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Gol Linhas Aereas S.A x Lucas Messiano Bortolato Pernas e outros

ID: 276196828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053969-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Polo Passivo:

LUCAS MESSIANO BORTOLATO PERNAS SKY AIRLINE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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GABRIELLE APARECIDA ROQUE MACHADO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053969-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Lucas Messiano Bortolato Pernas - Recorri…

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Lucas Messiano Bortolato Pernas x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 337785746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016042-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MESSIANO BORTOLATO PERNAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GABRIELLE APARECIDA ROQUE MACHADO

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Processo 0016042-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1053969-22.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Messiano Bortolato Pernas - SKY AIRLINE S.A. - - … Processo 0016042-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1053969-22.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Messiano Bortolato Pernas - SKY AIRLINE S.A. - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Tratando-se de condenação solidária e, em face do depósito realizado às fls. 18, intime-se Gol Linhas Aéreas S/A, para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da Gol Linhas Aéreas S/A o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), GABRIELLE APARECIDA ROQUE MACHADO (OAB 465684/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1050283-49.2022.4.01.3500

ID: 307365034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050283-49.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HEBER SILVA PRADO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DANIEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DANIEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HEBER SILVA PRADO - GO32780-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS Advogado do(a) APELADO: O processo nº 1050283-49.2022.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1025257-49.2022.4.01.3500

