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Processo nº 1502140-75.2024.8.26.0297

ID: 328170820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502140-75.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. D. A. J.

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA FLAUZINO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502140-75.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.A.A.J. - 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma… Processo 1502140-75.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.A.A.J. - 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hipótese de absolvição sumária, conforme padrão probatório exigido pelo art. 397 do Código de Processo Penal. Absolvição sumária. A extinção da ação penal em momento diverso da sentença penal condenatória ou absolutória é excepcional e depende do alcance de padrão probatório superior até mesmo ao exigido para o decreto condenatório. Isso porque, enquanto a condenação exige provas que levem à "certeza além da dúvida razoável", a absolvição neste momento processual (análise da defesa preliminar), nos termos expressos do art. 397 do Código de Processo Penal, exige provas que levem à conclusão pela "existência manifesta" de justificante ou exculpante ou de que os fatos narrados "evidentemente" não constituem crime. Ou seja, havendo dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos não é caso de absolvição sumária. Bem assim, em virtude da adoção da teoria da ratio cognoscendi pelo direito brasileiro, o ônus da prova quanto à ocorrência de justificante e exculpante é da defesa, e não da acusação. Portanto, "mera dúvida" sobre qualquer excludente de ilicitude deve ser interpretada em prejuízo do réu, já que a absolvição nesse caso depende de "fundada dúvida", ex vi do art. 386, VI, do CPP. 1.1. Quanto ao requerimento de Justiça Gratuita, a competência para analisar o direito do acusado à justiça gratuita é do juízo da eventual execução criminal, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Preliminar de Justiça Gratuita. Não conhecimento, por se tratar de matéria afeita à execução penal e, [...]" (TJSP; Apelação Criminal 1500192-74.2022.8.26.0263; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). Pelo que inviável o deferimento neste momento. 2. Cadastre-se as testemunhas arroladas pela defesa. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada. - ADV: ANGÉLICA FLAUZINO DE BRITO (OAB 161424/SP)

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Processo nº 1501364-22.2023.8.26.0617

ID: 310476222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501364-22.2023.8.26.0617

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIZAEL HONORIO

Intimação

Advogados:

LILIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501364-22.2023.8.26.0617 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MIZAEL HONORIO - Vistos. Para audiência em continuação e, diante da possibilidade de realização de aud… Processo 1501364-22.2023.8.26.0617 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MIZAEL HONORIO - Vistos. Para audiência em continuação e, diante da possibilidade de realização de audiência por meio de vídeo-conferência, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2651/2022, em primeiro grau de jurisdição, DESIGNO audiência, na modalidade virtual, o dia 05/08/2025 às 13:15h. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams e poderá ser acessada via computador/notebook ou celular smartphone, sendo que, neste último caso, é necessária a instalação do aplicativo. Aguarde-se o envio de convite com o link de acesso à sala virutal de audiência. Providencie a serventia o agendamento da audiência e o envio dos links. Em caso de não recebimento do link de acesso para a audiência virtual com até 3 (três) dias antes da data da audiência, deverão os patronos comunicar essa circunstância nos autos, com a maior brevidade possível. É recomendado que seja verificada também a caixa de spam ou lixo eletrônico. Recomenda-se a leitura do manual disponívelem:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O acesso à gravação da audiência será disponibilizado mediante link de acesso. Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail institucional válido que deve ser informado pelo Ministério Público, DPE, Advogado constituído e das testemunhas arroladas, vítimas ou terceiros interessados (devidamente arrolados). Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos (jacarei2cr@tjsp.jus.br). As partes devem se atentar para indicar quando há necessidade do reconhecimento pessoal do acusado. Neste caso deve, a Serventia, quando da comunicação da data e horário da audiência, ao estabelecimento prisional, solicitar que além do acusado, sejam apresentadas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do art. 226 do CPP. Na hipótese de haver testemunhas/vítimas que queiram depor sem serem visualizadas, as partes deverão indicar, por petição, seus nomes e, então deve a Serventia agendar audiência virtual separadamente para essa oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados). Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Saliento que tanto a Polícia Cívil, quanto a Polícia Militar, bem como CDP, já disponibilizaram e-mail institucional para o envio de link para a realização de eventual audiência. Ressalto que as vítimas e testemunhas, deverão ingressar na audiência com pelo menos 15 minutos de antecedência, certificando-se que o acesso a teleaudiência esteja funcionando corretamente e para que, caso haja dificuldade de acesso, tenhamos tempo hábil de corrigi-las. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas até 24 horas antes da realização da nova audiência designada, sob pena de preclusão. Eventual entrevista reservada da defesa com o réu, antes da audiência, deve seguir as normas da E. Corregedoria: "dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00". Intime-se. Vale essa decisão como mandado ou ofício. - ADV: LILIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 443008/SP)

