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Processo nº 0001411-28.2022.8.26.0222

ID: 290691496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001411-28.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO CANDIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001411-28.2022.8.26.0222 (processo principal 0050828-96.2012.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Avelino Candido de Souza - …

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Processo nº 1502001-65.2019.8.26.0082

ID: 307606676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502001-65.2019.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA MARIA DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

NILZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-65.2019.8.26.0082 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Zilda Maria de Lima Silva - Indefiro o pedido de expedição de Certidão de Honorários nesta fase pro…

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Jefferson Fabio Batista De Oliveira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331409307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502001-82.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FABIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502001-82.2024.8.26.0537 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502001-28.2022.8.26.0222

ID: 325802840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502001-28.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE GERALDO LAVEZZO

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA BRONZATI

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GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS BRONZATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-28.2022.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espolio de Geraldo Lavezzo - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por GISELE OLIVEIRA LAVEZZO, MARCELO RODRIGO LAVEZZO, AN… Processo 1502001-28.2022.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espolio de Geraldo Lavezzo - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por GISELE OLIVEIRA LAVEZZO, MARCELO RODRIGO LAVEZZO, ANA DE OLIVEIRA LAVEZZO e ÂNGELO LAVEZZO em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, na qual a parte embargante sustenta omissão na decisão de fls. 459-461, alegando que não foi resolvida a questão da intempestividade da impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo Município Embargado a f. 443-452, requerendo seja declarada a intempestividade e determinado o desentranhamento da peça processual dos autos. Fundamento e decido. Conheço dos presentes embargos, para, no mérito, rejeitá-los. Em análise aos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil (inciso II). No caso vertente, compulsando os autos, verifica-se que não há omissão a ser sanada na decisão objurgada. A alegada tempestividade ou intempestividade da impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo Município não constituiu ponto controvertido específico que demandasse decisão expressa, uma vez que a exceção de pré-executividade foi analisada em sua integralidade e rejeitada por seus próprios fundamentos. A questão processual da tempestividade da manifestação da Fazenda Pública não se apresentou como impedimento ao conhecimento e julgamento da exceção de pré-executividade, haja vista que esta foi devidamente apreciada quanto ao mérito de suas alegações. Deveras, o Juízo exerceu plenamente sua cognição sobre as matérias suscitadas pelos excipientes, concluindo pela rejeição da exceção com base na ausência de seus pressupostos de cabimento. Demais disso, posto que se pudesse cogitar de eventual intempestividade da manifestação municipal, tal circunstância não alteraria o resultado da decisão, uma vez que as matérias objeto da exceção de pré-executividade são cognoscíveis de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula 393 do STJ, não dependendo, portanto, de contraditório para sua apreciação. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifica-se que a insurgência apresentada não se amolda a quaisquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte embargante, a pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão que, como cediço, desborda dos estreitos limites da presente cognição. Deveras, é importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida e nem tampouco à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não se verifica na espécie. Destarte, ausente qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito, na essência, de rediscussão meritória, impõe-se o desacolhimento do recurso. Registre-se, por fim, que a pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada, ao talante da parte interessada, por meio da ferramenta recursal adequada, não podendo a parte se valer dos aclaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento processual oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, e, por conseguinte, mantenho a sentença recorrida tal como lançada. Intime-se. - ADV: GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), VIVIANE CRISTINA BRONZATI (OAB 444669/SP), VIVIANE CRISTINA BRONZATI (OAB 444669/SP), VIVIANE CRISTINA BRONZATI (OAB 444669/SP), VIVIANE CRISTINA BRONZATI (OAB 444669/SP), VIVIANE CRISTINA BRONZATI (OAB 444669/SP), CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP)

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Processo nº 1502001-45.2020.8.26.0530

ID: 335527891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502001-45.2020.8.26.0530

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN MAYCON VERíSSIMO IZIDORO

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-45.2020.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jhonatan Maycon Veríssimo Izidoro - Vistos. Verifico que o(a)(s) beneficiado(a)(s) cumpriu(ram) o acordo homologado …

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Processo nº 1502001-90.2024.8.26.0599

ID: 327050944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502001-90.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFESON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MENDES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-90.2024.8.26.0599 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - Jeffeson Pereira da Silva - Vistos. Nos termos do quanto previsto no artigo 589, do CPP, mantenho a sentença re…

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Processo nº 1502001-30.2024.8.26.0037

ID: 328298739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502001-30.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIZ LOPES DA COSTA

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-30.2024.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANDRÉ LUIZ LOPES DA COSTA - Vistos. Como bem apontado na manifestação ministerial de fls. 235/236, não há nos a…

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Processo nº 1502001-02.2024.8.26.0014

ID: 294576790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502001-02.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLO DE ALMEIDA FERNANDES LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-02.2024.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Homacc Comercio de Material Medico Hospitalar Ltda - Vistos. Ante a idoneidade e suficiência da …

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Sabemi Seguradora S/A x Arlindo Rocha Viana

ID: 306837421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000608-28.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ARLINDO ROCHA VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000608-28.2022.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502001-30.2024.8.26.0037

ID: 296509134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502001-30.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIZ LOPES DA COSTA

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-30.2024.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANDRÉ LUIZ LOPES DA COSTA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do art. 372 das NSCGJ, lancem-se no sist…

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