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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Joana Ribas De Oliveira e outros

ID: 259380119

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011497-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOANA RIBAS DE OLIVEIRA LAURINDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO NAYON JOSE SILVANO QUALAVY SISTEMA INTEGRADO DE LAVANDERIAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS

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ANDERSON TORQUATO SCORSAFAVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON TORQUATO SCORSAFAVA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1011497-53.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E …

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Maria Mirene Sales x Cicera Rodrigues Silva

ID: 307238371

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRENE SALES

Polo Passivo:

CICERA RODRIGUES SILVA

Despacho

Advogados:

ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA

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MARCO AURELIO MONTEIRO ARAUJO

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DANIELLE MARIA ARAUJO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1007908-53.2021.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PE…

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Raquel Lucia Da Costa Dias x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 309321789

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041567-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LUCIA DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041567-53.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041567-53.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais por prática de publicidade enganosa ajuizada por Raquel Lucia da Costa Dias em face de MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda., por meio da qual busca a restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e taxas de registro, além de indenização por danos morais, em razão de publicidade enganosa. A autora alega que adquiriu um apartamento no empreendimento denominado Chapada da Costa, da parte requerida, sendo que um dos fatores que a levaram à compra foi a promessa da empresa de arcar com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e as taxas de registro cartorário sobre o imóvel. Sustenta que todas as publicidades da empresa requerida informavam que o ITBI e o registro cartorário eram gratuitos, sendo parte do slogan publicitário a isenção desses valores, além dos benefícios do programa Minha Casa, Minha Vida. Afirma que existiam inúmeras faixas e outdoors espalhados pela cidade, inclusive na sede da reclamada, que “escancaravam” o benefício do ITBI e registro grátis, de modo que, certo da gratuidade, pagou à empresa requerida 10 (dez) parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), referentes a “SERV. ASSESSORIA NO REGISTRO PREF/CART”. Argumenta que, após alguns meses da assinatura do contrato, a empresa requerida começou a realizar cobranças de ITBI e registro, motivando a abertura de reclamação administrativa, contudo, lhe foi informado que todos os valores em aberto no extrato deveriam ser pagos para que pudesse receber o imóvel. Alega ainda, que foi obrigada a pagar as cobranças para ter acesso às chaves do apartamento e que, diante da situação narrada, sofreu prejuízos materiais e morais, diversos constrangimentos e sensação de impotência frente à atitude da requerida. Requer, liminarmente, a concessão da justiça gratuita e, ao final, pugna pela procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e à restituição em dobro dos danos materiais no valor de R$ 5.906,76 (cinco mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.906,76 (quinze mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 70528046 a id. 70528079. Conforme decisão de id. 70672108, fora deferida a justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 74659819. A requerida ofertou contestação por meio do id. 76133201, requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo da demanda, para que conste unicamente a MRV Engenharia e Participações S.A., excluindo a SPE (MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda.). Em prejudicial de mérito, alega a ocorrência da prescrição trienal quanto às verbas reclamadas pela autora, aplicável aos pleitos baseados em enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, §3º, IV do Código Civil. Na matéria de fundo, defende que inexiste propaganda enganosa de isenção da cobrança de ITBI e taxas cartorárias, pois não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar que foram cobrados quais valores nesse sentido, mas apenas a cobrança das taxas de cartório, tratando-se de reembolso de valores adiantados pela construtora, conforme previsão contratual. Argumenta que as imagens apresentadas pela parte autora não permitem identificar o momento da veiculação da propaganda, nem o período de vigência da promoção, e não informam quais empreendimentos estariam abrangidos ou quais seriam os requisitos para isenção. Pontua que o ônus de demonstrar a alegada propaganda enganosa é da parte autora e que os anúncios de venda de imóveis apresentados pela mesma não foram extraídos do site da empresa e não demonstram o local de veiculação, data, anunciante ou outras informações. Assevera que a parte autora integrou o programa de parcelamento do ITBI, conforme regulamento da campanha “ITBI Parcelado”, não havendo como crer que a mesma não tinha ciência de que esse valor e as taxas registrais seriam cobradas. Alega a inocorrência de dano moral, pois não há prova de dano ou argumento que corrobore a tese do suposto dano. Pugna pela improcedência da demanda. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 76133202 a id. 76133213. Impugnação à contestação apresentada no id. 77906482. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 112840401). Em decisão saneadora de id. 140078186, foi deferido a retificação do polo passivo para constar MRV Engenharia e Participações S.A., além de rejeitada a prejudicial de mérito afeta a prescrição, sendo fixado como ponto controvertido “a comprovação irregularidade na conduta da requerida, competindo à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, bem como a existência de dano moral passível de indenização, sua extensão e o nexo causal, competindo à requerida a comprovação de inexistência de má prestação de serviço, a sua responsabilidade, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a ocorrência de danos, sua extensão e o nexo causal”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida no id. 141403054, requerendo a produção de prova oral, enquanto a autora se manifestou no id. 141421976, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais por prática de publicidade enganosa ajuizada por Raquel Lucia da Costa Dias em face de MRV Engenharia e Participações S.A., por meio da qual busca a restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e taxas de registro, além de indenização por danos morais, em razão de publicidade enganosa. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ademais, a prejudicial de mérito afeta a prescrição invocada na peça de defesa foi rejeitada na decisão de id. 140078186, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Além disso, a requerida postulou pela produção de prova oral, com o intuito de ouvir o depoimento pessoal da parte autora, sob o argumento de que a lide versa sobre suposta propaganda enganosa. Sem razão. Ora, é cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). Na espécie, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde a questão é eminentemente de direito: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas [...]”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de qualquer outra prova no caso vertente, bastando os documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo suficientes para o deslinde da lide. Assim, indefiro a produção de prova oral pleiteada pela requerida. Passo, então, a decidir a causa. A presente demanda cinge-se à análise da legalidade das cobranças realizadas pela requerida à autora, notadamente no que se refere ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e das taxas de registro cartorário, que a compradora sustenta terem sido objeto de promessa de gratuidade pela empresa vendedora, por meio de veiculação publicitária massiva. Assim, a controvérsia jurídica central consiste em apurar se a publicidade veiculada pela requerida, prometendo a gratuidade do ITBI e do registro cartorário aos adquirentes de imóveis do empreendimento “Chapada da Costa”, possui força vinculante e, em caso positivo, se houve descumprimento contratual com exigência indevida de valores, ensejando a repetição em dobro e o dever de indenizar por danos morais. Pois bem. De pronto, verifica-se que a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora, na condição de consumidora, é destinatária final do bem adquirido. Assim, é cediço que o pacto em questão está submetido à legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 120.905/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei). À vista disso, o caso em tela deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que permite a interpretação das cláusulas contratuais, afastando-as quando se verificarem abusivas. Na verdade, consoante decisão de id. 70672108, o juízo já havia deferido a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base em sua hipossuficiência técnica e na verossimilhança das alegações apresentadas. Tal inversão, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se legítima, uma vez que o conjunto probatório inicial apontava para a plausibilidade das alegações iniciais. Superada essa questão, a análise do conjunto probatório revela que a requerida efetivamente veiculou publicidade com a promessa de gratuidade do ITBI e das taxas cartorárias. Tal fato está documentalmente evidenciado no id. 70528079, onde consta imagem publicitária estampando a expressão “ITBI e Registro Grátis”, sem ressalva quanto à limitação temporal ou às condições específicas da promoção. Nos termos do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Complementa o artigo 31, caput, do mesmo diploma, ao dispor que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. A requerida, em sua contestação alega que a cobrança do ITBI não foi feita, sustentando que apenas houve reembolso de valores antecipados pela empresa, o que estaria previsto contratualmente, apontando ainda, que a autora aderiu ao programa “ITBI Parcelado” e que eventual publicidade não se refere especificamente ao empreendimento em questão. No entanto, essa tese defensiva não resiste à análise detalhada dos elementos dos autos. Explica-se. Primeiramente, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova robusta de que a campanha publicitária tenha sido revogada, limitada no tempo ou dirigida a outro empreendimento que não o “Chapada da Costa”. Por outro lado, a autora logrou comprovar por meio de fotografias e documentos que a oferta de “ITBI e Registro Grátis” era publicamente divulgada de forma ostensiva, inclusive na sede física da empresa, ao passo que a requerida limitou-se a juntar documento genérico (id. 76133211) com material publicitário que não desconstitui o teor inequívoco da publicidade apresentada pela autora. Em segundo plano, o contrato firmado entre