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"1502126-04.2024.8.26.0617" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1502126-72.2025.8.26.0389

ID: 323307135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502126-72.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO HENRIQUE VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

MARCELO BILARD DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502126-72.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO HENRIQUE VILAS BOAS - Vistos. Denúncia de fls. 60/63 e defesa preliminar de fls. 9… Processo 1502126-72.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO HENRIQUE VILAS BOAS - Vistos. Denúncia de fls. 60/63 e defesa preliminar de fls. 94/95. Por primeiro, tendo em vista os documentos juntados pelo(a) réu(é), estando aquele representando por defensor indicado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, em que pesem os argumentos apresentados pelo(a) denunciado(a), entendo que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP. As alegações lançadas na respeitável defesa preliminar são relativas ao mérito e demandam dilação probatória. Tenho, portanto, que não é possível alcançar-se a absolvição sumária nessa fase processual. Diante das provas indiciarias não se conclui pela existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Há necessidade, portanto, de aprofundar-se na análise do mérito para apuração da verdade real, e, consequentemente, há necessidade de prosseguir-se com a abertura da fase instrutória. Também não há como se reconhecer que o fato narrado não constitui crime. Isto porque os indícios colhidos subsumem-se à norma penal incriminadora pela qual o réu foi denunciado; ao menos é isso que se pode concluir nessa fase de cognição sumária afeta ao início da ação penal. Registre-se, ainda, não ser o caso de extinção de punibilidade do agente, uma vez que ausentes àquelas circunstâncias legais que a determinam. Por fim, oportuno consignar que a absolvição sumária é medida excepcional, porquanto somente pode ser proferida quando houver manifesta e plena comprovação do alegado de plano nos autos. Deste modo, ao menos por ora, não afloram provas cabais que determinem tal decisão absolutória, razão pela qual há de se prosseguir com a ação penal. Assim, considerando as provas colhidas, até esse momento, que demonstram quantun satis a justa causa para a propositura da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público. Em continuação, designo audiência HÍBRIDA (virtual e presencial), de instrução e julgamento, para o dia 07 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com acesso a internet, com funcionalidade de câmera e microfone. A audiência será realizada na forma presencial e também pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com acesso a internet e câmera). Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão comparecer à este Fórum, para participarem presencialmente do ato, ou ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados, se assim o desejarem. Observo, ainda, que as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Ao(À) advogado(a) do(s) acusado(s) será disponibilizado, em apartado, link de acesso à entrevista reservada. Cite-se, intime-se e requisite-se a apresentação do(s) acusado(s) na sala de teleaudiências, pelo sistema Teams da unidade prisional em que se encontra(m) custodiado(s), para o dia e horário designado, caso este se encontre preso. REQUISITEM-SE as testemunhas que sejam policial(is) militar(es), para participação na audiência virtual, solicitando-se e-mail institucional e número de telefone celular de todos, dando-se ciência às estes, ainda, via telefone, servindo a presente decisão de mandado/ofício. No caso das testemunhas, vítima(s) e réu solto que residam nesta Comarca, expeçam-se mandados de citação (para o denunciado) e intimação, devendo o Oficial de Justiça responsável por seu cumprimento informar a qualificação completa desta, dando-se ênfase ao número de telefone celular e e-mail de contato, devendo o meirinho, ainda, inquirir o réu, a vítima e a testemunha, se esses têm possibilidade de participar da audiência de forma virtual (acesso a smartphone com câmera e microfone e a sinal de internet). Em caso negativo, deverá orienta-los a comparecer pessoalmente no Fórum desta Comarca, na data aqui designada, uma vez que será disponibilizado àqueles computador para tal finalidade. Caso o(a) réu(é), vítima e testemunhas residam em outra Comarca, nos termos do item 06 do Comunicado CG 378/2020, fica desde já autorizada a expedição de cartas precatórias para essa finalidade ou mandado, no caso da Comarca já estar integrada ao sistema de Central de Mandado Compartilhados. Nesse caso, aqueles poderão optar