ID: 305938952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025257-49.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON BORGES TELES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025257-49.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025257-49.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON BORGES TELES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025257-49.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025257-49.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON BORGES TELES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025257-49.2022.4.01.3500 APELANTE: NILSON BORGES TELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por NILSON BORGES TELES contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, quejulgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando o período 01/04/1993 – 28/04/1995 como especial (ID 435101109). Nas razões recursais (ID 435101111), NILSON BORGES TELES alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, sustentando que a sentença incorreu em contradição ao indeferir a produção de prova pericial e a análise de prova emprestada, em afronta ao IRDR nº 15 do TRF-4, que reconhece o direito à produção de prova mesmo na presença de PPP com informação de eficácia do EPI. No mérito, argumenta que a r. sentença, ao não considerar como especiais os períodos 29/04/1995 – 01/07/2004, 16/02/2005 – 30/05/2013 e 01/06/2013 – 14/01/2021, laborados na empresa Multicar Assistência Técnica em Veículos Ltda., deixou de observar o entendimento consolidado pelo STF, segundo o qual a exposição a ruído acima dos limites de tolerância caracteriza a atividade como especial, ainda que haja fornecimento de EPI. Reforça que os PPPs anexados são frágeis e imprecisos, que a simples menção à utilização de EPI não afasta a caracterização da atividade insalubre, e que a ausência de laudo técnico circunstanciado justifica a necessidade de perícia técnica judicial para adequada instrução probatória. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025257-49.2022.4.01.3500 APELANTE: NILSON BORGES TELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Provocado pelo juízo a quo, o segurado manifestou seu interesse na produção de prova pericial para avaliação das condições laborais a que se submeteu nos períodos compreendidos entre 01/04/1993 – 01/07/2004 e 16/02/2005 – 08/09/2020 (IDs 435101100 e 435101103). Os formulários profissiográficos relativos aos vínculos empregatícios desenvolvidos durante esses interregnos revelam a exposição do trabalhador a substâncias como óleos, graxas e solventes, cuja composição inclui hidrocarbonetos, sem jamais especificar, contudo, a natureza química desses elementos (IDs 435101048 e 435101049). A avaliação adequada do potencial nocivo da exposição ocupacional reclama a identificação precisa dos agentes químicos aos quais se encontra exposto o segurado. Sem essa individualização específica da substância, torna-se impossível determinar se ela efetivamente representa risco à integridade física ou à saúde do trabalhador. Diante do preenchimento deficitário dos formulários pelos empregadores, legítima se mostra a expectativa do autor quanto à produção probatória complementar para demonstração do risco ocupacional a que esteve submetido no ambiente laboral. Essa compreensão encontra eco na jurisprudência deste Tribunal, que reconhece expressamente a necessidade de garantir ao segurado oportunidade para apresentação do laudo técnico ou produção de perícia quando verificada a irregularidade do PPP, especialmente para demonstração da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTE QUIMICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruídos, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). 3. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia 298, estabeleceu ainda o entendimento de que "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que não indica a metodologia de aferição do agente físico ruído a partir 19 de novembro de 2003, ou especifica o agente químico ao qual o segurado estava exposto a partir da vigência do Decreto 2.172/97, não pode ser considerado para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir a oportunidade de o segurado apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição do ruído ao qual estava submetido, como também produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. 6. Na hipótese, não tendo sido oportunizada a produção probatória pelo Juízo de 1º grau, é o caso de anulação da sentença de ofício, para que seja assegurada a regular instrução probatória e o adequado processamento do feito. 7. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas. (AC 1001403-16.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) O magistrado de primeira instância, no entanto, assumiu posição diversa, sustentando que o autor deveria redirecionar sua pretensão à esfera trabalhista, onde primeiramente buscaria a retificação dos formulários apresentados. Esta compreensão parece não se harmonizar com os princípios processuais que regem a matéria previdenciária, especialmente quando se observa que o caminho alternativo imposto ao segurado representaria obstáculo adicional e possivelmente desnecessário ao reconhecimento de seu direito material. Condicionar a apreciação da pretensão à prévia provocação de outro ramo do Judiciário significaria, em última análise, comprometer a efetividade da tutela jurisdicional que a Constituição Federal assegura. O objeto da ação é a concessão de benefício previdenciário, e a simples presença do INSS no polo passivo da demanda atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF/1988. Instaurada a relação processual no foro federal, assegura-se à parte a utilização de todos os meios probatórios admitidos em direito para demonstração de suas alegações, em observância ao princípio da liberdade probatória consagrado no art. 369 do CPC. O direito ao devido processo legal, garantido pelo art. 5º, LIV da CF/1988, vai além da mera observância formal dos ritos processuais estabelecidos pela legislação processual civil. Ao contrário, a cláusula de proteção do due process, em sua vertente substantiva, impõe ao juízo que proporcione às partes um processo verdadeiramente justo, onde possam efetivamente debater o direito material em disputa e tenham oportunidades concretas de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações: A garantia constitucional da ação não assegura o mero direito ao processo, mas o direito ao processo justo, dentro do qual está compreendido o direito à prova, com o reconhecimento da possibilidade de fazer admitir e experimentar todos os meios probatórios permitidos (ou não vedados) pelo sistema, desde que relevantes para a demonstração dos fatos que servem de fundamento para a pretensão (CAMBI, Eduardo. Direito Constitucional à Prova no Processo Civil. São Paulo: RT, 2001, p. 118). A garantia de acesso à jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/1988, restaria comprometida caso se impusesse ao segurado o ônus de previamente acionar a Justiça do Trabalho para retificação de documentos expedidos pela empresa, quando dispõe, no próprio processo previdenciário, de meios probatórios idôneos para demonstração de seu direito: É cediço que a retificação de Perfis Profissiográficos Previdenciários pode ser feita sob a jurisdição trabalhista, já que há uma intrínseca relação jurídico-laboral entre o empregador e o empregado na elaboração do documento, já que aquele gera direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o caso […] No entanto, o que não se pode olvidar é a “faculdade” do segurado em produzir a prova na jurisdição previdenciária ou trabalhista conforme o direito que se invoca. No caso de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, há notória relação jurídico-previdenciária cuja competência é da Justiça Federal e não da justiça laboral (MACEDO, Alan da Costa; MACEDO, Fernanda Carvalho Campos e. Ônus da Prova no Processo Judicial Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2018, p. 62) As considerações do juízo sentenciante quanto às deficiências dos formulários e laudos acostados aos autos, elaborados ao arrepio da legislação previdenciária, vem precisamente a constituir a razão fundamental pela qual a produção da prova pericial se mostra imprescindível. O propósito da perícia não é meramente confirmar documentos já existentes, mas suprir lacunas probatórias quando a documentação se revela insuficiente ou tecnicamente imprecisa. A verificação técnica das reais condições de trabalho por profissional nomeado pelo juízo representa, no caso em análise, não uma formalidade dispensável, mas o próprio instrumento de efetivação do direito material potencialmente existente, razão pela qual acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025257-49.2022.4.01.3500 APELANTE: NILSON BORGES TELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS INCOMPLETOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especial apenas o período de 01/04/1993 a 28/04/1995, e não reconhecendo os períodos de 29/04/1995 a 01/07/2004, 16/02/2005 a 30/05/2013 e 01/06/2013 a 14/01/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial requerida pela parte autora, diante de formulários profissiográficos que indicam exposição a hidrocarbonetos, óleos, graxas e solventes sem especificar sua natureza química. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preenchimento deficitário dos formulários pelos empregadores legitima a expectativa da parte autora quanto à produção probatória complementar para demonstração do risco ocupacional. 4. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou óleos e graxas, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir ao segurado a oportunidade de apresentar o respectivo laudo técnico ou produzir prova pericial para demonstração da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: "1. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou óleos e graxas, sem especificação do agente químico, não caracteriza, por si só, a atividade como especial. 2. Em caso de documentação deficitária, o segurado tem direito à produção de prova pericial para demonstração do risco ocupacional. 3. Condicionar o reconhecimento do tempo especial à prévia retificação dos formulários na Justiça do Trabalho viola o princípio da efetividade da tutela jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e XXXV, e 109, I; CPC, art. 369. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Banco Santander Brasil S/A x Jose Antonio Silvestre Curti Junior