as partes (id. 70528076), bem como o extrato de cobranças apresentadas (id. 70528077), demonstram a exigência de valores sob a rubrica “SERV. ASSESSORIA NO REGISTRO PREF/CART” em parcelas mensais de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), além da posterior cobrança de R$ 5.106,76 (cinco mil cento e seis reais e setenta e seis centavos), relativos a ITBI e registro. Ora, não se pode ignorar que tais valores foram exigidos mesmo após a autora ter firmado contrato sob a legítima expectativa de que tais custos seriam assumidos pela requerida, em razão da publicidade veiculada. Ressalte-se que, à luz do artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Na hipótese em voga, a publicidade veiculada gerou legítima expectativa de gratuidade, induzindo a consumidora a contratar sob determinada premissa, frustrada sem justificativa idônea. Com efeito, é irrelevante, para fins de caracterização do ilícito, que a cláusula contratual não previsse expressamente a gratuidade do ITBI e do registro, uma vez que a publicidade anterior à contratação integra o contrato, conforme artigos 30 e 48, ambos do CDC. Tal conduta caracteriza clara ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 113 e 421 do Código Civil. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROPAGANDAS INFORMANDO GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ITBI E REGISTRO DE APARTAMENTOS – AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA REQUERIDA – POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES – RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA – DEVER DE RESSARCIR VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – RECURSO PROVIDO. 1 - Havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor. 2- “Havendo provas acerca da propaganda informando a gratuidade de ITBI e registro em cartório, deve a parte ré ressarcir os valores gastos a esse título, bem como indenizar os danos morais suportados pelo consumidor.” (N.U 1034437-80.2019.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022). 3- “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (Art. 42, Parágrafo único, CDC).” (TJMT, RAC nº 1019954-74.2021.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18.04.2023 – negritei). À vista disso, restando demonstrada a conduta ilícita da requerida e o nexo causal, resta evidente que os danos causados devem ser ressarcidos. Avançando na elucidação da celeuma, a parte autora requer a restituição em dobro dos valores pagos, conforme estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso concreto, não restou demonstrado pela requerida qualquer erro justificável que pudesse afastar a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, pelo contrário, pois os elementos probatórios indicam que a cobrança foi deliberada e praticada com ciência da empresa de que havia publicidade veiculando a gratuidade dos encargos. Nessa trilha, comprovada a cobrança indevida e ausente justificativa plausível, impõe-se a repetição em dobro do valor de R$ 5.906,76 (cinco mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), totalizando R$ 11.813,52 (onze mil oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), conforme requerido na petição inicial, acrescidos dos consectários legais. Quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais admite que o descumprimento de oferta publicitária configura violação à esfera extrapatrimonial do consumidor, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do prejuízo anímico, quando evidente a frustração de legítima expectativa contratual e o constrangimento imposto ao consumidor. No presente caso, a autora foi compelida a arcar com valores que acreditava não devidos, em razão de promessa veiculada pela fornecedora, e a realizar tais pagamentos como condição para obtenção das chaves do imóvel. Tal conduta não apenas impôs sacrifício econômico inesperado, como também gerou constrangimento e sensação de impotência, conforme narrado na inicial, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e violam atributos da personalidade do consumidor. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E REGISTRO DE IMÓVEL – REPETIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC – INCIDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO – JUROS MORATÓRIOS – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Demonstrado pelo acervo probatório a veiculação de informes publicitários com a promessa de gratuidade de ITBI e registro de imóvel, com o fito de atrair comprador para unidades imobiliárias vendidas na planta, e posterior cobrança dos valores, é de ser reconhecida prática abusiva, a ensejar a restituição em dobro na forma do art. 42 do CDC. Configura dano moral a veiculação de publicidade enganosa que efetivamente induziu em erro o consumidor e lhe causou abalo em sua esfera extrapatrimonial. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. No dano moral decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.” (TJMT, RAC nº 1000893-67.2020.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.02.2022 – negritei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da requerida quanto ao dano sofrido pela autora em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais por prática de publicidade enganosa ajuizada por Raquel Lucia da Costa Dias em face de MRV Engenharia e Participações S.A., para: a) Condenar a requerida à restituição em dobro do valor de R$ 5.906,76 (cinco mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), totalizando R$ 11.813,52 (onze mil oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a contar de cada desembolso; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Agnaldo Solon Arruda Azambuja x Ivone Nascente Gomes E Silva