por participar da audiência de forma remota, conforme supra descrito, ou comparecer pessoalmente ao Fórum desta Comarca, na data e horário supra descrito, para participação da audiência de forma presencial, ou, ainda, se encaminhar até a sala passiva do Forum da cidade onde reside, na data e horário acima citados, onde será disponibilizado equipamento para participação no ato, de forma remota. A fim de possibilitar a utilização da sala passiva, em havendo réu, vítima, testemunhas e outras partes que residem em Comarca diversa, deverá a serventia, de imediato, proceder a reserva/agendamento de horário na sala passiva da Comarca de residência daqueles, na data e horário supra designada, pelo prazo necessário à realização do ato. Optando por comparecer à sala passiva, advirto que caberá ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, certificar que informou ao(a) intimando(a) o endereço da sala passiva daquela comarca. Consigne-se, ainda, que deverão comparecer portando documentos de identificação oficial com foto e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato (CPP, art. 210), advertindo-a(a) sob as penas do crime de falso testemunho. SOLICITE-SE que as partes (Defensores e Ministério Público), informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones celulares para contato, para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. As partes deverão esclarecer se a(s) testemunha(s) ou vítima(s) arrolada(s) se opõem a depor na presença do réu para que seja viabilizado link separado para sua oitiva. Cumpridas as determinações supra, providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o (a) Defensor(a), reservadamente, entrevistar o(a) acusado(a), ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o(a) Defensor(a) e seu representado. Comunique-se ao IIRGD a ratificação da denúncia ofertada contra o(a) réu(é), nos termos do artigo 393 das NSCGJ. Providencie-se a juntada aos autos dos laudos faltantes, até a realização da audiência supra designada, expedindo-se o necessário. Cumpra-se, com a máxima urgência, tendo em vista a proximidade do ato. Ciência ao MP. Int. São Luiz do Paraitinga, 10 de julho de 2025. - ADV: MARCELO BILARD DE SOUZA (OAB 115252/SP)

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Processo nº 1502126-71.2024.8.26.0530

ID: 303941138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502126-71.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. N. D. C. P.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502126-71.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.N.C.P. - Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINIS… Processo 1502126-71.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.N.C.P. - Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ALEX NEVES DO CARMO PEREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 06 de julho de 2024 (sábado), por volta das 21h15, na Rua Domingos Correias, altura do número 112, Jardim da Saúde, São Simão/SP, o denunciado trazia consigo, para fins de tráfico, 26 pinos de cocaína, com peso aproximado de 33,6g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo foi apurado, o denunciado estava envolvido com a traficância de drogas e, na data dos fatos, trazia consigo os pinos de cocaína para venda a usuários. Porém, policiais militares em patrulhamento rotineiro avistaram o denunciado e outros dois agentes no local dos fatos, os quais aparentaram nervosismo e passaram inclusive a fugir quando a viatura policial se aproximou. O denunciado, contudo, foi alcançado e abordado, e com ele, no bolso de sua jaqueta, foram localizados os pinos de cocaína. A denúncia foi recebida em 21/01/2025 (fls. 176/177). O réu foi citado (fls. 167) e apresentou defesa escrita através de advogado constituído (fls. 151/157). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu, com gravação audiovisual. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa postulou a absolvição por falta de justa causa e, subsidiariamente, pela insuficiência probatória. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01/02), boletim de ocorrência (fls. 09/12), auto de exibição e apreensão (fls. 19/20), laudo de constatação (fls. 55/57) e laudo de exame químico-toxicológico definitivo (fls. 124/126), que atestou a natureza e quantidade das substâncias apreendidas. A autoria também é certa e recai sobre o denunciado. Os policiais militares Luiz Donizeti Ferreira e Celso Weslei Garcia Gonçalves, que efetuaram a prisão em flagrante, foram uníssonos ao relatar em juízo que, durante patrulhamento ostensivo pelo local dos fatos, avistaram três indivíduos que, ao perceberem a aproximação da viatura policial, empreenderam fuga. Iniciado o acompanhamento, foi possível a interceptação e abordagem de