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Processo nº 7000361-71.2019.8.26.0602

ID: 320405951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000361-71.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTIERES DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MUNAH GEORGES HALLAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000361-71.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 7000334-05.2016.8.26.0114) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ALTIERES DA SILVA BARBOSA - VISTOS. Autos conclusos para análise… Processo 7000361-71.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 7000334-05.2016.8.26.0114) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ALTIERES DA SILVA BARBOSA - VISTOS. Autos conclusos para análise de ocorrência de término do cumprimento de penas, nos termos do Comunicado CG n.º 503/2025 (CPA n.º 2025/81290). Em que pese a manifestação ministerial a fls. 452 dos autos principais, considerando o integral cumprimento da reprimenda, ex officio, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado(a) ALTIERES DA SILVA BARBOSA, filho(a) de pai Diomiro Barbosa Filho, mãe Rosilene da Silva Barbosa, no tocante à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade imposta(s) na condenação do(s) processo(s) nº 1502117-08.2018.8.26.0567 do(a) 4ª Vara Criminal do Sorocaba. Compulsando-se os presentes autos, observo que a prática do(s) crime(s) que ensejou(aram) a(s) condenação(ões) à(s) pena(s) pecuniária(s) é(são) anterior(es) à edição da Lei n. º 13.994.2019 ("Pacote Anticrime"), com vigência a partir de 23/01/2020. Assim, a alteração do artigo 51 do Código Penal, de natureza eminentemente penal, não pode retroagir aos caso anteriores, em prejuízo do réu, razão pela qual deve aplicar-se as normas em vigor anteriormente à referida modificação legislativa. Ante o exposto, ressalvando entendimento anterior deste Juízo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado(a) ALTIERES DA SILVA BARBOSA no tocante à(s) multa(s) imposta(s) na condenação do processo nº 1502117-08.2018.8.26.0567 do(a) 4ª Vara Criminal do Sorocaba, com base no artigo 2º, da Lei 14.272, de 20/10/2010, na redação dada pelo artigo 17 da Lei 16.498, de 18/07/2017 e Resolução PGE n.º 21, de 23/08/2017, que autoriza a não cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (um mil e duzentas) UFESP'S. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado e comunicações necessárias (IIRGD, TRE, Vara(s) de Origem e SAP) arquivem-se os autos. Considerando o grande volume de serviço e o número reduzido de funcionários, a cópia desta sentença servirá como ofício de comunicação de arquivamento dos autos. - ADV: MUNAH GEORGES HALLAL (OAB 239220/SP), LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP)

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Município De Itupeva x Jota Junior Construtora Ltda e outros

ID: 314671590

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200526-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITUPEVA

Polo Passivo:

JOTA JUNIOR CONSTRUTORA LTDA LUIZ CARLOS LA TORRE

Distribuídos

Advogados:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2200526-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1502117-96.2016.8.26.0625

ID: 319355260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502117-96.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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Processo 1502117-96.2016.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Defiro a SUSPENSÃO do feito, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 -…

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Processo nº 1502117-42.2024.8.26.0229

ID: 324182177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502117-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARRETO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NUBIA DUTRA DOS REIS

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Processo 1502117-42.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - THIAGO BARRETO DA SILVA - Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A PEN…

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Processo nº 1502117-42.2024.8.26.0229

ID: 324184515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502117-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARRETO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NUBIA DUTRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502117-42.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - THIAGO BARRETO DA SILVA - Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A PEN…

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Processo nº 1502117-17.2025.8.26.0032

ID: 308712756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502117-17.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. J. D. C.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAZELATO

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Processo 1502117-17.2025.8.26.0032 - Inquérito Policial - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - R.J.C. - Vistos. Em relação aos possíveis delitos de descumprimento de medida prot…

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Processo nº 1502117-03.2024.8.26.0048

ID: 315591664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502117-03.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAQUE PEREIRA BRAGA

Intimação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

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Processo 1502117-03.2024.8.26.0048 - Termo Circunstanciado - Desabamento ou desmoronamento - ISAQUE PEREIRA BRAGA - Vistos. Porque tempestivos, recebo os embargos de declaração interpostos, mas nego-…

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Processo nº 1502117-22.2024.8.26.0559

ID: 290722127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502117-22.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. D. O. R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIDE ANTONIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502117-22.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - R.M.O.R. - Vistos. Pgs. 187/189 e 194/196: defiro a juntada de pr…

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Processo nº 1502117-96.2019.8.26.0106

ID: 331799553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502117-96.2019.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE BOMFIM SEONE MORIS IMOBILIARIA

Intimação

Advogados:

JOSE SEOANE MORIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502117-96.2019.8.26.0106 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Luciene Bomfim Seone Moris Imobiliaria - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exeque…

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Processo nº 1502117-03.2024.8.26.0048

ID: 311248339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502117-03.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAQUE PEREIRA BRAGA

Intimação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

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Processo 1502117-03.2024.8.26.0048 - Termo Circunstanciado - Desabamento ou desmoronamento - ISAQUE PEREIRA BRAGA - INICIADA A AUDIÊNCIA. Quanto à reparação dos danos causados à vítima, foi estabelec…

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