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Processo nº 1501364-22.2023.8.26.0617

ID: 311122117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501364-22.2023.8.26.0617

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIZAEL HONORIO

Intimação

Advogados:

LILIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501364-22.2023.8.26.0617 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MIZAEL HONORIO - Vistos. Para audiência em continuação e, diante da possibilidade de realização de aud… Processo 1501364-22.2023.8.26.0617 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MIZAEL HONORIO - Vistos. Para audiência em continuação e, diante da possibilidade de realização de audiência por meio de vídeo-conferência, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2651/2022, em primeiro grau de jurisdição, DESIGNO audiência, na modalidade virtual, o dia 05/08/2025 às 13:15h. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams e poderá ser acessada via computador/notebook ou celular smartphone, sendo que, neste último caso, é necessária a instalação do aplicativo. Aguarde-se o envio de convite com o link de acesso à sala virutal de audiência. Providencie a serventia o agendamento da audiência e o envio dos links. Em caso de não recebimento do link de acesso para a audiência virtual com até 3 (três) dias antes da data da audiência, deverão os patronos comunicar essa circunstância nos autos, com a maior brevidade possível. É recomendado que seja verificada também a caixa de spam ou lixo eletrônico. Recomenda-se a leitura do manual disponívelem:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O acesso à gravação da audiência será disponibilizado mediante link de acesso. Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail institucional válido que deve ser informado pelo Ministério Público, DPE, Advogado constituído e das testemunhas arroladas, vítimas ou terceiros interessados (devidamente arrolados). Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos (jacarei2cr@tjsp.jus.br). As partes devem se atentar para indicar quando há necessidade do reconhecimento pessoal do acusado. Neste caso deve, a Serventia, quando da comunicação da data e horário da audiência, ao estabelecimento prisional, solicitar que além do acusado, sejam apresentadas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do art. 226 do CPP. Na hipótese de haver testemunhas/vítimas que queiram depor sem serem visualizadas, as partes deverão indicar, por petição, seus nomes e, então deve a Serventia agendar audiência virtual separadamente para essa oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados). Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Saliento que tanto a Polícia Cívil, quanto a Polícia Militar, bem como CDP, já disponibilizaram e-mail institucional para o envio de link para a realização de eventual audiência. Ressalto que as vítimas e testemunhas, deverão ingressar na audiência com pelo menos 15 minutos de antecedência, certificando-se que o acesso a teleaudiência esteja funcionando corretamente e para que, caso haja dificuldade de acesso, tenhamos tempo hábil de corrigi-las. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas até 24 horas antes da realização da nova audiência designada, sob pena de preclusão. Eventual entrevista reservada da defesa com o réu, antes da audiência, deve seguir as normas da E. Corregedoria: "dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00". Intime-se. Vale essa decisão como mandado ou ofício.. - ADV: LILIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 443008/SP)

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Processo nº 1502140-34.2024.8.26.0537

ID: 281321462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502140-34.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENOR JUNIOR DOS SANTOS GAMA ANTÔNIO DE LISBÔA BEZERRA LEÃO FILHO GABRIEL VINÍCIUS AVELINO DE SOUZA WENDEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA MARQUES