ALEX. Na busca pessoal, foram localizados 26 eppendorfs contendo substância em pó na cor branca assemelhada a cocaína, sendo 11 eppendorfs plásticos de cor roxa e 15 de cor vermelha nos bolsos da jaqueta que o indiciado trajava. Indagado sobre os itens, o mesmo confessou a traficância, que era realizada junto de seu companheiro Wellington, que fugiu do local e não foi localizado. Já abordaram ALEX anteriormente em locais conhecidos pelo tráfico de drogas, mas com ele nada de ilícito foi encontrado nas ocasiões anteriores. A testemunha de defesa Zenilda Mendonça da Silva informou que é amiga da família do réu, que mora perto da linha do trem e nunca viu o réu lá. Soube, pela mãe do réu, que este é usuário de drogas, já tendo pedido ajuda para o tratamento do filho. Sabe que o réu trabalha como servente de pedreiro ou encanador, fora da cidade de São Simão, sem saber precisar qual cidade. O acusado, em juízo, confessou a traficância, justificando a necessidade temporária de dinheiro, tendo recolhido os 25 pinos de cocaína para a venda, com outra pessoa. Após a prova oral colhida em juízo, não há dúvida acerca da configuração da materialidade e autoria do delito. A forma de acondicionamento da droga (26 pinos individuais), a quantidade apreendida (33,6g de cocaína) e a confissão do réu, de que comercializaria as unidades, que foram adquiridas de outra pessoa para revenda, não deixam dúvidas sobre a finalidade mercantil da substância entorpecente. As alegações defensivas não encontram respaldo no conjunto probatório. A tese de falta de justa causa não prospera, pois há elementos suficientes para a persecução penal, como demonstrado acima. Quanto à insuficiência probatória, resta afastada pela robustez das provas colhidas, especialmente os depoimentos coerentes dos policiais, a apreensão da droga devidamente acondicionada para venda e a confissão judicial do réu. Portanto, a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas, motivo pelo qual o réu deve ser condenado nos termos da denúncia. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como as do art. 42 da Lei 11.343/06: culpabilidade normal à espécie; antecedentes criminais inexistentes, pois apesar da folha de antecedentes de fls. 184 indicar Termo Circunstanciado pelo art. 28 da Lei 11.343/06, este não constitui antecedente para fins de fixação da pena-base; conduta social sem elementos para aferição; personalidade não avaliada; motivos próprios do tipo penal; circunstâncias comuns à espécie; consequências normais à espécie; comportamento da vítima prejudicado pela natureza do delito. A quantidade e natureza da droga (26 pinos de cocaína, pesando 33,6g) não fogem à normalidade para casos semelhantes. Com base nessas circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, "d"), ainda que extrajudicial, a qual deve ser considerada mesmo diante da retratação em juízo. Contudo, deixo de aplicá-la por já ter fixado a pena no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, presente a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06, uma vez que o réu é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Considerando essas circunstâncias favoráveis e a quantidade moderada da droga, aplico a redução em sua fração máxima de 2/3, resultando em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, que torno definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. De acordo com a Súmula Vinculante 56 do STF e o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena, diante da primariedade do réu e da quantidade da pena aplicada. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, a ser definida em sede de execução; e b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ALEX NEVES DO CARMO PEREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, a ser definida em sede de execução; e b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante a instrução processual e não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. As drogas apreendidas deverão ser destruídas, conforme autorização já concedida nos autos. Os valores eventualmente apreendidos deverão ser declarados perdidos em favor da União, nos termos do artigo 63, I, da Lei nº 11.343/06. Custas pelo réu, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento definitiva, comunique-se o TRE para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, façam-se as demais comunicações necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP)

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Processo nº 1501185-80.2025.8.26.0015

ID: 313403754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - 5ª Vara Especial da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501185-80.2025.8.26.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. O. C.

