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Processo nº 1026562-24.2024.4.01.0000

ID: 329455818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026562-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

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JOSE SILVA SOBRAL NETO

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ARTHUR VICTOR SA LIMA

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WARYSON DOS SANTOS E SANTOS

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NICOLE SOBRINHO FERREIRA DE CASTRO

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JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA

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FABIANNI LIMA SERRA

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FELIPE MEDEIROS MIRALHA

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ARMANDO DE SOUZA NASCIMENTO

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RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA

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CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO

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GABRIELA DOURADO MATTOS

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ANA FLAVIA PENNA VELLOSO

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ERICO BOMFIM DE CARVALHO

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ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS

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JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO

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CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026562-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020630-04.2023.4.01.3100 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026562-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020630-04.2023.4.01.3100 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534-A, JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO - DF49000-A, ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS - PA28722-B, ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF18598-A, ANA FLAVIA PENNA VELLOSO - DF17972, GABRIELA DOURADO MATTOS - DF31721-A, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO - DF23750-S, RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA - DF39487-A, ARMANDO DE SOUZA NASCIMENTO - PA20105-B, FELIPE MEDEIROS MIRALHA - PA27167, FABIANNI LIMA SERRA - MA10461, JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA - AP3592-A, NICOLE SOBRINHO FERREIRA DE CASTRO - AP3357, WARYSON DOS SANTOS E SANTOS - PA36937, ARTHUR VICTOR SA LIMA - PA29572-A, JOSE SILVA SOBRAL NETO - MA7445-A e RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE PELO APAGÃO DO AMAPÁ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. IRDR instaurado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região com o objetivo de uniformizar entendimento sobre a legitimidade passiva (ou não) da UNIÃO e da ANEEL em ações de indenização decorrentes do apagão ocorrido no Amapá em novembro de 2020, diante da existência de decisões conflitantes na Justiça Federal e nos Juizados Especiais Federais. 2. A finalidade primordial do IRDR é estabelecer tese jurídica de aplicação obrigatória, abrangendo processos em trâmite nas varas federais comuns e nos juizados especiais federais, conforme art. 361 do RITRF-1 e art. 985, I, do CPC. 3. A Turma Nacional de Uniformização só será provocada quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que difere do caso dos autos. 4. A questão jurídica submetida ao Incidente é exclusivamente de direito processual, uma vez que versa sobre a (i)legitimidade da UNIÃO e da ANEEL para integrarem o polo passivo em demandas de indenização relacionadas ao apagão do Amapá. 5. A efetiva repetição de processos na hipótese foi amplamente demonstrada nos autos. A título de exemplo, desde o pedido de instauração do IRDR, foram ajuizadas cerca de 120 (cento e vinte) novas ações objetivando a reparação de supostos danos em razão do Apagão do Amapá. 6. Foi demonstrado que, atualmente, são proferidas inúmeras decisões em sentidos opostos em relação à questão de direito processual submetida, o que compromete a garantia da isonomia e a segurança jurídica das partes envolvidas. 7. Não foi localizada qualquer afetação da questão controvertida deste IRDR à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. 8. A afetação do AI nº 1024130-66.2023.4.01.0000 como causa-piloto atenderia ao comando do art. 978, parágrafo único, do CPC, segundo o qual "[o] órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente". 9. Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente, é o caso de determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem em toda a 1ª Região e versem sobre a questão jurídica objeto do presente IRDR, ratificando a tutela monocraticamente deferida. 10. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. Medida cautelar referendada". Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em vício de omissão, nos seguintes termos (ID 428766845): "Muito embora não conste na ementa, no voto do relator está expresso que tanto a UNIÃO quanto a ANEEL indicaram precedentes deste Tribunal (IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000), em que houve o reconhecimento da incompetência para apreciar casos análogos ao que está sendo julgado neste IRDR. Uma leitura das ementas desses julgados pode facilitar a compreensão do que se está a afirmar: (...) Sucede que o acórdão é omisso na medida em que não empregou as razões necessárias para afastar por meio da técnica do distinguishing ou superar o que já fora decidido pela Corte Especial e pela própria 1ª Seção deste e. Tribunal Regional Federal em outras ocasiões. (...) No caso em análise é possível enquadrar a decisão tanto no Inciso I quanto no Inciso II do art. 1022, já que o acórdão não se desincumbiu do ônus argumentativo necessário para afastar ou superar entendimentos que ostentavam natureza autoritativa, razão pela qual os presentes embargos se revelam como o veículo processual necessário para sanar tal omissão. Deste modo, o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado sobre os precedentes deste Tribunal que concluíram não ser possível processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR relativo a matérias da competência das Turmas Recursais desses Juizados Federais. Ademais, não há manifestação expressa no acórdão quanto ao afastamento ou superação dos precedentes firmados nos IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000". Impugnações apresentadas (IDs 430970575 e 435335303). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A UNIÃO sustenta, em síntese, que "não há manifestação expressa no acórdão quanto ao afastamento ou superação dos precedentes firmados nos IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000", que seriam os "precedentes deste Tribunal que concluíram não ser possível processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR relativo a matérias da competência das Turmas Recursais desses Juizados Federais". A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado tratou especificamente dos precedentes indicados pelo ente federal, indicando os motivos pelos quais não se aplicariam no caso concreto. Confira-se: "A UNIÃO e a ANEEL defendem a inadmissibilidade do IRDR com base em dois principais fundamentos: (a) o TRF-1 seria órgão incompetente para analisar decisões dos Juizados Especiais Federais e suas respectivas Turmas Recursais, na medida em que "não compete ao TRF revisar as decisões (sentenças e acórdãos) daqueles órgãos julgadores, mas sim à Turma Nacional de Uniformização (TNU)"; e (b) "o processo n. 1020630-04.2023.4.01.3100, utilizado pelo Desembargador Federal suscitante como referência, tramita perante o Juizado Especial Federal, e o agravo de instrumento n. 1030629-66.2023.4.01.0000, em que foi fixada a competência o Juizado Especial Federal, já transitou em julgado", de modo que "caso fosse admitido o IRDR, a 3a Seção sequer poderia julgar o recurso inominado no processo originário como determina o § 3º do art. 357 do Regimento Interno do TRF1". Em relação ao item (a), a UNIÃO e a ANEEL ainda indicam precedentes deste Tribunal (IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000) que supostamente corroborariam a tese de incompetência do TRF-1 para "processar e julgar IRDR relativo a matérias de competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais" (sic). Em primeiro lugar, assim como destacado na decisão liminar, o IRDR não visa a revisão de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais e suas respectivas Turmas Recursais. O objetivo do Incidente, na realidade, é fixar tese jurídica a ser aplicada em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, seja nos casos que tramitam nas varas comuns, seja nos que tramitam nos juizados especiais federais. É isso o que determina o RITRF-1: Art. 361. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 1ª Região, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais federais; No mesmo sentido, o art. 985, I, do CPC, prevê que, fixada a tese jurídica no IRDR, ela será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos acerca da matéria discutida, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Veja-se: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Além disso, o fundamento de que a competência para apreciar a questão delimitada neste Incidente seria da Turma Nacional de Uniformização não se sustenta. Nesse sentido, confiram-se as seguintes disposições da Lei nº 10.259/2011, que tratam sobre o pedido de uniformização perante as Turmas Recursais: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Como se vê, somente caberá pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais. No caso dos autos, no entanto, a questão submetida ao IRDR é de direito processual. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização só será provocada quando a divergência for fundada entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que também não é o caso dos autos. Na hipótese, todos os processos em discussão tramitam perante a Primeira Região. Registro, ainda, que em relação aos precedentes indicados pela UNIÃO e pela ANEEL, há uma relevante distinção com a hipótese ora analisada: ao analisar os autos daqueles Incidentes, é possível verificar que as partes suscitantes apontam divergência de entendimentos e efetiva repetição de processos apenas nas Turmas Recursais deste TRF-1. O contexto dos autos, contudo, é diverso. Como será demonstrado de forma detalhada no capítulo acerca da admissibilidade do IRDR, existem processos que discutem a matéria submetida ao IRDR em trâmite perante (a) as Varas Federais e a 3ª Seção do TRF-1 e (b) os JEFs e as Turmas Recursais do TRF-1" (ID 427506809, destaques acrescentados). O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento de admissibilidade do Incidente. A irresignação da parte embargante, no entanto, não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1020630-04.2023.4.01.3100 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM SUSCITADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que afastou a aplicação dos precedentes suscitados pela UNIÃO, considerando que existem processos que discutem a matéria submetida ao IRDR em trâmite perante (a) as Varas Federais e a 3ª Seção do TRF-1 e (b) os JEFs e as Turmas Recursais do TRF-1. 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1026562-24.2024.4.01.0000