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RODRIGO FERNANDES CASTILHO

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REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

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ADV: Higor Henrique de Oliveira (OAB 388848/SP), Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP), Rodrigo Fernandes Castilho (OAB 415910/SP), Erson da Silva de Oliveira (OAB 441525/SP), Vinícius Souz… ADV: Higor Henrique de Oliveira (OAB 388848/SP), Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP), Rodrigo Fernandes Castilho (OAB 415910/SP), Erson da Silva de Oliveira (OAB 441525/SP), Vinícius Souza Marques (OAB 498365/SP) Processo 1502140-34.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WENDEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO, AGENOR JUNIOR DOS SANTOS GAMA, GABRIEL VINÍCIUS AVELINO DE SOUZA, ANTÔNIO DE LISBÔA BEZERRA LEÃO FILHO - Aos , às 13h25, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu o(a) representante do Ministério Público, Dra. Erika Pucci da Costa Leal. Presente a defesa dos réus Wendel, Antonio e Gabriel, Dr. Erson de Oliveira, OAB/SP 441.525. Presente a defesa do réu Agenor, Dr. Reinalds Klemps Martins, OAB/SP 392.722 e Dr. Higor Oliveira, OAB/SP 388.848. Presentes as testemunhas Pedro, Camila, Nataly, Fábio e Emili. Presente a testemunha policial Sérgio. Ausente as testemunhas do réu Wendel, Michelle, Caio e Luana. Presentes os réus Wendel, Gabriel e Agenor. Presente, ainda, o réu Antonio, algemado, tendo em vista que trata-se de preso cuja ausência de algemas trará risco principalmente à escolta, já que não se dispõe de segurança suficiente para garantir a integridade física dos presentes na sala de apresentação do preso. Assim, foi determinado que permanecesse algemado. Vale lembrar que o interesse público deve prevalecer em detrimento ao particular. Portanto, a ausência de algemas mostra-se temerária e o seu uso é imprescindível à ordem dos trabalhos. INICIADOS OS TRABALHOS, as testemunhas apresentaram seus documentos de identificação para serem devidamente qualificadas, bem como foram cientificadas que deveriam manter a incomunicabilidade durante todo o ato. Em seguida, foi ouvida a testemunha policial Sérgio. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas Pedro, Camila, Nataly e Fábio. A seguir, as partes desistiram da oitiva da(s) testemunha(s) Michelle, Caio, Emili e Luana o que foi homologado pelo(a) magistrado(a) e, após nova entrevista reservada com o réu, os réus Antonio, Wendel, Gabriel e Agenor foram interrogados. Na sequência, pelo MM. Juiz foi declarada encerrada a instrução e, dada a palavra ao Ministério Público, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz, nada a requerer nesta fase processual. Por outro lado, requeiro a conversão dos debates em memoriais. A seguir, dada a palavra à Defesa dos réus Wendel, Gabriel e Antonio, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz., nada tenho a requerer nesta fase processual. Nada tenho a opor à conversão dos debates em memoriais". A seguir, dada a palavra à Defesa do réu Agenor, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz., nada tenho a requerer nesta fase processual. Nada tenho a opor à conversão dos debates em memoriais". A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: DEFIRO o requerido pelas partes, concedendo, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, o prazo sucessivo de dez dias para apresentação de memoriais, que serão contados a partir da juntada da cópia da sentença e a mídia de audiência do processo 0014190-85.2024.8.26.0564, saliento que estas duas peças que serão juntadas posteriormente DEVERÃO constar nos autos como peças sigilosas, dada sua natureza; Oportunamente, venham conclusos para sentença. Caso, porém, os memoriais suscitem preliminares ou venham instruídos com documentos, ouça-se previamente o Ministério Público. Saem os presentes cientes. As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes com a importação das mídias anexadas a este documento. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz(a): (assinatura digital)