Intimação

Advogados:

MAIRA BEAUCHAMP SALOMI FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA ROCHA VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE BRUNO D´ ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501185-80.2025.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - M.L.O.C. - M.B.S.F.O. e outros - Vistos. M. L. O. C., qualificado nos autos, foi … Processo 1501185-80.2025.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - M.L.O.C. - M.B.S.F.O. e outros - Vistos. M. L. O. C., qualificado nos autos, foi representado pela prática de atos infracionais equiparados ao crime previsto no artigo o artigo 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, por três vezes. Segundo consta na representação, no dia 30 de dezembro de 2024, por volta das 15h00, no condomínio Parque Lemos, situado na Rua Curitiba, n. 289, Moema, São Paulo SP, o adolescente, agindo em concurso e com unidade de desígnios com dois indivíduos não identificados, subtraiu para si, mediante fraude e rompimento de obstáculo, os seguintes objetos: (i) cinco relógios pertencentes à vítima Leonardo Guerzoni Furtado Oliveira; (ii) bijuterias pertencentes à vítima Maíra Beauchamp Salomi Furtado de Oliveira; e (iii) bens pertencentes à vítima Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo. Recebida a representação, foi decretada a internação provisória do adolescente e designada audiência de apresentação, oportunidade em que o adolescente confessou a prática dos atos infracionais. Em audiência de continuação, foram ouvidas vítimas e testemunhas. O Ministério Público requereu a procedência da representação, com a imposição da medida socioeducativa de internação. A Defesa, após sustentar que o adolescente tem vínculos familiares preservados, que os atos não envolveram violência contra a pessoa ou grave ameaça e que o menor não pode ser punido por erros cometidos no passado, requer seja considerada sua confissão espontânea, com a consequente aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ou, subsidiariamente, a semiliberdade. É o relatório. Fundamento e decido. A autoria e a materialidade dos atos infracionais estão demonstradas, em face do conjunto probatório. O relatório de investigação de fls. 10/28 demonstra que, a partir da análise das imagens obtidas das câmeras de segurança do condomínio e das imediações do local dos fatos, identificaram-se tanto o adolescente infrator quanto o concurso de outros comparsas, que aguardavam o menor em um veículo Nissan estacionado nas imediações. Em juízo, o adolescente confessou a prática do ato infracional. Disse que se dirigiu ao condomínio referido na representação em companhia de três comparsas, Henry, Christopher e Enzo, no veículo Nissan. Admitiu que conseguiu ingressar no condomínio simulando ser morador e que para arrombar as portas dos apartamentos usou uma chave de fenda. Disse não se recordar de tudo o que subtraiu, apenas de alguns relógios e bijuterias. Após as subtrações, evadiu-se no mesmo veículo. Admitiu que praticou outros furtos qualificados similares em vários outros condomínios. Por fim, disse que os objetos subtraídos ficavam com Enzo, que promovia sua vendia e dividia os valores com os comparsas. A vítima Leonardo Guerzoni Furtado Oliveira, na fase extrajudicial, disse que estava numa viagem em família quando recebeu uma ligação do síndico, José Martins Neto, narrando que sua unidade (41), da qual é morador, e a unidade 21, na qual reside Carlos Henrique Ximenes, haviam sido invadidas no período da tarde por um indivíduo jovem, branco, usando boné branco. Disse que ligou para o zelador, Rogério Carvalho da Silva, solicitando que checasse as filmagens das câmeras de segurança e que também adentrasse nas unidades filmando o estado em que se encontravam. Retornou então de viagem, imediatamente, e, ao checar as imagens das câmeras de segurança, verificou que o adolescente havia entrado pelo portão da frente, bastando acenar para o porteiro, José Carlos de Melo Silva, que liberou de