ID: 329455819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026562-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

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JOSE SILVA SOBRAL NETO

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ARTHUR VICTOR SA LIMA

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WARYSON DOS SANTOS E SANTOS

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NICOLE SOBRINHO FERREIRA DE CASTRO

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JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA

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FABIANNI LIMA SERRA

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FELIPE MEDEIROS MIRALHA

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ARMANDO DE SOUZA NASCIMENTO

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RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA

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CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO

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GABRIELA DOURADO MATTOS

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ANA FLAVIA PENNA VELLOSO

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ERICO BOMFIM DE CARVALHO

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ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS

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JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO

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CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026562-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020630-04.2023.4.01.3100 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026562-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020630-04.2023.4.01.3100 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534-A, JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO - DF49000-A, ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS - PA28722-B, ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF18598-A, ANA FLAVIA PENNA VELLOSO - DF17972, GABRIELA DOURADO MATTOS - DF31721-A, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO - DF23750-S, RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA - DF39487-A, ARMANDO DE SOUZA NASCIMENTO - PA20105-B, FELIPE MEDEIROS MIRALHA - PA27167, FABIANNI LIMA SERRA - MA10461, JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA - AP3592-A, NICOLE SOBRINHO FERREIRA DE CASTRO - AP3357, WARYSON DOS SANTOS E SANTOS - PA36937, ARTHUR VICTOR SA LIMA - PA29572-A, JOSE SILVA SOBRAL NETO - MA7445-A e RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE PELO APAGÃO DO AMAPÁ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. IRDR instaurado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região com o objetivo de uniformizar entendimento sobre a legitimidade passiva (ou não) da UNIÃO e da ANEEL em ações de indenização decorrentes do apagão ocorrido no Amapá em novembro de 2020, diante da existência de decisões conflitantes na Justiça Federal e nos Juizados Especiais Federais. 2. A finalidade primordial do IRDR é estabelecer tese jurídica de aplicação obrigatória, abrangendo processos em trâmite nas varas federais comuns e nos juizados especiais federais, conforme art. 361 do RITRF-1 e art. 985, I, do CPC. 3. A Turma Nacional de Uniformização só será provocada quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que difere do caso dos autos. 4. A questão jurídica submetida ao Incidente é exclusivamente de direito processual, uma vez que versa sobre a (i)legitimidade da UNIÃO e da ANEEL para integrarem o polo passivo em demandas de indenização relacionadas ao apagão do Amapá. 5. A efetiva repetição de processos na hipótese foi amplamente demonstrada nos autos. A título de exemplo, desde o pedido de instauração do IRDR, foram ajuizadas cerca de 120 (cento e vinte) novas ações objetivando a reparação de supostos danos em razão do Apagão do Amapá. 6. Foi demonstrado que, atualmente, são proferidas inúmeras decisões em sentidos opostos em relação à questão de direito processual submetida, o que compromete a garantia da isonomia e a segurança jurídica das partes envolvidas. 7. Não foi localizada qualquer afetação da questão controvertida deste IRDR à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. 8. A afetação do AI nº 1024130-66.2023.4.01.0000 como causa-piloto atenderia ao comando do art. 978, parágrafo único, do CPC, segundo o qual "[o] órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente". 9. Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente, é o caso de determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem em toda a 1ª Região e versem sobre a questão jurídica objeto do presente IRDR, ratificando a tutela monocraticamente deferida. 10. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. Medida cautelar referendada". Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em vício de omissão, nos seguintes termos (ID 428766845): "Muito embora não conste na ementa, no voto do relator está expresso que tanto a UNIÃO quanto a ANEEL indicaram precedentes deste Tribunal (IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000), em que houve o reconhecimento da incompetência para apreciar casos análogos ao que está sendo julgado neste IRDR. Uma leitura das ementas desses julgados pode facilitar a compreensão do que se está a afirmar: (...) Sucede que o acórdão é omisso na medida em que não empregou as razões necessárias para afastar por meio da técnica do distinguishing ou superar o que já fora decidido pela Corte Especial e pela própria 1ª Seção deste e. Tribunal Regional Federal em outras ocasiões. (...) No caso em análise é possível enquadrar a decisão tanto no Inciso I quanto no Inciso II do art. 1022, já que o acórdão não se desincumbiu do ônus argumentativo necessário para afastar ou superar entendimentos que ostentavam natureza autoritativa, razão pela qual os presentes embargos se revelam como o veículo processual necessário para sanar tal omissão. Deste modo, o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado sobre os precedentes deste Tribunal que concluíram não ser possível processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR relativo a matérias da competência das Turmas Recursais desses Juizados Federais. Ademais, não há manifestação expressa no acórdão quanto ao afastamento ou superação dos precedentes firmados nos IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000". Impugnações apresentadas (IDs 430970575 e 435335303). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A UNIÃO sustenta, em síntese, que "não há manifestação expressa no acórdão quanto ao afastamento ou superação dos precedentes firmados nos IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000", que seriam os "precedentes deste Tribunal que concluíram não ser possível processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR relativo a matérias da competência das Turmas Recursais desses Juizados Federais". A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado tratou especificamente dos precedentes indicados pelo ente federal, indicando os motivos pelos quais não se aplicariam no caso concreto. Confira-se: "A UNIÃO e a ANEEL defendem a inadmissibilidade do IRDR com base em dois principais fundamentos: (a) o TRF-1 seria órgão incompetente para analisar decisões dos Juizados Especiais Federais e suas respectivas Turmas Recursais, na medida em que "não compete ao TRF revisar as decisões (sentenças e acórdãos) daqueles órgãos julgadores, mas sim à Turma Nacional de Uniformização (TNU)"; e (b) "o processo n. 1020630-04.2023.4.01.3100, utilizado pelo Desembargador Federal suscitante como referência, tramita perante o Juizado Especial Federal, e o agravo de instrumento n. 1030629-66.2023.4.01.0000, em que foi fixada a competência o Juizado Especial Federal, já transitou em julgado", de modo que "caso fosse admitido o IRDR, a 3a Seção sequer poderia julgar o recurso inominado no processo originário como determina o § 3º do art. 357 do Regimento Interno do TRF1". Em relação ao item (a), a UNIÃO e a ANEEL ainda indicam precedentes deste Tribunal (IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000) que supostamente corroborariam a tese de incompetência do TRF-1 para "processar e julgar IRDR relativo a matérias de competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais" (sic). Em primeiro lugar, assim como destacado na decisão liminar, o IRDR não visa a revisão de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais e suas respectivas Turmas Recursais. O objetivo do Incidente, na realidade, é fixar tese jurídica a ser aplicada em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, seja nos casos que tramitam nas varas comuns, seja nos que tramitam nos juizados especiais federais. É isso o que determina o RITRF-1: Art. 361. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 1ª Região, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais federais; No mesmo sentido, o art. 985, I, do CPC, prevê que, fixada a tese jurídica no IRDR, ela será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos acerca da matéria discutida, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Veja-se: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Além disso, o fundamento de que a competência para apreciar a questão delimitada neste Incidente seria da Turma Nacional de Uniformização não se sustenta. Nesse sentido, confiram-se as seguintes disposições da Lei nº 10.259/2011, que tratam sobre o pedido de uniformização perante as Turmas Recursais: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Como se vê, somente caberá pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais. No caso dos autos, no entanto, a questão submetida ao IRDR é de direito processual. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização só será provocada quando a divergência for fundada entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que também não é o caso dos autos. Na hipótese, todos os processos em discussão tramitam perante a Primeira Região. Registro, ainda, que em relação aos precedentes indicados pela UNIÃO e pela ANEEL, há uma relevante distinção com a hipótese ora analisada: ao analisar os autos daqueles Incidentes, é possível verificar que as partes suscitantes apontam divergência de entendimentos e efetiva repetição de processos apenas nas Turmas Recursais deste TRF-1. O contexto dos autos, contudo, é diverso. Como será demonstrado de forma detalhada no capítulo acerca da admissibilidade do IRDR, existem processos que discutem a matéria submetida ao IRDR em trâmite perante (a) as Varas Federais e a 3ª Seção do TRF-1 e (b) os JEFs e as Turmas Recursais do TRF-1" (ID 427506809, destaques acrescentados). O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento de admissibilidade do Incidente. A irresignação da parte embargante, no entanto, não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1020630-04.2023.4.01.3100 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM SUSCITADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que afastou a aplicação dos precedentes suscitados pela UNIÃO, considerando que existem processos que discutem a matéria submetida ao IRDR em trâmite perante (a) as Varas Federais e a 3ª Seção do TRF-1 e (b) os JEFs e as Turmas Recursais do TRF-1. 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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L. M. C. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291486731