ID: 310988474

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000523-20.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA

Polo Passivo:

IVONE NASCENTE GOMES E SILVA

Sentença

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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GIAN CARLO LEAO PREZA

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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PJE nº 1000523-20.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 185914544) opostos pelo ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA em face da decisão proferida por este Juízo (ID 18… PJE nº 1000523-20.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 185914544) opostos pelo ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA em face da decisão proferida por este Juízo (ID 185746948), que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, condenando os Requerentes solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Embargante alega contradição na decisão, argumentando que o acórdão (ID 183190754) que motivou a extinção do feito se refere a outro processo (nº 1045932-53.2021.8.11.0041) e que seu objeto é distinto do presente, além de não ter transitado em julgado. Afirma que a presente ação trata da nulidade de ato convocatório de assembleia, e não de anulação administrativa pela JUCEMAT. Sustenta, ainda, que uma decisão anterior neste mesmo processo (acórdão no RAI nº 1002348-25.2022.8.11.0000, ID 111426084) já havia afastado a perda do objeto, reconhecendo o interesse do sócio retirante na prestação de contas. Por fim, aduz que a Ré Ivone foi a causadora da demanda e que deveria arcar com os ônus sucumbenciais. A Embargada IVONE NASCENTE GOMES E SILVA apresentou contrarrazões (ID 186911005), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que buscam a rediscussão de matéria já decidida e que a perda superveniente do objeto é incontroversa. Reitera que a anulação administrativa da 6ª alteração do contrato social pela JUCEMAT, devido a vício formal, configurou a perda do objeto da lide, e que a responsabilidade pelos honorários recai sobre os Requerentes pelo princípio da causalidade. DECIDO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida ou ao reexame do conjunto probatório, visando à modificação do mérito do julgado. O Embargante alega que a decisão embargada baseou-se erroneamente em acórdão proferido em processo diverso (nº 1045932-53.2021.8.11.0041), constituindo "manobra sorrateira" das partes contrárias para induzir o juízo em erro e que este não teria transitado em julgado. Infere-se dos autos que o acórdão ID 183190754, proferido na Ação nº 1045932-53.2021.8.11.0041, expressamente reconheceu a perda do objeto daquela ação diante da anulação administrativa da 6ª Alteração do Contrato Social da Neurocor pela JUCEMAT. E de fato, embora o processo nº 1045932-53.2021.8.11.0041 tenha um objeto mais amplo (Ação Declaratória de Nulidade de Alteração Contratual de Sociedade Empresária), o ponto central que levou à perda do objeto foi a anulação administrativa da 6ª Alteração do Contrato Social, e, essa anulação administrativa impacta diretamente a causa de pedir e os pedidos formulados na presente ação. Conforme a petição inicial (ID 73489426), a pretensão visava, entre outros, a suspensão/cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com pautas que incluíam o "Não preenchimento dos requisitos legais na averbação da 6ª Alteração Contratual e a necessidade de sua adequação". Portanto, a anulação administrativa da referida alteração contratual pela JUCEMAT, independentemente do processo em que foi reconhecida judicialmente, tornou inócua a discussão sobre sua validade e adequação nos presentes autos, o que configura a perda do objeto. Por sua vez, a alegação do Embargante no sentido que o acórdão proferido no RAI nº 1002348-25.2022.8.11.0000 (ID 111426084 no processo principal) já teria afastado a perda superveniente do objeto, não comporta acolhimento, pois aquela análise se deu em um contexto processual anterior e específico, qual seja, a retirada do Espólio de Agnaldo da sociedade e a persistência de seu interesse na prestação de contas dos atos praticados pelos administradores. Tal circunstância difere da perda superveniente reconhecida nestes autos, pois aquela decisão tratava da legitimidade e interesse processual de um sócio retirante em relação a atos de gestão anteriores à sua saída, o que, frise-se, é distinto da superveniente anulação administrativa do próprio ato societário (a 6ª alteração contratual) que era objeto de questionamento em ambas as lides (aqui e no processo 1045932-53.2021.8.11.0041). Assim, com a anulação administrativa da alteração contratual, a própria base da discussão sobre a AGE e a administração da sociedade, tal como postas na inicial, esvaiu-se, configurando uma perda superveniente do objeto que não foi objeto de análise no RAI anteriormente mencionado, razão pela qual, não há contradição, mas complementariedade da análise de fatos supervenientes em momentos distintos. Outrossim, não se pode perder de vista que a petição inicial (ID 73489426) da presente ação, embora intitulada como "AÇÃO DE CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO CAUTELAR DA SÓCIA DA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL", tem seus pedidos e fundamentos intrinsecamente ligados à situação societária da Neurocor, especialmente no que se refere à 6ª alteração contratual e suas implicações na administração. A pauta da AGE convocada pela Ré, que se buscava cancelar, incluía a discussão sobre o "Não preenchimento dos requisitos legais na averbação da 6ª Alteração Contratual e a necessidade de sua adequação". Assim, embora a liminar (ID 73574810) tenha deferido o cancelamento da AGE por "defeito e irregularidade no ato convocatório", os pedidos principais da ação, incluindo o afastamento da sócia administradora e a regularização da gestão, tinham como pano de fundo a validade e os efeitos da 6ª alteração contratual e a conformidade da administração social a ela (e ao contrato social como um todo). Contudo, diante da anulação administrativa da 6ª alteração contratual pela JUCEMAT, o cenário societário que fundamentava grande parte dos pleitos da inicial foi alterado, e, por conseguinte, a perda do objeto se operou por fato superveniente (anulação administrativa da alteração contratual) que tornou desnecessária a intervenção judicial para os fins principais buscados na inicial. Nesse contexto, não subsistem razões para anular a sentença de extinção embargada. Quanto a alegação do Embargante sobre a existência de contradição na fixação da sucumbência, considerando o princípio da causalidade, verifico que lhe assiste razão. Conforme já narrado alhures, a presente ação foi proposta com o objetivo, dentre outros, de cancelar a Assembleia Geral Extraordinária convocada pela sócia Ivone, cuja pauta incluía a discussão sobre a "6ª Alteração Contratual e a necessidade de sua adequação". Portanto, em uma reanálise do princípio da causalidade, à luz da petição inicial e dos fatos supervenientes, conclui-se que a anulação administrativa, ainda que por fundamentos técnicos distintos dos da inicial, corrobora a existência de uma situação de irregularidade que motivou a demanda. Assim, aquele que deu causa à situação jurídica anômala que exigiu a propositura da ação (no caso, a sócia Ivone, ao convocar uma assembleia com pautas que envolviam uma alteração contratual viciada e ao praticar atos de gestão controversos) deve arcar com os ônus da sucumbência. Nesse ponto, os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar a contradição e redefinir a causalidade. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de pena por litigância de má-fé formulado pelo Embargante não encontra respaldo nos autos, pois não há comprovação de dolo ou intenção manifesta de induzir o Juízo a erro. Além do mais, a conduta das partes, de informar sobre o acórdão que reconheceu a anulação administrativa, não configura, por si só, má-fé, mas sim o exercício do direito de informar ao Juízo sobre fatos supervenientes relevantes para o desfecho do processo. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA, ATRIBUINDO-LHE EFEITO INFRINGENTES, apenas para sanar contradição quanto à distribuição da sucumbência. Redefino, assim, que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados na sentença id. 185746948, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), recairá exclusivamente sobre a parte ré Ivone Nascente Gomes e Silva, por aplicação do princípio da causalidade. Ressalte-se que os efeitos infringentes aqui reconhecidos restringem-se exclusivamente à questão da sucumbência, permanecendo íntegra a decisão quanto ao reconhecimento da perda superveniente de objeto e à consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Maria Mercedes De Oliveira x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 308813534