imediato a entrada do indivíduo às 14h57min do dia dos fatos. Ao adentrar seu apartamento, em conjunto com equipe do GARRA, deparou-se com o imóvel inteiro revirado, armários abertos e danificados, roupas jogadas e, de plano, verificou a ausência de 5 (cinco) relógios, joias, bijuterias e relógios de Maíra que ocupavam gavetas em seu closet. Por receio de atrapalhar a perícia, preservando o local e as digitais, não mexeu em todos os seus pertences. Ao checar as câmeras de segurança, constatou que, ao sair do prédio pelo portão da frente, o adolescente foi abordado pelo zelador que estava cobrindo o porteiro na portaria nesse momento e, notando que seria impedido de sair, pulou o muro do prédio com uma mochila nas costas, ausente no momento da entrada. Verificou, também, nas imagens, a presença de outro indivíduo aguardando o adolescente sair do local para fugir, conforme imagens das câmeras de segurança. Disse ter questionado o porteiro José Carlos, que foi o responsável por permitir o ingresso do adolescente, tendo ele explicado que não enxergou quem era a pessoa e mesmo assim permitiu a sua entrada. O porteiro alegou que, por não enxergar bem, confundiu-o com outra pessoa. O porteiro afirmou não ter desconfiado de que o adolescente entrou sem se identificar e que não percebeu que ele subiu pela escada e não pelo elevador, deixando de acompanhar a sua entrada pelas câmeras. A vítima Maíra Beauchamp Salomi Furtado de Oliveira, esposa da vítima Leonardo, disse na fase extrajudicial ser moradora do apartamento 41. Relatou que sua família estava em viagem ao interior do Estado e que, na data dos fatos, 30/12/2024, seu marido recebeu uma ligação do síndico José Martins Neto noticiando que seu apartamento havia sido invadido. Pediu que o síndico adentrasse o apartamento para constatar o que havia acontecido e filmasse local. Ao retornarem de viagem, encontraram o apartamento arrombado pela porta de serviço, armários danificados e roupas reviradas pelo apartamento. Os relógios que estavam no closet, seus e de seu marido, haviam sido subtraídos, bem como as joias que lá estavam. Em contato com os funcionários, apurou pelas câmeras de segurança que um indivíduo desconhecido adentrou o condomínio com a autorização do porteiro José Carlos de Melo Silva, que não o identificou e liberou sua entrada. Este indivíduo se dirigiu à escada do condomínio e, quando saiu, foi parado pelo zelador Rogério Carvalho da Silva que suspeitou de seu comportamento por não o conhecer e, ao ser questionado, pulou o portão do condomínio evadindo-se do local, carregando consigo uma mochila. Após o ocorrido, em contato com os prédios vizinhos, obtiveram imagens de câmeras de segurança onde é possível ver que havia um terceiro indivíduo esperando na praça, na mesma rua, e que, ambos correndo, adentraram um veículo que estava parado na Rua Pirapora, onde já havia pelo menos uma pessoa, assim, saindo do local. No mesmo sentido o relato da vítima Maíra em juízo, confirmando que foram comunicados do arrombamento de seu apartamento enquanto estavam no interior de São Paulo. Disse que ligaram para o zelador do condomínio solicitando mais informações sobre o ocorrido e retornaram para a capital. Assim que chegaram, constataram que o apartamento estava revirado e que diversos bens haviam sido subtraídos, como relógios, joias e bijuterias. Posteriormente, interpelou o porteiro, que ficou desconcertado e deu versões diferentes, concluindo que não realizou a identificação correta do menor infrator antes de autorizar sua entrada no edifício. Relatou que, de acordo com as câmeras de segurança, o zelador percebeu a presença de pessoa estranha no local e o abordou brevemente, quando o menor infrator se evadiu pulando o portão. Por fim, disse que o prejuízo estimado é de R$500.000,00. A vítima Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo, em juízo, disse que não estava no condomínio no momento dos fatos e foi comunicado pelo síndico do arrombamento de seu apartamento. Ao retornar, deparou-se