ID: 330683730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053969-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO SILVESTRE CURTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

TIAGO TAKAO KOHARA

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PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

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LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO

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LAURA MARTELLETTO BATISTA

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FILIPE LOURES RAMOS

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Processo 1053969-17.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Jose Antonio Silvestre Curti Junior e outros - Considerando os elementos constantes dos a… Processo 1053969-17.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Jose Antonio Silvestre Curti Junior e outros - Considerando os elementos constantes dos autos, em especial a alegação de fraude bancária praticada mediante a utilização de contas correntes em nome dos réus, com movimentações financeiras relevantes imediatamente após a contratação de empréstimos indevidos (fls. 01/22), entendo que a obtenção dos extratos bancários completos das contas de titularidade dos réus é medida indispensável para a adequada instrução processual. A verificação das movimentações bancárias poderá comprovar a origem, destino e eventual dilapidação dos valores transferidos, sendo essencial para apuração da verdade dos fatos, notadamente diante da ausência de contestação por parte dos réus Nicole de Souza Lima Santos e Wellington da Conceição Silva, e da alegação de uso fraudulento de identidade apresentada por José Antônio Silvestre Curti Junior (fls. 268/278). Nesse contexto, com fulcro nos arts. 370, 378 e 380 do Código de Processo Civil, DETERMINO a juntada de extratos, via sistema SISBAJUD, para que sejam requisitados e juntados aos autos os extratos de movimentações bancárias dos réus Nicole de Souza Lima Santos, Wellington da Conceição Silva e José Antônio Silvestre Curti Junior, em todas as instituições financeiras nas quais possuam conta bancária (poupança ou corrente), abrangendo o período de 01/06/2023 a 30/11/2023, devendo constar: Entradas e saídas de valores; Origem e destino das transferências; Saldos iniciais e finais; Número e titularidade das contas vinculadas; Identificação completa da agência bancária. O pedido se limita àquele período em razão de sua pertinência com os fatos narrados na inicial e proporcionalidade com o objeto da demanda, resguardando-se o sigilo bancário e os direitos constitucionais das partes. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG), FILIPE LOURES RAMOS (OAB 125165/MG), LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO (OAB 315367/SP), TIAGO TAKAO KOHARA (OAB 314453/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Jose Antonio Silvestre Curti Junior

ID: 330711107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053969-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO SILVESTRE CURTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

TIAGO TAKAO KOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MARTELLETTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE LOURES RAMOS

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Processo 1053969-17.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Jose Antonio Silvestre Curti Junior e outros - Considerando os elementos constantes dos a… Processo 1053969-17.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Jose Antonio Silvestre Curti Junior e outros - Considerando os elementos constantes dos autos, em especial a alegação de fraude bancária praticada mediante a utilização de contas correntes em nome dos réus, com movimentações financeiras relevantes imediatamente após a contratação de empréstimos indevidos (fls. 01/22), entendo que a obtenção dos extratos bancários completos das contas de titularidade dos réus é medida indispensável para a adequada instrução processual. A verificação das movimentações bancárias poderá comprovar a origem, destino e eventual dilapidação dos valores transferidos, sendo essencial para apuração da verdade dos fatos, notadamente diante da ausência de contestação por parte dos réus Nicole de Souza Lima Santos e Wellington da Conceição Silva, e da alegação de uso fraudulento de identidade apresentada por José Antônio Silvestre Curti Junior (fls. 268/278). Nesse contexto, com fulcro nos arts. 370, 378 e 380 do Código de Processo Civil, DETERMINO a juntada de extratos, via sistema SISBAJUD, para que sejam requisitados e juntados aos autos os extratos de movimentações bancárias dos réus Nicole de Souza Lima Santos, Wellington da Conceição Silva e José Antônio Silvestre Curti Junior, em todas as instituições financeiras nas quais possuam conta bancária (poupança ou corrente), abrangendo o período de 01/06/2023 a 30/11/2023, devendo constar: Entradas e saídas de valores; Origem e destino das transferências; Saldos iniciais e finais; Número e titularidade das contas vinculadas; Identificação completa da agência bancária. O pedido se limita àquele período em razão de sua pertinência com os fatos narrados na inicial e proporcionalidade com o objeto da demanda, resguardando-se o sigilo bancário e os direitos constitucionais das partes. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG), FILIPE LOURES RAMOS (OAB 125165/MG), LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO (OAB 315367/SP), TIAGO TAKAO KOHARA (OAB 314453/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Jose Antonio Silvestre Curti Junior

