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Processo nº 1052916-62.2024.4.01.3500

ID: 325798887

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1052916-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PINTO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA

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MELYSSA PIRES LEDA SCISLEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1052916-62.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL…

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Processo nº 1044186-62.2024.4.01.3500

ID: 321407307

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044186-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOURENCO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1044186-62.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1044186-62.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM LOURENCO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE - GO36468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "ARRTIMIA COM MARCA-PASSO Z95.2", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 2016, conforme laudo pericial (Id. 2181593645). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 01/11/2012 a 09/2015, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a permanência da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (11/12/2017), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOAQUIM LOURENCO FERREIRA CPF: 178.048.681-20 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 11/12/2017 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1053983-62.2024.4.01.3500

ID: 320523140

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053983-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA ALTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA NAZARIO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1053983-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DA SILVA ALTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1053983-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DA SILVA ALTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA NAZARIO DE LIMA - GO40554 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATA DE AUDIÊNCIA Aos oito do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (08/07/2025), às 14 horas, no foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, situado à Rua 19, n.º 244, Centro, nesta cidade de Goiânia/GO, na sala de audiências deste Juízo, presente o MM. Juiz Federal Dr. Paulo Ernane Moreira de Barros, comigo, Bhastya Raflésia Carneiro Borges Lemes, Técnica Judiciária, para audiência de inquirição nos autos do Processo Eletrônico nº 1053983-62.2024.4.01.3500, que MARIA LUCIA DA SILVA ALTO move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, realizada por meio de Videoconferência na Plataforma Microsoft TEAMS. Apregoadas as partes, registrou-se a presença: a) da parte autora, acompanhada de seu advogado Dra. Sara Nazário de Lima; b) o INSS, por meio do(a) Procurador(a) Federal Danilo Alcântara Rodrigues; c) da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora: c.1) José Alves de Jesus, brasileiro, casado, pedreiro, inscrito no CPF sob o nº 477.367.121-15, residente e domiciliado na Rua Antônio Lopes Sobrinho, Qd. 03, Lt. 9-A, Setor Santana Park, Inhumas/GO, CEP: 75405-271; e c.2) Lucas Martins de Oliveira, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 918.516.701-06, residente e domiciliado na Rua 1 PC8640, Qd. 03, Lt. 06, Vila Mutirão I Etapa, Inhumas/GO, CEP: 75400-400. Foi declarada aberta a audiência. Inicialmente, as partes foram instadas à composição, que restou frustrada. Pelo MM. Juiz Federal foi informado sobre a adoção do sistema de registro de depoimento [‘gravação fonográfica em arquivo informatizado’], com o qual anuíram os presentes. Passou-se, na sequência, ao depoimento pessoal de MARIA LUCIA DA SILVA ALTO e, logo depois, à inquirição das testemunhas arroladas. Em seguida, foi concedida a palavra às partes, sendo requerido prazo para apresentação de memoriais. Ato contínuo, o Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação de alegações finais. Após, façam-se os autos conclusos para sentença”. Nada mais havendo, o Juiz declarou encerrada a audiência, sendo o presente termo assinado digitalmente apenas pelo Juiz que preside o ato, ficando dispensadas as assinaturas dos participantes. Este documento foi digitado e conferido por Bhastya Raflésia Carneiro Borges Lemes, Técnico Judiciário. Goiânia, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 1044186-58.2025.8.26.0053

ID: 304003223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044186-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ALONSO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044186-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Mirian Alonso Guimarães - Vistos. Deverá a parte autora emenda à inicial para trazer …

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Marcos Josué Alcantara Monteiro x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 293401446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044186-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSUé ALCANTARA MONTEIRO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1044186-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Josué Alcantara Monteiro - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Ciência às partes do retorno…

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Processo nº 1044186-58.2025.8.26.0053

ID: 328322383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044186-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ALONSO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044186-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Mirian Alonso Guimarães - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Anot…

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Processo nº 1056699-62.2024.4.01.3500

ID: 306838576

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056699-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO CALEFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1056699-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIEL SOARES REPRESENTAN…

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Processo nº 1058736-62.2024.4.01.3500

ID: 283418903

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1058736-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OP SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Citação

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Seção Judiciária de Goiás EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) PROCESSO: 1058736-62.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (F…

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Processo nº 1035941-62.2024.4.01.3500

ID: 321455000

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035941-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035941-62.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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G. J. C. e outros x G. J. C. e outros

ID: 277801231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044186-11.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. J. C. H. R. J. C.

Polo Passivo:

G. J. C. P. C. R.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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GIULIANA GOZZI CARVALHO JUNQUEIRA

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GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES

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CAROLINE ADELINA DA SILVA

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BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

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ADV: Gisele Oliveira Carneiro Fontes (OAB 133927/SP), Bruno Leandro Savelis Rodrigues (OAB 335778/SP), Vanessa Cristina André de Paiva (OAB 376391/SP), Caroline Adelina da Silva (OAB 408583/SP), Giul…

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