com o apartamento revirado, com sinais visíveis de violação em várias partes da casa, focados nos locais onde estavam os bens de maior valor, dentre eles joias de família, relógios e valores em espécie. A porta da cozinha estava arrombada, aparentemente com o auxílio de uma chave de fenda ou um pequeno pé-de-cabra. Por fim, disse que a perícia concluiu que o responsável teria usado luvas, dada a ausência de digitais no local. Rogério Carvalho da Silva, zelador do condomínio, disse em juízo que, por volta de 17h, enquanto cobria o porteiro na portaria, estranhou a presença do menor infrator, por ele reconhecido em audiência, procurando deixar o condomínio, ao que decidiu abordá-lo e o perguntou onde ele estava. O menor infrator respondeu que estava no apartamento 21 e, na sequência, evadiu-se do local, pulando o muro. Posteriormente, pelas câmeras, observou que o menor infrator trazia consigo uma mochila, com a qual não havia ingressado no condomínio. Por fim, disse que as portas de serviço de duas unidades foram arrombadas pelo menor infrator, localizadas no 2º e no 4º andar. José Martins Neto, síndico do condomínio, relatou em juízo que estava no litoral de São Paulo quando, por volta de 16h, o zelador comunicou-lhe os furtos. Retornou ao condomínio e acompanhou a perícia nos locais. Relatou que foi o porteiro quem liberou a entrada do adolescente infrator, acreditando se tratar do neto da vítima Carlos Ximenes. Por fim, disse que o zelador ainda tentou impedir, sem êxito, a saída do adolescente infrator enquanto substituía o porteiro, que estava no horário da refeição. José Carlos de Melo Silva, ex-porteiro do edifício Parque Leme, relatou na fase extrajudicial que trabalhou no local por cerca de 11 anos, tendo sido desligado em 8/1/25. Na data dos fatos, exercia regularmente suas atividades, quando às 14h50m chegou ao condomínio um adolescente de boné, que acenou para a guarita. Relatou ter acreditado que se tratava do neto de um morador, razão pela qual abriu os dois portões, bem como a porta de vidro de acesso ao hall, dando ao adolescente livre acesso ao interior do condomínio, onde ele se dirigiu às escadas de serviço para subir aos apartamentos, restando furtadas as unidades 21 e 41. Ressaltou apenas ter tomado conhecimento dos furtos por volta de 16h45m, quando se encontrava em horário de descanso no vestiário, ocasião em que o zelador gritou "corre aqui, que tem um ladrão saindo". Nesse momento, o zelador e o auxiliar de limpeza correram atrás do indivíduo pelas ruas, sem conseguir alcançá-lo, enquanto permaneceu na portaria. Minutos depois, chegou ao local uma viatura da PM e, posteriormente, já perto das 20h, chegaram também dois policiais do GARRA, que conduziram os responsáveis pelos apartamentos até o 27° Distrito Policial para formalizar a ocorrência. Reginaldo Pires de Oliveira, policial civil, relatou em juízo que receberam as imagens obtidas sobre os fatos e identificaram o adolescente Matheus, conhecido da polícia judiciária pela autoria de outros furtos, em que foram encontradas suas digitais. Em razão desses indícios iniciais, convidaram o genitor do adolescente para assistir as imagens, oportunidade em que o genitor o reconheceu sem sombra de dúvidas. Segundo o policial, o porteiro do prédio referido na representação também esteve na delegacia e reconheceu o adolescente como autor dos furtos. Neste contexto, de rigor a procedência da representação. A prova carreada aos autos demonstra que o adolescente, previamente ajustado e agindo com identidade de propósitos com ao menos outros dois comparsas, subtraiu para si, mediante fraude e rompimento de obstáculo, relógios, joias, bijuterias e valores em dinheiro pertencentes às vítimas Leonardo, Maíra e Carlos Henrique. Nesse sentido, a confissão do adolescente em juízo, em harmonia com o relato firme, seguro e convincente das vítimas e testemunhas, e com o relatório de investigação de fls. 10/28. Seus depoimentos merecem integral credibilidade, haja vista inexistir nos