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Processo nº 1037469-64.2024.8.26.0053

ID: 301193438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037469-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037469-64.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Rogerio Jose Campos - Vistos. A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer…

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Processo nº 1037469-64.2024.8.26.0053

ID: 278778362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037469-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cícero da Silva Leite (OAB 437062/SP), Marcos Roberto Cavalcante (OAB 447518/SP) Processo 1037469-64.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogerio Jose Ca…

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Processo nº 1037469-40.2024.4.01.3304

ID: 294090545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037469-40.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RALF SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10374… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037469-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNA DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RALF SOUZA DA SILVA - BA46983 e GUILHERME SOUZA PEIXOTO - BA52334 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha JHENIFER VITORIA OLIVEIRA SANTOS, nascido em 06/12/2024 (Id 2165063189). O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Já nos termos do Decreto nº 3.048/98, o período de carência exigido é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 29, inciso III. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: Comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR em nome de terceiro José Pereira de Oliveira (id. 2165063193), certidão de quitação eleitoral (id. 2165063199) Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). O INSS manifestou-se requerendo a extinção sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de prova (id. 2168415731). Em audiência (id. 2184262982) a autora disse residir nas terras do avô na Fazenda Serra Grande, relatou ter ido ao Rio Grande do Sul, ter trabalhado lá cerca de um mês, mas que retornou para roça, afirmou que está construindo uma casa no coité e que atualmente reside com a sogra, que se afastou da roça com três meses de gestação, relatou ainda que seu companheiro trabalha como pedreiro desde a infância. No caso, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar o alegado trabalho rural da parte autora e a prova oral também não é suficiente para comprovar o pleno exercício da profissão de rurícola. Com efeito, a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41/TNU). Todavia, pelas provas colhidas na presente demanda, resta evidenciado que eventual labor campesino exercido pela parte autora não era a atividade preponderante para a subsistência da família, tendo em vista a renda auferida a partir de outras atividades urbanas praticadas, sendo que a atividade rural gera-lhes uma renda muito inferior a renda principal, sendo, assim, mero complemento, não tendo, assim, caráter de essencialidade para a subsistência da família, na forma requerida pela Lei 8.213/91. Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]”(1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1035626-40.2024.4.01.3304

ID: 323464711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035626-40.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1035626-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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Processo nº 1018263-40.2024.4.01.3304

ID: 292742686

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018263-40.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERONILDES DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018263-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU…

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Processo nº 1019136-40.2024.4.01.3304

ID: 335510039

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019136-40.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VASCONCELOS ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SARAIVA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019136-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1020203-40.2024.4.01.3304

ID: 308326514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020203-40.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FONSECA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS LOPES CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020203-40.2024.4.01.330…

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Processo nº 1026508-40.2024.4.01.3304

ID: 307855754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026508-40.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAILANE MASCARENHAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026508-40.2024.4.01.330…

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Processo nº 1035626-40.2024.4.01.3304

ID: 310461680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035626-40.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035626-40.2024.4.01.330…

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Processo nº 1033395-40.2024.4.01.3304

ID: 291392331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033395-40.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY RAVI FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSIMARA MOREIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033395-40.2024.4.01.330…

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