a instituição ré é proprietária do imóvel de nº 304, Bloco 01, situado em suas dependências, e, na qualidade de condômina, estaria obrigada ao pagamento das despesas ordinárias de condomínio, conforme disposto no art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.336, inciso I, do Código Civil. Sustenta que a CEF deixou de quitar os encargos condominiais referentes ao período compreendido entre 10/02/2022 e 10/01/2025, acumulando débito no valor de R$ 9.612,25, conforme documentos anexados. Relata que foram esgotadas as tentativas de solução amigável, não restando alternativa senão a via judicial. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor principal, acrescido das cotas vincendas no curso do processo, além de multa, correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20%. A CEF apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no fato de que o imóvel em questão estaria arrendado ao Sr. Luis Augusto Sena da Silva, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), operacionalizado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da Lei nº 10.188/2001. Argumenta que, embora conste como proprietária registral, a responsabilidade pelas taxas condominiais seria do arrendatário, conforme previsto nos contratos específicos do programa e nos regulamentos internos da instituição, a exemplo do manual FP 182. Aduz que a ausência de registro do contrato de cessão de direitos aquisitivos não afasta a transmissão da posse, que é suficiente, segundo a jurisprudência, para transferir a obrigação de pagar as cotas condominiais. Alega ainda que o condomínio possui ciência da alienação, e que a CEF figura apenas como gestora do fundo e representante formal do FAR. Pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Em réplica, o autor refuta os argumentos da contestação, insistindo na legitimidade da CEF, com base na titularidade formal do imóvel, conforme matrícula juntada aos autos. Sustenta que o condomínio não tem ciência de transações particulares entre a CEF e terceiros, tampouco acesso a contratos não registrados. Alega que o contrato de arrendamento mencionado não foi devidamente comprovado nos autos, não tendo a CEF juntado documentos firmados pelo suposto arrendatário. Reforça que as obrigações condominiais têm natureza propter rem e que o proprietário registral responde pelos débitos perante o condomínio. Colaciona jurisprudência e doutrina em defesa da tese, citando os arts. 12 da Lei nº 4.591/64 e 1.345 do Código Civil. Requer a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e o julgamento integral da procedência da demanda, conforme já requerido na exordial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Ilegitimidade Passiva A Caixa Econômica Federal suscita, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança de cotas condominiais, sob o argumento de que o imóvel objeto da demanda encontra-se arrendado ao Sr. Luis Augusto Sena da Silva, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), operacionalizado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme expressamente comprovado por meio do contrato de arrendamento juntado aos autos. Dos documentos constantes nos autos, verifica-se que a CEF não exerce a posse direta do imóvel, tendo o bem sido transferido ao arrendatário, o qual detém a posse direta desde a formalização contratual. Ainda que a propriedade formal do imóvel figure, em momento anterior, em nome da CEF, é certo que a ausência de registro do contrato de arrendamento não obsta o reconhecimento da posse de terceiro quando há indícios suficientes de sua efetivação e ciência do condomínio quanto à utilização do imóvel por parte diversa do titular registral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas hipóteses de alienação fiduciária, a responsabilidade pelas taxas condominiais recai sobre o fiduciante (possuidor direto) enquanto não houver consolidação da propriedade nem imissão na posse direta do bem por parte do fiduciário. Conforme decidido: "De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na alienação fiduciária, o devedor fiduciante é o responsável pelas despesas condominiais enquanto estiver na posse direita do bem." (AgInt no REsp n. 1.796.061/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020.) Esse entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS, no qual se firmou a tese de que: “O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.” (REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 20/04/2015) A alienação fiduciária produz desdobramento possessório, conferindo ao fiduciário a posse indireta e mantendo a posse direta com o fiduciante, conforme disposto no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997, que regulamenta o Sistema de Financiamento Imobiliário. O mesmo diploma legal, em seu art. 27, § 8º, prevê expressamente que é do fiduciante a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais enquanto estiver na posse direta do imóvel. No plano civil, o art. 1.368-B do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.043/2014, reitera esse regime jurídico, ao estabelecer que o fiduciário apenas passa a responder por tais encargos a partir do momento em que for imitido na posse direta do bem. Aplicando tais fundamentos ao caso em apreço, observa-se que não se comprovou a consolidação da propriedade em favor da CEF nem tampouco sua imissão direta na posse do imóvel, o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais discutidas na presente ação. Este entendimento vem sendo adotado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRECEDENTE STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente a ação para para declarar extinta a execução por título extrajudicial autos nº 16475-75.2019.4.01.3500. 2. A questão posta em juízo é a discussão acerca da legitimidade passiva da CEF, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para figurar no polo passivo de ação de execução de taxas condominiais de imóvel em alienação fiduciária. 3. O imóvel possui como devedores fiduciários Lucimara Gomes da Silva Souza e Leandro Pereira de Souza, desde 19/12/2011, conforme contrato juntado aos autos, do que se conclui que a CEF e o FAR não detêm a posse direta do bem. 4. Desta feita, não comprovadas a consolidação da propriedade e a imissão na posse do bem, não é possível responsabilizá-la pelo pagamento das taxas de condomínio cobradas, impondo-se reconhecer sua ilegitimidade passiva na ação de execução de título extrajudicial. Precedente STJ. 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1037409-66.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação de cobrança que objetivava o pagamento das despesas condominiais vencidas e não pagas. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na alienação fiduciária, o devedor fiduciante é o responsável pelas despesas condominiais enquanto estiver na posse direita do bem. (AgInt no REsp n. 1.796.061/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) 3. No caso em exame, ficou constatado que a Caixa Econômica Federal não possui a posse plena do imóvel, sendo o mutuário quem exerce todos os atributos possessórios do bem, respondendo este por todas as taxas condominiais em atraso. 4. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na sentença. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 5. Apelação provida. (AC 0005917-49.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2024 PAG.). Diante de todo o exposto, não tendo a CEF a posse direta do bem, tampouco comprovada a consolidação da propriedade, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal – CEF, e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Salvador – BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível /SJBA

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