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033419-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033419-53.2021.8.11.0041. RECONVINTE: MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO …

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C. D. O. S. F. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 299929015

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008296-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

C. D. O. S. F. KARINE BACA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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MATHEUS RIZZO GALVAO NASCIMENTO

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VINICIUS TORRACA DE MATOS BACCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1008296-53.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo o cumprimento de sentença definitivo. Intime-se a executada, U…

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Processo nº 1053364-84.2025.8.11.0041

ID: 314831340

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053364-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE NASCENTE GOMES E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OTAVIO GARGAGLIONE LEITE DA SILVA

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BRUNO CASAGRANDE E SILVA

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RAPHAEL DE FREITAS ARANTES

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FELIPE DE FREITAS ARANTES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1045156-53.2021.8.11.0041

ID: 280521982

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045156-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR FERREIRA GOMES

Decisão

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

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ANDREIA MILANO JORDANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1045156-53.2021.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ANTENOR FERREIRA GOMES Vistos Trata-se d…

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Cristiane De Fatima Batista Do Carmo x Jose Carlos Correa Ramos e outros

ID: 326011193

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1037008-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CORREA RAMOS MARTHA FONSECA MANZANO TRABACHIN WALTER TRABACHIN

Decisão

Advogados:

SIDNEI GUEDES FERREIRA

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NELSON BUGANZA JUNIOR

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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VITOR HUGO FERNANDES ALECRIM

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GILBERTO SANTOS GUIMARAES MOITINHO

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RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1037008-53.2021.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizado por CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO em desfavo…

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Processo nº 1041567-06.2024.8.26.0114

ID: 328328076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041567-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1041567-06.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, d… Processo 1041567-06.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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