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038575-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C. VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1038575-80.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Acolho a emenda da inicial, a fim de que surtem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida ao autor representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A propósito, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. A relação travada entre as partes é de consumo, sendo aos agravantes/consumidores parte hipossuficiente perante os fornecedores, uma empresa que atua no ramos de agências de viagens de turismo, uma agência e operadora de viagens e uma companhia aérea, que, a toda evidência, possuem as melhores condições para acessar informações específicas sobre dados de vôos, cotas para pagamento de viagem, acessibilidade do site das empresas, etc., razão por que justificada a inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70070512405, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/09/2016). (TJ-RS - AI: 70070512405 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 28/09/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/09/2016) Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez a requerida reúne melhores condições probatórias. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1038575-06.2025.8.11.0001

ID: 291338926

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038575-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1038575-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILSON ALVES REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1038575-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILSON ALVES REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADO CREDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Vistos, etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, ajuizada por WILSON ALVES em desfavor de MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. e MERCADO CRÉDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. In summa, alega o requerente que jamais contratou com as demandadas, sendo surpreendido com a negativação de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), vinculada ao contrato nº CC-97114648, no valor de R$ 492,91, cuja contratação data de 29/08/2021. Relata que a referida operação foi realizada com e-mail eletrônico diverso do utilizado pelo requerente, qual seja, “wa3986536@gmail.com”, sendo que os documentos apresentados pelas requeridas não se referem à pessoa do autor, tampouco contêm comprovantes de identidade civil ou evidência de autenticação segura. Informa que, ao procurar as vias administrativas para resolução da controvérsia, protocolou reclamação na plataforma consumidor.gov, restando infrutífera, pois não houve exclusão da negativação. Aduz que a dívida é estranha à sua realidade econômica e hábito de consumo, vez que supostamente referida à compra de “Game Pass Xbox 12 meses”, serviço que desconhece. Requereu, liminarmente, a exclusão do apontamento negativo nos cadastros restritivos de crédito. Pois bem. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pela reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora demonstra que seu nome se encontra negativado pela Reclamada. Além disso, imperioso ainda salientar que a parte autora não possui outras negativações em seu nome, o que pode ser aferido através da consulta realizada nesta data em órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual colaciono abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: WILSON ALVES DATA NASCIMENTO: 25/12/1975 CPF: 897.977.521-00 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.905.997.014-9 05/06/2025 14:39:43-horario de Brasilia-FIM Sao Paulo, 05 de Junho de 2025 Carta No HI0625001915 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 89797752100 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 89797752100: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa LUIZACRED/LUIZACRED SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 001909146030000 25/08/2023 09/09/2023 22/09/2023 13/09/2023 X 1.587,91 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-97114648 29/08/2021 30/09/2021 25/10/2021 X 492,91 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 05/06/2025 as 14:38:07 ================================================================================================================== Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a restrição que a parte autora possui é a que está em discussão neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores – negativação - poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Ademais, tratando-se de lide que tem por base a INEXISTÊNCIA de negócio jurídico, mostra-se descabido exigir da parte Autora prova negativa do seu direito, de modo que a incumbência de comprovar a contratação do referido débito, nestes casos, deve ser imputada a parte Requerida, ensejando o reconhecimento da probabilidade do direito postulado. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017) (TJ-MT - AI: 00893376120168110000 89337/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017) Desta forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte reclamada providencie à exclusão da negativação existente em nome da parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, unicamente em relação a este débito, bem como comprove seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1038575-33.2024.8.26.0224