ID: 330698650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053969-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO SILVESTRE CURTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

TIAGO TAKAO KOHARA

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PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

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LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO

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LAURA MARTELLETTO BATISTA

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FILIPE LOURES RAMOS

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Processo 1053969-17.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Jose Antonio Silvestre Curti Junior e outros - Considerando os elementos constantes dos a… Processo 1053969-17.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Jose Antonio Silvestre Curti Junior e outros - Considerando os elementos constantes dos autos, em especial a alegação de fraude bancária praticada mediante a utilização de contas correntes em nome dos réus, com movimentações financeiras relevantes imediatamente após a contratação de empréstimos indevidos (fls. 01/22), entendo que a obtenção dos extratos bancários completos das contas de titularidade dos réus é medida indispensável para a adequada instrução processual. A verificação das movimentações bancárias poderá comprovar a origem, destino e eventual dilapidação dos valores transferidos, sendo essencial para apuração da verdade dos fatos, notadamente diante da ausência de contestação por parte dos réus Nicole de Souza Lima Santos e Wellington da Conceição Silva, e da alegação de uso fraudulento de identidade apresentada por José Antônio Silvestre Curti Junior (fls. 268/278). Nesse contexto, com fulcro nos arts. 370, 378 e 380 do Código de Processo Civil, DETERMINO a juntada de extratos, via sistema SISBAJUD, para que sejam requisitados e juntados aos autos os extratos de movimentações bancárias dos réus Nicole de Souza Lima Santos, Wellington da Conceição Silva e José Antônio Silvestre Curti Junior, em todas as instituições financeiras nas quais possuam conta bancária (poupança ou corrente), abrangendo o período de 01/06/2023 a 30/11/2023, devendo constar: Entradas e saídas de valores; Origem e destino das transferências; Saldos iniciais e finais; Número e titularidade das contas vinculadas; Identificação completa da agência bancária. O pedido se limita àquele período em razão de sua pertinência com os fatos narrados na inicial e proporcionalidade com o objeto da demanda, resguardando-se o sigilo bancário e os direitos constitucionais das partes. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG), FILIPE LOURES RAMOS (OAB 125165/MG), LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO (OAB 315367/SP), TIAGO TAKAO KOHARA (OAB 314453/SP)

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Lucas Messiano Bortolato Pernas x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 331770028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016042-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MESSIANO BORTOLATO PERNAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GABRIELLE APARECIDA ROQUE MACHADO

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Processo 0016042-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1053969-22.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Messiano Bortolato Pernas - SKY AIRLINE S.A. - - … Processo 0016042-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1053969-22.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Messiano Bortolato Pernas - SKY AIRLINE S.A. - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Em face do depósito realizado às fls. 12, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), GABRIELLE APARECIDA ROQUE MACHADO (OAB 465684/SP)

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Processo nº 1045433-49.2022.4.01.3500

ID: 306965039

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045433-49.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHEL HENRIQUE SILVA GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1045433-49.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1045433-49.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL HENRIQUE SILVA GUIMARÃES - GO51992 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1015363-49.2022.4.01.3500

ID: 292789882

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015363-49.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS,… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE GOIANIA, CARLOS EDUARDO MACEDO REGO Advogados do(a) RECORRIDO: KAMILA MARQUES DA SILVA - GO49469-A, JULYANA MACEDO REGO - GO49225-A O processo nº 1015363-49.2022.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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