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Processo nº 1537656-92.2022.8.26.0050

ID: 310144917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1537656-92.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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ANDRÉ CRUZ LAPPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1537656-92.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS - 1. Trata-se de denúncia oferecida em face de ANDRESSA… Processo 1537656-92.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS - 1. Trata-se de denúncia oferecida em face de ANDRESSA DOS SANTOS LOPES, SABRINA BEZERRA DE BRITO e BRUNO DE SOUZA SILVA por infração, em tese, ao artigo 180, caput, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, e em face de LUCIANO VALENTE, MARCIO JONES PEREIRA DO NASCIMENTO, FELIPE DE SÁ TEOFILO, CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS e KAUÃ ROBERTO FELIX DA CONCEIÇÃO por infração, em tese, ao artigo 180, caput, do Código Penal, em virtude de fatos ocorridos em 11/08/2022. Entretanto, observo que, diante da imputação que paira sobre os ora denunciados acima indicados, deverá ser analisada, primeiramente, a possibilidade de eventual acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, vez que, em tese, os acusados preenchem os requisitos legais para concessão e homologação de tal instituto. Assim sendo, para os fins do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, designo audiência TELEPRESENCIAL de verificação de proposta de acordo de não persecução penal para o dia 23 de setembro de 2025, às 13 horas, intimando-se pessoalmente os denunciados ANDRESSA DOS SANTOS LOPES, SABRINA BEZERRA DE BRITO, BRUNO DE SOUZA SILVA, LUCIANO VALENTE, MARCIO JONES PEREIRA DO NASCIMENTO, FELIPE DE SÁ TEOFILO, CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS e KAUÃ ROBERTO FELIX DA CONCEIÇÃO. Dê-se-lhes ciência de que deverão comparecer acompanhados de defensor(a)(s) para assisti-los durante a audiência ou solicitar a atuação da Defensoria Pública, caso não possuam condições financeiras de constituir Advogado(a)(s). Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução nº 354 de novembro de 2020 e o deliberado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, ambos do CNJ, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público com relação à realização da audiência no formato TELEPRESENCIAL, desde que não haja oposição pelas Defesas dos acusados. Tratando-se de audiência virtual, os mandados de intimação, ofícios de requisição e/ou cartas precatórias deverão solicitar que sejam fornecidos os dados eletrônicos das partes (número de WhatsApp e e-mail), a fim de viabilizar o envio do link para a audiência, a ser realizada via Microsoft Teams (ferramenta que não precisa estar instalada no computador), e, ainda, informar que, se a parte não dispuser de condições técnicas para ingressar na audiência remotamente, deverá comparecer PESSOALMENTE à 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda na data designada acima. Registre-se que os denunciados ALEF e JOSÉ ROBERTO não fazem jus ao benefício, uma vez que aquele é reincidente, consoante Certidão de fls. 301/303, enquanto este foi beneficiado por acordo de não persecução penal aos 16/05/2025, conforme consulta realizada junto aos autos nº 1502140-19.2024.8.26.0542, da 2ª Vara Criminal do Foro de Osasco. 2. Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade do crime e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar, portanto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de ALEF SANTOS DE JESUS e JOSÉ ROBERTO CUBATELI. Citem-se os acusados ALEF SANTOS DE JESUS e JOSÉ ROBERTO CUBATELI para que respondam à acusação por escrito, por meio de Advogado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-os de que, não tendo defensor(a)(s) constituído(a)(s) e nem condições para constituí-lo(a)(s), poderão requerer, desde logo, manifestando-o ao(à) Oficial de Justiça, a nomeação de defensor público. Se os acusados não forem encontrados, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, seja acionado o NI/CAEX. Fornecido(s) novo(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato, cite(m)-se. Caso não seja(m) encontrado(s) em nenhum endereço fornecido, certifique-se e cite(m)-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Solicitada, desde logo, a nomeação de defensor público ou não apresentada a resposta no prazo legal, dê-se vista à Defensoria Pública, que fica, nesse caso, nomeada para apresentação da defesa escrita no prazo legal. A seguir, venham os autos conclusos para apreciação da hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal. 3. Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público no item 4 da cota de oferecimento da denúncia, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Com relação aos crimes de roubo, extorsão mediante restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro, ACOLHO como razão de decidir a manifestação formulada pelo Ministério Público no item 10 da cota de oferecimento da denúncia e, com efeito, DETERMINO o arquivamento do inquérito policial com relação aos crimes de roubo, extorsão mediante restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524). Requisite-se folha de antecedentes da denunciada SABRINA do estado de Minas Gerais, considerando que é natural da cidade de Espinosa - MG, conforme qualificação de fl. 158. Requisitem-se laudos e diligências faltantes, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se eventual Defesa. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP)