ID: 301155533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038575-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038575-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cláudia Regina de Moura Alves Freire - Vistos. CLAUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE ajuizou ação declaratória d… Processo 1038575-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cláudia Regina de Moura Alves Freire - Vistos. CLAUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE ajuizou ação declaratória de isenção de imposto de renda c.c. restituição de indébito em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV. A autora alega que é professora de educação básica com vínculo celetista na escola municipal EPG Siqueira Bueno e que recebe proventos de aposentadoria por tempo de serviço referente a vínculos com o Município de Guarulhos e com o Estado de São Paulo, além de pensão por morte no INSS. Alega ser portadora de nefropatia grave e fazer jus à isenção do imposto de renda, bem como à restituição dos valores pagos desde o diagnóstico da doença. Afirma que o seu pedido de isenção foi deferido administrativamente, mas o pedido de restituição foi negado com relação ao benefício nº 57/193.624.437-0. Pede a declaração da isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da doença e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente dos seus vencimentos e dos seus proventos de aposentadoria. Emenda à inicial a fls. 74/76 e 478/480. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Arguiu preliminar de incompetência da Justiça Comum, pois a autora mantém vínculo celetista com o réu e pretende repetição de valores referentes à sua aposentadoria no INSS. Afirma que a autora não faz jus à repetição de indébito, pois continua prestando serviços ao Município de Guarulhos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 521/528). O Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV apresentaram contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV e de ausência de interesse processual, pois não houve prévio requerimento administrativo. Afirma que a autora não comprovou que faz jus à isenção de imposto de renda. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 560/578). A autora apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 588/597). A autora foi intimada para apresentar novos documentos (fls. 599), o que foi feito a fls. 608. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Afasto a preliminar de falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo, pois não é exigido prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar de prescrição, pois os pedidos são relacionados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu SPPREV, pois é ele quem realiza os descontos de imposto de renda nos proventos de aposentadoria da autora. Nesse sentido: Recurso inominado Isenção de imposto de renda em razão de moléstia profissional Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido Alegação de ilegitimidade passiva Descabimento Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria Moléstia devidamente comprovada, através de laudo emitido por médico da rede pública municipal - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001040-59.2024.8.26.0066; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) A autora possui vínculo celetista ativo com o Município de Guarulhos, além de receber o benefício nº 57/193.624.437-0 do INSS e o benefício n.º 80283331-01 referente a vínculo estatutário com o Estado de São Paulo. A Justiça Comum não possui competência para conhecer pedidos de repetição de indébito formulados em face do INSS (benefício n.º 57/193.624.437-0), pois se trata de autarquia vinculada à União. Nesse sentido, veja-se o art. 109, I, da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Portanto, extingue-se o processo sem resolução de mérito neste tópico, por força do art. 485, IV do CPC. O laudo médico apresentado a fls. 13 demonstra que a autora foi diagnosticada com nefropatia grave em 01/07/2011. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88 dispõe que: ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoa física: (...) os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (sem grifos no original). As Súmulas 598 e 627 do STJ dão conta da prescindibilidade dos laudos médicos oficiais, bem como da não exigência da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Estando adequadamente provada a condição de saúde da autora, ela faz jus à isenção do imposto de renda em relação ao benefício recebido do Estado de São Paulo (benefício n.º 80283331-01), nos termos da Lei nº 7.713/1988, bem como à repetição de indébito dos valores que foram indevidamente retidos pelo réu desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID C50). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. (1) Preliminares de ilegitimidade passiva e ativa rejeitadas. A SPPREV é responsável por descontos do imposto de renda nos vencimentos dos aposentados. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora comprovou por documentos os fatos constitutivos do direito pleiteado. (2) Laudo médico a atestar a condição da autora. Patente o interesse de agir. Desnecessidade de realização de perícia oficial e de novo pedido administrativo. Súmula 598, do C. STJ. (3) Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627, do C. STJ. (4) Inexigibilidade de pagamento de imposto de renda retido na fonte. Repetição do indébito, a partir da data do diagnóstico, observada a prescrição quinquenal. (5) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (6) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (7) O vencido arcará com as custas processuais (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (não apresentadas contrarrazões ao recurso). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038901-21.2024.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Por outro lado, a autora não faz jus à isenção de imposto de renda em relação ao seu vínculo ativo com o Município de Guarulhos, por força do Tema 1.037 do STF: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista noinciso XIVdoartigo 6ºdaLei n. 7.713/1988(seja na redação daLei nº 11.052/2004ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE em face do ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDENCIA SPPREV para declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria (benefício n.º 80283331-01) e condenar os réus à restituição dos valores indevidamente retidos a partir de 08/2019, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, sem incidência de juros. Após o trânsito em julgado, incidirá unicamente a taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 188 do STJ). Os réus arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Com relação ao Município de Guarulhos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de isenção de imposto de renda sobre o vínculo ativo da autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, com relação ao pedido de isenção de imposto de renda e repetição de indébito sobre o benefício nº 57/193.624.437-0. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos do Município de Guarulhos, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: FABIO JOSE DE CARVALHO (OAB 243348/SP)

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