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Processo nº 6000610-97.2023.4.06.3800

ID: 322177199

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6000610-97.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ICAIVERA I

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PETIÇÃO (VARA EXECUÇÃO) Nº 6000610-97.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ICAIVERA I ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o pr…

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Conselho Regional De Economia 2ª Região - Corecon/Sp x Pedro Alves De Oliveira Junior

ID: 326790378

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010639-97.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 2ª REGIÃO - CORECON/SP

Polo Passivo:

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

80

Advogados:

DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Felipe Flavio Lucas Couto x União - Advocacia Geral Da União

ID: 307093182

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019466-97.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FLAVIO LUCAS COUTO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

WALTER FRANCISCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 1060982-97.2023.4.06.3800

ID: 316727883

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060982-97.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONAN DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO LIMA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1060982-97.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RONAN DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : RONALDO LIMA DE CARVALHO (OAB MG077507B) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1060982-97.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RONAN DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : RONALDO LIMA DE CARVALHO (OAB MG077507B) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. A parte autora apresentou, em sua petição inicial, o valor da causa de “R$49.810,91 (quarenta e nove mil, oitocentos e dez reais e noventa e um centavos), equivalente às parcelas vencidas desde a data da CESSAÇÃO do benefício em 01/05/2021, + 12 parcelas vincendas, correspondente ao valor do benefício recebido de 01 (salário mínimo), conforme planilha (anexa)”. Contudo, em análise da petição, verifica-se que, além do pedido de restabelecimento do benefício, houve o pedido de declaração de inexigibilidade da dívida de R$228.291,76 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos). Preceitua o CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Logo, no presente caso, o valor da causa é a soma do valor dos dois pedidos realizados ( R$49.810,91 + R$228.291,76), totalizando o valor de R$278.102,67 (duzentos e setenta e oito mil cento e dois reais e sessenta e sete centavos), valor que, de ofício, atribuo à causa em retificação do valor apresentado pelo autor. É o valor da causa o critério para definição da competência dos Juizados Especiais Federais, competência essa que é absoluta e alcança todas as ações de competência da Justiça Federal, sempre que o valor atribuído à causa não ultrapassar a 60 (sessenta) salários-mínimos, a teor do disposto no art. 3º, caput , da Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Constatado o excesso ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, a partir da obediência aos parâmetros legais, sem que haja renúncia expressa da parte autora, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, a teor do disposto no art. 3°, caput , da Lei n.º 10.259/2001. Pelas razões expostas, reconheço e pronuncio a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, razão pela qual declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para a qual deverão ser remetidos estes autos, com nossas homenagens. Transcorrido in albis o prazo para as partes recorrerem da presente decisão e/ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, proceda-se a imediata remessa destes autos ao Juízo competente, com a devida baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1030912-97.2023.4.06.3800

ID: 303950096

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030912-97.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER FILIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MAXIMO NETO

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NATAN SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HANNA LUAN VIEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES DE PAULA

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ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1030912-97.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ALEXSANDER FILIPE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES (OAB MG165083) ADVOGADO(A) : LEANDRO GOMES DE PAU…

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Processo nº 1022279-97.2023.4.06.3800

ID: 311002332

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022279-97.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVI VIEIRA AREDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELI GUIMARAES CESARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1022279-97.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : DAVI VIEIRA AREDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) ACÓRDÃO …

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Processo nº 1040612-97.2023.4.06.3800

ID: 312006592

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040612-97.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS DE IBIRACI L

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1040612-97.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS DE IBIRACI L ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) SENTENÇA Pelo …

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Processo nº 6002841-97.2023.4.06.3800

ID: 290874386

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002841-97.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOEL FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIENAI RODRIGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002841-97.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOEL FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) ADVOGADO(A) : ELIENAI RODRIGO DA SILV…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marcionilio Marques Da Silva

ID: 276321013

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006565-97.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARCIONILIO MARQUES DA SILVA

80

Advogados:

JULIANA CRISTINA MIRANDA GUIMARAES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ADRIANA MIRANDA GUIMARAES LUCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1071555-97.2023.4.06.3800

ID: 309669307

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071555-97.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DO NASCIMENTO PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1071555-97.2023.4.06.3800/MG AUTOR : THIAGO HENRIQUE DO NASCIMENTO PAIXAO ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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