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Processo nº 0019289-17.2006.8.26.0451

ID: 293449275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0019289-17.2006.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA FERNANDO BOARETTO NETTO RENATA FERNANDA BOARETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON ROVERI

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WILSON FERNANDES MENDES

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WILLIAM HENRIQUE MALMEGRIM GAREY

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VLAUDEMIR APARECIDO BORTOLIN

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VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS

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VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA

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VANDERLEI DE JESUS UBICES

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TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS

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TARCISIO DIAS ALMADA

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SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SIMITI ETO

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SERGIO ROBERTO SACCHI

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SÉRGIO GEROMELLO

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SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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RUI RIBEIRO

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSANA DE SEABRA

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO RODOLFO DA ROCHA

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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ROGER PAMPANA NICOLAU

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RODOLPHO FAE TENANI

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RENATO LAINER SCHWARTZ

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RENATO GOMES SALVIANO

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RENATO BONFIGLIO

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RENATA FERRAZ RIBEIRO ALMADA

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RACHEL VERLENGIA

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO VITOR COELHO DIAS

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO MAURÍCIO RAMPAZO

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PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO CESAR LOPREATO COTRIM

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PATRICK MERHEB DIAS

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PATRICIA CARVALHO DO ROSARIO

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OSMAR SANCHES BRACCIALLI

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NOELIR CESTA

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NILTON ALEXANDRE BORGES

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NELSON GAREY

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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NATHIELE MARQUES DE CARVALHO

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MILTON MARTINS

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MAURO CARAMICO

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MAURO ANTONIO ADAMOLI

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MAURICIO RIGO VILLAR

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MAURICE NAYEF MAROUN FILHO

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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MARISE GARCIA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARILIA DE OLIVEIRA NUNES

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MARIANGELA TIENGO COSTA

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MARIA CRISTINA BONTORIN

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MARCOS ROGERIO LOBREGAT

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCIO KERCHES DE MENEZES

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MARCELO STOLF SIMOES

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MARCELO EDUARDO CATELANI

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MARCELO DE OLIVEIRA MELO

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MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA

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MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON

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MARCELA ELIAS ROMANELLI

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MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA

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LUÍS FABIANO PRADO FREITAS

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LUIS AUGUSTO CARLIM

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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LUCIANA SHINTATE GALINDO

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LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY

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JULIANO CAMPELO PRESTES

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JULIANA TUCUNDUVA

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JULIANA POLESI

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JULIANA FERNANDES SALVADOR

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JULIANA ESPINDULA ZANETTI ROMAN

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE VALDIR GONÇALVES

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JOSE VALDIR GONCALVES

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JOSE MARIA FERREIRA

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JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR

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JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

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JOSE CARLOS DE CASTRO

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JOSE CANHADA

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JOSE AREF SABBAGH ESTEVES

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JOSE ANTONIO PATRAO MIGUEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO PEDRO DA FONSECA

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOAO ORLANDO PAVAO

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JOAO LUIS BUARQUE DE GUSMAO

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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JANAINA MACHADO

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ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