autos elemento capaz de infirmar sua força de convicção. Espancando qualquer dúvida a respeito da autoria, o adolescente, além de confessar a autoria dos furtos e de ser reconhecido pelo síndico do condomínio em juízo, foi identificado por meio das imagens obtidas através das câmeras de segurança do condomínio e das imediações do local dos fatos (fls. 10/28), e reconhecido por seu próprio genitor como o furtador que aparece nas imagens (fl. 27). No tocante à medida socioeducativa a ser aplicada, os atos infracionais, no contexto em que praticados, revelam-se concretamente graves, equiparados a furtos de bens de vultoso valor, mediante invasão de dois apartamentos distintos, qualificados pelo concurso de ao menos três agentes,pelo rompimento de obstáculo (arrombamento de portas de serviço) e mediante fraude, consistente no fato de o menor infrator se passar por morador para iludir o porteiro e obter acesso ao condomínio. Sintomaticamente, trata-se de adolescente multirreincidente (fls. 94/98), com aos menos seis condenações definitivas anteriores: (i) liberdade assistida em razão de ato infracional equiparado a furto qualificado(processo nº 1502126-69.2021.8.26.0015 - fls. 138/139); (ii) internação em razão de ato infracional equiparado a furto (processo nº 1521512-62.2020.8.26.0228 - fls. 102/103); (iii) internação em razão de ato infracional equiparado a roubo majorado (processo nº 0000868-98.2021.8.26.0015 - fls. 120/121); (iv) internação em razão de ato infracional equiparado a roubo majorado (processo nº 1500099-16.2021.8.26.0015 - fls. 130/132); (v) internação em razão de ato infracional equiparado a furto qualificado (processo nº 1502728-26.2022.8.26.0015 - fls. 143/147); e (vi) internação em razão de atos infracionais equiparados a furto qualificado e associação criminosa (processo nº 1532402-41.2022.8.26.0050 - fls. 164/165). Não bastasse, o adolescente ainda responde por atos infracionais similares, praticados em diversos outros condomínios da Capital, ao menos outros quatro processos: (i) furto qualificado praticado no dia 1º de agosto de 2024 (processo nº 1518450-72.2024.8.26.0228 - fls. 197/202); (ii) furto qualificado praticado no dia 13 de agosto de 2024 (processo nº 1502430-63.2024.8.26.0015 - fls. 203/209); (iii) furto qualificado praticado no dia 24 de dezembro de 2024 (processo nº 1500193-22.2025.8.26.0015 - fls. 210/218); e (iv) furtos qualificados praticados nos dias 15, 21, 22 e 30 de dezembro de 2024, 11 de janeiro de 2025 e 8 de março de 2025 (processo nº 1500897-35.2025.8.26.0015 - fls. 219/226). Imperiosa, portanto, diante da gravidade concreta dos atos infracionais, de sua multirreincidência, de suas condições pessoais, do contexto de reiteração infracional, de sua profunda inserção no meio delitivo e do seu grave déficit socioeducativo, a aplicação de medida socioeducativa de internação - a qual, nesse contexto, não pode ser minorada tão somente em face de sua confissão em juízo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação e imponho ao adolescente M. L. O. C., qualificado nos autos, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, a ser cumprida nos termos do artigo 112, VI, c.c. artigo 121 ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo exceder o prazo máximo de privação de liberdade de 3 (três) anos, em face de atos infracionais equiparados ao crime previsto no artigo 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, por três vezes. O adolescente deverá ser encaminhado a unidade adequada para o cumprimento da medida imposta. Comunique-se a Fundação CASA. Expeça-se guia ao Departamento de Execuções da Infância e da Juventude (DEIJ) SP. P.R.I. - ADV: KARINE BRUNO D´ ALESSIO (OAB 228891/SP), MAIRA BEAUCHAMP SALOMI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 271055/SP), LUANA APARECIDA ROCHA VILELA (OAB 497571/SP)

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Processo nº 1502126-72.2025.8.26.0389

Processo nº 1502126-71.2024.8.26.0530

Processo nº 1501185-80.2025.8.26.0015