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HUMBERTO GIACOMIN

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HEVERTON DEL ARMELINO

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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HELENA CRISTINA DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GLÁUCIA COARESMA URBANO

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GIACOMO GUARNERA

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GENTIL BORGES NETO

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FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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FLAVIA FERREIRA VELOSO

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FLAVIA FERREIRA DA SILVA

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FILIPE BONTORIN CAMARA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO FERRAZ MONTE BOCCHIO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FERNANDA DE ANGELO LIMA

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FABIO DE PAULA ZACARIAS

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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EMILSON NAZARIO FERREIRA

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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EDUARDO ARAUJO

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDISON GONZALES

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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DR. ANTONIO DILSON PEREIRA

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DORA CASSIA VIEIRA LUIZ

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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DANIELLE ANNE PAMPLONA

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DANIELA COIMBRA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CLARICE BRONISLAVA ROMEU LICCIARDI

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CELSO LUIS OLIVATTO

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO

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BRUNO MARTELLI MAZZO

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUREA VERDI GODINHO

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ARTHUR ROTENBERG

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ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO

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ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE MARCIO DOS SANTOS

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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ANA SILVIA SOLER

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ANA PAULA GENARO

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ANA PAULA COELHO MARCUZZO

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ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI

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ANA CARLA BRAGA

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ALINE GONZALES ASSUMPÇÃO NEVES

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ALINE FONTES ALVES CORDEIRO TEIXEIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO DE ANDRADE RIBEIRO

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ADRIANO GAVA

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ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

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ADALBERTO CALIL

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ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO

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Processo 0019289-17.2006.8.26.0451 (451.01.2006.019289) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ferchimika In… Processo 0019289-17.2006.8.26.0451 (451.01.2006.019289) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ferchimika Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Fernando Boaretto Netto - - Renata Fernanda Boaretto - Banco Safra Sa e outros - Akzo Nobel Ltda Divisao Tintas Industriais - Nelson Garey - Banco Industrial e Comercial Sa - - Banco Indusval Sa - - Clariant Sa - - Cerba Destilaria de Alcool Ltda - - Galstaff Multiresine do Brasil Ltda - - Brazmo Ind Com Ltda - - Emilson Nazario Ferreia - - Companhia Nitro Quimica Brasileira - - Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda - - Lambra Produtos Quimicos Auxiliares Ltda - - Litografia Valença Ltda - - Schenectady Brasil Ltda - - Reichhold do Brasil Ltda - - Bayer Sa - - Oxiteno Sa Industria e Comercio - - Lanxess Industria de Produtos Quimicos e Plasticos Ltda - - Braskem Sa - - Benedito Xavier da Silva & Cia Ltda - - Quiminvest Industria e Comercio Ltda - - Copesul Cia Petroquimica do Sul - - Redex Unileste Combustiveis e Serviços Ltda - - Mineraçao Matheus Leme Ltda - - Banco do Brasil Sa - - Banco Bradesco Sa - - Arinos Quimica Ltda - - Bandeirante Quimica Ltda - - Ricardo da Silva - - Novalata Beneficiamento e Comercio de Embalagens Ltda e outros - Carbono Quimica Ltda - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Itau S A - - Miracema Nuodex Industria Quimica Ltda - - Quimica Roveri Comercial Ltda - - Lego Fomento Mercantil Ltda e outros - Maria de Oliveira Nunes - Socer Brasil Industria e Comercio Ltda - - Steel Rol Comercio de Embalagens Ltda - - Dynatech Quimica Ltda - - Dow Brasil Sa - - Butilamil Industrias Reunidas Sa - - Uniodonto de Piracicaba Cooperativa de Trabalho Odontologico - - Bomix Industria de Embalagens Ltda e outros - Lamil Lage Minerios Ltda - - Indústria Química Comercial Xaxa Ltda - Resinas Yser Ltda - Quimivest Indústria e Comércio Ltda - Makeni Chimicals Com e Industria de Produtos Quimicos Ltda - - Brunisa Ind Com de Embalagens Plasticas Ltda Me - - Via Plastic Com e Ind de Embalagens Ltda - - Rudnik Com de Produtos Quimicos Ltda - - Desafio Com Ltda Epp - - Bf Clay Especialidades Ltda e outros - Omega Alimentaçao e Serviços Ltda - New Trade Empreendimentos e Participaçoes - - Banco Santander Brasil Sa - - Torrefaçoes Noivacolinenses Ltda e outros - Ashland Resinas Ltda - - Unipac Industria e Comercio Ltda - Rkm Transportes Ltda - - Sifra Sa - - Julian de Lima e Cia Ltda - - Alexandre Martho Fernandes - - Helem Marilia de Oliveira Santos - - Sul Latas Embalagens Metalicas Ltda - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil - - Camargo e Rizatto Ltda Me - - Carlos Gomes de Deus e outros - ENEAS VOLTOLINI - Espólio de João Zambreti - - FLAVIA REGINA ARTILLIA - - Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian e outros - Valdemir Donisete Fornazzaro - Adilson Pedro Baptista - - Angelo Natal Zucolato - - Marcelo Antonio Furlani - UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS - - Alexandra Godinho dos Santos - - GUSTAVO FRANCISCO CASAROLO - - Lidio Santos Dias - - Adriano Lucano - - Silvia Maria Guirão Sonoda - - Luís Antonio Rodrigues Bueno - - Oxiteno Nordeste S A Industria e Comercio - - Cristiane Demartini Perez - - OZIEL DE OLIVEIRA - - Alex Cristiano Mendes Negrini - - Leandro Laino Garcia - - Enrique Donizete Cabral de Souza - - Daniel Luques Menezes - - Banco do Brasil S.A. - - Best Quimica Ltda - - REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A - - Edvaldo Reis Santos Coutinho - - Wagner Walter Constancio - - JOSIVAL MORAES DA SILVA - - Antonio Duarte Júnior - - Heverton Del Armelino - - MAURICIO BONFLIGIO DA SILVA - - Rodrigo Bragato Sturion - - Ailton Luís Furlan - - André Domingues da Silva e outros - Quantic Distribuidora Ltda. - - Rodolfo Luis Antonio - - Edvaldo da Silva - - Juraci da Silva - - Ademir da Silva - - Luiz Antonio de Arruda - - Alessandra Barreto de Almeida Costa - - Debora Negri Jacinto - - Orlando Cordeiro - - Adilson Donizete Urbano - - Juliana Cassaniga - - Fátima Regina Cendrowicz de Souza - - Eliane Isadora Vitti Forti - - Andréia Cristina Ribeiro Esteves - - Josiele Garcia Leopoldino - - Renato Martins Passos - - Joao Paulo Lopes Mendes Flexa - - Angela Cristina Bueno Jatuba - - ANDERSON LEITE ALVES - - Rodolpho Fae Tenani - - Reginaldo Donisete Fornazzari - - Rogério Selmo dos Santos - - Juvenal Claudiano Bueno - - Lucimara Gomes de Oliveira da Cruz - - Marcelo Ajudarte Lopes - - Edison Pires - - Cícero de Souza - - MICHELANGELO ALVES DE SOUZA - Guilherme Guerreiro Tavares - - Sebastião Vicente de Oliveira - - Valéria Fernanda Fornazaro Silva - - Hudson Augusto Pereira da Costa - - DAVI DO NASCIMENTO - - Marcio Aparecido Oliveira Andrade - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, COSMÉTICAS, DE PERFURMARIAS, RESINAS SINTÉTICAS, T - - Brás Machi Sobrinho - - Milene Fabiana Feitor - - Raquel Oriani - - Roberta Baltieri Pardini - - Silmara Francisco do Prado - - Girassol Comércio de Tintas Ltda - - LÉCIO MACIEL DE OLIVEIRA - - Ana Luisa Thomaz de Angelo - - Claudecir Maria Cipirano - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Giane Cristina Polesi - - Oswaldo de Oliveira Junior - - Andre Marcio dos Santos e outros - Vistos. Fl. 7655: Anote-se a penhora realizada no rosto dos autos, oriunda dos autos sob nº 1502140-98.2023.8.26.0624, que tramitam no Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Tatuí, comunicando ao Juízo solicitante a realização da anotação da mesma nestes autos da reserva de R$ 12.770,55 (doze mil, setecentos e setenta reais, e cinquenta e cinco centavos), atualizada até 22/04/2024, referente aos créditos da massa falida Ferchimika Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda nestes autos. Fl. 7686: Anote-se a penhora realizada no rosto dos autos, oriunda dos autos sob nº 0002330-49.2022.8.26.0082 que tramitam na 1ª Vara da Comarca de Boituva/SP, comunicando ao Juízo solicitante a realização da anotação da mesma nestes autos da reserva de R$ 10.282,77 (dez mil, duzentos e oitenta e dois reais, e setenta e sete centavos), atualizada até 30/09/2009, referente aos créditos da terceira credora Brunisa Industria Comércio de Embalagens nestes autos. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício, a ser encaminhado pela serventia. Fls. 7529 e subsequentes: manifeste-se o administrador judicial indicando se todas as manifestações apresentadas até a presente data foram devidamente anotadas e contabilizadas conforme o caso, bem como se a planilha de fls. 7657/7666 já contempla todo o necessário. Em caso positivo, abra-se vista aos credores para manifestação acerca do documento. Do contrário, concedo ao perito prazo de 15 dias para atualização do documento, após o que deve ser dada vista às partes. Finalmente, os autos deverão retornar à conclusão para deliberação acerca da homologação da partilha. Int. - ADV: EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), JOSE VALDIR GONÇALVES (OAB 16178/SP), JULIANA ESPINDULA ZANETTI ROMAN (OAB 377064/SP), DANIELLE ANNE PAMPLONA (OAB 367879/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), DR. ANTONIO DILSON PEREIRA (OAB 7101/PR), JULIANO CAMPELO PRESTES (OAB 32494/PR), MARISE GARCIA (OAB 45030/RJ), LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 24321/RS), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD (OAB 407632/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA (OAB 99609/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), SIMITI ETO (OAB 82777/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI (OAB 273282/SP), ANA PAULA COELHO MARCUZZO (OAB 273459/SP), ANA PAULA COELHO MARCUZZO (OAB 273459/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), JOSE CARLOS DE CASTRO (OAB 92284/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), RACHEL VERLENGIA (OAB 91699/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), VANDERLEI DE JESUS UBICES (OAB 92493/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), RUI RIBEIRO (OAB 96632/RJ), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), FERNANDA DE ANGELO LIMA (OAB 296152/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), CLARICE BRONISLAVA ROMEU LICCIARDI (OAB 71720/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), ANA CARLA BRAGA (OAB 317650/SP), JANAINA MACHADO (OAB 315921/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), NATHIELE MARQUES DE CARVALHO (OAB 330522/SP), JOAO ORLANDO PAVAO (OAB 43218/SP), WILTON ROVERI (OAB 62397/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MARIANGELA TIENGO COSTA (OAB 46251/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY (OAB 55002/SP), JULIANA POLESI (OAB 281268/SP), MARILIA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 62510/SP), MAURO ANTONIO ADAMOLI (OAB 66459/SP), ARTHUR ROTENBERG (OAB 66745/SP), CLARICE BRONISLAVA ROMEU LICCIARDI (OAB 71720/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), DORA CASSIA VIEIRA LUIZ (OAB 161111/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON (OAB 158803/SP), ALESSANDRO DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 159061/SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), ROGER PAMPANA NICOLAU (OAB 164713/SP), ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO (OAB 16482/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), LUIS AUGUSTO CARLIM (OAB 215260/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), AUREA VERDI GODINHO (OAB 142887/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO 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